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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

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Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

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Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados x Município De Barretos

ID: 297562545

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0154328-42.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

PAULA OLIVEIRA LEMOS

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ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara C… Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 22916/PR)

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I. R. x A. L. e outros

ID: 323850775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008060-28.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

A. L. A. N. DO A. N. C. L. G. L. J. M. L. DO A. P. M. R. DO A. P. N. L. N. L. J. T. DO A. P.

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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RÉU REVEL

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LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

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LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - -… Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - - A.N.A.N. - - A.L. - - M.R.A.P. e outros - Vistos. 1- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem movida por Ivan R. em face dos herdeiros da de cujus Maria Apparecida N. do A. Os requeridos requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, embora intimados a comprovar a sua hipossuficiência, sendo oportunizado mais de uma vez, não juntaram documentação comprobatória. Assim, inexistindo documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. 2- No mais, diante da controvérsia acerca do período da união estável pelo autora e a falecida Maria Apparecida, designo audiência de conciliação, instrução e julgamentopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar rol de testemunhas em dez dias a contar da publicação desta decisão, bem como expressamente informar se pretendem depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Em havendo protesto por depoimento pessoal da parte contrária, deverá a Serventia, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, providenciar a intimação pessoal, sob pena de confissão. Cumprirá às partes observar o disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. A audiência acima designada será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes, testemunhas e advogados. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. 3- Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 290/223 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em 10 dias, o endereço de e-mail dos participantes (inclusive testemunhas), a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à audiência. De observar-se que o link não será encaminhado por telefone, via WhatsApp, mas tão-somente mediante endereço eletrônico (E.Mail). Ainda, a eventual indicação de e.mail das testemunhas para a participação virtual não exime a parte do cumprimento do disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. 4- Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes e testemunhas estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 5- O descumprimento das determinações acima, implicará a preclusão da prova oral. Intimem-se. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), FELIPE GUAIN MICHELONI (OAB 349347/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO (OAB 189839/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008060-78.2025.8.26.0127

ID: 326953665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008060-78.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZIMAR DE ARAUJO LEITE

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Processo 1008060-78.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Alves de Oliveira - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária do Apartament… Processo 1008060-78.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Alves de Oliveira - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária do Apartamento nº 16, localizado no andar térreo do prédio n. 207-C, Avenida Brasil, edificado no LOTE nº 01, da quadra nº 04-A, do loteamento denominado CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, na cidade, distrito e município de Carapicuiba, matrícula n.61.776 do Cartório de Registros de Imóveis de Barueri-SP, Inscrição Cadastral nº 2321451-38-0075-01-006-1. Em análise dos autos, notadamente da certidão de matrícula de fls. 13/19, verifico a existência de relevante anotação na qual consta que o imóvel objeto da lide "tem como situação de referência alienação e constituição de ônus reais bem como citações em ações reais ou pessoas reipersecutórias". A clareza sobre a situação jurídica do imóvel é premissa para a regular formação e desenvolvimento do processo, permitindo a correta avaliação da pretensão e dos requisitos legais exigidos para a usucapião, bem como a delimitação das partes eventualmente interessadas. Esclareça o autor: 1) a natureza dos gravames que recaem sobre o imóvel, indicando precisamente quais "alienações", "ônus reais" e "citações em ações" estão averbados na matrícula, juntando documentação comprobatória acerca da atual situação desses gravames (ex: termos de quitação de hipotecas, certidões de objeto e pé das ações judiciais mencionadas, etc.), a fim de demonstrar se persistem ou se já foram baixados e demonstrando de forma fundamentada, como a existência desses gravames não impede ou, ao menos, não prejudica a sua pretensão, especialmente considerando os requisitos da posse mansa, pacífica e do animus domini para fins de usucapião. Esclareça ainda a não inclusão de sua cônjuge no polo passivo da ação, juntando certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias), e juntando instrumento de mandato judicial, se o caso, bem como a ausência da madrasta no polo passivo da ação. Em se tratando de usucapião de apartamento, deverá o autor proceder à qualificação do sindico, para sua citação, incluindo-o no cadastro SAJ. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Anoto as cartas de anuência com os termos da ação proposta dos herdeiros Edna, Bruno e Karen (fls. 35/36 e 37), observando que, para dispensa da citação, tais cartas deverão ter reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deve ainda o autor esclarecer o que pretende em relação à herdeira Eliana (fls. 23). Fica intimado o autor a proceder à inclusão no cadastro processual SAJ do titular de domínio (COHAB), sindico e Fazendas, deverá ser feito nos termos do Comunicado CG 131/2021 - PA 2020/00014362, observando que Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal deverão ser cadastradas com CNPJ correto para intimação pelo Portal Eletrônico. Para localização de réus certos e em local desconhecido deverá ser requerida pesquisa de endereços e recolhida a respectiva taxa, se o caso. Visando o resguardo do interesse público e levando em consideração o numero de autores, deverão ainda, sob pena de indeferimento, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto juntando: comprovante de rendimentos mensais (holerite); copias integrais da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; comprovação da existência de dependentes econômicos; Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Sem prejuízo, emende a petição inicial com documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam: Contrato de compra e venda do imóvel, em nome do genitor do autor; Certidão de casamento/nascimento de todos os autores atualizada (expedida há menos de 90 dias); Certidão de distribuição cível dos autores e de todos titulares de domínio; Certidão de valor venal atualizado do imóvel; Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e Prova documental da posse. Para a inclusão e retificação da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Recomenda-se ao(a) advogado(a),que ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Pena: indeferimento da gratuidade da justiça/ indeferimento da inicial. Int. - ADV: ELZIMAR DE ARAUJO LEITE (OAB 351118/SP)

