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Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Bruno Ricardo Lopes Da Silva e outros

ID: 298534392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LOPES DA SILVA MIL DIGITAL LTDA. SARAH ALBUQUERQUE LOPES

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - … Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Mil Digital Ltda. - - Bruno Ricardo Lopes da Silva - - Sarah Albuquerque Lopes - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de despejo. Mandado de notificação para desocupação e despejo expedido às fls 58/60, sendo notificada a funcionária da executada aos 08/05/2025 fls. 100/101. Exceção de pré-executividade apresentada pelos fiadores às fls. 69/83, alegando em resumo nulidade de citação e por consequência do julgado da ação que se executa, afirmando que eles fiadores não foram citados, porquanto não residiam no imóvel para o qual encaminhado a carta de citação, tendo eles residido no imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243 somente até abril de 2023. Fls. 102/103 pedido de reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. Pela decisão de fls. 103 foi determinada a manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, antes de analisar a pretensão de autorização de reforço policial. Resposta do exequente às fls. 115/125, defendendo a regularidade da citação e subsidiariamente a manutenção da sentença contra a inquilina, prosseguindo-se com o despejo. Discussão das partes quanto ao cumprimento do despejo - fls. 106/1080 e 126/130. É a síntese do necessário. Tratando a exceção apresentada matéria relacionada a nulidade, possível seu recebimento. Entretanto, não a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a inquilina, empresa executada, Mil Digital Ltda, tem como únicos sócios exatamente os fiadores Bruno Ricardo Albuquerque Lopes e Sarah Albuquerque Lopes. A referida empresa foi devidamente citada e depois intimada do início do prazo de defesa, tendo recebido regularmente a contra-fé tomando ciência de que a demanda tramitava inclusive contra os fiadores, repita-se também sócios da empresa. Conforme se verifica da procuração outorgada na ação que ora se executa, o sócio e fiador BRUNO RICARDO foi quem firmou a referida procuração de forma que teve plena ciência da ação que tramitava contra a empresa e contra si, como também contra Sarah. Assim, não há qualquer discussão em relação a citação e pleno conhecimento da lide pelo sócio e fiador Bruno Ricardo. A discussão restaria em relação à também sócia e fiadora Sarah, não merecendo, porém acolhimento, porquanto como bem observado pela defesa, a citação foi encaminhada exatamente para o endereço declarado pelos fiadores não só no contrato de locação mas, em todos os aditamentos firmados (incluindo aqueles firmados em data posterior a informada mudança de residência - abril de 2023). Desta forma, os sócios e fiadores, mesmo tendo alterado a respectiva residência, continuaram declarando residir o imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243, exatamente onde realizada a citação. A validade da citação realizada no endereço declarado no contrato de locação já foi enfrentado pelo E. TJSP, reconhecendo-se a regularidade da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER RESSALVA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, CPC - NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES DE MODO A GARANTIR A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008211-73.2020.8.26.0562; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Não bastasse, estão representados pelos mesmos patronos que defendeu a empresa na ação de despejo, sendo a procuração outorgada pelo sócio e fiador Bruno, esposo da fiadora Sarah. Assim, não há nulidade a ser sanada. Não bastasse o fato em nada afetaria, o despejo decretado, porquanto pedido relacionado a empresa inquilina sendo de rigor o prosseguimento da medida. Nesse ponto, observo que já houve a cientificação para desocupação e superado o prazo concedido, sendo de rigor a realização do despejo forçado, ficando deferida, neste ponto, a pretensão de fls 102/103, com autorização de arrombamento se necessário for e reforço policial. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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E. E. F. x T. C. S. F.

ID: 323375440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008211-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. E. F.

Polo Passivo:

T. C. S. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PALMA VENTURELLI

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliaçã… Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), LEONARDO PALMA VENTURELLI (OAB 315346/SP)

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Processo nº 1008211-28.2024.8.26.0564

ID: 307967390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008211-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/9… Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva, que seja declarado o seu direito ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM), condenando a ré ao pagamento das diferenças e reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. É o caso de improcedência da ação. Conforme salientado na inicial, o art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Assim, ante todo acima exposto, a improcedência da ação, é medida de rigor. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno E IMPROCEDENTE a ação quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Thais Helena Blanc Simoes Sayegh x Eunice Amancio

ID: 275853869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-23.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH

Polo Passivo:

EUNICE AMANCIO

Intimação

Advogados:

