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Processo nº 1007974-82.2025.8.26.0006

ID: 326802667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007974-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTUNES MARTINS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-82.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - Vistos. O relatório médico de fls. 87 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com Senil… Processo 1007974-82.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - Vistos. O relatório médico de fls. 87 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com Senilidade, Doença Cerebovasculares e Demência, estando completamente dependente de terceiros e incapacitado(a) para os atos da vida civil. O Ministério Público apresentou parecer favorável (fl. 95/96). Nesse contexto, entendo presentes a probabilidade do direito e urgência da medida, uma vez que necessária para tutela os interesses do(a) incapaz. Assim, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela antecipada para nomear Marcelo como curador(a) provisório(a) de Maria Julia, qualificados acima. O curador provisório fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no D.J.E. A presente decisão, devidamente assinada por esta Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins, pelo prazo de 360 dias. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Dispenso, por ora, a entrevista pessoal. Após a conclusão do laudo, será avaliada a sua necessidade. 4. Cite-se e intime-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial. O oficial de justiça responsável deverá consignar na certidão suas impressões acerca do estado do(a) curatelando(a), certificando eventual incapacidade para compreender o conteúdo do ato citatório. 5. Aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação; 6. Decorrido in albis, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao(à) curatelando(a) (art. 752, §2º, do CPC). 7. Esclareça se a parte requerida tem comprometimento da mobilidade, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: CESAR ANTUNES MARTINS PAES (OAB 187075/SP)

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Processo nº 1000117-34.2023.8.26.0271

ID: 309965507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000117-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS FABIANO EDUARDO DOS SANTOS FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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Processo 1000117-34.2023.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiano Eduardo dos Santos - - Clodinei Eduardo dos Santos - - Flavio Eduardo dos Santos - Importa salientar que a … Processo 1000117-34.2023.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiano Eduardo dos Santos - - Clodinei Eduardo dos Santos - - Flavio Eduardo dos Santos - Importa salientar que a renúncia da herança está regrada nos artigos 1806 a 1823 do Código Civil, sendo que, ao ser perfectibilizada por meio de instrumento público ou termo judicial, ocasiona o retorno dos quinhões dos renunciantes ao patrimônio do de cujus, para que sejam distribuídos entre os demais herdeiros. E não há incidência tributária ao herdeiro renunciante, porquanto não houve a transferência dos bens deixados pelo falecido a ele, cabendo aos demais herdeiros, de outro lado, o pagamento do tributo pela transmissão causa mortis. E na hipótese de se pretender direcionar a cota que lhe cabe na herança a um herdeiro específico ou a viúva meeira, deve ser feito através da cessão de direitos hereditários, por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do CC, ou mesmo por termo nos autos, conforme sedimentado pela jurisprudência, exigindo o comparecimento de todos os envolvidos, no cartório judicial (ou procurador com poderes específicos) para assinar o termo de cessão. Inventário. Decisão guerreada que determinou que a cessão do quinhão seja efetuada nos termos do artigo 1793, do CC. Insurgência. Inadmissibilidade. Exigência de escritura pública para a formalização de cessão de direitos hereditários. Impossibilidade da cessão de direitos hereditários por termo nos autos do processo, ante a discordância entre os herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22083503220188260000 SP 2208350-32.2018.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 28/03/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). SOBREPARTILHA. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve ser formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70081327082 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/08/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) Consigne-se que na hipótese de cessão de direitos gratuita ou onerosa, em regra, incide ITCMD e, se envolver imóvel, há pagamento também do ITBI. Formalizada a renúncia ou cessão de direitos hereditários, por meio de escritura pública ou termo judicial, no prazo de 15 dias, remetam-se os autos conclusos sentença. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP)

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Processo nº 1007974-81.2025.8.26.0071

ID: 297714728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007974-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITTA NAçõES UNIDAS BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1007974-81.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, objetivando a condenação da parte ré ao… Processo 1007974-81.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 20.158,09 (vinte mil, cento e cinquenta e oito reais e nove centavos). Ante a revelia da parte ré (fl. 75), operou-se a conversão do mandado monitório em em título executivo judicial, ex vi o disposto no art.701, §2º: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido". (REsp n. 1.432.982/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015.)" Proceda-se às anotações da conversão em cumprimento de sentença no sistema SAJ. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Karen Gargiulo Da Cunha e outros x Hospital Sirio Libanês e outros

ID: 292205684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007974-38.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN GARGIULO DA CUNHA KARINA GARGIULO DA CUNHA

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS NÚBIA MARIA NOSCHESE GARGIULO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA GARGIULO DA CUNHA

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FÁBIO RIVELLI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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KATIA GARGIULO DA CUNHA

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MIRELLA AMATO DI FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA AMATO DI FIORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Karen Gargiulo da Cunha - Embargte: Karina Gargiulo da Cunha e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Hospital Sirio Libanês - Embargdo: NÚBIA MARIA NOSCHESE GARGIULO (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Acolheram os embargos, com efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL JÁ OCORRIDO NA R. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO VISANDO ACRESCENTAR R$ 2.512,70 À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDOS AO EMBARGANTE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR EQUÍVOCO, CONSIDEROU TEREM SIDO PAGAS PELA AUTORA APENAS DUAS PARCELAS DO ACORDO INDIGITADO NOS AUTOS QUANDO EM VERDADE FORAM TRÊS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, EM JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023 DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA E OS VALORES A ELA REEMBOLSADOS PELA CORRÉ, DESCONTADO O PAGAMENTO DE EXAME REALIZADO SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, QUE CORRESPONDE À EXATA IMPORTÂNCIA PLEITEADA PELA EMBARGANTE POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS NA DECISÃO EMBARGADA QUANDO CONSTATADA A PRESENÇA DE VÍCIO, CUJA CORREÇÃO IMPORTE EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Amato Di Fiori (OAB: 274364/SP) - Katia Gargiulo da Cunha (OAB: 344144/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007974-76.2025.8.26.0590

