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Processo nº 1008064-18.2025.8.26.0127

ID: 326670487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Kawan Silva Palma. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 16.833,36), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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M. B. O. F. x T. A. F.

ID: 298575635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. B. O. F.

Polo Passivo:

T. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDES NETO

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ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

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Processo 0008397-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1008064-47.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.O.F. - T.A.F. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao Exequen… Processo 0008397-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1008064-47.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.O.F. - T.A.F. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao Exequente. Intime-se o Executado, na pessoa de seu Advogado, para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 8.700,50), correspondente a diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o valor dos alimentos definitivos (conforme planilha, fls. 8/13), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimará o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), MARIO FERNANDES NETO (OAB 283787/SP)

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Estado De São Paulo x Cristina Regina Gomes De Faria Mostaço

ID: 277208496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA REGINA GOMES DE FARIA MOSTAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-89.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristina Regina Gomes de Faria Mostaço - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-89.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristina Regina Gomes de Faria Mostaço - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008064-35.2024.8.26.0068

ID: 298246387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-35.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Ju… Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). André Frederico de Sena Horta, e com a mediação da nobre conciliadora Dra. Jane Alzira Munhoz, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a AUDIÊNCIA UNA, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a), fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Luciana de Faria Fonseca - OAB 482662/SP. Presente o(a) réu(ré), portador(a) da Cédula de Identidade RG 46.639.629-6, neste ato assistido(a) pelo(a) ilustre advogado(a) plantonista Dr(a). Maria do Socorro Pontes Pinheiro - OAB 389279/SP. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência estará sendo gravada pelo aplicativo Teams e o arquivo de vídeo gerado passará a fazer parte integrante deste processo. A seguir, pelo(a) nobre Conciliador(a) foi tentada a conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: 1) O(a) réu(ré) pagará para o(a) autor(a) a importância de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), da seguinte forma: Seis parcelas de R$ 200,00 e mais 14 parcelas de R$ 500,00 cada, vencendo a primeira em 05/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante transferência bancária através da CHAVE PIX 11960123354 (Celular), vinculada à conta corrente de titularidade do(a) autor(a), junto ao Banco NuBank S.A. - Agência 0001 - conta corrente 76545431-5, valendo o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento de qualquer parcela, dar-se-á o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, passando o(a) réu(ré) a responder pelo pagamento do restante do valor acordado com acréscimo de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da parcela inadimplida e correção monetária pelo IPCA desde hoje, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial. Em seguida, pelo(à) Meritíssimo Juiz(a) foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do nos termos do Artigo 487, Inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Artigo 54, da Lei mencionada). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, dispensados da assinatura do presente termo. NADA MAIS. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Processo nº 1008064-38.2021.8.26.0198

ID: 293000996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008064-38.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE

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Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa A… Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa Alves Batista contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o excipiente, ilegitimidade passiva pois não é proprietária do imóvel objeto desta ação. Requer a procedência da exceção para extinguir a execução. Impugnação na qual a exequente rebateu as teses da executada, apresentando documentos referentes ao processo administrativo nº 232/2024 no qual a excipiente impugnou o débito administrativamente. É relatório, em síntese. Fundamento e Decido. No caso vertente, a excipiente informa que a excepta abandonou o processo administrativo não apresentando documentos solicitados pela Diretoria de Cadastro Multifinalitário. Pacificou-se, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento de que, para se fazer uso da exceção de pré-executividade, há necessidade de prova pré-constituída das alegações trazidas. As teses que dependem de produção de prova são passíveis de arguição apenas pela via dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito, já decidiu a E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU Exercícios de 1991 a 1995. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução. Questão aferível somente após análise de ilegitimidade passiva. Necessidade de novo lançamento. Descabimento. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2057629-44.2013.8.26.0000, Relator(a): João Alberto Pezarini, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/01/2014) Do corpo do V. Acórdão, extrai-se: Hodiernamente, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas que podem ser examinados por meio da citada objeção; nesse rol inclui-se justamente a matéria em discussão ilegitimidade de parte -, desde que verificável de plano. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que 'a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória'. 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.2 (destacamos) À evidência, a questão da ilegitimidade passiva, tal como abordada nos autos, não fora comprovada de plano, mediante os documentos juntados, e depende, inevitavelmente, de dilação probatória. Diante deste contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE (OAB 230870/SP)

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Processo nº 1008064-84.2025.8.26.0590

ID: 313200382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas… Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas autorizantes (CPC, art.189), não há causa para o pretendido segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Leticia Fernanda Sanches Montinari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280980680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montin… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSONÃO IMPLICARÁ EM QUALQUER RISCO À VIDA, SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. Fls.. 27/33 e 85/86: recebo como aditamento à inicial. A autora narra que: [...] A autora adquiriu passagem aérea junto à ré LATAM Airlines, por meio da agência Salem imagens e Turismo, para o voo LA8034, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), em São Paulo/SP, com destino ao Aeroparque Jorge Newbery (AEP), em Buenos Aires/Argentina, com embarque previsto para o dia 15 de abril de 2025, às 13h55, e chegada estimada para 17h00. A passagem foi devidamente emitida no dia 14 de abril de 2025, conforme comprovante eletrônico em anexo, sendo a autora Letícia Montanari identificada como titular do bilhete eletrônico nº 9572228147747, com assento 17F e bagagem despachada de 23 kg inclusa. O valor total pago foi de R$ 803,54 (oitocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ao comparecer no Terminal 3 do aeroporto para realizar o embarque, a autora apresentou passaporte temporário expedido pela Polícia Federal, acompanhado de boletim de ocorrência referente à perda do documento original. Apesar de se tratar de documentação válida, reconhecida por autoridade federal, a companhia aérea negou arbitrariamente o embarque, alegando que não aceitava aquele tipo de passaporte, sem apresentar qualquer respaldo legal ou orientação oficial da ANAC ou da Polícia Federal. Tal negativa de embarque causou à autora prejuízo financeiro direto, pela perda do valor pago na passagem, além de danos morais, considerando a frustração de compromissos assumidos, o constrangimento vivido em público e o abalo emocional por não conseguir realizar uma viagem internacional programada Ressalta-se que a autora possui em mãos todos os documentos comprobatórios da narrativa fática acima exposta, os quais seguem devidamente anexados, incluindo: Bilhete eletrônico com número de identificação; Comprovante de pagamento da passagem; Boletim de ocorrência emitido pela Polícia Federal; Passaporte temporário expedido pelas autoridades competentes. Tais documentos demonstram de forma inequívoca a regularidade da situação da autora e a arbitrariedade da conduta adotada pela companhia aérea. Requer: [...] A concessão da tutela antecipada para determinar à ré o reembolso imediato do valor de R$ 803,54, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei n. 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que busca a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima e exige prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegados, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os demais princípios da Lei n. 9.099/95, dentre eles os da simplicidade e da celeridade. A autora requer o reembolso imediato do valor de R$ 803,54 o que é totalmente descabido nesta fase. Tal medida incompatível com este procedimento sumaríssimo com natureza satisfativa e implicaria responsabilizar a requerida, em exame de cognição sumária pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1008064-16.2025.8.26.0451

ID: 260502713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob … ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço físico e eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão da autora. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço da autora. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência Intime-se. Piracicaba, SP., 24 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1008064-13.2025.8.26.0161

ID: 328259345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008064-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. DOS S. P. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos prov… Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Incluam-se o e-mail de fl. 01 no Cadastro-SAJ dos autos. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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Processo nº 1008064-34.2025.8.26.0348

ID: 324513870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, … Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 3.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 3.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 3.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 3.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá o presente despacho, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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