MARINETE CARVALHO MACHADO

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KARIM SAYEGH NETO

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ADV: Marinete Carvalho Machado (OAB 126955/SP), Karim Sayegh Neto (OAB 250056/SP) Processo 1008211-23.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Helena Blanc Simoes Sayegh… ADV: Marinete Carvalho Machado (OAB 126955/SP), Karim Sayegh Neto (OAB 250056/SP) Processo 1008211-23.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Helena Blanc Simoes Sayegh - Reqda: Eunice Amancio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Diz a inicial: A EXEQUENTE, na qualidade de advogada, foi contratada pela EXECUTADA para realizar a empreitada de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, por meio de pactuação formal de CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS assinado entre as partes em 24/11/2003, doc, convencionando EXECUTADA e a EXEQUENTE através deste contrato O VALOR DE 10% DE HONORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO, sobre o proveito econômico. A demanda teve por pedido inicial a importância de R$ 130.021,06, sendo a ação distribuída em 13/02/2004 e tramitando perante a 3ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL, sob o nº 0032629-63.2003.8.26.0053. A EXEQUENTE na qualidade de patrona obteve o ganho de causa, por meio da sentença, doc, confirmada pelo Tribunal acórdão doc, com processo em apenso de embargos à Execução nº 0111463-07.2008.8.26.0053, doc, bem como a EXEQUENTE realizou a inscrição do ganho de causa no incidente de precatório (01) sendo recepcionado e deferido pelo DEPRE sob o nº 0016692.10-10.2015.8.26.0500, doc., resultando em um ganho de causa. A EXEQUENTE havendo realizado o trabalho para o qual foi contratada, com o ganho de causa, mesmo assim, já com o precatório aguiardando o pagamento, foi surpreendida com a DESTITUIÇÃO de seus poderes por meio PROCURAÇÃO OUTORGADA A OUTRA ADVOGADA, doc., na data de 10/09/18. Importante salientar, que a DESTITUIÇÃO ocorreu após a EXEQUENTE ter concluído o ganho de causa, com a INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DEPRE 0016692.10-10.2015.8.26.0500, doc., sendo assim, a EXEQUENTE trabalhou para a EXECUTADA por mais de 14 nos até a formação deste título executivo, por meio das diversas fases processuais, tanto as da 1ª instância, apelação no Tribunal de Justiça e cumprimento de sentença, tudo isso SEM RECEBER NENHUM VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS INCIAIS, CUSTAS OU REMBOLSO DE DESPESAS. Desta forma a EXECUTADA, nos termos do CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tem como obrigação contratual o pagamento integral de 10% dos honorários contratuais, doc., sobre o valor já recebido neste primeiro pagamento de precatório. Considerando que na data de 05/06/2019 a EXECUTADA, por meio da nova advogada, levantou o depósito judicial do pagamento da primeira parcela de seu precatório no valor de R$ 81.293,58 com data base de (29/09/2017), doc., sendo necessário consignar que remanesce um saldo a ser recebido neste precatório de R$ 116.334,98 data base de (29/09/2017), docs. (...) Busca receber a quantia referente ao total da condenação, pelo êxito profissional contratado, considerando o total do levantamento da condenação, pelo valor R$ 85.385,04, com honorários contratuais, no importe de R$ 8.538,50 (R$ 85.385,04 X 10%) = R$ 8.538,50, para data base de 29/09/2017. Atualizando o valor para o ajuizamento da demanda no dia 30 de março de 2024, a requerente busca com a presente receber R$ 21.418,98 (vinte e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). A demanda foi recebida como ação de arbitramento de honorários, conquanto nomeada como ação de execução. Pois bem. O caso é de se pronunciar a prescrição da pretensão inicial, na forma declinada na resposta. Com efeito, anote-se que o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, II , do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ART. 206, § 5º, II, DO CC/02 - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo disposto no art. 206, § 5º, II, do CC/02, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança de honorários advocatícios, devendo referido prazo ser contado a partir da conclusão dos serviços contratados . Opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios, se a ação foi ajuizada depois de ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo. (TJ-MG - AC: 10024102921525001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018) Em caso de destituição do causídico, como na hipótese, autoriza o ajuizamento de ação arbitramento que deve ser manejada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação que originou o êxito contratado. Assim já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO . RECEBIMENTO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1715128 RS 2017/0320344-5, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) Trazendo as lições ao caso em julgamento, percebe-se que a própria requerente anota que no dia 29 de setembro 2017 houve depósito do valor da condenação. Naquela data ainda constituída a autora poderia ter buscado o levantamento do montante em favor da requerida e dela própria. Inerte, a requerente como profissional deixou que o processo fosse ao arquivo com depósito pendente para simples pedido de levantamento. Diante da inércia, a requerida somente no dia 19 de fevereiro de 2019 pleiteou levantamento da quantia depositada, já com novos causídicos, constituídos nos autos no dia 01 de outubro de 2018. É de se salientar que a requerente não foi notificada da destituição, porém fora intimada da decisão que anotou o nome dos novos procuradores. Além disso, modificou o endereço do escritório, sem atualizar o dado nos cadastros públicos da OAB, impossibilitando a notificação, como bem salientou a ré. Acima de tudo, no dia 25 de fevereiro de 2019, a requerente foi intimada do levantamento, com expressa menção de que se aguardasse prazo para manifestação esperada da aqui autora que mais uma vez ficou silente e inerte até o dia 30 de março de 2024, tendo esvaído o prazo da decisão para manifestação no dia 07 de março de 2019, conforme documento de fl. 159. O dia 01 de maio de 2019, data da publicação da decisão para que se manifestasse sobre o levantamento (fl. 157) abriu margem para que a requerente deixasse a postura passiva, porém novamente se fez omissa a autora, decerto que no dia 07 de maio de 2019 teve início à contagem prescricional de cinco anos, tendo então sido suplantado o lapso com o ajuizamento da demanda somente no dia 30 de março de 2024, quando já prescrita a pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, julgo extinto o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Andrea Carbioli x Celcoin Instituição De Pagamento S.A.