ID: 310607451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007974-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE C. T. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

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Processo 1007974-76.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - T.C.A. - - J.B.C. - Vistos. As diligências almejadas pela requerente para localização do requerido serão supridas pela realização d… Processo 1007974-76.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - T.C.A. - - J.B.C. - Vistos. As diligências almejadas pela requerente para localização do requerido serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD e expedição de ofício à empresa "FAST SHOP", a fim de se apurar o endereço atual do requerido. Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP), LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)

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Fernando De Souza Saliba e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 317223503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002004-61.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA SALIBA TIAGO CARATIM SALIBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CHIECCO TOLEDO

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GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim S… Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim Saliba - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 30.059,80. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO (OAB 429331/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP)

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Processo nº 1007974-40.2025.8.26.0602

ID: 307626995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO HARAS PAVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo val… Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2. Indefiro o requerimento de tutela de urgência. Em sua petição inicial a parte autora alegou que o réu adquiriu o imóvel objeto da ação no ano de 2015, porém, até a presente data não providenciou a formalização da transferência perante o cartório competente. Afirmou que é apontada como proprietária do imóvel na respectiva matrícula e que está tendo que arcar com prejuízos decorrentes de débitos de IPTU. Em sede de tutela de urgência, requereu: (i) a expedição de ordem para que o réu formalize a transferência da propriedade do imóvel; (ii) a expedição de ordem para que o réu compareça na prefeitura de Araçoiaba da Serra SP, para alterar a titularidade do cadastro imobiliário do imóvel. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, reconheço a existência de plausibilidade jurídica, pois o contrato de fls. 91/93 demonstra que o réu adquiriu o imóvel e a certidão atualizada da matrícula (fls. 439/440) evidencia que a autora ainda é apontada como proprietária do bem. No entanto, não há perigo da demora. O imóvel foi vendido ao réu há vários anos e apenas agora a autora tomou a iniciativa de requerer a regularização da titularidade. Ademais, os valores apontados na inicial, como sendo de IPTU atrasado, são pequenos. Caso o autor realize o pagamento de tais valores, não haverá dificuldade em sua compensação. Portanto, não há perigo de consequências irreversíveis. Em razão de tais fatos e fundamentos, reputo necessário aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC. Int. - ADV: MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)

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Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. x Silas Moreno Caldas Júnior

ID: 302687093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-09.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SILAS MORENO CALDAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou d… Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (fls.378). Assim, de rigor a incidência do disposto no art.274, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ser necessária a intimação pessoal da executada quanto à penhora realizada, dada a ausência de advogado constituído no feito. Descabimento. Executada devidamente citada por oficial de justiça na fase de conhecimento do feito e que não constituiu advogado. Intimação pessoal na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Ato devidamente realizado e que retornou com a informação de "mudou-se". Incidência do artigo 274 do Código de Processo Civil na espécie. Dever de comunicar eventual alteração de endereço que não foi observado pela executada. Ato realizado que cumpriu sua finalidade. Determinação de levantamento da quantia constrita pela exequente que se impõe. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245837-60.2023.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Em vista disso, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Apresentado o formulário, expeça-se o MLE. Manifeste-se a parte exequente, no mais, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS)

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Processo nº 1007974-97.2024.8.26.0077

ID: 293549221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TOLOMEI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYZE DE MORAES OLIVEIRA

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Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido FABRICIO OSEKO ALBANI a pagar ao requerente FERNANDO TOLOMEI LOPES a quantia total de R$5.418,53 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Sobre os valores dos aluguéis (R$500,00 cada, vencidos em 20/03/2024 e 20/04/2024), da multa moratória de 20% sobre eles incidentes (totalizando R$200,00), das contas de energia elétrica (R$993,34, considerando os vencimentos de 16/02/2024, 18/03/2024, 16/04/2024 e 16/05/2024) e das cotas condominiais (R$1.725,19, considerando os vencimentos de 10/02/2024, 10/03/2024 e 10/04/2024), a correção monetária incidirá desde o respectivo vencimento de cada parcela e os juros de mora também desde cada vencimento, por se tratar de mora ex re em obrigação contratual líquida e positiva (art. 397 do Código Civil). Sobre o valor da multa contratual compensatória (R$1.500,00), a correção monetária incidirá desde abril de 2024 (data da infração) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação (17/03/2025 - art. 405 do Código Civil). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: NEYZE DE MORAES OLIVEIRA (OAB 430208/SP)

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Bruno Akira Tiba x Brasil Loteamentos Ltda e outros

ID: 334351019

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007974-43.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AKIRA TIBA

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS LTDA MARISA KAYAT BADRA PAULO RACY BADRA

Edital

Advogados:

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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REINALDO QUEIROZ SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007974-43.2016.8.26.0606 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr…

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