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Aderson Fábio x Sueli Aparecida Dos Santos

ID: 331155434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050134-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON FáBIO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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JEAN FELIPE BERNARDES

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aderson Fábio - Apelada: Sueli Aparecida dos Santos (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL POR CONTRATO VERBAL E QUITOU O VALOR ACORDADO, MAS O RÉU ALEGA DÉBITO REMANESCENTE. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPRA E VENDA VERBAL FOI REALIZADA POR R$ 51.000,00 OU R$ 93.400,00, E SE HÁ DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 42.400,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 51.000,00 E A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 4. O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS DO ALEGADO DÉBITO DE R$ 42.400,00, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU QUANTO AO DÉBITO ALEGADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. 2. A QUITAÇÃO DO PREÇO PELA AUTORA FOI COMPROVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002805-31.2010.8.26.0565, REL. FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007478-33.2022.8.26.0079, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008050-47.2017.8.26.0084, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021392-41.2016.8.26.0576, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton dos Santos Oliveira Junior (OAB: 103622/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - 4º andar

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A. S. De A. F. x P. Da S. F.

ID: 292787102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008050-26.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. F.

Polo Passivo:

P. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008050-26.2024.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.A.F. - P.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de alimen… Processo 1008050-26.2024.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.A.F. - P.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de alimentos, sob pena de penhora. O executado apresentou impugnação em que requereu o benefício da justiça gratuita, alegando estar desempregado e sem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência acostada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento; defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. O executado impugna a planilha de débito apresentada pela exequente, alegando que houve um período em que exerceu a guarda provisória da alimentanda, o que afastaria a obrigação alimentar nesse intervalo. A exequente, por sua vez, afirma que a guarda provisória concedida ao executado em processo distinto (1004662-53.2018.8.26.0068) referia-se apenas ao seu irmão Patrick, filho do executado e não à exequente. Contudo, ao compulsar os autos, extrai-se que a exequente esteve, por força de decisão judicial proferida, esteve sob guarda provisória do executado no período compreendido entre 06/12/2018 (fls 237 decisão) e 17/06/2019 (fls 259 sentença), mesmo que as partes não tenham indicado tal lapso de modo preciso. Embora tenha alegado que não esteve com o executado não trouxe elementos a comprovar que não residia com o genitor. Nada trouxe nesse sentido. Durante esse período, a obrigação alimentar restou suspensa, por força da posse direta da menor pelo alimentante, afastando o fundamento da necessidade de prestação de alimentos. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para excluir da planilha de débito o período de 06/12/2018 a 17/06/2019, em que a exequente esteve sob guarda provisória do executado. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do princípio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. No entanto, considerando que ambos são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 05 anos, nos termos do CPC, 98, §3º. Fica intimada a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo o período de 06/12/2018 a 17/06/2019; Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a exequente apresentar aos autos, por cooperação, o extrato analítico mensal e completo da conta poupança nº 013.00018345-9, agência 4132 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Cilene de Almeida Coelho Feitosa, correspondente ao período de 10/03/2015 a 02/10/2023, também com exclusão do período acima reconhecido de guarda provisória de 06/12/2018 a 17/06/2019. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 487610/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Celio Pereira Lima

ID: 296555276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002145-43.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

CELIO PEREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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PEDRO SÉRGIO BAGAROLO

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GABRIELLA HELENA BIANCHINI FERNANDES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002145-43.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002145-43.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Município de Matão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Celio Pereira Lima - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram por prejudicado o apelo do autor, ante o provimento aos apelos dos requeridos e ao reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. O AUTOR ALEGOU NÃO TER RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, SENDO O NÃO FORNECIMENTO POTENCIALMENTE FATAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE CLÍNICA E NO DIREITO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS SOMENTE É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FOI DEMONSTRADA, PORÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, INCLUSIVE A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS. 2. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL SOBRE A ACURÁCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 485, VI.LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-Q; ART. 35, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 6, RE 566.471.STF, TEMA 1234, RE 1.366.243.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016756-95.2022.8.26.0196, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 02.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008050-77.2023.8.26.0297, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - Gabriella Helena Bianchini Fernandes (OAB: 443497/SP) - Pedro Sérgio Bagarolo (OAB: 366605/SP) - Annie Brum Ferreira Novaes Manfrei (OAB: 389841/SP) - 1º andar

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Processo nº 1510316-29.2023.8.26.0604

ID: 307967121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510316-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD RAMON SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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Processo 1510316-29.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD RAMON SILVA PIRES - Vistos. 1. Não foram arguidas na respo… Processo 1510316-29.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD RAMON SILVA PIRES - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada dos laudos periciais às fls. 22-27, 45-52, 53-60 e 61-68. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/09/2025, às 14:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP)

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Jefferson Rodrigues Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 312581552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012803-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Processo 1012803-29.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Rodrigues da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e… Processo 1012803-29.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Rodrigues da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.712.00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Processo nº 0000996-29.2023.8.26.0604

ID: 314300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENILTON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BISKER

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Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de be… Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de bens da parte executada, e em consonância com os princípios da celeridade (art. 2º da lei 9099/95) e da razoável duração do processo, introduzido pela EC45/2004, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017. Sem custas ou verba honorária. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. - ADV: FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

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C. P. De M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650227

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510219-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510219-29.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510219-29.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: C. P. de M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIDIBINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE REPRESENTAÇÃO NA QUAL CONSTA QUE ADOLESCENTE NASCIDO EM 20-11-2009 PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA DE SETE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTES EM ABAIXAR OS SHORTS DE AMBOS, TOCAR-SE E ESFREGAR O ÓRGÃO GENITAL NA VÍTIMA. O PAI DA VÍTIMA PRESENCIOU AMBOS SAINDO DO LOCAL, ARRUMANDO OS SHORTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSIDERANDO A PALAVRA DA VÍTIMA E O CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADOLESCENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NEGA QUALQUER ATO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA, JUSTIFICANDO A CENA PRESENCIADA PELO GENITOR DA VÍTIMA A PARTIR DE ATOS ATRIBUÍDO A ESTA, E QUE NENHUM ATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO ACONTECEU. CONTUDO, EM ESCUTA ESPECIALIZADA, A CRIANÇA AFIRMOU QUE O REPRESENTADO BAIXOU O SHORT DELA; E NÃO QUIS PROSSEGUIR O RELATO SOBRE O OCORRIDO. DE ACORDO COM A PROVA ORAL, HOUVE MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA APÓS O EPISÓDIO, QUE MELHOROU SOMENTE APÓS O DECURSO DO TEMPO, EVITANDO-SE REMEMORAR O OCORRIDO. DESTAQUE COM RELAÇÃO À PRIMEIRA VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, NARRADA EM SOLO POLICIAL, INDICANDO QUE HOUVE CONTATO ÍNTIMO FÍSICO COM A VÍTIMA.4. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL E, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE A VÍTIMA E O REPRESENTADO REFORÇA A TESE QUE CONSTA NA REPRESENTAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A DINÂMICA DESCRITA PELO ADOLESCENTE, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A DIFERENÇA DE IDADE. 5. CONFORME TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.121), “PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP)”. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 217-A; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 112, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 2083599 / SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04.03.2024, DJE 07/03/2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.121. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Menezes da Costa (OAB: 232608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001831-88.2025.8.26.0008

ID: 298416344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001831-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON GRAZIANO GINEZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 0001831-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1008050-71.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Graziano Ginez - Vistos. 1. Primeiramente, … Processo 0001831-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1008050-71.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Graziano Ginez - Vistos. 1. Primeiramente, em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios, emende a parte exequente a inicial para constar no polo ativo o Gianmarco Coastabeber. 2. Recebo a petição às fls. 48/50 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.678,64. 3. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 4. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$1.678,64 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 5. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito e recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, desde já ficam deferidas, em relação ao executado, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; 7. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1008050-97.2025.8.26.0009

ID: 321066569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-97.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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Processo 1008050-97.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.B.R. - - J.B.R. - Alegam que, desde o nascimento da criança, têm sido impedidas pelos genitores de qual… Processo 1008050-97.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.B.R. - - J.B.R. - Alegam que, desde o nascimento da criança, têm sido impedidas pelos genitores de qualquer contato direto com a criança. A relação anteriormente cordial deteriorou-se, resultando em obstáculo intransponível à convivência, o que prejudica o desenvolvimento emocional da criança e rompe vínculos afetivos essenciais. As requerentes tentaram solução extrajudicial, sem sucesso. Sustentam que a ausência de convivência familiar pode causar danos irreparáveis ao menor, privando-o de uma rede de apoio fundamental para seu desenvolvimento integral. Pleiteiam tutela antecipada para fixação de regime de convivência provisória. Anoto certidão de nascimento da criança a fls. 20, comprovando a relação de parentesco com as autoras. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, a avó e a tia paternas pretendem o imediato exercício do direito de convivência com a criança. Conforme destacado pelo i. Representante do Ministério Público a fls. 36/37, não há liquidez no pedido, uma vez que as autoras não indicaram dias e horários para a realização das visitas, tampouco se será realizada na residência dos requeridos, tendo em vista a tenra idade de N., ou em outro ambiente. Ademais, há que se agir com cautela, pois a criança tem menos de dois anos de idade, sendo que as requerentes afirmaram não ter contato com o neto/sobrinho desde o seu nascimento. Há que se respeitar o contraditório, ouvindo-se a versão dos genitores sobre a dinâmica familiar. Posteriormente, com a contestação, a possibilidade de fixação de visitação provisória poderá ser novamente avaliada.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo da citação, manifestem-se as autoras em emenda à inicial, indicando dias e horários para realização das visitas, nos termos da manifestação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITEM-SE os réus para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

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Espólio De Norma Nunciata Lacapria x Vicentina Conceição Lacapria Montefusco

ID: 330304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008050-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA NUNCIATA LACAPRIA

Polo Passivo:

VICENTINA CONCEIçãO LACAPRIA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI

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PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes au… Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes autos de ação de exigir contas, em face da requerida e curatelada no processo de Interdição perante o D. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, em que exerceu a inventariança no inventário de Norma Nunciata Lacapria. Tendo em vista que a Portaria 10.185/2022 extinguiu as Seções de Cálculos Judicias na Capital (Contadoria), transferindo a competência para o ofício judicial, e que para a conferência das contas apresentadas, há necessidade de análise por profissional gabaritado, o que vai além do conhecimento técnico da Serventia, NOMEIO a perita Jussara Albertina Amaral Ribeiro Costa (jussaraamaral@bol.com.br). Intime-se a perita, via e-mail, para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a juntada da estimativa, manifeste-se a requerente. Por celeridade processual, caso haja concordância providencie a parte autora o depósito do valor estimado. Com a comprovação do depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor da perita e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Fls. 183/196: oficie-se a empresa administradora dos indigitados contratos, Sérgio Rabelo Imóveis - CRECI 8767-J, localizada na Av. Moema, 546 - Moema, São Paulo - SP, 04087-000, para que junte aos presentes autos, cópias dos contratos de locação dos períodos impugnados pela inventariante, tal como oficie-se ao Banco Bradesco S/A., para que informe a este juízo, os saldos efetivamente existentes na conta corrente n.º 46.391-4 e conta poupança n.º 6.066.675-P, na data do óbito de sua titular, Sra. Norma Nunciata Lacápria, CPF n.º 528.019.188-49, ocorrido aos 31/10/2014, tendo em vista que o ofício encaminhado por essa agência bancária datado em 05/11/2024, informa que não foram localizadas contas ativas, nem ações e aplicações financeiras. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício. Providencie o requerente impressão e o encaminhamento aos destinatários, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos, anexando documentação necessária para instruir este ofício para elucidação da causa pelos órgãos destinatários. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página"http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Confirmado o recebimento do ofício, deverão os destinatários fornecerem as informações, no prazo de 10 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório àdignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Fls. 183/196, tópico "i": aos herdeiros Nelson e Maria Helena Bertoccelli, na pessoa de seu advogado, trazendo aos autos cópia do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários lavrado com a ex-inventariante aos 22/10/2017. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: PIETRO ANTONIO DELLA CORTE (OAB 135410/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP)

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