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Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Processo nº 1008457-38.2024.8.26.0624

ID: 277037015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008457-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE MENEZES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON TANIGUTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO JOSÉ MENEZES BUENO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ e de EDUARDO DADE SALLUM, Presidente do Legislativo Municipal. Segundo de infere da narrativa exposta na inicial, o impetrante é Vereador em regular exercício de mandato legislativo com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2024. Destacou que assumiu o mandato após, por motivos de saúde, ter a titular Débora Cristina Machado de Camargo renunciado em 25 de julho de 2023. Salientou que, ao se candidatar para o cargo de Vice-Prefeito, passou a sofrer diversos ataques e, no dia 18 de setembro de 2024, o cidadão Ari Antônio Domingues apresentou denúncia (sic) na Câmara Municipal de Tatuí dando conta de que o impetrante teria comprado (sic) a cadeira de Vereador pertencente à pessoa de Débora Cristina. A denúncia apontada teria como base prints extraídos do WhatsApp dando conta da negociação da vaga da ex-Vereadora entre a filha de Débora Cristina de nome Bruna, o impetrante e, posteriormente, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes. Após a protocolização da denúncia na Câmara Municipal, no dia 19 de setembro de 2024, dez Vereadores, todos eles candidatos à reeleição em chapa adversária àquela do impetrante, assinaram pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito visando criar fato político contrário no período de vésperas das eleições. Sustentou que a denúncia e o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito possuem viés político e utilizam-se de material totalmente inverídico. Com base em tais fatos, aqui expostos de forma resumida, pugnou o impetrante pela concessão de tutela de urgência visando a suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP (protocolo nº 05535/2024) até a verificação de sua legalidade e validade. Subsidiariamente, requereu a declaração da suspeição dos Vereadores subscritores em razão do proibitivo descrito no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e pelo notável interesse político. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e dos documentos acostados às fls. 20/90. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 101/103. A impetrada foi notificada acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 122) e não se manifestou nem prestou informações (fls. 123). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que dispensada a dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte impetrada, pessoalmente citada, não apresentou sequer as informações. Requereu o impetrante a concessão da ordem para suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP, protocolo n. 05535/2024, até verificação de sua legalidade e validade. Com efeito, à época dos fatos, o impetrante encontrava-se no exercício do mandato de Vereador do Município de Tatuí, tendo concorrido, inclusive, à vaga de Vice-Prefeitura nas eleições de 2024. Quanto ao requerimento de criação de Comissão Especial de Inquérito (fls. 23/25), como bem lembrado na decisão de fls. 101/103, temos que foi subscrita por dez vereadores candidatos à reeleição por partido político adverso do impetrante (fls. 43/52), fundada em denuncia protocolizada por Ari Antonio Domingues dando conta de possível tratativa referente ao mandato por ele exercido, havida entre Fabio José Menezes Bueno, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes e a filha da ex-Vereadora Débora Cristina Machado de Camargo (fls. 26/42). A denuncia apontada utilizava-se de prints extraídos do WhatsApp dando conta de uma possível negociação da vaga da ex-Vereadora (ata notarial de fls. 38/42). No entanto, o impetrante trouxe aos autos cópia do boletim de ocorrência registrado a pedido de Débora Crisitna, no qual a declarante manifesta sua irresignação com o conteúdo de um vídeo/live gravado por Ari Antonio relacionado a ata notarial que embasou a denuncia por ele levada ao conhecimento da Câmara do Município de Tatuí (fls.53/54). Também de se destacar a informação de que tramita inquérito policial oriundo de requisição do Ministério Público Eleitoral, decorrente de representação acera de possível disseminação por parte de Ari Antonio de conteúdo falso a respeito da impossibilidade da candidatura de Alessandra Vieira de Camargo Teles ao cargo de Prefeita, pessoa com quem o imperante figurou como candidato a Vice-Prefeito nas eleições de 2024. Com efeito, a reunião que deliberaria sobre a criação da Comissão Especial de Inquérito na Sessão Ordinária que se realizaria no dia 30/09/2024, foi suspensa, já que poderia acarretar prejuízo ao impetrante às vésperas das eleições municipais, ocorrida em 06/10/2024. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, ratificando a tutela de urgência de fls. 101/103, para determinar a suspensão da criação de Comissão Especial de Inquérito (Protocolo n. 05535/2024), até a apuração final da questão pela Justiça Criminal (fls. 55/88). Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008457-53.2022.8.26.0286" – Página 23 de 23

Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

Processo nº 1008457-38.2024.8.26.0624