ID: 300097824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008211-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARBIOLI

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Carbioli - Celcoin Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDRE… Processo 1008211-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Carbioli - Celcoin Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDREA CARBIOLI CONTRA CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual alega, em síntese, que foi vítima de "golpe do pix", através de falso link do site da companhia aérea Latam, causando-lhe prejuízos materiais no valor de R$ 5.330,62. Aponta falha no serviço da ré; ao final pede a procedência da ação, para condenar a ré na devolução do valor indevidamente transferido. Citada, a ré contestou a ação. Suscita sua ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não participou dos fatos descritos na inicial e não praticou nenhum ato ilícito. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. De plano, rejeito a alegação deilegitimidadepassiva ad causam, pois a autora imputa falha na prestação do serviço da ré. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. A controvérsia nos autos reside na legalidade da transação via pix realizada no dia 27/12/2024, que resultou prejuízo material à autora, no valor total de R$ 5.330,62. A ré argumenta que a autora concorreu diretamente com o crime virtual, pois manteve contato com o suposto golpista, e em seguida realizou o pix confirmando a transação para o terceiro desconhecido. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, tendo realizado transferências sem seu consentimento. Com efeito, as instituições financeiras têm o deverdeaprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusivadeterceiros, capazdeelidir a responsabilidade objetiva do fornecedordeprodutos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relaçãodecausalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevidadeterceiroem contextodefraudebancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e osdanoscausados aos consumidores, porquanto se trata defortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelobanco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciadodeSúmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade do réu pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parceladeculpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setordesegurança da instituição de pagamento falhou ao não constatar e bloquear transação evidentemente atípica. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da autora. A instituição de pagamento deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços por meio de dispositivos eletrônicos, o réu temdeassegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, demodo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, oréu responde pela reparação dosdanossofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior TribunaldeJustiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Essa questão chegou ao Superior TribunaldeJustiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimentodequea instituição financeira tem o deverdeimplementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer. Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamentodeoutras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrãodeconduta do consumidor é uma falhadesegurança que justifica a responsabilização das instituições financeiras. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior TribunaldeJustiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realizaçãodetransações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu deverdesegurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o deverdeindenizar os prejuízos. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARA-TÓRIADEINEXISTÊNCIADEDÉBITOS.DEVERDESEGURANÇA.FRAUDE PERPE-TADA PORTERCEIRO. CONTRATAÇÃODEMÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃODECONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação declaratóriadeinexistênciadedébitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestaçãodeserviços bancários, consistente na contrataçãodeempréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o deverdeidentificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. O deverdesegurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazesdedificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentementedequalquer ato dos consumidores. A instituição financeira, ao possibilitar a contrataçãodeserviçosdemaneira facilitada, por intermédioderedes sociais e aplicativos, tem o deverdedesenvolver mecanismosdesegurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentosdeverificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestaçãodeserviço, capazdegerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limitedesuas transações, contrata mútuo com obancoe, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscaisdeente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputaçãoderesponsabilidade hádeser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situaçãodeconsumidor hipervulnerável. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Trata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do CódigodeDefesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estãodeacordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu deverdesegurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especialdedevolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. No mesmo sentido, há que se mencionar, "Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meiodefraude. Golpe da falsa central. Sentençadeprocedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relaçãodeconsumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da centraldeatendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detençãodeinformações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência dafraude. Compras que, ademais, destoam do perfildeconsumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentesderesponsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva dobanco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu afraudee realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Relator (a):VirgiliodeOliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; Data do Julgamento: 09/11/2023; DatadeRegistro: 09/11/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização pordanosmorais Procedência "Golpe da falsa centraldeatendimento" Contratodeempréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônicadenúmero idêntico ao da centraldeatendimento doBancodoBrasile acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento dafraudepela instituição bancária Falha na prestaçãodeserviços e do deverdesegurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que édecaráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º,dereferido Código, conforme se lhe impunha - Declaraçãodeinexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrênciadedano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):ThiagodeSiqueira; Órgão Julgador: 14ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; DatadeRegistro: 31/08/2023). Portanto, considerando que a ré não identificou ou tampouco impediu a movimentação financeira na conta da autora, contribuindo com culpa para afraudepraticada porterceiro, deverá reparar integralmente o dano. Assim sendo, reconhecida a nulidade da transação realizada, de rigor a condenação da ré na devolução da importância de R$ 5.330,62 à autora, corrigida desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na devolução da importância de R$ 5.330,62 à autora, corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a vencida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno a vencida também ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP)

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