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"1008295-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1008295-28.2025.8.26.0068

ID: 333930846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008295-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. A. F. DE C. V. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-28.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.C. - - A.F.C. - - A.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, con… Processo 1008295-28.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.C. - - A.F.C. - - A.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. DEFIRO, ainda, o pedido de informações perante o INSS, devendo a Z. Serventia providenciar a extração do CNIS da parte requerida junto ao sistema Prevjud. Fica autorizada, se necessária, a realização de pesquisas via SIEL e INFOJUD para obtenção dos dados necessários à pesquisa do CNIS. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP), MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP), MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP)

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Processo nº 1011966-32.2025.8.26.0562

ID: 311031915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011966-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011966-32.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Kleber Ferreira Feitosa - KLEBER FERREIRA FEITOSA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança fac… Processo 1011966-32.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Kleber Ferreira Feitosa - KLEBER FERREIRA FEITOSA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE alegando, em resumo, o seguinte: É servidor público municipal e atualmente beneficiário de plano de saúde privado; Vem sofrendo desconto correspondente ao percentual de 2% (Joia) e 3% relativo ao auxílio médico-hospitalar prestado pela CAPEP-Saúde; Embora possuindo plano de saúde privado, foi obrigado a aderir à contratação do plano de saúde municipal contra sua vontade, sendo que a adesão não pode ser obrigatória, a teor do art. 149 da CF. Requer a concessão da segurança para que cesse o desconto da contribuição de 2% (Joia) e 3% (mensalidade Capep-Saúde) a título de assistência médico-hospitalar. Deferida a liminar pela decisão de fl. 20, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 42/50) defendendo a legalidade dos descontos hostilizados e, subsidiariamente, requer que eventual cessação do desconto desobrigue o fornecimento do benefício. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 80/82). É o relatório. DECIDO. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. A Constituição Federal deixa bem nítidas e diferenciadas as figuras da Seguridade Social, compreendida como gênero, e da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social, entendidas como espécies daquela categoria. No que pertine à Previdência e à Assistência Social, a Carta Federal expressamente deferiu competência aos Estados e Municípios para a instituição de contribuições para o financiamento dessas espécies da Seguridade Social (artigo 149, parágrafo único). Nesse sentido, a Municipalidade de Santos editou a Lei 2.232/60, que instituiu, no Município de Santos, a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, dispondo sobre a previdência e assistência social aos servidores municipais, já incidindo a contribuição sobre os proventos dos aposentados (cf. artigo 5º, alínea c). A Lei Municipal nº 1.780/99, nada obstante, fez ampliar as atribuições da CAPEP, e, determinando nova redação ao artigo 5º da Lei 2.232/60, instituiu uma nova contribuição voltada para o financiamento de assistência médica e hospitalar e do auxílio natalidade. Contudo, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal, não se vislumbrando inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não se sustenta, na medida em que o regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, por se tratar de relação jurídica distinta. Neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Pondere-se, no entanto, que a exclusão da contribuição implicará, por decorrência lógica, a desobrigação da autarquia para prestação do serviço de assistência médica. Isso porque cessada a participação no custeio, não é possível exigir a contraprestação, dada a natureza sinalagmática da referida contribuição. Destarte, a prova documental que instrui o mandamus é demonstrativa do direito líquido e certo violado, passível de reparação por esta via. Ante o exposto, CONCEDO a segurança tornando definitiva a liminar, para que a impetrada proceda à cessação dos descontos a título de assistência médica, de 3% e 2%, na folha de pagamento do impetrante relacionada ao seu atual registro funcional (Auditor Fiscal Municipal de Santos). Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Processo nº 1008295-06.2024.8.26.0604

ID: 324243717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,273,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MELLO RIBEIRO (OAB 440338/SP)

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João Wasil Jawad Mustafá x Bernardete Amaral Benini e outros

ID: 292885704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008295-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO WASIL JAWAD MUSTAFá

Polo Passivo:

BERNARDETE AMARAL BENINI ELZA DULCE NOGUEIRA BENINI FARMACIA DE MANIPULAçãO FLORA MEDICINAL DO GUARUJá LTDA EPP VALDEMAR BENINI

