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Maria De Fatima Da Silva Brito x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335136706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1008031-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Fatima da Silva Brito - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 1008031-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Fatima da Silva Brito - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1008031-39.2024.8.26.0361

ID: 335035316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando… Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7 - Caso reste infrutífera, fica desde já deferida, se requerida, a realização das pesquisas de bens de titularidade do executado via sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Processo nº 1008031-39.2024.8.26.0361

ID: 335037514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando… Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7 - Caso reste infrutífera, fica desde já deferida, se requerida, a realização das pesquisas de bens de titularidade do executado via sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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O. F. Da S. P. x B. S. B. S. A.

ID: 294732747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-02.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1008031-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.F.S.P. - S.B.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a Sentença e determinou o retorno dos au… Processo 1008031-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.F.S.P. - S.B.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a Sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Sandro de Paula Peres, perito grafotécnico (email: sandrodepaulaperes@gmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008031-27.2023.8.26.0344

ID: 290696045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS

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Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos term… Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 93.226,23 - fls. 182) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Fambrini Comercio e Representacoes de Materiais para Construcao Ltda (CNPJ/MF nº 08.982.508/0001-44), Elder Daniel Nunes Fambrini (CPF/MF nº 227.624.818-13) e Danieli Cristina Oliveira Perenha (CPF/MF nº 312.016.588-37). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Por fim, manifeste-se a exequente sobre a citação do coexecutado Claudemir Caldeireiro Perenha, conforme já determinado nas fls. 170 fls. 177. Prazo: 10 dias. No silêncio, intime-se para fins de extinção em relação a Claudemir, nos temos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 188/200. - ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP)

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Carlos Vinícius Gazotto Contrera x Renata Cristina De Aquino Me

ID: 309310641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINíCIUS GAZOTTO CONTRERA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DE AQUINO ME

Intimação

Advogados:

VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM

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ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI

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Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrer… Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrera - Renata Cristina de Aquino Me - 1. Determinada a diligência para remoção dos veículos penhorados nos autos, o Oficial de Justiça certificou que, ao comparecer ao endereço indicado, foi recebido pelo Sr Laércio, marido da executada, o qual informou que sua esposa havia viajado com o veículo, sendo que posteriormente a representante da exequente comunicou ao meirinho que havia localizado o veículo, sendo feita a remoção e depósito em mãos do representante legal do exequente. (fls. 220). O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exequente não merece acolhimento. Conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 220, a diligência na Rua Julião Cortez Sanches iniciou-se às 14 horas, sendo plenamente possível ser verdadeira a informação de que a executada estaria em viagem com o veículo. O fato da representante legal do exequente ter localizado o veículo posteriormente não configura que o esposo da executada mentiu, pois ela poderia estar realmente em viagem e retornado logo após o início da diligência. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício fático de que não é verdadeira a informação prestada. Assim, a simples afirmação falsa não comprovada nos autos, sem demonstração de dolo ou má-fé, não caracteriza litigância de má-fé, tampouco configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. Para a aplicação das penalidades previstas, exige-se prova inequívoca de que a parte agiu de forma deliberadamente desleal ou com intuito de obstruir a atividade jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Considerando que as despesas com a remoção do veículo penhorado mediante utilização de guincho decorrem diretamente da diligência de constrição patrimonial, entendo que tais custos devem ser suportados pela executada e podem ser incluídos no débito executado. Com efeito, trata-se de despesa necessária à efetivação da medida constritiva, dando-se aplicação ao ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e, ainda, à interpretação conjugada dos artigos 82, §2º e 84 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde pelas despesas processuais decorrentes de sua resistência injustificada o cumprimento da obrigação. Art. 82: §2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ademais, admite-se que os valores despendidos com a remoção e guarda de bem penhorado componham o crédito exequendo, por serem necessários à satisfação da execução. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de inclusão das despesas de remoção de veículo penhorado no crédito exequendo - Indeferimento em primeiro grau - Impertinência - Exequente que comprovou a necessidade de contratação de guincho para remoção do bem penhorado, e cujos custos devem ser incluídos nas despesas processuais imputadas ao executado - Mera aplicação do ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e dos artigos 82 e 84 do CPC/15 - Pedido recursal procedente - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281766-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTOS COM PERÍCIA DE AVALIAÇÃO ÔNUS REEMBOLSO. Recurso ofertado por devedor que, em autos de cumprimento de sentença, após a satisfação do crédito exequendo, se volta contra a determinação de pagamento dos valores gastos com perícia avaliatória Insurgência recursal que se desacolhe A despeito do adiantamento dos valores com despesas processuais, necessários para alcançar a satisfação do crédito, contido no título exequendo, como é o caso dos honorários periciais do avaliador de imóvel penhorado, é devido o reembolso, como consequência dos ônus sucumbenciais pela derrota, no processo de conhecimento, assim como pela inércia em efetivar o pagamento, a ensejar as medidas expropriatórias. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227619-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Assim, autorizo a inclusão das despesas com guincho no cálculo do débito executado, que deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento. 3. Diante do princípio da celeridade e economia processual, e tendo em vista a notícia de grande êxito obtido nas alienações judiciais realizadas eletronicamente, defiro hasta pública do veículo penhorado, mediante realização de leilão eletrônico. Conforme artigo 883, CPC, a parte exequente poderá indicar leiloeiro, desde que previamente cadastrado junto a este Tribunal. Deverá ainda trazer aos autos os dados do leiloeiro indicado, como: nome ; telefone e endereço; nome do responsável e respectivo nº de cadastro junto à Jucesp; 'website' para acesso ao leilão e endereço eletrônico do leiloeiro. A parte exequente deverá: a.1) juntar pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória com relação aos veículos e, a.2) juntar demonstrativo atualizado do débito e avaliação atualizada do bem, valores estes que deverão constar do edital. Após tornem conclusos para designação do leiloeiro indicado e demais deliberações pertinentes, observado que, em caso de não indicação do leiloeiro, este Juízo fará a designação dentre os gestores já cadastrados junto a este Tribunal. Int. Lins, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM (OAB 276363/SP), ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI (OAB 209431/SP)

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Vanessa Aparecida Da Silva x Sidnei Gomes Dos Santos

