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Antônia Da Silva Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 317651828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009236-85.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009236-85.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Antônia da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DOS VALORES MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCABIMENTO ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUISITOS - MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO DOLO OU MALÍCIA DA PARTE CREDORA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 159 DO STF TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS INAPLICABILIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO (30/03/2021) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO COM A IMPORTÂNCIA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINÊNCIA MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA PECULIARIDADES DO CASO INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO, DESABONADOR OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1008072-66.2025.8.26.0071

ID: 315026800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008072-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando… Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando. Nomeio a perita Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com - pós graduação em psiquiatria (Duartina - SP), devidamente cadastrado (a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimado(a) por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. O(A) perito deverá ser comunicad(o)a que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e, em caso de aceite, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública (Resolução nº 910/2023 - publicado no DJE de 30/11/2023), de acordo com tabela específica de pagamento. Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. Nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a perícia médica DOMICILIAR, fixo em 34 UFESPs, que atualmente correspondem a R$ 1.258,68. Após o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos, prestando o(a) Sr(a). Perito(a) os demais esclarecimentos que entender necessários. Seguem os quesitos do juízo: 1. A incapacidade para os atos da vida civil é total ou parcial; permanente ou transitória? 2. Tem discernimento para tomar decisões relativas à disposição de patrimônio (assuntos referentes à gastos, despesas pessoais, etc.)? 3. Tem discernimento para decisões relativas à vida pessoal (casamento, adoção, etc.)? Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP)

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Processo nº 1008072-61.2025.8.26.0590

ID: 330147836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedid… Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses taxativas para a tramitação de processos em segredo de justiça, sendo a regra geral a publicidade dos atos processuais. No caso em tela, as informações de natureza financeira do autor guardam pertinência com o objeto da ação e os documentos médicos juntados aos autos não atingem nível de detalhamento ou sensibilidade que justifique a excepcional tramitação em segredo de justiça, como, por exemplo, dados sobre dependência química ou tratamentos relacionados, diagnósticos como HIV/AIDS ou outras condições sexualmente transmissíveis ou informações médicas relacionadas a vítimas de violência sexual ou doméstica. A tramitação pública do processo, no presente caso, não causaria danos desproporcionais à intimidade do autor, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. 3. Considerando que o benefício fiscal pleiteado pelo autor, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a demonstração da condição de cardiopatia grave mediante apresentação de laudo médico que ateste a gravidade e a repercussão funcional da doença de que é portador, e verificando-se a ausência do referido documento nos autos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado no qual constem: a) o diagnóstico preciso da doença; b) a descrição do quadro clínico atual; c) a avaliação do grau de limitação funcional causada pela doença, preferencialmente com referência à metodologia reconhecida; d) informações sobre a necessidade de acompanhamento contínuo e riscos associados à enfermidade. 4. Atendida a determinação do item anterior, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)

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Processo nº 1008072-95.2025.8.26.0320

ID: 307730278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1008072-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é poss… Processo 1008072-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Promova-se conclusão nas demais ações do autor tramitando pela Vara ainda não sentenciadas. Int. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1008072-34.2025.8.26.0114

ID: 307384315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008072-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONIA MADUREIRA DE CAMARGO

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MARIA FERNANDA ORTIZ CAMARGO DO AMARAL

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Processo 1008072-34.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.G. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de N. M. P. G., qualificada no preâmbulo,… Processo 1008072-34.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.G. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de N. M. P. G., qualificada no preâmbulo, declarando-a relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio T. G., igualmente qualificado, para exercer a função de curador, que fica dispensado da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: TONIA MADUREIRA DE CAMARGO (OAB 143214/SP), MARIA FERNANDA ORTIZ CAMARGO DO AMARAL (OAB 145299/SP)

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Luciana Francisca Lettiere x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337751405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCA LETTIERE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008072-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Francisca Lettiere - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Ciência do jul… Processo 1008072-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Francisca Lettiere - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Ciência do julgamento do agravo de instrumento nº 2158314-39.2025.8.26.0000 (fls. 198/205) em que foi dado parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em rol de inadimplentes e de interromper o fornecimento de água no imóvel da agravante com base no não pagamento das faturas de consumo dos meses de fevereiro, março e abril de 2025 e demais faturas que ultrapassem o valor de R$ 300,00. 2. Caso a réplica tenha apresentado preliminares ou tenha sido instruída com documentos, fica a parte ré intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. Intimem-se. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Secco e outros

ID: 276458491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008072-04.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO SECCO JOEL ANTONIO MONTEZELI JORGE ANTONIO FERNANDES JORGE DA SILVA JOSE ALBERTO ALVES BITENCOURT JOSé ANTONIO BORGES TAVARES JOSé ANTONIO VALEZIN JOSE CARLOS FERREIRA JOSé CARLOS GAUDêNCIO JOSé CARLOS NEPOMUCEMO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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VITOR TILIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Joao Secco - Apdo/Apte: Joel Antonio Montezeli - Apdo/Apte: Jorge Antonio Fernandes - Apdo/Apte: Jorge da Silva - Apdo/Apte: Jose Alberto Alves Bitencourt - Apdo/Apte: José Antonio Borges Tavares - Apdo/Apte: José Antonio Valezin - Apdo/Apte: Jose Carlos Ferreira - Apdo/Apte: José Carlos Gaudêncio - Apdo/Apte: José Carlos Nepomucemo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÕES. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - 1º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Processo nº 1008072-16.2024.8.26.0099

ID: 307176137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1008072-16.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE Q. P. A. DE Q. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE RAMOS

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ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado… Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada pelos herdeiros nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. Antes de indeferir a gratuidade, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de elucidação acerca da capacidade mental da falecida Sra. Elvira Mildaze de Queiroz à época da lavratura do testamento. Para o deslinde de tais questões: a) OFICIE-SE para: a.1) SUS - Sistema Único de Saúde, solicitando o encaminhamento a estes autos de históricos ambulatoriais e prontuários médicos relacionados à Sra. Elvira Mildaze de Queiroz, desde o ano de 2015 até a data de seu falecimento. a.2) CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da cidade onde residia a falecida, para que forneça informações e eventuais prontuários médicos e ambulatoriais relacionados à mesma, também desde o ano de 2015. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail (braganca2cv@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. Os órgãos e empresas em questão poderão consultar a autenticidade deste despacho confirmando sua publicação no DJE (www.dje.tjsp.jus.br) ou na página de andamento processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br).Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. b) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP)

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Cleusa Meira Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 275842335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009333-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleu… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Meira do Nascimento - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com o requerido e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 313537228-6 (fls. 186/198); e 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em consequência da declaração de inexistência da relação jurídica e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do Banco réu, e restando comprovado que o valor foi transferido para a conta de titularidade da autora, deverá, em sede de cumprimento de sentença, depositar em conta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 562,73 disponibilizado em decorrência do contrato nº 313537228-6 (fls. 403), ficando autorizado o abatimento do indébito aqui reconhecido. Quanto ao valor a ser restituído, incide a mesma regra de correção monetária supra delineada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade deve a autora arcar com 50% e o Banco réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a despeito da revelia, condeno o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção da sucumbência de 50%. A exigibilidade das custas fica suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe foi concedida às fls. 104. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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