Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008033-05.2022.8.26.0482" – Página 23 de 25

Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. x José Amaro Da Silva Neto

ID: 306790071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2015.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSé AMARO DA SILVA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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ANDERSON DOS SANTOS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008033-79.2015.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elisabete Do Socorro Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 291531472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-14.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1008033-14.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete do Socorro da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Fl. 447, certidão: ciente do depósito do documento. Nomei…

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Juliana Zanette Toti x Cpfl Energia S.A.

ID: 261104842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-30.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZANETTE TOTI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1008033-30.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Zanette Toti - …

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Amanda Barbosa Pereira e outros

ID: 324375140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025784-05.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA BARBOSA PEREIRA S.S SALUDE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI M.E.

Intimação

Advogados:

FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1025784-05.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - S.S Salude Serviços Administrativos Eireli M.E. - - Amanda Barbosa Pereira… Processo 1025784-05.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - S.S Salude Serviços Administrativos Eireli M.E. - - Amanda Barbosa Pereira - Vistos. Diante da manifestação de fls. 570/571, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP)

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J. R. B. De L. x J. P. De L. F.

ID: 335841835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008033-69.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. DE L.

Polo Passivo:

J. P. DE L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARIO PICOLI NETTO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008033-69.2021.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008033-90.2025.8.26.0161

ID: 337555833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-90.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1008033-90.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1008033-98.2025.8.26.0320

ID: 306299361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Processo 1008033-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisco Aparecido Feliciano - Vistos. 1-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se …

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Processo nº 1008033-22.2023.8.26.0271

ID: 309413930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008033-22.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1008033-22.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos etc. Defiro o pedido de conversão da presente e…

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Marinalva Garcia Pinheiro x Banco Bmg S/A

ID: 261770052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-56.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MONIQUE MELONI

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1008033-56.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1008033-56.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Garcia Pinheiro - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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A. C. P. x A. J. B. A.

ID: 308056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. J. B. A.

Intimação

Advogados:

PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA

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BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES

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BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA

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Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça grat… Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência, que, de todo modo, se incompatibiliza ao próprio valor dos alimentos a serem prestados e à realidade que se extrai de fls. 16/23. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Citado, o pai registral deixou de contestar ação, o que faz presumir sua concordância ao pedido, cabendo a ele a alegação e eventual prova de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tendo, aqui, remanescido contumaz. Ademais, a alegação de ausência de vínculo de paternidade socioafetiva, feita pelo pólo ativo, igualmente foi tacitamente admitida pela revelia. Lado outro, o laudo do exame genérico concluiu, com mais de 99,99% de certeza, a paternidade de ANTONIO em relação ao menor. Sublinho que o laudo não restou impugnado por qualquer das partes; ao contrário, foi realizado espontaneamente e motivou a composição entre as partes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 93/95, e JULGO EXTINTO o processo em relação aos tópicos transacionados, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a paternidade de ANTONIO JARBAS BARROSO ALMEIDA em relação ao menor Augusto e determino a retificação de seu registro de nascimento, excluindo-se o sobrenome paterno, o nome do pai registral e dos avós paternos, acrescentando-se o patronímico do pai biológico, incluindo-se seu nome e de seus genitores como avós paternos da criança. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao requerido CICERO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro inexistente a paternidade em relação ao menor Augusto. Tratando-se de lide necessária, sem resistência manifestada, deixo de impor ao pólo passivo ônus sucumbenciais, mas apenas a imposição de recolhimento das custas processuais. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES (OAB 43561/CE), BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA (OAB 80156/BA), PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA (OAB 28849/CE)

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