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Itaquareia Indústria Extrativa De Minérios Ltda x Multi Areia Comércio De Materiais Para Construção Ltda - Me

ID: 304036859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007939-68.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDúSTRIA EXTRATIVA DE MINéRIOS LTDA

Polo Passivo:

MULTI AREIA COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

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ANTONIO SALIS DE MOURA

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007939-68.2015.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda - Multi Areia Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME - V… Processo 1007939-68.2015.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda - Multi Areia Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME - Vistos. 1 - Fls. Petição Sigilosa: Em relação ao pedido de Sisbajud, indefiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pois se trata de diligência já realizada, cujo resultado foi infrutífero. Ademais, o pedido sequer veio acompanhado de memória de cálculos atualizada. É preciso focar o andamento do processo em ações que tenham efetividade, ao invés de repetir diligências não produzem resultados satisfatórias e acarretam a eternização do processo em violação do art. 5º, LXXVIII, da CF e sequer são úteis para impedir a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4 A e entendimento do STJ - Tema 566. 2 - Remova-se o sigilo da petição, pois não há motivo para sua manutenção. 3 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 4.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 6 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA (OAB 219597/SP)

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Processo nº 1007939-86.2025.8.26.0309

ID: 306441639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007939-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1007939-86.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis a… Processo 1007939-86.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1007939-39.2014.8.26.0320

ID: 314355734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007939-39.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1007939-39.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos ao Egr… Processo 1007939-39.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nos presentes autos temos algumas questões que merecem ser analisadas com cautela. Inicialmente a parte autora estava representada pelos advogados Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, Dr. Felipe Gradim Pimenta, Dra. Elis Fernanda da Silva (fls. 12). A procuradora Elis renunciou as fls. 314. Todavia, no processo nº 100823-15.2022.8.26.0283 da Vara Única de Itirapina, os advogados Dr. Bruno e Dr. Felipe tiveram sua inscrição na OAB/SP suspensa a partir de 06/09/2022, com determinação de que a quota parte destes patronos fosse transferidas a conta judicial vinculada ao processo. Considerando a manutenção da sentença de extinção, e não havendo apresentação do contrato de serviços advocatícios firmado para o ajuizamento da presente execução, determino a retenção de 30% do valor depositado a título de honorários contratuais, vez que o montante reservado nas demais ações de expurgos ajuizadas pelo mesmo escritório. Tendo em vista que a parte exequente não se encontra representada, intime pessoalmente a parte exequente, por mandado, para que em 10 (dez) dias compareça em cartório para indicação de seus dados bancários. No mais, considerando a manutenção da sentença de extinção com tão somente o afastamento dos honorários (fls. 359/375), e que os cálculos de fls. 11 não o incluem, prossiga-se. Após, expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente Santa Aurora Moi Bastelli, sob o depósito comprovado à pág. 88, no importe de R$ 29.288,10, com os devidos acréscimos legais. Os valores referentes aos advogados Bruno e Felipe (R$ 12.552,04) referente aos honorários contratuais deverão ser transferidos a Itirapina. Determino de imediato a transferência do valor reservado no importe de R$ 12.552,04, referente ao depósito de fls. 88, com os devidos acréscimos legais, referente aos valores destinados aos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta, por isso, nos termos do Comunicado 318/2023, publicado no DJE em 09/05/2023, páginas 03/04, expeça-se de imediato mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, indicando o processo de destino 1000823-15.2022.8.26.0283 no campo ID DO TRIBUNAL. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Vara Única da Comarca de Itirapina, processo 1000823-15.2022.8.26.0283. Fls. 638 - Custas finais pela parte executada. Intime-se aquele, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das custas finais no importe de R$ 761,39 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, que correrão a partir da intimação, sem o recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 1.098, §2° da NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1007939-24.2025.8.26.0071

ID: 314324310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007939-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITTA VILA NIPôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1007939-24.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Vila Nipônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1007939-24.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Vila Nipônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1007939-67.2025.8.26.0477

