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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Odilo Dias

ID: 319951889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006574-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ODILO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Odilo Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. CIRURGIA DE URGÊNCIA EM REDE PRIVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO IAMSPE, NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO URGENTE DEVIDO A UM QUADRO NEUROLÓGICO GRAVE, DIAGNOSTICADO COMO HEMATOMA SUBDURAL SUBAGUDO À DIREITA, EXIGINDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. NÃO HAVIA HOSPITAIS CREDENCIADOS NA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, INVIABILIZANDO O DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES EM FACE DO IAMSPE, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURA O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DESDE O DECRETO Nº 22.384/84, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 52.474/70, PERMITINDO REEMBOLSOS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 4. A PORTARIA Nº 106/1994 REGULAMENTOU O REEMBOLSO, PREVENDO SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS, E A PORTARIA Nº 17/2011 NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA REVOGAR ESSE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE URGÊNCIA ESTÁ ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO DO AUTOR JUSTIFICA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 52.474/70, ART. 34; PORTARIA IAMSPE Nº 106/1994; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1021610-04.2022.8.26.0562, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 10/06/2024; TJSP, RI. 1020736-23.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJP, RI. 1008021-54.2023.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB: 245186/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008021-79.2025.8.26.0451

ID: 260185283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA MELO CANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CESAR ALVES DA SILVA

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ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 1008021-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Tatiana Aparecida Melo Canessa - Vistos. Tratar-se de divisão de bens oriund… ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 1008021-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Tatiana Aparecida Melo Canessa - Vistos. Tratar-se de divisão de bens oriundo de processo de divórcio (autos nº. 1011872-68.2021.8.26.0451), que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba. Necessário atentar-se para o quanto decidido no Conflito de Competência nº. 0041761-74.2024.8.26.0000, cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Piracicaba, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (suscitado). __ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. Assim, proceda-se o envio dos autos ao Cartório Distribuidor para posterior redistribuição do feito à 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1008021-12.2025.8.26.0344

ID: 290844653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008021-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JERUSA FURLAN LOPES

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Processo 1008021-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do prese… Processo 1008021-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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R. G. De A. A. x M. S. Dos S.

ID: 333897269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-21.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE A. A.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JESSYKA GUIER VIEIRA

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CLAUDIA GONZALEZ DIAS

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Processo 1008021-21.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.A.A. - M.S.S. e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisóri… Processo 1008021-21.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.A.A. - M.S.S. e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, existe, nos autos "prova inequívoca" a respeito da relação de parentesco entre a requerida e o infante (fl. 11). Existindo tal prova, o direito da mãe de conviver com o filho, e, ainda, o direito deste de conviver com aquela, não se discute, uma vez que decorrem, respectivamente, do poder familiar e do direito à convivência familiar, não podendo, em princípio ser obstados. Por outro lado, existe fundado receio de dano de difícil reparação, já que na hipótese de não ser deferida a medida colimada, o menor ver-se-ia privado, no decorrer da presente demanda, do contato materno, deveras relevante na fase de desenvolvimento em que se encontra. Finalmente, não há se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, posto que na eventual hipótese de o contato paterno mostrar-se prejudicial ao menor, mediante comunicação e comprovação nos autos pela requerida, ele poderá ser prontamente obstado. Destarte, e atenta à r. manifestação ministerial retro, antecipo os efeitos da tutela, para permitir à requerida que conviva com o filho, de forma provisória, nos termos sugeridos pelo Ministério Público, a saber: 1) aos sábados e domingos, de forma alternada (uma semana sábado, na outra domingo, e assim sucessivamente), devendo a genitora retirar a criança da residência paterna às 10h00 e devolvê-la, no mesmo local, às 18h00; 2) o dia dos pais e das mães será passado com o homenageado, independentemente de ser dia de visita, devendo a genitora atentar-se ao horário mencionado no item "1". 2. Certifique, a serventia, o integral cumprimento da determinação de fl. 154, e cobrem-se informações acerca dos estudos técnicos. 3. Oficie-se ao INSS solicitando-se o CNIS completo da requerida. 4. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas ou coligidas aos autos digitais especificando-as no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão esclarecer o formato da audiência de sua preferência, se virtual ou presencial, bem como indicar os fatos que não poderão ser comprovados por outros meios de prova, ante a natureza da questão em litígio, além de arrolar as testemunhas que pretendem sejam ouvidas, independente de comparecimento espontâneo, devendo fazê-lo no prazo aludido, também sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado com anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GONZALEZ DIAS (OAB 114084/SP), CLAUDIA GONZALEZ DIAS (OAB 114084/SP), JESSYKA GUIER VIEIRA (OAB 362893/SP)