ID: 292862835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021470-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos expostos de forma clara e adequada. As partes são legítimas, havendo interesse de agir diante da resistência oferecida pelo réu quanto aos direitos pleiteados. O pedido é juridicamente possível, sendo a cobrança de participação em lucros societários direito previsto no ordenamento jurídico pátrio. Da análise dos autos, verifico que as questões controvertidas são: a) Percentual de participação nos lucros (se 50%, como sustenta a autora, com base na partilha determinada na dissolução da união estável, ou se 30% das cotas sociais efetivamente detidas na sociedade, conforme sustenta o réu); b) Forma de apuração dos valores (somente lucros líquidos distribuídos, como sustenta a autora, ou com compensação de dívidas e obrigações sociais da empresa, como sustenta o réu); c) Natureza jurídica do direito pleiteado (se decorrente do art. 1.027 do CC ("sócia do sócio"), ou se sequer há direito, por falta de participação ativa na sociedade). Anoto que restam incontroversos o período de apuração (exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e supervenientes) e o marco inicial - 10/09/2020 (trânsito em julgado da sentença de partilha). Antes de determinar a produção de provas, cumpre analisar a questão jurídica central que permeia a lide. O art. 1.027 do Código Civil estabelece que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ex-cônjuge, em casos como o presente, assume a condição de "sócio do sócio", tendo direitos patrimoniais limitados aos aspectos econômicos das quotas, sem ingresso formal na sociedade (Apelação Cível nº 1008031-62.2021.8.26.0161): Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra o ex-marido. Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que a autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. Apelação. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: "Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade." Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: "É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (...) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios." O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito "sócio do sócio"; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008031-62.2021.8.26.0161; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 22/05/2022) Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. No mais, considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente no que tange à apuração de lucros empresariais e eventual compensação com dívidas sociais, determino a realização de perícia contábil. A prova pericial se mostra indispensável para apurar os resultados financeiros da empresa no período; verificar se houve efetiva distribuição de lucros; analisar a situação patrimonial da sociedade; calcular eventual participação devida à autora. Nomeio como perito contábil o Sr. Rafael Moreira Baldivia (rafael@baldiviapericias.com.br). a) Quesitos do Juízo: Qual o lucro líquido apurado pela empresa "Lotérica Signo da Sorte Ltda" nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023? Houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão? Em caso positivo, em que valores e datas? Qual a composição societária da empresa e a participação de cada sócio no capital social? Qual o montante das dívidas e obrigações da sociedade no período analisado? Considerando a participação societária proporcional, qual seria o valor devido à autora a título de participação nos lucros, se houver? b) Honorários periciais: Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (caso não haja conciliação). O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu compromisso. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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José Benedito De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 302843533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002373-85.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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Processo 0002373-85.2025.8.26.0597 (processo principal 1008031-44.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Benedito de Souza - Banco BMG S.A. - 1. Na f… Processo 0002373-85.2025.8.26.0597 (processo principal 1008031-44.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Benedito de Souza - Banco BMG S.A. - 1. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo às fls. 60) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão, conforme provimento nº 1.864/2011 (código 434-1), se o caso. 2. Cumprida a determinação supra, proceda a Diretora de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09). Fica autorizada a diligência na modalidade "por reiteração", caso requerido. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3. Restando infrutífera ou insuficiente, providencie a serventia a pesquisa, junto ao sistema Renajud, de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) para posterior bloqueio no que tange somente à transferência. 4. Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Devocir Antonio Brombati e outros x Fernando Henrique Menezes Da Silva Braida

ID: 315015572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008031-07.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVOCIR ANTONIO BROMBATI SAMUEL BARONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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BIANCA CUSSIOL BRANDÃO

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FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Devocir Antonio Brombati - Apelante: Samuel Baroni - Apelado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO CHEQUE QUE PODE SER COMPLETADO PELO CREDOR DE BOA-FÉ SÚMULA 387 DO STF PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL DIA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO SÚMULA 503 DO STJ AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESTÕES SUPERADAS EMBARGOS MONITÓRIOS SÚMULA 299 DO STJ E SÚMULA 531 DO STJ DISPENSABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ADOÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.094.571/SP (REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 04/02/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO REQUISITOS DA LEI 7.357/85 ATENDIMENTO - CHEQUE FORMALMENTE PERFEITO E EXIGÍVEL EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO RECLAMADO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Bianca Cussiol Brandão (OAB: 422946/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Alexandre Duarte Zagato (OAB: 483862/SP) - 3º andar

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Devocir Antonio Brombati e outros x Fernando Henrique Menezes Da Silva Braida

ID: 335038844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008031-07.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEVOCIR ANTONIO BROMBATI SAMUEL BARONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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BIANCA CUSSIOL BRANDÃO

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FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Devocir Antonio Brombati - Apelante: Samuel Baroni - Apelado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO CHEQUE QUE PODE SER COMPLETADO PELO CREDOR DE BOA-FÉ SÚMULA 387 DO STF PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL DIA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO SÚMULA 503 DO STJ AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESTÕES SUPERADAS EMBARGOS MONITÓRIOS SÚMULA 299 DO STJ E SÚMULA 531 DO STJ DISPENSABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ADOÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.094.571/SP (REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 04/02/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO REQUISITOS DA LEI 7.357/85 ATENDIMENTO - CHEQUE FORMALMENTE PERFEITO E EXIGÍVEL EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO RECLAMADO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Bianca Cussiol Brandão (OAB: 422946/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Alexandre Duarte Zagato (OAB: 483862/SP) - 3º andar

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