Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008510-20.2021.8.26.0302" – Página 23 de 23

Processo nº 1008510-38.2025.8.26.0477

ID: 328236602
Data de Disponibilização: 17/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1008510-38.2025.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - José Domingos dos Santos - Vistos. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião … Ver mais
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