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José Fernandes Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 292538113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-84.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1008021-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Fernandes Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a condenação final ao pagame… Processo 1008021-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Fernandes Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença/acórdão já transitado em julgado, providencie a parte vencida o recolhimento das taxas judiciárias relativas à distribuição da petição inicial, no valor de R$82,55 (guia DARE, código 230-6),e às custas para citação eletrônica, no valor de R$16,37 (guia FEDTJ, código 121-0), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CG nº 29/2021. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Pignata & Pustrelo Sociedade De Advogados x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 332855700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002746-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIGNATA & PUSTRELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JONAS CANDIDO DA SILVA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0002746-19.2025.8.26.0597 (processo principal 1008021-97.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pignata & Pustrelo Sociedade de Advogados - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - … Processo 0002746-19.2025.8.26.0597 (processo principal 1008021-97.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pignata & Pustrelo Sociedade de Advogados - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1008021-97.2025.8.26.0348

ID: 336651622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES SILVA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da … Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da parcela do valor do financiamento contratado, em que aduz a parte autora ter celebrado com a requerida negócio jurídico para aquisição de veículo automotor, mas haver a abusividade em algumas cláusulas contratuais. Alega abusividade das taxas de juros, das tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista. Pleiteia a concessão de tutela provisória para que seja deferida a redução do valor das parcelas para o montante de R$ 792,82, quantia que entende ser a efetivamente devida. Inicialmente, a tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao pedido de consignação de redução do valor das parcelas do contrato, cumpre ressaltar que em sede de antecipação detutela, deve estar comprovada probabilidade do direito que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero é A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para atutelados direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concedertutelaprovisória. (inNovo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). In casu, verifica-se aausênciade comprovação da probabilidade do direito do requerente quanto a pretensão do afastamento dos efeitos da mora, pois não é possível concluir que os valores tidos como incorretos assim o sejam, ante a necessidade de maior dilação probatória do feito. De outro modo, o contrato celebrado entre as partes ainda vige, seguro em suas cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras, o modo de pagamento das parcelas na forma estipulada pelas partes. Diante disso, não faria sentido que fosse aceito o depósito dos valores integrais em juízo, restando evidente que, com a realização do pagamento por outro modo, não será descaracterizada a mora, bem como os seus efeitos. Ressalta-se, ainda, que a parte requerida não poderia ser obrigada a receber de forma diversa daquilo que foi contratado, não sendo prudente que o Poder Judiciário defira esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada. Sobre o tema: "Apelação. Obrigação de fazer. Contratos de empréstimo e financiamento de imóvel. Previsão contratual de pagamento das parcelas mediante débito em conta corrente. Pretensão para que o réu receba as prestações de forma diversa da contratada. Inadmissibilidade. Credor que não é obrigado a receber de forma diversa da pactuada. Observância do princípio do pacta sunt servanda. Sentença de procedência alterada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10028563120218260309 SP 1002856-31.2021.8.26.0309, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Não prospera a alegação das rés no sentido de estar obrigada a autora a celebrar acordo, pois o credor não pode ser obrigado a receber contraprestação diversa da contratada. Adimplemento substancial. Inocorrência, pois assim não pode ser considerada a quitação de apenas 60% das parcelas. Perdimento das parcelas pagas como compensação pelo período de ocupação. Possibilidade. Rés que ocupam o imóvel sem qualquer contraprestação desde 2013. Pretensão das rés em indenização por benfeitorias. Descabimento. Benfeitorias invocadas somente de forma genérica, a título de reformas realizadas pelas rés. Além disso, o contrato veda expressamente a realização de obra ou modificação no imóvel, sem aviso prévio e expresso consentimento da CDHU. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (TJ-SP - AC: 10000962920208260638 SP 1000096-29.2020.8.26.0638, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Deste modo, necessário o contraditório, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- No prazo de emenda, deve a parte autora adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ovalor da causa devese referir ao benefício econômico almejado pela parte. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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D. O. B. x J. N. C. De V.