ID: 278969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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ADV: Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP) Processo 1007939-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, 1. Fls. 49/54: Com razão, o embargante. To… ADV: Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP) Processo 1007939-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, 1. Fls. 49/54: Com razão, o embargante. Torno sem efeito o indeferimento de fl. 46, mantendo-se o decidido no item 1 da decisão de fl. 30. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão dos descontos objeto da ação realizados em seu benefício previdenciário. Para tanto, assevera que realizou, junto a Help!, instituição de crédito correspondente do requerido, um contrato de empréstimo consignado, datado em 2019 (nº nº 15144903). Foi-lhe informado que o referido contrato se encerraria em 2024. Entretanto, quando da manutenção dos descontos, foi informado que tais descontos são oriundos de um cartão disponibilizado pela própria instituição financeira e que o termo final seria o ano de 2030. Quando da contratação, não lhe deram uma via. Assevera que nunca solicitou o respectivo cartão, tampouco chegou a vua em sua casa. O desconto mensal é de R$ 253,32, na modalidade "empréstimo sobre a RMC". O pedido de tutela não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que contraiu empréstimo, questiona tão somente sua contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável com a instituição financeira, o que, em cognição sumária, gera dúvida razoável quanto a real contratação, fazendo-se necessária a análise dos contratos firmados pelas partes. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1007939-48.2024.8.26.0624

ID: 311281824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007939-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

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Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o in… Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o interditado se encontra com domicílio na Comarca da Capital, não se tratando da hipótese de domicílio necessário de caráter temporário, bem como diante do fato das respectivas curadoras também possuírem endereço na respectiva Comarca, altera-se a competência, e nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DESUBSTITUIÇÃODE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCADE SANTA BÁRBARA D'OESTE. I. Casoemexame Conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões daComarcade Americana e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, referente à Ação deSubstituiçãode Curatela nº 1000399-28.2024.8.26.0533. A ação foi proposta por C. L.emface de V. L., incapaz, anteriormente representado por suacuradorafalecida, A. C. de O. O juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste declinou da competência, alegando mudança de domicílio dointerditadopara clínicaemParelheiros, e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro fez o mesmo, atribuindo a competência àComarcade Americana. II. Questãoemdiscussão A questão debatida é se a internação do interditoemclínica de tratamento modifica o domicílio e, consequentemente, a competência para o processamento da ação. (i) Saber se a internação caracteriza mudança de domicílio; e (ii) saber se a competência deve permanecer no foro de domicílio docurador. III. Razões de decidir A internação do interdito não altera o domicílio, que deve ser considerado fixo pelo ânimo de permanência. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal, conforme artigo 76 do Código Civil e artigo 50 do Código de Processo Civil. A continuidade do processo no foro de Santa Bárbara D`Oeste evita deslocamentos de competência e respeita o juízo natural. IV. Dispositivo e tese Conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível daComarcade Santa Bárbara d'Oeste. Tese de julgamento: "1. A internação não altera o domicílio do incapaz. 2. A competência deve ser mantida no foro de domicílio docurador." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CC, art. 76; CPC, art. 50. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0016622-23.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028792-27.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 26/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0012647-90.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 12/07/2024. (Conflito de Competência nº 0035132-84.2024.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Beretta da Silveira - Julgamento em 02/12/2024). Destarte, declino da competência, nos termos do artigo 50, do C. P. C.. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor Cível para redistribuição à Comarca da Capital com nossas homenagens. Ciência ao M. P.. Int.. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP)

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Manoel Evangelista Barbosa x Edna Bezerra Barbosa Novais

ID: 311454156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007939-74.2016.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EVANGELISTA BARBOSA

Polo Passivo:

EDNA BEZERRA BARBOSA NOVAIS

Intimação

Advogados:

JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1007939-74.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Evangelista Barbosa - Edna Bezerra Barbosa Novais - Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às… Processo 1007939-74.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Evangelista Barbosa - Edna Bezerra Barbosa Novais - Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às fl. 257-259, descrito na matrícula nº 1.062 do Cartório de Registro de Imóveis de Embu, em nome de José Carlos Novais da Silva, Edna Bezerra Barbosa Novais e Sonia Reis Flores. Devem os coproprietários (José Carlos Novais da Silva e Sonia Reis Flores) serem instados, doravante, até eventual arrematação e/ou adjudicação, devendo a parte exequente providenciar o necessário. Importante asseverar, no ponto, que quando da realização do leilão eletrônico, deverá o leiloeiro observar as regras do art. 843 do CPC, cujo cônjuge ou coproprietário tem preferência na aquisição/arrematação em iguais condições. Aliás, o valor do preço da arrematação tem de ser o bastante para garantir ao cônjuge ou coproprietários o equivalente de suas quotas partes calculado sobre o valor de avaliação Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO (OAB 324924/SP)

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Processo nº 1007939-75.2025.8.26.0248

ID: 333001607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007939-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DOS S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA AMBIEL MARACHINI

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Processo 1007939-75.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.S.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Emende-se a inicial informando os … Processo 1007939-75.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.S.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Emende-se a inicial informando os bens que serão objeto de partilha com seus respectivos valores, que devem ser somados ao valor dado à causa. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 21/10/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 9- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: LUANA AMBIEL MARACHINI (OAB 473522/SP)

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Processo nº 1007939-11.2024.8.26.0604

ID: 296499074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO SHERRER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

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Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou … Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED- FERJ) inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/22, 27/114 e 123/130. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora era beneficiária de plano de saúde fornecido pela UNIMED-RIO, sendo que, a partir de 1º de abril de 2024, o réu assumiu a assistência de todos os seus beneficiários; contudo, o réu não deu continuidade ao tratamento de saúde do autor lhe oferecendo no entanto outros planos disponíveis com valores muito acima do que o plano que se comprometeram a assumir. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se ao réu que 'restabeleça o plano de saúde do autor, reintegrando-o no plano em que ele estava, conservando ainda o mesmo valor da mensalidade; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização danos morais (R$ 15.000,00). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 131. O réu foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, fls. 138 e 139. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 143. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. Pretende a parte autora seja o réu compelido a dar continuidade ao seu plano de saúde, pois é a cooperativa médica que 'teria assumido' todos os beneficiários da UNIMED-RIO a partir de 1º de abril de 2024, com quem detinha vínculo contratual. Ocorre que, embora a parte autora tenha sido instada pelo juízo (fls. 23) a apresentar a comprovação documental consistente da existência do vínculo contratual com UNIMED-RIO em março de 2024, mês anterior ao em que o réu teria 'assumido os beneficiários' desta, e mesmo após a dilação de prazo, fls. 119, a determinação não foi atendida, sendo insuficiente para tanto o documentado a fls. 123/130, na esteira do que constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência, fls. 131, o que ora se reitera. Se a parte embargante vem a juízo buscar a migração ou a portabilidade para outro plano de saúde, cabe-lhe trazer aos autos a comprovação documental de fato que dê lastro material subjacente a seu pedido, ou seja, a comprovação da existência do vínculo contratual inicial quando da assunção dos beneficiários pelo réu. Aliás, a falta de tal comprovação afasta até mesmo a incidência dos efeitos materiais da revelia, mormente quando a revelia não é fato processual que implique na automática e integral procedência. Logo, fazia-se imperioso que a parte autora trouxesse aos autos a comprovação documental do vínculo contratual com a UNIMED-RIO em março de 2023, o que não fez, apesar da oportunidade conferida, descabendo se falar em inversão do ônus da prova em casos ou situações que tais. Via de consequência, outra solução não há senão o decreto de improcedência, não havendo se falar em direito contratual a tratamento, ou continuidade de tratamento a ser reconhecido na presente ação, menos ainda, por consectário, em ato ilícito e em danos morais indenizáveis. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas pela parte autora, na forma da lei, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

