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Processo nº 1008363-87.2025.8.26.0161

ID: 327993519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OPERTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo … Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. No caso dos autos, o fato de os locadores terem assumido e executado obras de recuperação do piso e da estrutura do imóvel em dois períodos, totalizando 43 dias, durante os quais o galpão foi apenas parcialmente utilizável (fls. 111/114), constitui um forte indício de que reconheceram a existência de problemas estruturais preexistentes ou inerentes ao imóvel que inviabilizavam seu pleno uso. 1.2. A vistoria fotográfica de entrada, embora mencione "leves desgastes aparentes" no piso (fls. 55 e 58), não exclui a possibilidade de que o dano estrutural, que levou ao esfarelamento e desnivelamento (fls. 100/110), fosse um vício oculto não detectável na inspeção inicial superficial. 1.3. Assim, há elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora, no sentido de que os débitos cobrados pelos locadores podem não ser totalmente devidos, seja pela compensação dos valores do aluguel devido à parcial inutilização do imóvel, seja pela isenção da multa contratual por rescisão antecipada. 1.4. O perigo da demora, por sua vez, reside na iminência de acionamento da apólice de seguro-fiança pelos locadores para a cobrança de valores que a autora considera indevidos ou passíveis de compensação. A autora alega que os locadores exigiram o pagamento integral de R$ 138.190,26 em um prazo exíguo de quatro dias úteis e recusaram o parcelamento, o que é visto como uma conduta aparentemente desproporcional. 1.5. O acionamento da seguradora, a Porto Seguro, para a indenização desses valores em discussão, antes que haja uma decisão judicial que defina o montante efetivamente devido e as compensações cabíveis, pode gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação para a empresa autora. 1.6. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que os réus se ABSTENHAM de acionar, exigir ou postular as garantias locatícias vinculadas à apólice de seguro-fiança (nº 0746.57.27.551-4) junto à empresa Porto Seguro, até que se tenha apurado o cálculo do quantum devido nestes autos, sob pena de fixação de multa por descumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP)

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Processo nº 1008363-20.2025.8.26.0248

ID: 335230654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0008

ID: 291554997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SOUZA TS – GERENCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça … Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos fichas atualizadas da Junta Comercial da requerida e requerente, visto suas personalidades jurídicas. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pleiteada. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 326424035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

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DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

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Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. Advogados(s): Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Daniele Cristine Sebastiao (OAB 276768/SP) - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 335086963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigaç… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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