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE FREITAS MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Wasil Jawad Mustafá - Farmacia de Manipulação Flora Medicinal do Guarujá Ltda Epp - - Valdemar Benini - - Elza … Processo 1008295-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Wasil Jawad Mustafá - Farmacia de Manipulação Flora Medicinal do Guarujá Ltda Epp - - Valdemar Benini - - Elza Dulce Nogueira Benini - - Bernardete Amaral Benini e outro - Vistos em saneador. Verifica-se da inicial que os sócios não foram incluídos no polo passivo. Constam apenas como representantes legais da pessoa jurídica. Em que pese tenham recebido cartas de intimação em nome próprio, verifica-se a mera existência de erro material, já que das cartas deveria constar o endereçamento à pessoa jurídica, nas pessoas de seus sócios. Não obstante tal equívoco da serventia, é fácil verificar da inicial que os sócios não estão no polo passivo em nome próprio, mas apenas nas condições de representantes legais. Assim, prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos sócios. Atente a serventia para o correto cumprimento, observando que cartas endereçadas a pessoas jurídicas, nas pessoas de seus representantes legais, não podem ser confeccionadas com endereçamento aos representantes legais em nome próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos fiadores. Nos termos da cláusula 11ª, do contrato de locação, a responsabilidade dos fiadores não se restringia ao tempo inicialmente estabelecido entre as partes, mas sim, por todas as obrigações oriundas do contrato. No caso, houve a prorrogação tácita e sucessiva do ajuste contratual, e os fiadores não buscaram a exoneração da fiança. Ademais, o art. 39 da Lei nº 8.245/91 prevê que as garantias da locação, salvo estipulação em contrário, estendem-se até a efetiva devolução do imóvel. Este estabelece que: "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.". Disso decorre que a extinção da fiança dependia, no caso dos autos, de iniciativa dos fiadores que, cientes da prorrogação da eficácia do contrato, pretendendo a exoneração da fiança, deveriam ter adotado os meios legais para tanto. Assim, a inclusão dos fiadores no polo passivo é simplesmente o cumprimento do pactuado contratualmente. Embora firmado o contrato por prazo certo, uma vez prorrogado e tendo a parte fiadora/embargante, plena ciência das sucessivas prorrogações, ainda que tácitas, há de responder como garantidora até a entrega das chaves, a não ser em caso de substituição da fiança ou a desoneração dos fiadores, quer por ato voluntário das partes contratantes, havendo a expressa concordância do locador, quer por meio de ação própria, o que não é o caso destes autos. Consigne-se que tal posicionamento não é atentatório ao enunciado da Súmula 214 do Egrégio STJ, porquanto inexistiu aditamento ao contrato de locação, mas meramente a sua prorrogação por prazo indeterminado, nos exatos termos da lei especial regente da matéria em face da continuação da locatária no imóvel locado após expirar o prazo determinado até então vigente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos fiadores. A tese de ausência de notificação não interfere no prosseguimento do feito, pois não é condição para o ajuizamento da ação. Sem outras preliminares ou irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a causa dos danos no imóvel do autor descritos na inicial; b) a vinculação dos danos no imóvel do autor e a atividade exercida pela ré durante a locação; c) a eventual responsabilização civil da ré e o dever de reparação; d) a constatação das obras realizadas, e a sua pertinência com os alegados danos e com os valores apresentados. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré. Para tanto nomeio o perito engenheiro Hélio Rischer Varise, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em quinze dias. Estimados, providencie a parte ré o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se o senhor perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo informar nos autos a data em que fará eventual diligência ao local, de forma a permitir o acompanhamento pelas partes. Laudo em trinta dias. Oportunamente será analisada a necessidade da prova oral. Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), MARIANNE FREITAS MONTE (OAB 373335/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Processo nº 1008295-86.2025.8.26.0566

