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Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 0014346-90.2023.8.26.0602

ID: 293134585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014346-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civ… Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civil do devedor sem nova intimação para pagamento de débito eventualmente em aberto, sob pena de indevido constrangimento ilegal. Houve pagamentos parciais pelos executados, conforme manifestação de fls. 89/91, porém constam valores em aberto para pagamento. Assim sendo, imperioso que eventual débito em aberto elencado na manifestação e planilha de fls. 89/93 seja objeto de posterior intimação da parte executada para pagamento, o qual, caso não efetuado, pode culminar no decreto prisional, desde que não seja apresentada justificativa pelo devedor ou se rejeitada a justificativa apresentada. Trago à colação, sobre o tema: HABEAS CORPUS - Decisão que determinou a prisão do devedor de alimentos Paciente que, no curso do processo, comprovou o pagamento integral daquilo que estava sendo cobrado, correspondente ao valor constante do mandado de prisão - Decisão que manteve a prisão, sob o fundamento de que mais um mês havia se vencido Saldo remanescente que deve ser objeto de nova intimação para pagamento, não se justificando a manutenção da prisão do devedor - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de resistência ao pagamento do saldo - Prisão que tem caráter excepcional Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2303566-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). HABEAS CORPUS Prisão civil Execução de alimentos Depósito judicial do valor consignado no mandado de prisão, sem atualização Manutenção da prisão do paciente Constrangimento ilegal Ocorrência Ausência de manifestação da exequente em relação à eventual débito em aberto em relação às prestações posteriores, vencidas no curso do feito Inadimplemento do devedor quanto à atualização monetária do débito, no período superior a um ano, que implica em enriquecimento sem causa Suspensão do decreto prisional até a apresentação de cálculo atualizado do débito e posterior intimação do devedor para pagamento em três dias, sob pena de cumprimento imediato do mandado de prisão Ordem concedida parcialmente (TJSP; Habeas Corpus Cível 2107151-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Comprovação do pagamento integral do débito apontado no mandado de prisão. Discussão acerca de existência de valor remanescente que não justifica a manutenção da prisão civil do devedor. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2259911-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONSIGNADO NO MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NO VALOR INDICADO NÃO PODE PREJUDICAR O EXECUTADO. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER APURADO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2171739-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Habeas Corpus Impetração em razão de prisão por débito alimentar Executado que efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado de prisão Prisão que não atende aos superiores interesses do alimentando Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2179139-48.2018.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). 2) Desse modo, por inteligência do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, devem os executados serem intimados pessoalmente, pelo que determino que a zelosa Serventia, independentemente de nova determinação, expeça carta de intimação dos executados ao último endereço de seu domicílio informado nos autos para, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas, ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil e encaminhamento do título para protesto. Devem os executados, ainda, ser intimados para pagamento também pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Oportuno destacar, desde logo, que, por inteligência dos artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor constante dos autos é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. A regra em voga é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por possuir caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). 3) Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de justificativa pelos devedores, independentemente de nova determinação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Dil e int. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VEIGA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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