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Processo nº 1008099-78.2025.8.26.0223

ID: 336946301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.R. - Vistos. Diante dos esclarecimentos, recebo a petição de fls.71, como Emenda à Inicial. Anote-se. O art.5º,…

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W. C. x J. T. J.

ID: 317417514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005674-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

J. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: W. C. - Apelado: J. T. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REFERENTE AO PERÍODO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL, E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.007, § 3º, DO CPC.4. INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA CONFIRMA A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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W. C. x J. T. J.

ID: 317424987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005674-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

J. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: W. C. - Apelado: J. T. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REFERENTE AO PERÍODO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL, E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.007, § 3º, DO CPC.4. INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA CONFIRMA A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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Impacto Educacional Ltda - Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 326677921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011591-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011591-37.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011591-37.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Impacto Educacional Ltda - Me e outro - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NÃO RECONHECENDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS APLICADOS INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES ARGUMENTANDO QUE O CONTRATO NÃO INFORMOU A TAXA DE JUROS DIÁRIA, SOMENTE A MENSAL E ANUAL, PARA FINS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DA CONTRATAÇÃO, MANEJANDO O CRÉDITO PARA FOMENTO DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO), NÃO SE PODENDO COGITAR EM HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA PARA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA FUNDAMENTA-SE NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, PREVISTO NO CDC, E, PORTANTO, É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM A TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF) ACÓRDÃO QUE BEM APLICOU A TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 247 E SÚMULA 541), SEGUNDO A QUAL A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Silva Sampaio Lopes (OAB: 142597/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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F. J. De M. Q. x J. B.

ID: 330934520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004149-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DE M. Q.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

IVONE DE JESUS BENEDETTI

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DAFNE BENEDETTI SORIANO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004149-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1010278-22.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.J.M.Q. - J.B. - Vistos Ante a informação do integral pa… Processo 0004149-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1010278-22.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.J.M.Q. - J.B. - Vistos Ante a informação do integral pagamento do débito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em face da disponibilização do(s) valor(es) de fls. 156 e ante a juntada do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada e seus respectivos acréscimos legais, encerrando-se a conta, nos termos do provimento CG 13/2019, a favor do exequente, independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 862/2023 Processo CPA 2020/6183, determino que a serventia verifique no processo de conhecimento, se a parte vencida, não beneficiária da gratuidade de justiça, recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no §5º do art. 1098 das NSCGJ. Caso constatado não haver ocorrido o recolhimento, os valores devidos deverão ser recolhidos juntamente com aqueles que deverão ser recolhidos na fase executória. Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 guia DARE COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAFNE BENEDETTI SORIANO (OAB 375605/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 19299/SP), IVONE DE JESUS BENEDETTI (OAB 70161/SP)

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W. C. x J. T. J.

ID: 335041161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005674-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

J. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005674-37.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: W. C. - Apelado: J. T. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REFERENTE AO PERÍODO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL, E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.007, § 3º, DO CPC.4. INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA CONFIRMA A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006671-37.2024.8.26.0248

ID: 337781704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006671-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDREI CRISTIANO PERBONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0006671-37.2024.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Wandrei Cristiano Perboni de Souza - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. As… Processo 0006671-37.2024.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Wandrei Cristiano Perboni de Souza - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos e comunicar à DEPRE. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GEAN SADE (OAB 20875/DF)

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Auto Mecanica Apj Ltda - Me x Plantar E Viva Verde Serviço Florestais Ltda

ID: 337792319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009457-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA APJ LTDA - ME

Polo Passivo:

PLANTAR E VIVA VERDE SERVIçO FLORESTAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009457-37.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Mecanica Apj Ltda - Me - Plantar e Viva Verde Serviço Florestais Ltda - Tendo em vista o cumprimento integra… Processo 1009457-37.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Mecanica Apj Ltda - Me - Plantar e Viva Verde Serviço Florestais Ltda - Tendo em vista o cumprimento integral do parcelamento proposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP), GABRIELA ARANTES (OAB 177479/MG)

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Processo nº 1008099-78.2025.8.26.0320

ID: 307757115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Cristina dos Santos Costa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1008099-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Cristina dos Santos Costa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que sua declaração não consta na base de dados do sítio eletrônico da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Providencie, ainda, cópia do contrato de empréstimo em discussão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eis que trata-se de documento indispensável à propositura da ação. Int. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 0002891-60.2022.8.26.0248

ID: 329450156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002891-60.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FORNAZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

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JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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Processo 0002891-60.2022.8.26.0248 (processo principal 1008099-76.2020.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - João Paulo Fornazieri - Vistos. 1.… Processo 0002891-60.2022.8.26.0248 (processo principal 1008099-76.2020.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - João Paulo Fornazieri - Vistos. 1. P. 86/87: desnecessária a validação da citação da demandada Aluc Engenharia e Construção Civil LTDA, uma vez que esta sequer deveria fazer parte da presente demanda, tendo em vista que a legitimidade passiva para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica restringe-se aos entes que fazem parte da composição societária da empresa executada. Nestes termos, objetivando a regularização do feito, proceda a serventia com a exclusão da sociedade Aluc Engenharia e Construção Civil LTDA do polo passivo deste feito. 2. Quanto aos demandados ALBERTO EDUARDO VASCONCELLOS DE CAMPOS e TÂNIA ALBERTINI DE CAMPOS, considerando que os AR's de p. 76 e 81 foram direcionados à condomínio com controle de entrada, reputo válidas as citações realizadas, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa. 4. Após, fica o demandante intimado a infirmar se concorda com o julgamento antecipado, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, em homenagem ao princípio da cooperação (CPC, 6º), deverá apontar as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do mérito. 5. Quanto às questões de fato, deverá indicar os pontos que considera incontroversos. E, em relação aos pontos controvertidos, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, ficando, desde logo, advertidas de que serão indeferidas as provas postuladas de forma genérica. Para análise da pertinência da prova testemunhal, se requerida, a parte deverá arrolar as testemunhas e precisar qual ponto controvertido pretende provar com cada testemunha. 6. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para prolação de decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado do feito, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP)

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