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Processo nº 0010968-60.2024.8.26.0451

ID: 308135896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010968-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TORETI E TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

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Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa … Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa - Ordem nº 2023/001697 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

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Oliveira Martins Participações Eireli x Fconde Engenharia E Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 301484236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-45.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA MARTINS PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FCONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

DANIEL CATUZZI ARAUJO

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TANIA APARECIDA GONZALES MUNIZ

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BRUNO BERGAMO

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DESPACHO Nº 1008060-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008060-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Oliveira Martins Participações Eireli - Apelado: Fconde Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de apelação manejada por OLIVEIRA MARTINS PARTICIPAÇÕES EIRELI, conforme a peça de interposição às fls. 183/193. Consta o pedido preliminar de concessão de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos, ipsis litteris: O preparo da presente apelação totaliza o valor de R$ 26.547,01 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo), equivalente a 4% do valor atualizado atribuído à causa (R$ 663.675,21). Considerando o elevado custo atinente ao preparo do recurso de apelação acima descrito, e diante da precária situação financeira da apelante, impõe-se a concessão específica do benefício da gratuidade processual. Ademais, é válido ressaltar que a Apelante já suportou em outro momento processual o preparo no valor de R$ 15.416,52 (quinze mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica das fls. 134/135. Nos moldes do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Estatui o §5º do referido artigo 98 do CPC, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A Apelante distribuiu os embargos à execução em 19/08/2021, recolhendo naquela ocasião as custas atinentes à causa no valor de R$ 3.854,13 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos). Contudo, um ano após o ingresso dos r. embargos à execução, a apelante passa por precária situação financeira, consoante se pode inferir dos documentos anexados às fls. 98/101 e os ora anexados, que tratam da declaração de faturamento e da Declaração de Imposto de Renda Ano-Calendário 2021, 2023 e 2024, referentes aos Exercícios 2022, 2024 e 2025 e seu respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Não se pode questionar que o cenário financeiro mundial é caótico e que as incertezas sobre a economia geram o desestimulo nos investimentos, culminando com a baixa circulação comercial de produtos e serviços, e altos índices de inadimplemento. É nesse cenário que a apelante vem se arrastando para tentar gerar receitas, que há meses não vem. Por motivos como esses é que o legislador trouxe a possibilidade do artigo 98, §5º do CPC, permitindo ao Poder Judiciário a decisão de concessão do benefício a gratuidade à parte com insuficiência de recursos, sobre determinado ato processual, como forma de não lhe tolher a garantia jurisdicional e Constitucional. Assim colocado, acredita a apelante na concessão específica da gratuidade processual, a ser concedida exclusivamente sobre o ato recursal que ora se interpõe. No julgamento do primeiro recurso, que ocasionou a anulação da r. Sentença, este Relator indeferiu o benefício às fls. 126/128. Constou em referido despacho o seguinte: É digno de nota que a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça incide neste caso, pois faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara é assente e pacífica no sentido de incumbir à pessoa jurídica, seja qual for sua natureza, o onus probandi de hipossuficiência financeira. No caso em tela, a recorrente apresentou um documento às fls. 101, com suposta ausência de faturamento. Todavia, há informação de rendimentos de R$ 70.000 às fls. 99. Referidos aspectos não se coadunam com a narrativa da preliminar. Em um primeiro momento, a recorrente pagou as custas devidas para oposição de embargos à execução. Após a rejeição de sua pretensão, decidiu pugnar a assistência judiciária gratuita, sem demonstrar sua hipossuficência. Considerando que se cuida de pessoa jurídica, na esteira da súmula em tela, existe presunção iuris tantum de possibilidade de arcar com os tributos. O interesse em demonstrar o contrário era da apelante, que não trouxe elementos concretos de sua real situação. Além do mais, ao que consta, a empresa apelante é constituída com o desiderato de lucro, está aparentemente em pleno funcionamento, contratou banca de advocacia particular e discute valor de contrato vultoso. Em que pese a sua argumentação, os elementos carreados denotam a plena atividade econômica e a ausência de dificuldade financeira. Pois bem; indiscutível que é possível, ao menos em tese, o pleito de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Todavia, diante do fato deste Relator já ter indeferido o benefício, a prova da hipossuficiência incumbe à apelante - máxime por se tratar de pessoa jurídica constituída com o objeto de lucro. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPJ (da empresa) e a IRPF do sócio; (ii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da pessoa jurídica e do sócio (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iii) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da pessoa jurídica, quanto do sócio; (iv) documento idôneo quanto à situação real das finanças da empresa nos últimos 3 anos, uma vez que já foi apresentada a declaração negativa do Simples mas, mesmo assim, a parte pagou preparo anteriormente. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP) - Tania Aparecida Gonzales Muniz (OAB: 323611/SP) - Daniel Catuzzi Araujo (OAB: 268027/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0000812-13.2023.8.26.0624

ID: 328607969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000812-13.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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GILBERTO FRAGA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE DA SILVA MELO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

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CASSIO CAVALLI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

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CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

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BRUNO BATISTA MACHADO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

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ANDERSON DIAS

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ANA FLÁVIA HOLTZ

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALDRIN SENE AMARAL

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ALAN ARAUJO NUNES

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO LEONEL

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AGNA APARECIDA REIS

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ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0000812-13.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Mass… Processo 0000812-13.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Manifeste-se o autor/habilitante sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 117/118. Prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB 259755/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), FERNANDA DE CASSIA ROSSI (OAB 254895/SP), JULLIANO PALAZZO (OAB 255767/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/SP), VILMA COLACO DE ANGELO (OAB 74384/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA (OAB 187039/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190946/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MIRIAM CRISTINA TEBOUL (OAB 154677/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), MICHELE LIPARI BARBOSA (OAB 382266/SP), JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO (OAB 382572/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES (OAB 386175/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), EDUARDO AMORIM GALDINO (OAB 61577/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 71448/RJ), CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (OAB 393186/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 393108/SP), MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP), THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB 176099/MG), RICARDO GONÇALVES ARAÚJO (OAB 131872/MG), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), GUSTAVO A. 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Processo nº 1008060-09.2025.8.26.0053

ID: 328040572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008060-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CULLER IDELI LADEIRA BARBOSA MONICA MALLAGOLI SANTA PEREIRA ALBUQUERQUE VERA LUCIA ALBUQUERQUE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ideli Ladeira Barbosa - - Santa Pereira Albuquerque - - Vera Lucia Albuquerque Franco - -… Processo 1008060-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ideli Ladeira Barbosa - - Santa Pereira Albuquerque - - Vera Lucia Albuquerque Franco - - Monica Mallagoli - - Angela Maria Culler - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)

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