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Resultados para "1008052-53.2024.8.26.0704" – Página 23 de 23

Hélio Yazbek Sociedade De Advogados x Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Eirelli

ID: 328748655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-53.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO YAZBEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000222-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1004385-93.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Prime Consultoria e Assessoria… Processo 0000222-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1004385-93.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Eirelli - Vistos. Proceda-se à inclusão do(a)(s) executado(a)(s) Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Eirelli, CNPJ/MF nº 42.878.330/0001-94, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 19.503,86, conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do(s) Sistema(s) SerasaJud . Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP)

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Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Processo nº 1008052-47.2024.8.26.0609

ID: 276275866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008052-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GREGORIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vist… Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de DIRCEU GREGORIO RAMOS, na qual se alega, em síntese: a) necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47; b) prejudicialidade externa em virtude de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo; c) ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado da entidade impetrante quando do ajuizamento da ação coletiva. A parte impugnada manifestou-se, às fls. 451/465, pela rejeição. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, verifica-se que o incidente já foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não subsistindo, portanto, a ordem de suspensão anteriormente determinada. Assim, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No que concerne à suposta prejudicialidade externa decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo, cumpre ressaltar que eventuais decisões proferidas na ação coletiva não interferem no regular processamento dos cumprimentos individuais já em curso, especialmente quando já ultrapassada a fase de conhecimento com a formação de título executivo judicial. Por fim, quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, tal argumento igualmente não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição de associado da entidade impetrante (fls. 36), sendo juridicamente irrelevante o fato de sua associação ter ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.395,48. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Pleito de homologação dos cálculos a ser apreciado na origem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1058936-53.2022.8.26.0576; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Conforme se verifica do precedente citado, a própria 12ª Câmara de Direito Público, apontada pelas executadas como preventa para o julgamento das causas relacionadas ao mandado de segurança coletivo em questão, reconheceu a legitimidade dos associados que se filiaram posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva para promoverem cumprimento individual de sentença. Assim, não prospera a tese de ilegitimidade ativa suscitada pelas executadas, uma vez que o exequente, na condição de associado da entidade impetrante, ainda que em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Como não houve impugnação aos cálculos apresentados, homologo a planilha de fls. 261/263. Condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a credora, no prazo de 30 dias, a protocolização do incidente de ofício requisitório. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e observando-se o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI). Atente-se ainda o patrono aos novos campos de preenchimento obrigatório, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, informando o NIT do credor, apresentando os documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, se o caso, e juntando a planilha de cálculos homologada neste incidente, vez que as atualizações se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

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NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

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ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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