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Renato Belpiede Simoes x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307009481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008072-08.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BELPIEDE SIMOES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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ALEXANDRE BELPIEDE SIMOES

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Processo 1008072-08.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Belpiede Simoes - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Pullmantur Cru…

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Processo nº 1008072-46.2023.8.26.0068

ID: 294584552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008072-46.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. CORP INV. IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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Processo 1008072-46.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - J. Corp Inv. Imobiliários S.a - Vistos. 1. Porque o AR recebido à fl. 363 foi devolvido à fl. …

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T. A. G. x P. M. De P.

ID: 315085707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-37.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. A. G.

Polo Passivo:

P. M. DE P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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ARTUR RABITO SOARES

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Processo 1008072-37.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - T.A.G. - P.M.P. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão d…

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Processo nº 1008072-58.2025.8.26.0009

ID: 315688311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008072-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1008072-58.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da dívida, no prazo de 3 …

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Processo nº 1008072-87.2025.8.26.0161

ID: 325731036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOEL PULIMANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008072-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos por sua im…

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Processo nº 1008072-11.2025.8.26.0348

ID: 335146476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES PANIAGUA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1008072-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lourdes Paniagua Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Lourdes Paniagua Moura em face …

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Processo nº 1008072-11.2025.8.26.0348

ID: 335146480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES PANIAGUA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1008072-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lourdes Paniagua Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Lourdes Paniagua Moura em face …

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Processo nº 1501705-04.2024.8.26.0297

ID: 315225522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501705-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma es… Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls.81/83), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2025, às 15 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, ao setor técnico, com urgência, para verificação, mediante entrevista, da viabilidade da realização do depoimento especial. Sendo viável, deverá ser indicada data anterior ao dia 05 de dezembro de 2025, observando-se, outrossim, que, no concernente ao depoimento especial, deverão ser observadas as normas de regência. De todo modo, caso haja viabilidade, o depoimento especial poderá ser realizado no dia 05 de dezembro de 2025, data aprazada para realização da audiência de instrução, comunicando-se, por necessário, com a devida antecedência, o Senhor Luan, o qual figura como responsável pela coordenação das audiências. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL FÉLIX RAMOS (OAB 396369/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Neves Januário

ID: 277223441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002529-95.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX NEVES JANUáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINO TRAVIZI JUNIOR

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HELLEN MARIA GOMES

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HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR

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JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA COM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, BEM COMO SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PARCIAL.5. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA. PORTANTO, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO ATO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Francisco Perrone Costa (OAB: 110707/SP) - Helio Vieira Malheiros Junior (OAB: 197748/SP) - Hellen Maria Gomes (OAB: 437096/SP) - Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008072-66.2025.8.26.0071

ID: 315026800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008072-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

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Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando… Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando. Nomeio a perita Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com - pós graduação em psiquiatria (Duartina - SP), devidamente cadastrado (a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimado(a) por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. O(A) perito deverá ser comunicad(o)a que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e, em caso de aceite, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública (Resolução nº 910/2023 - publicado no DJE de 30/11/2023), de acordo com tabela específica de pagamento. Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. Nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a perícia médica DOMICILIAR, fixo em 34 UFESPs, que atualmente correspondem a R$ 1.258,68. Após o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos, prestando o(a) Sr(a). Perito(a) os demais esclarecimentos que entender necessários. Seguem os quesitos do juízo: 1. A incapacidade para os atos da vida civil é total ou parcial; permanente ou transitória? 2. Tem discernimento para tomar decisões relativas à disposição de patrimônio (assuntos referentes à gastos, despesas pessoais, etc.)? 3. Tem discernimento para decisões relativas à vida pessoal (casamento, adoção, etc.)? Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP)

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