ID: 335379558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008295-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GALHARDI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-86.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.C. - Com base nas justificativas apresentadas, defiro a AJG. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por… Processo 1008295-86.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.C. - Com base nas justificativas apresentadas, defiro a AJG. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. Ao cartório, para correção do assunto do processo ("nomeação"). Foi juntada aos autos avaliação médica atual (fl. 31). Foi juntado o termo de anuência do cônjuge da parte requerida (fl. 54). Certidão de casamento da requerida em fl. 48. Matrícula dos imóveis em fls. 50/51 e 52/53. Benefício recebido pela requerida (fl. 21). O Ministério Público manifestou-se (fls. 37/39) favoravelmente à concessão da curatela provisória. Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora, J.F.C., para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, J.F.F.C., pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada. Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. DETERMINO: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) o médico de preferência da família deve responder os quesitos feitos pelo Ministério Público às fls. 37/39. Expeça-se mandado para citação da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Nesta hipótese, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de revelia, os autos devem ser encaminhados à DPE para atuação como curador especial. Por ora, fica dispensado o estudo social junto ao interditando, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. Expeça-se o necessário termo de compromisso. A serventia deverá intimar o curador para comparecer em cartório para assinatura do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual remoção do cargo. Oficie-se ao SCPC e INSS comunicando acerca do decreto de curatela provisória e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. Com relação ao ofício dirigido ao INSS, deverá ser esta decisão-ofício encaminhada pela própria parte autora, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Conforme recente orientação recebida da Agência da Previdência Social em São Carlos, "Os canais adequados para o protocolo são o telefone 135, onde haverá agendamento para o protocolo em agência, ou diretamente pelo aplicativo MEU INSS, meio mais célere". Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se, publicando. - ADV: GABRIEL GALHARDI CURY (OAB 508527/SP)

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Helio Sant Anna E Silva x Caixa De Assistência Ao Servidor Público Municipal De Santos - Capep-Saúde

ID: 306017468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011564-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SANT ANNA E SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SANT'ANNA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011564-48.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Helio Sant Anna E Silva - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE - HELIO … Processo 1011564-48.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Helio Sant Anna E Silva - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE - HELIO SANT'ANNA E SILVA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE alegando, em resumo, o seguinte: É servidor público municipal aposentado no cargo de Professor; Vem sofrendo desconto correspondente ao percentual de 3% relativo ao auxílio médico-hospitalar prestado pela CAPEP-Saúde; Ocorre que possui plano de saúde privado e não logrou êxito na exclusão administrativa, sendo que a adesão não pode ser obrigatória, a teor do art. 149 da CF. Requer a concessão da segurança para que cesse o desconto da contribuição de 3% (Capep-Saúde) a título de assistência médico-hospitalar. Deferida a liminar pela decisão de fl. 26, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 50/59) impugnando o valor da causa e defendendo a legalidade dos descontos hostilizados, e subsidiariamente requer que eventual condenação reflita unicamente sobre o registro funcional informado pelo impetrante na lide e que a cessação do desconto desobrigue o fornecimento do benefício. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 95/96). É o relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A presente lide trata da cessação de vínculo jurídico com a autarquia, portanto, sem conteúdo econômico imediatamente aferível. Aliás, a impetração é relativa exclusivamente à obrigação de fazer (cessar descontos), e não de pagar, inexistindo necessidade de instruí-la com qualquer cálculo. Passo ao exame do tema de mérito. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. A Constituição Federal deixa bem nítidas e diferenciadas as figuras da Seguridade Social, compreendida como gênero, e da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social, entendidas como espécies daquela categoria. No que pertine à Previdência e à Assistência Social, a Carta Federal expressamente deferiu competência aos Estados e Municípios para a instituição de contribuições para o financiamento dessas espécies da Seguridade Social (artigo 149, parágrafo único). Nesse sentido, a Municipalidade de Santos editou a Lei 2.232/60, que instituiu, no Município de Santos, a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, dispondo sobre a previdência e assistência social aos servidores municipais, já incidindo a contribuição sobre os proventos dos aposentados (cf. artigo 5º, alínea c). A Lei Municipal nº 1.780/99, nada obstante, fez ampliar as atribuições da CAPEP, e, determinando nova redação ao artigo 5º da Lei 2.232/60, instituiu uma nova contribuição voltada para o financiamento de assistência médica e hospitalar e do auxílio natalidade. Contudo, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal, não se vislumbrando inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não se sustenta, na medida em que o regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, por se tratar de relação jurídica distinta. Neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Pondere-se, no entanto, que a exclusão da contribuição implicará, por decorrência lógica, a desobrigação da autarquia para prestação do serviço de assistência médica. Isso porque cessada a participação no custeio, não é possível exigir a contraprestação, dada a natureza sinalagmática da referida contribuição. Destarte, a prova documental que instrui o mandamus é demonstrativa do direito líquido e certo violado, passível de reparação por esta via. Ante o exposto, CONCEDO a segurança tornando definitiva a liminar, para que a impetrada proceda à cessação dos descontos a título de assistência médica, de 3% (código 39000) na folha de pagamento do impetrante relacionada ao seu atual registro funcional (aposentadoria no cargo de Professor de Ensino Médio com pagamento pelo IPREV-Santos). Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Oficie-se ao IPREVSANTOS, por mandado, cientificando-o do teor desta sentença, para que promova a cessação dos descontos sob o Código 39000 na folha de pagamento do impetrante. P.R.I. - ADV: PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO (OAB 319361/SP), HELIO SANT'ANNA E SILVA JUNIOR (OAB 101505/SP)