ID: 333054634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004529-69.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. O. B.

Polo Passivo:

J. N. C. DE V.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE COUTINHO SASTRE

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CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM

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CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

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DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: D. O. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. N. C. de V. - Interessado: V. V. B. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso do réu e nego conhecimento ao recurso adesivo da autora. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, incs. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível) e no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não conheço do recurso adesivo interposto pela genitora, porque apresentado conjuntamente às contrarrazões, em afronta ao art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige sua interposição em peça autônoma, submetida às mesmas condições de admissibilidade do recurso principal. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por dano moral, restituição de valores. Taxa associativa. Recurso adesivo da ré interposto na mesma peça das contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Descumprimento do art. 997, § 2º, do CPC. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido" (Apelação Cível 1016070-13.2023.8.26.0344; Relator: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/2/2025). "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência.Recurso adesivointerposto pela autora no bojo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Acordo noticiado nos autos que não aproveita a autora que dele não fez parte. Necessidade de prévio pedido administrativo inocorrente. Interesse processual caracterizado. Ilegitimidade ativa afastada. Decadência. Pretensão à reparação sujeita ao prazo prescricional geral (artigo 205 do CC), pois lastreada em descumprimento contratual atribuído à ré. Imóvel entregue com vagas de garagem situadas na via pública. Existência de rodízio para utilização. Falha no dever de informação. Violação do artigo 6º, III, do CDC. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 12 do CDC. Danos materiais. Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido e não conhecido orecurso adesivoda autora" (Apelação Cível 1007149-94.2023.8.26.0011; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/4/2025). Dessa forma, o recurso adesivo da autora não merece conhecimento. No mais, a insurgência do autor não vinga. Neste sentido, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral, proposta por JNCV e DOB, genitores de VVB, que inicialmente tinha com o objetivo homologar o acordo entre as partes para regulamentar a guarda unilateral da menor, em favor da genitora. Sustentam os requerentes na peça inicial, que a menor é fruto de um breve namoro, e que, desde o nascimento da filha, a genitora sempre exerceu a guarda de fato e de forma ininterrupta. Dispensaram a audiência de conciliação e requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram documentos de fls. 01/14. Decisão de fls. 15/16, condicionou, para análise da concessão da Gratuidade de Justiça, a apresentação das 03 (três) últimas declarações de do Imposto de Renda dos Autores. Em petição, DOB (genitor) mudou seu posicionamento em relação a proposta inicial, e pediu a alteração da guarda unilateral em favor da genitora para compartilhada, sob a alegação de que desconhecia as implicações da guarda unilateral, bem como, descobriu que a genitora já tinha providenciado o passaporte da menor com a intenção de se mudarem para Portugal. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Requereu o estudo psicossocial dos envolvidos e audiência de conciliação (fls. 19/24). Juntou documentos (fls. 25/33). A genitora juntou guia de recolhimento de custas (fls. 34/36) Decisão de fls. 39/40, determinou a conversão de ação consensual para ação litigiosa, ante a manifesta discordância do genitor. Determinou para a concessão da Justiça Gratuita requerida pelo genitor, a vinda aos autos de cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis meses) e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na sessão, para as partes pudessem apresentar uma proposta de acordo provisório, houve a suspensão do prazo de 10 (dez) para a apresentação da contestação, concedendo ainda a guarda provisória da menor em favor da genitora (fl. 48). Em petição, JNGC (genitora) sugeriu visitas assistidas, aos sábados das 14:00 ás 16:00, com a presença da avó materna Sra. Marlene Campos (fls. 49/52). Juntou fotos da marca da linha de cerol no pescoço da menor, alegando que o acidente ocorreu quando a filha estava na companhia do pai (fls. 53/55). Em petição, DOB (genitor), alegou que as fotos se referem à época em que a menor tinha 02 (dois) anos de idade, e que o acidente ocorreu na praia, através de uma linha de pipa. Alegou ainda que a genitora usou produtos químicos de alisamento nos cabelos da menor quando tinha 05 (cinco) anos de idade, causando quedas. Juntou extratos bancários, justificando ainda o bloqueio de valores devidos ação de alimento no processo sob número 1008020-552021.8.26.0477 e fotos justificando a boa convivência de menor com os irmãos, bem como, pediu que as visitas fossem monitoradas no estabelecimento do Fórum (fls. 56/74). Em resposta, a genitora aduz que a filha estuda em escola particular, mora em um lugar muito confortável tendo seu próprio quarto, pratica atividades extracurriculares e tem plano de saúde, gozando de estrutura familiar e emocional. Quanto a viagem a Portugal, explicou que era para conhecer a família do atual companheiro que cuida da empresa da família e para lá se dirige anualmente, havendo, inclusive, passagens compradas em nome de todos para lá se dirigirem aos 27/06, com retorno aos 14/08. Apontou que o genitor já foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, bem como existe processos novos com pedido de prisão (008020-55.2021.826.0477; 1008021-40.2021.8.26.0477 e 10059-78.2023.8.26.0477). Mencionou que a filha estava banco de passageiros, da frente do veículo, com o pai, sem cinto de segurança, e trouxe o link para acesso ao vídeo. Requereu a realização do estudo social dos envolvidos e visitas à menor, pelo genitor, de forma assistida por sua avó materna. Afirma a genitora, que ex companheiras do genitor, mãe de outros filhos, foram unânimes em dizer que o genitor tem um perfil manipulador, perigoso. Requereu a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios (fls. 82/106). Juntou documentos (fls. 107/139) Petição do genitor às fls. 164/170, pretendendo a regulamentação do regime de convivência em caráter de urgência. Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória (fls. 174/175). Decisão às fls. 176 deferiu parcialmente o pedido liminar, para o fim de fixar o regime provisório de convivência, em finais de semana alternados, sem pernoite, cabendo ao genitor manter a filha consigo sábado ou domingo, mediante aviso prévio à genitora, retirando-a às 10h00 e devolvendo-a às 16h00. A genitora indicou como provas a serem produzidas, o depoimento pessoal de ambos os envolvidos, e oitiva de testemunhas sobre o abandono e reais intenções do genitor, bem como, as negligências quantos aos cuidados mínimos da menor (fl. 188/190). Relatório psicossocial às fls. 191/195, concluiu que os genitores sempre tiveram convivência e diálogo difícil, e a sugestão foi que a guarda permaneça com a mãe, com possível aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Manifestou-se a genitora sobre o relatório psicossocial às fls. 199/200, reiterando o pedido da guarda unilateral. Manifestou-se o genitor sobre o relatório psicossocial às fls. 201/209 e juntou documentos às fls. 210/13, pugnando pela guarda compartilhada, alteração das visitas e alienação parental. Em petição, a genitora rebateu os argumentos do genitor, requerendo a permanência das visitas nos moldes já estabelecidos, aos sábados ou domingo, quinzenalmente, das 10:00 às 16:00 horas (fls. 214/218). Juntou documentos (fls. 219/230). O Estudo Social com o genitor, opinou pela ampliação do regime de visitas, conforme sugerido pelo pai, a saber: visitas quinzenais de sexta feira, após o período escolar da filha, até domingo às 17h, e, durante a semana, às terças e quintas-feiras, após o horário escolar até as 21h, com o compromisso de acompanhar nestes dias as tarefas escolares da filha (fls. 234/238). Decisão fl. 277, deferindo a liminar requerida pela genitora para a autorização de viagem ao exterior à infante VVB, na companhia de sua genitora JNCV, pelo período de 09/07/2024 a 11/08/2024, e compensação das visitas paternas na data 24/08/2024 e, caso não tenha ocorrido a compensação no dia 15/06/2024 esta deverá ocorrer em 07/09/2024 (fls. 276). Pedido de tutela de urgência requerida pelo genitor, sob a alegação de que genitora se nega a entregar a filha sobre a justificativa de que a menor não quer ir. Registrou Boletim de Ocorrências nº 9845/24 (fl. 281/283). Pedido de tutela de urgência requerida pela genitora para a revisão das visitas provisória, para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, porque no dia 14/09/2024, o genitor, ao retirar a criança, está começou a chorar, demonstrando nervosismo intenso e disse que não queria ir porque estava com medo (288/293). Juntou documentos (fls. 284/296). O Ministério Público se manifestou pela mantença do regime de convivência fixado à fl. 176 (fls. 299). A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação a visita paterna, posto que a menor, no dia 28/09/2024, começou a chorar compulsivamente, apresentando tremores intensos, gritando que não queria ir com o pai, tendo sido conduzida ao Pronto Socorro Casa de Saúde Praia Grande e foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 301/303). Juntou documento (fls. 304/305). Despacho de fl. 307, pautou pelo aguardo da realização do Estudo Social. A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, ou que sejam suspensas até o relatório do estudo social, sob a alegação de que o estado de saúde psicológico/psiquiátrico da menor se agravou e os relatórios médicos atestaram transtorno de ansiedade e estresses severo (fls. 314/319). Juntou documentos (fls. 320/355). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de alteração do regime provisório de convivência paterna para a forma assistida, diante do estado de saúde da menor (fl. 340). O Estudo Social com a genitora e a criança, pontuou, em relação a genitora: 1. Apresenta vida social organizada, possui rede de apoio familiar. 2. Apresentou positiva organização da rotina da menor, situação que colabora para guarda em seu favor da genitora. 3. A genitora não pretende que haja convivência livre entre pai e filha, prefere que sejam assistidas, como ocorria pela avó materna (Marlene). Em relação a menor, mencionou que a menor reclamou a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita. Diante dos relatos, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Por outro lado, em caso de persistir a recomendação médica, sugeriu a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir a menor em dias de visita. Decisão de fl. 349 indeferiu o pedido liminar da genitora, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP. Manifestação do genitor sobre o laudo às fls. 352/359, comunicando também o descumprimento por parte da genitora do seu direito provisório de visitas. O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 365/368). É o breve relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se mostrando necessária a produção de outras provas com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer que o conflito em questão deve ser analisado sob a ótica da proteção da pessoa dos filhos disciplinada pelo Código Civil, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), essencialmente no tocante ao princípio da proteção integral, que põe em relevo a condição peculiar da criança e adolescente, como pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que as questões decididas por sentença referentes a relações jurídicas continuativas são reapreciáveis pela jurisdição estatal, mas, para tanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessário demonstrar que o contexto fático e/ou jurídico se alterou de tal forma que justifique a revisão (trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, implícita nas normas que regem relações jurídicas dessa natureza). Da Guarda Conforme a inicial, é incontestável que a menor é frutos dos seus genitores (autora e réu). Considerando os argumentos apresentados e as provas colhidas, verifica-se que é do interesse da criança que a guarda seja exercida unilateralmente pela genitora JCNV, e a conclusão uníssona de