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Aes Brasil Operações S.A x Luiz Antonio Floriano

ID: 279099700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007939-58.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FLORIANO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALDEMIR NARCISO VIEIRA

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Aldemir Narciso Vieira (OAB 460965/SP) Processo 1007939-58.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aes Brasil Operações S.a - Reqdo… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Aldemir Narciso Vieira (OAB 460965/SP) Processo 1007939-58.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aes Brasil Operações S.a - Reqdo: Luiz Antonio Floriano - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por AES - Brasil Operações S.A em face de Luiz Antonio Floriano. É incontroversa a exploração de energia elétrica, pela requerente, decorrente de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em dezembro/1999, com prazo de vigência de 30 anos. A controvérsia consiste em se apurar, por perícia: i) a medição da quota de desapropriação e a identificação das medidas e coordenadas do imóvel com delimitação precisa da faixa de segurança; ii) a existência de esbulho pelo requerido em área situada dentro da quota de desapropriação explorada pela autora; iii) a edificação de benfeitorias realizadas pelo requerido dentro de referida área. Às fls. 562/568, o perito nomeado estimou seus honorários em R$ 19.250,00. Às fls. 578/580, a requerente apresentou impugnação aos honorários periciais alegando que, não obstante a importância do trabalho a ser desempenhado pelo Expert, entende que a proposta de honorários formulada, apresenta-se muito elevada, face ao valor da ação que está em R$ 5.000,00. Que não há uma fórmula para se determinar o montante dos honorários, haja vista que cada caso tem a sua particularidade, no entanto, o critério da razoabilidade não podeser desconsiderado, não podendo o Juízo, ainda, se ater aos critérios de classe, devendo ser usado um critério judicial para tanto. Sugere o valor de R$ 4.000,00 para os honorários periciais. Às fls. 581, o executado também impugnou o valor arbitrado pelo perito e requereu a fixação do valor entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Instado a se manifestar sobres as impugnações, o Sr. Perito o fez, às fls. 587/593, alegou que foram estimadas 15 horas técnicas de trabalho, conforme Tabela do IBAPE - SP, no valor unitário de R$ 570,00 reais, para o levantamento de valores de 16 benfeitorias e conclusão do Laudo, no valor total de R$ 8.550,00, mais o valor da equipe de topografia para o levantamento no local e das horas de trabalho em escritório no valor de R$ 5.000,00. Estipulou o novo valor de R$ 13.550,00 para os honorários periciais. As partes novamente se manifestaram (fls. 597 e 601), contrárias aos argumentos do Sr. Perito. É o relatório. DECIDO. Cinge a controvérsia em relação à fixação de honorários periciais, arbitrados em R$ 13.550,00. Consta da justificativas dos perito, este estimou necessárias 15 horas técnicas de trabalho, realização de perícia topográfica, com custo de R$ 5.000,00, locomoção de toda a equipe até o local da perícia e avaliação de 16 benfeitorias. Saliente-se que o conteúdo econômico da demanda não deve ser determinante para a fixação dos honorários periciais e nem deve servir de base de cálculo para o arbitramento da verba honorária. No contexto dos autos, portanto, pelo análise dos argumentos das partes e documentos dos autos, vislumbro que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para remunerar condignamente o trabalho do perito, sem aviltar sua atividade, nem onerar demasiadamente as partes. Ante o exposto, fixo a título de honorários periciais o valor de R$ 10.000,00, arcando cada uma das partes com 50% do valor. Intimem-se as partes e o Sr. Perito da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, o que deve ser certificado e providenciem, as partes o depósito de sua cota-parte, em 10 dias. Com o valor nos autos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos,com entrega do laudo em 30 dias, nos termos da decisão de fls. 549/551. Intime-se.

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