Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008054-61.2022.8.26.0229" – Página 23 de 23

Dinomar Eustaquio Da Silva x Sindnapi - (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 306983826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008054-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DINOMAR EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI - (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008054-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dinomar Eustaquio da Silva - SINDNAPI - (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1008054-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dinomar Eustaquio da Silva - SINDNAPI - (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para cessar lançamentos de parcelas descontadas a título de contribuição. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado, já que a causa de pedir é a inexistência de contrato que autorize os lançamentos periódicos. Nestes termos, é relevante o fundamento da demanda, e não há demonstração de irreversibilidade a impedir a medida (art. 300, §3º), porque, futuramente, se demonstrada a ausência de razão, os descontos voltarão a se processar. Ademais, se a medida, oportunamente, se revelar indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput, além da cláusula geral prevista no art. 139, IV. O valor da multa será devido ao autor ou exequente (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória ante a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Situações semelhantes já foram assim decididas pela instância recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR EVENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS IMINENTES DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. MULTA. ARTIGO 537 DO CPC. VALOR E PERIDIOCIDADE COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120366-34.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2023; Data de Registro: 25/06/2023). Diante do exposto, concede-se a tutela de urgência para determinar sejam suspensos os descontos mensais a partir do recebimento da intimação, pena de multa cominatória de R$500,00, incidente a cada lançamento indevido em desacordo com a decisão. Como medida de apoio, oficie-se ao INSS, para cessar os descontos e para informar ao juízo o primeiro e último mês no qual houve débito de valor oriundo do requerido. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento. Sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis e para juntar eventual instrumento contratual, com os elementos necessários para eventual perícia (art. 434 do Código de Processo Civil), pena de preclusão. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. Da S. R. x S. Da S. R.

ID: 277823471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008054-26.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. R.

Polo Passivo:

S. DA S. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto Mendonça Casati (OAB 185267/SP), Wagner Luiz Gomes (OAB 381367/SP) Processo 1008054-26.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Reqte: S. da S. R. - Reqda: S. da S. R. - I - RELATÓRIO… ADV: José Roberto Mendonça Casati (OAB 185267/SP), Wagner Luiz Gomes (OAB 381367/SP) Processo 1008054-26.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Reqte: S. da S. R. - Reqda: S. da S. R. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de INTERDIÇÃO ajuizada por SOLIMAR DA SILVA RIBEIRO em face de SOLANGE DA SILVA RIBEIRO. Alega, em síntese, que a requerida, sua irmã, é paciente acamada e não consegue exprimir seus desejos, não se locomove e se alimenta por SNE por conta de sequela causada por traumatismo craniano encefálico grave, sendo incapaz para as atividades da vida civil. Assevera, outrossim, que a mesma já cuida de fato da interditanda. Pugna pela interdição da requerida. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/17). A inicial foi recebida, concedida a curatela provisória à autora e deferido os beneficios da gratuidade de justiça (fls. 34/37). A requerida foi citada (fls. 47). Realizou-se entrevista pessoal da requerida em sua residência (fls. 48). Nomeou-se curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 64/66). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 73/76). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 94/97). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico autoriza a colocação de pessoa sob o regime de curatela apenas em casos excepcionais (arts. 84, §3º, e 85, §2º, ambos do E.P.D.), cabendo ao Magistrado, caso seja admitido o regime da curatela, identificar os atos em que necessária a atuação do representante, conforme a gravidade e a extensão das dificuldades identificadas no caso concreto. Pois bem. Conforme receituário médico de fls. 15, a requerida possui sequelas de traumatismo crânio encefálico grave, estando acama, não comunicante, sendo incapaz de realizar suas atividades diárias pelo resto de sua vida. Durante a entrevista por meio de gravação audiovisual, constatei que a requerida de fato não tem autonomia alguma, sendo que sequer consegue conversar. Assim, a conjugação dos elementos informativos constantes dos autos evidencia, à clara luz, que a requerida está impossibilitada de exprimir sua vontade de forma satisfatória, não podendo ser ignorada sua complicação neurológica de grau acentuado. Em suma, tais provas são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária a realização de prova pericial, posto que a entrevista realizada pelo juízo e a declaração médica particular apresentada já formaram o convencimento deste juízo. Diante disso, concluo que a requerida é relativamente incapaz de gerir os atos da vida civil, necessitando, pois, de curador. Inviável a delimitação da curatela, pois a requerida possui sequela neurológica grave, tendo sido constatado que não tem discernimento para a prática de qualquer ato negocial ou patrimonial. Por tal razão, a curatela deve atingir todos os atos negociais e patrimoniais, sem distinção, para eles devendo a parte ré sempre ser representada pelos curadores. Por derradeiro, consigno que nada há nos autos que impeça o exercício da curatela representativa pela parte autora. Ao revés, as declarações apresentadas por familiares, demonstram que estão de acordo com o exercício da curatela pela autora, irmã da interditanda (fls. 53/56). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro SOLANGE DA SILVA RIBEIRO, relativamente incapaz, devendo ser representada por seu curador para o exercício de todos os atos de natureza negocial e patrimonial. Assim, observando o art. 1.775 do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe curadora SOLIMAR DA SILVA RIBEIRO que, de imediato, entrará no exercício do encargo. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora SOLIMAR DA SILVA RIBEIRO a representar a curatelada SOLANGE DA SILVA RIBEIRO, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total da requerida, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, onde permanecerá por seis meses. Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe. A parte autora ainda deverá providenciar a publicação do dispositivo desta sentença na imprensa local por uma vez, comprovando nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 755, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão como o mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil competente para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), via CRCJUD, solicitando que seja este juízo informado quanto ao seu cumprimento. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ5. Encaminhe-se a via que servirá como o mandado de registro e a cópia da certidão do trânsito em julgado para o CRCPN para cumprimento. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à curadora especial e ao patrono, nos termos do convênio OAB/DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008054-45.2025.8.26.0071