todos os estudos psicossociais acostados nos autos, no sentido de que é do melhor interesse da criança que a guarda permaneça com a mãe. A conclusão do Estudo Social: "Nesse sentido, do ponto de vista da psicologia judiciária, entendemos que no momento, o mais indicado para a questão da guarda da menina Vitória é que ela permaneça sob responsabilidade da mãe". E como apontado no trecho acima referente ao estudo social, à genitora no momento reúne melhores condições para prover as necessidades da filha. Embora o genitor tenha insistido pelo guarda compartilhada para reger em conjunto com a genitora, a vida de sua filha, tomando decisões necessárias à sua educação e criação, bem como conviver mais tempo com ela, o Estudo Social revela que o genitor raramente se fez presente na vida da menor. Vejamos: Trecho referente a fala da Genitora: Colocou que tem tido dificuldades nos contatos com o requerente, que ele a acusa de praticar alienação parental. Referiu que, mesmo quando ela compartilhava informações sobre eventos escolares, Danilo não participava: não liga para a filha em aniversário ou dia das crianças, e a última festa junina que participou foi quando Vitória contava 03 anos. Ademais, considerando o intenso conflito entre os genitores, o que se pode verificar através do grande tumulto causado por ambas as partes nos autos é que não há nos autos informações seguras das reais intenções dos genitores para que busquem a harmonia da relação mesmo separados. Afigura-se por bem que, pelo que extraído da narrativa da menor, e devido ao histórico de desentendimento entre os genitores, que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Das Visitas/Convivência A princípio é sempre importante destacar que as visitas (convivência) entre o genitor e os filhos se trata de um direito dos menores e também de um dever dos pais de participar da vida dos mesmos e estreitar os laços afetivos entre ambos. Cito a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 191/195), realizado em 22/02/2024, A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: Sobre a organização de residência com mãe e visitas ao pai, disse que tá bom assim, acrescentando que pode melhorar. Citou desejar ver o pai com mais frequência, animando-se com uma das sugestões, de vê-lo no meio da semana, podendo o pai ir busca-la na escola. Segue a entrevista com do genitor: Relatou que então foi definido regime de convivência dele com Vitória, tendo iniciado visitas quinzenais aos sábados, desde dezembro do ano passado. Referiu que as visitas são ótimas, e que procura enviar para a requerente fotos e informações do que faz com a filha nessas ocasiões. Queixou-se de não ter conseguido ver Vitória na última visita combinada. Disse saber que a filha estuda no Colégio Futura Etapa, no 3º ano, e manifestou desejo de busca-la na escola, eventualmente, permanecendo com ela no meio da semana, além de querer que sejam regulamentadas datas comemorativas, feriados e férias. Colocou não se opor à guarda com a mãe. A conclusão do Estudo: ... sugerimos que possa haver aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Diante deste cenário houve mudança no regime de visitas, passando a ser desassistida pela avó materna, onde o genitor passou a retira a menor, quinzenalmente, aos finais de semana (sábado ou domingo), no período entre 10 e 16 horas. No entanto, partir de 14/09/2024, a menor começou a manifestar que não queria ir com o pai, chegou a gritar para não ir e passou mal. A genitora teve que levar ao Pronto Socorro da Santa Casa, onde a menor foi medicada. No dia 28/09/2024, a situação da saúde mental da menor se agravou Entendeu o genitor pela alienação parental, aduzindo que a genitora não queria entregar a filha e chamou a polícia, registrando o Boletim de Ocorrências. No entanto, foram juntados vários outros laudos de médicos (psicólogos, pediatra, psiquiatra) que demonstraram a piora da saúde mental da menor em relação alteração das visitas. Em documento apresentado fls. 327, em 18/11/2024, a psiquiatra que acompanha a menor se manifestou que a menor passou a manifestar o medo de que o pai pudesse impedi-la de voltar para a casa da genitora: Segundo o relato da paciente, começou a se sentir desconfortável e angustiada durante as visitas, expressando o desejo de não mais passar os finais de semana na casa