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Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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Processo nº 1008026-82.2025.8.26.0037

ID: 309936716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO EDINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antônio Edinho da Silva - Vistos. EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA ajuizou ação de indenização por dano… Processo 1008026-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antônio Edinho da Silva - Vistos. EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA ajuizou ação de indenização por dano moral cumulada com obrigação de fazer e não fazer em face de MARCELO RICARDO LAPENA BARRETO, SIMONE APARECIDA PECINI e RICARDO MENDES SANTOS, alegando, em breve síntese, que os réus, aproveitando-se de matéria jornalística veiculada no portal "Cidade On", intitulada "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT", teceram comentários, com natureza difamatória, lançando suspeitas levianas sobre sua lisura, comprometendo sua reputação perante o público e a opinião política nacional. Requereu a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e cautelar para remoção do ilícito pelos réus, bem como abstenção de refazê-los, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 38/100). É o necessário, por ora. 1 Importante lembrar que, a princípio, a liberdade de expressão do pensamento é direito protegido pelaConstituição Federalde 1988, considerado como direito fundamental. No entanto, inexistem direitos absolutos, mesmo que protegidos constitucionalmente. A liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais da nação. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ante o confronto de dois direitos constitucionalmente protegidos, prevalece aquele que é considerado "a razão de ser da proteção fundamental da pessoa e, por conseguinte, da humanidade o ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro" (João Paulo II, Envangelium Vitae, SP, citado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em"Constituição FederalComentada", 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.185). No caso presente, o conteúdo dos comentários publicados pelos réus referentes à matéria veiculada na plataforma "A Cidade On", intitulada "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT" possuem insinuações maliciosas e de cunho criminal, imputando ao autor condutas ilícitas, tanto administrativas quanto criminais. Vê-se que a dúvida lançada pelo corréu Marcelo Lapena Barreto ("Tendo ele sido prefeito nos últimos 8 anos, fico com uma dúvida, quem paga as despesas dessa peregrinação?") é respondida pela corré Simone Pecini ("nós trouxas de Araraquara. Roubou tanto que pode ficar passeando por aí"), e também pelo corréu Ricardo Mendes Santos ("as licitações COMBINADAS") - Fls. 100. Os comentários atingem diretamente a honra e boa fama do autor, caracterizando abuso da liberdade de expressão. Consta das publicações claras sugestões de que o autor, durante seu mandato como prefeito deste Município, "roubou" e participou de "licitações combinadas" que possibilitaram acumular fundos para, agora, patrocinar sua campanha para a Presidência Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT). Assim, no caso presente, há perfeita caracterização de excesso ou violação ao direito de livre expressão do pensamento, uma vez que o que o conteúdo das publicações configuram ofensas graves e injustas à honra e boa fama da pessoa envolvida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para retirada de publicação inserida em rede social. Liberdade de expressão não é direito absoluto . Limite encontrado quando há violação ao direito à honra, imagem e proteção à dignidade humana, direitos protegidos constitucionalmente (art. 1º, inciso III, CF). Há caracterização de excesso ou violação ao direito de livre expressão do pensamento quando as alegações caracterizarem ofensa grave e injusta à honra e boa fama das pessoas. Requisitos do artigo 300, CPC evidenciados . No caso, aparentemente, o expressado no vídeo ultrapassa o limite da liberdade de expressão, pois, a princípio, afronta a honra e a moral do agravante. Aplicação da Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22310811720218260000 SP 2231081-17.2021.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 01/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo da demora, e ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, cabível a concessão de tutela de urgência para que: 1) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, os réus retirem seus comentários da rede mundial de computadores na URL "https://www.facebook.com/share/p/1F4U78nEtf//"; 2) abstenham-se os réus de propagar, divulgar, publicar ou compartilhar, por qualquer meio, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, entrevistas ou qualquer outro veículo de comunicação, informações despidas de conteúdo probatório, sobre a matéria "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT", sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Citem-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 356182/SP)

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Processo nº 1008026-54.2021.8.26.0609

ID: 308328386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008026-54.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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M. P. L. x H. V. S. L.

ID: 293988949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005989-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

H. V. S. L.

Intimação

Advogados:

