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Cleide Saveti Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 281116480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-44.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SAVETI DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Com… ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Saveti da Silva - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Cleide Saveti da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, aduzindo que em 14.10.2020 adquiriu um televisor TV 50 UHD 4K Crystal Samsung 50TU8000G (Código: 001-004579253) na unidade das Casas Bahia, situada na Av. Waldemar Carlos Pereira, n. 1.151, Vila Talarico, nesta Capital, pelo valor de R$ 2.499,00, conforme nota fiscal n. 910, Série 0, emitido em 14.10.2020, protocolo de autorização 135200510469241; que, após certo período de uso, o televisor apresentou defeitos, sendo levado à assistência técnica autorizada, a qual efetuou a troca da tela; que, entretanto, o problema persistiu e, após nova tentativa de reparo, a assistência informou que o aparelho estava bloqueado e que não poderia realizar novos serviços; que o vício oculto apresentado no televisor consiste no fato de que ele não liga e o LED de acionamento fica apenas piscando; que a assistência técnica, conforme e-mails trocados, indicou que o número de série do produto constava como inválido no sistema e a orientou a entrar em contato com a Samsung; que diversas tentativas de contato com as requeridas foram feitas, mas sem sucesso na resolução do problema; que a Samsung alega que o número de série não bate com o cadastro no sistema e sugere que ela resolva diretamente com a loja, a qual, por sua vez, transfere a responsabilidade para a fabricante, alegando que a garantia do produto já expirou e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação das requeridas na restituição do valor pago e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 06/19). A requerida Casas Bahia compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 82/100), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à Justiça Gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, aludiu prejudicial de decadência; que a autora não apresentou provas claras do suposto vício do produto nem mesmo protocolos de atendimento ou comprovante do reparo que afirma já ter sido realizado no aparelho; que ela não juntou o teor integral das conversas de WhatsApp e não há nos prints informações imprescindíveis, como os dados das partes, tendo sido inclusive mencionado nome de pessoas estranhas à lide, não sendo possível verificar a data em que as mensagens foram trocadas; que é incontroverso que a autora questionou em 07.10.2024 uma compra realizada em 14.10.2020, sem, contudo, demonstrar de forma clara o último contrato realizado, estando, assim, sujeita ao prazo decadencial de 90 dias; que a autora não lhe contatou em momento algum; que não foram apresentadas provas acerca do suposto vídeo, tais como fotos, vídeos e/ou laudo técnico, além de também não comprovar o suposto reparo que já teria sido realizado anteriormente e que não praticou qualquer ilícito passível de indenização material ou moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida Samsung compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 101/118), alegando que, como narrado pela autora, o produto em questão foi adquirido em 14.10.2020, de maneira que seu prazo de garantia possuía vigência até 14.10.2021; que o primeiro contato com a assistência ocorreu em 28.02.2023 com a abertura da OS 4165660595, ou seja, após mais de 1 ano de uso; que, como o produto não estava na garantia, a assistência técnica ofertou a contratação do serviço de reparo mediante orçamento, mas a autora não concordou com os valores e a ordem de serviço foi encerrada em 01.03.2023; que, além da garantia legal de 90 dias, há também a garantia contratual da fabricante que é de 275 dias, concedida de forma complementar à prevista em lei, nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor; que a autora ultrapassou tal prazo para reclamar sobre seu produto; que não foi observado o prazo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 119/170). Réplica (fls. 171/173 e 174/176). Instadas as partes à especificação de provas, a autora e a requerida Samsung informaram não terem outras a produzir (fls. 200 e 201), ao passo que a requerida Casas Bahia silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Casas Bahia, posto que ela integrou a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de vendedora do produto objeto do litígio, conforme nota fiscal de fls. 10, atraindo para si a responsabilidade objetiva e solidária, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. É, portanto, parte legítima para compor o polo passivo desta lide. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. No mérito, a prejudicial de decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento e improcede o pedido de indenização por danos morais. É dos autos que em 14.10.2020 a autora adquiriu um televisor da marca Samsung em uma das unidades das Casas Bahia, pelo valor de R$ 2.499,00 (fls. 10) e que, conforme informado pela fabricante, o produto apresentou defeito em 28.02.2023, sendo acionada a assistência técnica. Com efeito, tratando-se de suposto vício oculto, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias, contados a partir da ciência do defeito, nos termos do art. 26, inc. II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, foi reconhecido pela autora (fls. 172). Diante disso, levando-se em conta que o vício se manifestou em 28.02.2023 e a negativa de reparo se deu em 01.03.2023, à míngua de impugnação específica pela autora e de outras provas em sentido contrário, o prazo final para a autora reclamar o vício redibitório findou em 30.05.2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 07.10.2024. Notória, portanto, a ocorrência da decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse sentido os seguintes julgados: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Pretensão fundada no art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não se confunde com pedido de indenização por fato do produto - Incidência do prazo decadencial estabelecido no art . 