do pai, onde ele reside com a madrasta e os filhos dela. Em agosto de 2024, a paciente mencionou ter ouvido comentários do pai que a deixaram profundamente coagida, incluindo insinuações de que poderia ser tirada a força dos cuidados de sua mãe. Após esse episódio, a paciente começou a manifestar medo de que o pai pudesse impedi-la de retornar para casa, desencadeando sintomas de ansiedade e crises de pânico. ... Sugere-se considerar visitas supervisionadas ou ajustes nas condições atuais para preservar a segurança emocional e física da paciente. A continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico é indispensável para o manejo dos sintomas ansiosos e a recuperação do equilíbrio emocional. Todavia, observa-se que existem casos peculiares onde a convivência deverá ser devidamente acompanhada para que a segurança física e psicológica da criança seja devidamente resguardada. Determinada a perícia psicossocial com ambos os genitores e com o menor para que sejam apuradas as reais condições psicológicas de todos, assim como o ambiente onde a criança convive, extrai-se que a menor, após passar a ser retirada aos finais de semana (sábado ou domingo), apresentou crises intensas de ansiedade, evoluindo para um grau severo, inclusive, precisou ser, hospitalizada. Vejamos a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 343/348), realizado em 17/12/2024, após a menor ser retirada durante o sábado ou domingo das 10 às 16 horas, e apresentar resistência para ficar com o pai, o que é essencial para garantir que as visitas sejam realizadas de forma assistida, visando o bem-estar da menor, minimizando possíveis conflitos. No trecho a seguir, a menor demonstra que o genitor sequer dá atenção quando esta está em sua companhia. A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: E que no momento percebe falta de atenção por parte dele. Gostaria que ele ficasse menos tempo em uso de celular, e a levasse em passeios. Como segue: eu quero ver ...mas quero dá um beijo e ir embora [...] lá ninguém me dá atenção [...] no café da manhã ele fica no celular, no almoço também. No momento que a gente fica junto ele me abraça e continua no celular. Questionou-se sobre informações do requerido, a criança verbalizou o que segue: meu pai Danilo? Ele trabalha de nada, já teve três adegas e abandonou Conclusão do Estudo: Das visitas, em que pese relatórios médicos acostados, de outra área de conhecimento. Pela perspectiva sócio-histórica de competência do Serviço Social, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Caso persista recomendação médica sugere-se a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir Victória em dias de visita. Ademais, a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita, considera-se passível de advertência. A conclusão do Estudo se coaduna com a visita assistida em caso de se persistir a recomendação médica, considerando inclusive a advertência pela falta de atenção paterna, o uso demasiado do celular. Por outro lado, não menos importante, observa-se que no vídeo trazido pela genitora, em contestação, demonstrou a negligencia quanto a segurança da menor ao deixa-la ser conduzida no banco de passageiros da parte da frente do carro sem cinto de segurança, inclusive com comentário impróprios, em relação a parte do corpo da menor, ainda que possa alegar tom de brincadeira. Ressalto que o genitor tem mais outros 4 filhos, inclusive sendo demandado judicialmente por falta de pagamento da pensão alimentícia, o que demonstra que falta com suas obrigações básicas, o que não justifica retirar a menor de seu lar estruturado. Diante do quadro clinico apresentado e dos impactos que a alteração das visitas tem causada à saúde mental da menor, determino, por ora, o retorno das visitas supervisionadas, posto que para o momento é o que mais se ajusta ao caso concreto, garantindo o direito à convivência familiar, de forma segura para a menor. A visita assistida deverá ocorrer na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses, prazo razoável para que a menor possa ser tratada por profissionais habilitados e o genitor reconquistar sua confiança novamente. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. Ressalto que este período será importante, não só para que a menor recupere sua saúde psicológica e mental, bem como, se sinta segura, o que possibilitará a aproximação entre pai e filha. Ademais, consoante se extrai do artigo 5º, da Lei nº 12.318/2010 para a decretação de prática de alienação parental, é necessário que a ocorrência do ato seja apurada mediante perícia psicológica ou biopsicossocial. Pelos Estudos realizados, é possível verificar que não ficou constatado eventual conduta alienatória por parte da genitora. O requerente pede o reconhecimento da alienação parental em desfavor da genitora. Porém, diante da análise dos autos, bem como de toda a documentação nele acostada, incluindo-se as mídias, percebo que, por detrás de todas as acusações entre as partes, encontra-se a ocorrência de um fato isolado, mas não de uma plena tentativa de desqualificação do genitor. A alienação parental é conceituada pela melhor doutrina da seguinte maneira, in verbis: Um dos genitores leva a efeito verdadeiro "lavagem cerebral", de modo a comprometer a imagem que o filho tem do outro, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram conforme descrito pelo alienador. Como bem explica Lenita Duarte, ao abusar do poder parental, o genitor busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais). Assim, afasto a alegação de alienação parental em desfavor da genitora. Dos alimentos Quanto aos alimentos, a necessidade dos infantes é incontroversa. A relação de parentesco entre eles e a requerida foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. Assim, inafastável o dever do genitor de prestar alimentos à filha menor, assistindo-os em sua criação e educação, conforme dispõem o artigo 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Constituição da República de 1988. Sendo assim, reputo razoável que a pensão alimentícia seja fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ante à ausência de outros elementos que indiquem melhores possibilidades do genitor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Conceder os benefícios gratuidade de justiça ao genitor. b) Conceder a guarda unilateral da menor VVB em favor da genitora com residência fixa na casa da genitora; c) Determinar visita assistida na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. D) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, todos do NCPC. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro Grau. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo do termo de alteração da guarda, visita e obrigação alimentar, e demais documentos que se fizerem necessários, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição" - fls. 376/388. E mais, os estudos multidisciplinares (fls. 343/348 e fls. 191/195) recomendam a fixação da guarda unilateral materna, com visitas paternas quinzenais assistidas e possibilidade de ampliação gradual, destacando-se, de forma expressa, a necessidade de cautela diante dos episódios narrados, como promessas não cumpridas, ausência de supervisão, uso excessivo de celular durante as visitas, gritos por parte do pai e da madrasta e quadro de abalo emocional da criança, que chegou a apresentar tremores e ser levada ao pronto-socorro. Note-se que, nos presentes autos, a menor referiu-se ao padrasto como pai, descreveu de forma afetiva a vida no lar materno e demonstrou frustração com a desatenção paterna, como o esquecimento de seu aniversário, além de relatar que, certa vez, alimentou-se apenas com chocolate (fls. 346). É dizer, o deferimento da guarda à genitora e a regulamentação cuidadosa das visitas mostram-se medidas imperativas diante dos prejuízos enfrentados pela infante. Frise-se, por fim, que a r. sentença já previu, de forma expressa, a possibilidade de evolução progressiva do regime de visitas, estabelecendo inicialmente a modalidade assistida, por três horas quinzenais, na presença da avó materna ou familiar indicado, com posterior transição para visitas quinzenais das 10h às 16h, após 8 meses, tudo com vistas à proteção integral e à preservação da estabilidade emocional da menor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao réu (fls. 387). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso da autora e nego seguimento ao recurso do réu. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP) - Cristiane Lopes Nunes Bonfim (OAB: 203402/SP) - Jaqueline Coutinho Sastre (OAB: 254310/SP) - 4º andar

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