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Processo nº 1008295-73.2025.8.26.0344

ID: 323011165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JALISSON DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da Justiça feito pela parte autora. O … Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da Justiça feito pela parte autora. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o requerente juntou extrato bancário, às fls. 25, e fatura do cartão de crédito, às fls. 36/41, que demonstram movimentação financeira com valores mensais elevados e que divergem da condição declarada. Ademais, às fls. 25, vê-se que o autor efetuou transferência bancária, via chave Pix, de sua conta do Mercado Pago para a conta junto ao Banco Nubank, sem contudo juntar o extrato bancário daquela conta. Tem-se, pois, que o requerente aufere, de forma não declarada, renda substancial e incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. A gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que possuem renda e movimentação financeira incompatíveis com a concessão do benefício pretendido. Documentação apresentada que demonstra capacidade da autora de arcarem com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, devendo a recorrente recolher o valor do preparo correspondente ao presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, bem como recolher as custas iniciais na origem, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194711-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Revisional c/c tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam a percepção renda e movimentação bancária incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138051-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C. C. TUTELA DE URGÊNCIA. Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Movimentação bancária incompatível com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Tema devidamente explicitado no julgamento. Pretensão para recolhimento das custas ao final da demanda ou o seu pagamento parcelado, que não tem respaldo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do § 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2076096-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada em caráter antecedente - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam a percepção uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131083-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Nestes termos, é seguro dizer que a parte não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Este é o parâmetro adotado também por este Juízo para eventual concessão do benefício pretendido, não havendo prova concreta de que a parte postulante passe por situação peculiar, com gastos extraordinários que justifiquem a flexibilização do critério adotado, tampouco que o recolhimento de eventuais custas e despesas, nos casos previstos para os Juizados Especiais Cíveis, poderiam comprometer sua subsistência. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte. Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA (OAB 18587/AL)

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Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

ID: 319211912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do P… Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 12). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 38/46. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 47/59. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 62/63). É o relatório. DECIDO. A impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito da impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS CAPEP Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões Inadmissibilidade Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) Desconto compulsório inadmissível Autorizado o desligamento da autora Sentença concessão da segurança mantida REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Santos Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos da impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 12. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P. I. C. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 1013689-86.2025.8.26.0562

ID: 319147135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013689-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MENESES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESID… Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP - Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 32). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 48/56. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 57/69. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 75/76). É o relatório. DECIDO. O impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito do impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos - Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) - Desconto compulsório inadmissível - Autorizado o desligamento da autora - Sentença concessão da segurança mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Santos - Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica - Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos - Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 - Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada - Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos do impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 32. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008295-98.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Processo nº 1008295-28.2025.8.26.0068

Processo nº 1011966-32.2025.8.26.0562

Processo nº 1008295-06.2024.8.26.0604

João Wasil Jawad Mustafá x Bernardete Amaral Benini e outros

Processo nº 1008295-86.2025.8.26.0566

Helio Sant Anna E Silva x Caixa De Assistência Ao Servidor Público Municipal De Santos - Capep-Saúde

Processo nº 1008295-73.2025.8.26.0344

Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

Processo nº 1013689-86.2025.8.26.0562