26, II, do mesmo estatuto legal - Decadência configurada - Defeito alegado no produto após mais de dois anos da aquisição - Vício oculto descaracterizado - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10081599020208260590 SP 1008159-90.2020 .8.26.0590, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO DE TELEVISÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - INSURGÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL PARA OFERTA DA RECLAMAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ANORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI Nº 8.078/90 - CONTAGEM A PARTIR DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - DEMANDA AJUIZADA AO DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21253465820228260000 SP 2125346-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda de Hyundai Veloster, ano 2011, zero quilômetro. Alegado vício oculto, consistente na disparidade da potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de abatimento no preço. R. sentença de extinção, nos moldes do art. 487, II, do CPC, reconhecida a decadência da pretensão. Apelo só do demandante. Vício redibitório. Prazo decadencial de 90 dias. Termo inicial contado da ciência inequívoca da existência do vício. Prazo escoado quando da propositura da ação (art. 26 II e § 3º do CDC). Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Desprovimento. (TJ-SP 10315027820168260001 SP 1031502-78.2016.8 .26.0001, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 24/04/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2018). Outrossim, no que concernem aos danos morais, observo que ele se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como deve ser contado a partir da ciência do vício, ou seja, 28.02.2023, observo que ele ainda não findou. De qualquer forma, entendo que, apesar dos transtornos causados, não verifico que a situação seja capaz de ensejar violação à honra, à dignidade ou a algum direito da personalidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Cleide Saveti da Silva contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Outrossim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual concedida à autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Antônio Marcos Dos Santos Paixão x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337710007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS DOS SANTOS PAIXãO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre a suposta irregularidade do descredenciamento do autor junto à plataforma digital ré. Não há controvérsia sobre a relação contratual que é mantida pelos litigantes (plataforma virtual de transporte de passageiros), sujeitando-se o autor à avaliação por parte dos usuários e a verificações de segurança, conforme disposto nos itens 2 e 3 do contrato. E, nos termos do item 12: 12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente ... e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber." (págs. 71/92). Decerto, em que pese as alegações do autor, a documentação acostada aos autos mostra a existência número excessivo de condutas que descumpriram os termo e condições do contrato entabulado entre às partes ("prolongamento indevido de viagens com objetivo de majorar ganhos em prejuízo dos usuários da plataforma") (págs. 33/41), comportamento estes que comprometem a confiabilidade e funcionalidade do serviço. Aliás, a parte autora foi advertida pela ré por meio de notificação escrita. Diante desse cenário fático, conclui-se que o rompimento do contrato não se deu de forma arbitrária, mas decorreu do descumprimento contratual por parte do autor. Aliás, sobre o tema, consulte-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é "posticipato". Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1003417-81.2018.8.26.0011; Relator(a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019, sem destaques no original) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviço de transporte por meio de aplicativo UBER Descredenciamento de motorista. Possibilidade. Ajuste escrito celebrado pelas partes que dispõe a respeito de conduta e avaliação. Hipótese em que houve reclamação. Rescisão motivada. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003787-39.2017.8.26.0191; Relator(a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019, sem destaques no original) Ademais, há de ser observada a liberdade de contratar, nos termos do art.421 do Código Civil: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002626-15.2018.8.26.0011; Relator(a): Claudio Hamilton; sem destaques no original). Por tais razões, agiu a ré no exercício regular de seu direito de resolver o contrato, não havendo que se falar em novo credenciamento do demandante. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB 499915/SP)

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