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em f… Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, na qual alega que é pai do requerido e responsável pelo pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% de seus vencimentos líquidos, estabelecida por decisão judicial quando o alimentado era menor de idade. Sustenta que o requerido atingiu a maioridade civil em 22 de março de 2022, completando 18 anos, e que desde 2019 não mantém qualquer contato com o genitor, sendo impedido pela mãe de conviver com o filho. Afirma que a genitora manipula a situação e que o requerido, agora maior e capaz, não demonstra interesse em se aproximar do pai. Aduz ainda que sua situação financeira se encontra comprometida, pois além das próprias despesas, arca com o sustento de pais idosos de 80 anos, pagamento de financiamento habitacional, plano de saúde e demais obrigações, totalizando gastos que consomem substancialmente sua renda mensal de aproximadamente R$ 4.561,07. Relata problemas com a Receita Federal decorrentes de divergência nos dados cadastrais da pensão, que está em nome da mãe do alimentado, causando retenção de suas declarações de imposto de renda na malha fina. Diante desses fatos, sustenta que houve alteração no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade que justificou originalmente a fixação dos alimentos, considerando que o alimentado atingiu a maioridade civil, cessando o poder familiar, e que não há mais presunção de necessidade alimentar. Invoca os artigos 1.635, III, 1.696 e 1.699 do Código Civil, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhece a inversão da presunção de necessidade após a maioridade. Argumenta juridicamente que a maioridade civil extingue o poder familiar, alterando o fundamento da obrigação alimentar, que passa a decorrer do parentesco e não mais do dever de sustento, exigindo prova inequívoca da necessidade pelo alimentado. Ao final, requereu a intimação do alimentando para apresentar defesa demonstrando a necessidade de recebimento da pensão, a exoneração imediata dos alimentos em sede de liminar, subsidiariamente a expedição de novo ofício ao empregador com os dados corretos do alimentado para evitar problemas fiscais, citação por edital em caso de paradeiro desconhecido, e a concessão da gratuidade processual. Documentos acostados às fls. 10/44. Por meio da decisão proferida às fls. 45, este Juízo indeferiu a gratuidade processual e determinou emenda à inicial para apresentação da petição inicial dos autos originais de fixação de alimentos. Às fls. 61/62, foi indeferida a tutela de urgência para exoneração antecipada dos alimentos, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/71, na qual assevera que continua necessitando dos alimentos, pois encontra-se desempregado e sem condições para o próprio sustento, estando em fase de formação profissional cursando graduação em Engenharia da Computação. Sustenta que não houve alteração na situação financeira de nenhuma das partes, conforme exige o artigo 1.699 do Código Civil, e que a simples maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo permanecer o dever de solidariedade familiar. Invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e afetividade, argumentando que o filho maior de idade que não pode se sustentar deve continuar recebendo pensão dos pais. Cita a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que exige decisão judicial mediante contraditório para cancelamento de pensão de filho maior. Requer a manutenção da pensão alimentícia ao menos até que complete seus estudos superiores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a permanência da necessidade alimentar e a ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante. Ao final, requereu a concessão da gratuidade processual e a manutenção integral da pensão alimentícia. Intimadas a especificarem as provas, o requerente manifestou-se às fls. 93/95 concordando com a manutenção da pensão alimentícia diante da informação de que o requerido está cursando ensino superior, mas requerendo a expedição de novo ofício com os dados corretos do alimentado e eventual audiência de conciliação para reaproximação familiar. O requerido não especificou outras provas, conforme certidão de fls. 96. Observa-se que houve reconhecimento tácito da procedência parcial do pedido pelo próprio requerente, que concordou expressamente com a continuidade da pensão alimentícia, limitando sua pretensão à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre exoneração de obrigação alimentar em decorrência da maioridade civil do alimentado, tema que envolve análise da permanência ou não do dever de sustento após a extinção do poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar, insculpido no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, previstos nos artigos 1º, inciso III, 226 e 227 da Carta Magna. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002 estabelece em seus artigos 1.694 e seguintes o regime jurídico dos alimentos entre parentes, diferenciando claramente entre a obrigação decorrente do poder familiar (artigo 1.634, inciso I) e aquela fundada no parentesco (artigo 1.696). O artigo 1.699 do Código Civil expressamente prevê que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Este dispositivo consagra o princípio da mutabilidade dos alimentos, também conhecido como cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão sempre que houver alteração nas circunstâncias fáticas que originalmente justificaram a fixação. A cessação do poder familiar com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, representa inequívoca mudança na situação jurídica das partes, alterando substancialmente o fundamento da obrigação alimentar. Enquanto durante a menoridade existe presunção absoluta de necessidade em razão do dever de sustento inerente ao poder familiar, após a maioridade essa presunção se inverte, cabendo ao alimentado demonstrar sua efetiva necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Tal enunciado, longe de garantir a perpetuidade da pensão, apenas assegura o contraditório antes da cessação, permitindo que o alimentado comprove eventual necessidade superveniente. No caso em tela, verifica-se que o requerido efetivamente demonstrou a permanência de sua necessidade alimentar, apresentando documentação comprobatória de que se encontra cursando graduação em Engenharia da Computação (fls. 80), situação que justifica objetivamente a manutenção da obrigação alimentar. A jurisprudência pacífica reconhece que filhos maiores de idade em formação profissional através de curso superior mantêm o direito aos alimentos até a conclusão dos estudos ou idade limite de 24 anos, prevalecendo aquele que ocorrer primeiro. Ademais, o próprio requerente, em sua manifestação de fls. 93/95, reconheceu expressamente a necessidade de manutenção da pensão alimentícia ao tomar conhecimento de que o alimentado estava cursando ensino superior, limitando seu pedido à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. Tal postura evidencia a inexistência de controvérsia quanto ao mérito da obrigação alimentar, restando apenas questões de ordem administrativa a serem solucionadas. A alegação de dificuldades financeiras pelo alimentante não prospera como fundamento para exoneração, uma vez que seus demonstrativos de renda evidenciam capacidade contributiva suficiente para honrar a obrigação alimentar de 20% sobre seus vencimentos líquidos. A renda líquida declarada de R$ 4.561,07 permite o cumprimento da obrigação sem comprometimento de sua subsistência, ainda que existam outras responsabilidades familiares. Quanto à questão da divergência cadastral que vem causando problemas junto à Receita Federal, trata-se de irregularidade meramente formal que deve ser corrigida através da expedição de novo ofício ao empregador, desta feita com os dados pessoais corretos do alimentado, conforme requerido por ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA para: a) MANTER a obrigação alimentar no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do alimentado até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro; b) DETERMINAR a expedição de ofício à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (CNPJ 62.070.362/0001-06), situada na Rua Boa Vista, 185, 4º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001, para que proceda à alteração dos dados cadastrais da pensão alimentícia, fazendo constar como beneficiário HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, portador do CPF 418.996.458-10, mantendo-se o desconto de 20% sobre os vencimentos líquidos do empregado MARCOS PEREIRA LISBOA; c) CONCEDER ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais serão divididas igualmente, observando-se quanto ao requerido sua condição de beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464702/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP)

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