ID: 280019883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008054-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARA GONçALVES CARLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008054-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cinthia Mara Gonçalves Carli - Vistos. Dispensado o … ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008054-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cinthia Mara Gonçalves Carli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500730-21.2025.8.26.0014

ID: 297868202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500730-21.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500730-21.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Comercial Delta Ponto Certo - Vistos. Fls. 10/16: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado … Processo 1500730-21.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Comercial Delta Ponto Certo - Vistos. Fls. 10/16: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando, em resumo, a ilegalidade da aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês e necessidade de aplicação da Taxa SELIC em seu lugar. Intimada, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON se manifestou às fls. 39/49 pela rejeição da exceção. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção depré-executividade, nos termos da Súmula 393,do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção depré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, o uso de índice de correção monetária (IPCA-E) cumulado à taxa de juros moratórios de 1% ao mês pode superar a taxa SELIC a qual é utilizada como parâmetro de atualização para tributos federais , o que já se reconheceu inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange a débitos de natureza tributária: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nquot 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, quotse a lei não dispuser de modo diversoquot - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013) Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmitindo a limitação dos encargos moratórios à SELIC para dívidas não tributárias, como no caso (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AI nº 3002832-91.2019.8.26.0000, Rel. Des. Otávio Rocha, j. 30/09/2020; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AI 2022181-63.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 11/05/2020; 10ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1505838-74.2018.8.26.0564, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18/11/2019). Contudo, ainda que a disciplina jurídica dos juros de mora na hipótese seja regida por regramento diverso, por se tratar de crédito de natureza não-tributária (art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79 e art. 39 da Lei Federal nº 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735/79, como expresso na CDA), não se sujeitando aos parâmetros definidos na Lei nº 13.918/09, declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o raciocínio aplicado ao precedente supracitado não se altera. Há de se ter em conta que o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelecia a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, foi derrogado pela legislação que regulamenta a Taxa SELIC, notadamente a Lei Federal nº 10.522/02 (arts. 30 e 37-A). Assim, seja para débitos tributários ou não tributários, inconstitucional se afigura a adoção de índices de atualização que, ao fim, impliquem ônus ou encargos financeiros que superem a taxa SELIC, inclusive por força de necessárias simetria e isonomia constitucionais, sem o que haverá imposição de encargos de mora de maior magnitude a dívidas não tributárias, o que absolutamente não faz sentido jurídico. Esse o entendimento que vem sendo seguido por parcela relevante da Corte Paulista. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa aplicada pelo PROCON. Dívida não tributária. Critérios de atualização. Limitação à taxa SELIC, nela compreendidos os juros moratórios. Aplicáveis os motivos de decidir expedidos na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, observada a regra do art. 37-A, da Lei Federal nº 10.522/02. Recurso provido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento 2040746-75.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Coimbra Schmidt - j. 20/03/2020) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA aplicada pelo PROCON-SP, por ofensa ao artigo 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Programa da "Nota Fiscal Paulista" Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto 53.085/2008. Multa por descumprimento de obrigação de efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais. Infringência ao item 2 do §1º do art. 7º da Lei nº 12.685/2007. Ausência de nulidades nos autos de infração. Higidez das CDAs. Multas aplicadas de acordo com a legislação, sem violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ausente caráter confiscatório. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para a limitação dos juros à taxa SELIC. Incidência da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1008054-08.2018.8.26.0292 - Rel. Des. Isabel Cogan -j. 12/02/2020) ANULATÓRIA. Custas judiciais não recolhidas. Juros de 1% ao mês com base no Decreto-Lei nº 1.736/79. Impossibilidade. Valor devido que deve ser apurado com incidência da Taxa SELIC, seja a dívida tributária ou não-tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP - 2ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1009533-40.2019.8.26.0053 - Rel. Des. Vera Angrisani - j. 05.09.2019) Ante o exposto, portanto, CONHEÇO e ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa SELIC. Embora tenha havido o acolhimento apenas de questão acessória ao débito, revendo posicionamento anteriormente adotado por este magistrado, curvando-me ao entendimento que vem prevalecendo junto ao E. Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado excipiente, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos parâmetros mínimos, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos). Por ora, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida, cumprindo o que determinado nesta decisão. Consequentemente, prejudicado, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado (peça protocolada sob sigilo). LIBERE-SE a peça protocolada sob sigilo nos autos. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008054-69.2024.8.26.0624

ID: 302739614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008054-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por… Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. V. S., representado por sua genitora ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SEBASTIÃO DOS SANTOS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Concerta 18mg, prescrito em fls. 18. Trazem os documentos de fls. 07/43. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 49/50. Em fls. 56/60, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 89/99 e 136/141). Réplica em fls. 150/151. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 169/175. Manifestação das partes em fls. 186/188, 189/190 e 192/194. Em seguida, em fls. 197/202, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar a questão preliminar arguida pelo Réu no âmbito da contestação. 1.1 Astreintes Com relação à questão referente à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, certo é que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é imposta em antecipação da tutela, (Tutela de urgência) conforme artigo 300, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir os réus a que cumpra com o que determinado, que a lei processual civil não fixa limites de valor. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Magistrado invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. A multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade. Ademais, não há nada que impeça a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 18/19 evidencia que o autor já fez uso de outros medicamentos, contudo, a indicação do medicamento indicado na inicial se deu em razão da melhoria significativa do comportamento. Desse modo, observa-se que a parte autora apresentou relatórios médicos que demonstram a necessidade do uso do medicamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Concerta 18mg, prescrito em fl. 18, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Poderão os Réus, caso assim entendam conveniente, submeter o(a) paciente a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento por outros com semelhante eficácia. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 56/60, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA ANTUNES SOARES (OAB 487274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes