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F. F. A. C. Do N. x T. S. G.

ID: 290725568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011226-97.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. A. C. DO N.

Polo Passivo:

T. S. G.

Intimação

Advogados:

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO

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HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1011226-97.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.A.C.N. e outro - T.S.G. - VISTOS EM SANEADOR. Fls. 1137/1142: eventual bloqueio de percentual do crédito trabalhista da … Processo 1011226-97.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.A.C.N. e outro - T.S.G. - VISTOS EM SANEADOR. Fls. 1137/1142: eventual bloqueio de percentual do crédito trabalhista da parte ré deve ser pleiteado em cumprimento de decisão interlocutória, após reconhecimento da diferença devida. Houve reconhecimento voluntário da paternidade do autor, nascido no curso do processo (fls. 139). O réu é engenheiro civil. Manteve emprego formal e a sentença trabalhista reconheceu que, além do salário contratual, recebia pagamentos extrafolha, em valor superior ao oficial, atingindo R$ 8.000,00 ao mês. Paralelamente, desde Dezembro de 2016, possui sociedade limitada individual aberta, no ramo de serviços de engenharia (fls. 1131/1132 e 1143/1155). Ante o exposto, dadas às novas evidências sobre a capacidade financeira do genitor, modifico, em parte, a decisão a fls. 102/104 para majorar os alimentos provisórios para o valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, desde que não inferior a 1 (um) salário mínimo, piso nacional; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou a 1 (um) salário mínimo, piso nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de emprego informal, trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos provisórios, nesses moldes, são devidos a partir da intimação desta decisão. Providenciem-se dados cadastrais e extrato atualizado do CNIS em nome da parte ré. Após, em caso de vínculo empregatício vigente, expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito em conta. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada. No mais, as partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a) capacidade econômica dos genitores e a necessidade alimentar do filho; b) a melhor forma de exercício do poder familiar pelas partes (guarda compartilhada ou unilateral, com fixação de direito de visitas), dentro da aptidão de cada um dos genitores e no melhor interesse da prole. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providenciem os d. Advogados a intimação das testemunhas que arrolaram tempestivamente; observando-se, a respeito, o quanto certificado pela serventia. Compete ao(a) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou documento equivalente comprovando prévia ciência à testemunha, sob pena da inércia ser considerada desistência da inquirição da testemunha, inclusive com possibilidade de liberação da pauta de audiências (CPC, artigo 455). Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que o requereu, dada a natureza da prova, destinada à busca da confissão. Ausente requerimento de depoimento pessoal, devem os advogados providenciarem o comparecimento das partes em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Fls. 1096/1098: defiro o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário com base no CPF e CNPJ da sociedade limitada unipessoal em nome da parte ré, mediante pesquisas SISBAJUD (a partir de Janeiro de 2023) e INFOJUD (últimos três anos). Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. - ADV: JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO (OAB 412062/SP), HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA (OAB 394055/SP), MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA (OAB 375887/SP)

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Processo nº 1008510-87.2025.8.26.0008

ID: 294643321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008510-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1008510-87.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre … Processo 1008510-87.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Bradesco Saúde S/A; EXECUTADA: Picazio e Rossi Sociedade de Advogados (Antiga Denominação: Picazio Junior Sociedade Individual), valor da causa R$ 10.186,40 (DEZ MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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M. L. Dos S. x J. Da C.

ID: 293829069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008510-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES

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LETÍCIA CUNHA DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-24.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-24.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. L. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DE TITULARIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DE TATIANA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA IMPOR ALTERAÇÃO SUBJETIVA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS ENTRE PARTICULARES, A EXCLUSÃO DE UMA DAS DEVEDORAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS IMPEDE QUE ACORDOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES PRODUZAM EFEITOS EM FACE DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DO AGENTE FINANCEIRO, CONFORME ARTS. 299 DO CÓDIGO CIVIL, 29 DA LEI Nº 9.514/1997 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.004/1990.5. O CONTRATO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA BILATERAL E ESTRUTURA FIDUCIÁRIA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO EXCLUIR COOBRIGADO SOLIDÁRIO SEM PRÉVIA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR REMANESCENTE E SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR.6. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE EX-COMPANHEIRAS NÃO VINCULA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA POSIÇÃO CONTRATUAL ESTÁ PROTEGIDA PELA AUTONOMIA PRIVADA E PELO PACTA SUNT SERVANDA.7. A COMUNICAÇÃO DO ACORDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXCLUSÃO DE DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.2. ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE ENTRE PARTICULARES NÃO VINCULAM TERCEIROS ALHEIOS À LIDE, ESPECIALMENTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 264, 275, 299, 421LEI Nº 9.514/1997: ART. 29LEI Nº 8.004/1990: ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, AP. CÍV. Nº 1008098-53.2020.8.26.0196, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 26/03/2021TJSP, AP. CÍV. Nº 1006088-09.2022.8.26.0344, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 30/01/2023TJSP, AP. CÍV. Nº 1001329-38.2021.8.26.0602, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 30/05/2022TJSP, AP. CÍV. Nº 1000089-74.2023.8.26.0042, REL.ª DES.ª MÔNICA DE CARVALHO, J. 07/07/2024TJSP, AP. CÍV. Nº 1007359-61.2017.8.26.0010, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 29/05/2019TJSP, AP. CÍV. Nº 0023674-89.2009.8.26.0196, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 11/06/2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Cunha de Farias (OAB: 444139/SP) - Samuel Leonardo Francisco Alves Soares (OAB: 311668/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Cristiano Mazzei

ID: 319970968

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008510-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO MAZZEI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-29.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Mazzei - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-29.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Mazzei - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. De A. x B. B. S. A.

ID: 278882092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008510-30.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008510-30.2024.8.26.0297 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: L. de A. - Reqdo: B. B. S. A. - Posto ist… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008510-30.2024.8.26.0297 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: L. de A. - Reqdo: B. B. S. A. - Posto isto, e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIMARA DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a providência prática de apresentação dos documentos, visto que tal já ocorreu nos autos. Condeno o requerido (vencido), em razão da sucumbência, no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023) Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Zuleide Muniz Farias x Banco Agibank S.A.

ID: 294571502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MUNIZ FARIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Muniz Farias - Banco Agibank S.A. - REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA… Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Muniz Farias - Banco Agibank S.A. - REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES FORAM INCOMPLETAS. Fls. Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é essencial para o julgamento desta demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Na petição inicial, a Autora afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 1515441659 e declara não ter utilizado qualquer meio digital para formalizar a contratação (fls. 2). Entretanto, conforme os documentos apresentados pelo Réu na contestação (fls. 150/179), o referido contrato foi firmado eletronicamente, conforme se observa às fls. 156/161, incluindo biometria facial e indicação de que o valor teria sido creditado na conta da Autora, o que esta inicialmente negou (fls. 35/36). Todavia, ao tomar conhecimento dos fatos extintivos alegados pelo Réu, a Autora manifestou-se às fls. 183/184 de forma genérica, sem impugnar especificamente o contrato, a biometria facial e o comprovante de depósito dos valores em sua conta, todos anexados pelo Réu e que, diante da ausência de contestação específica, revelam-se incontroversos. Nesse sentido: "Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para local correspondente à residência da parte autora - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório -Recurso desprovido - Sentença mantida". (TJSP; Apelação Cível 1011808-97.2023.8.26.0286; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Não há nos autos qualquer prova de que os fatos envolvam fortuito interno do banco, até porque, conforme se observa às fls. 175, a Autora recebeu depósito oriundo do contrato que afirma desconhecer. Contudo, repita-se, não impugnou tal fato em sua manifestação, tampouco apresentou extrato bancário referente à data do suposto crédito, a fim de comprovar a inexistência do valor em sua conta pessoal. Dessa forma, não há como ser declarada a inexistência do contrato validamente celebrado com a instituição financeira, razão pela qual reconheço a improcedência da demanda. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgoIMPROCEDENTEa ação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.282,86(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,15 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES (OAB 374270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Zuleide Muniz Farias x Banco Agibank S.A.

ID: 276932107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MUNIZ FARIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Vinicius Santarcangelo Novaes (OAB 374270/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zuleide Muniz Farias - … ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Vinicius Santarcangelo Novaes (OAB 374270/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zuleide Muniz Farias - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é essencial para o julgamento desta demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Na petição inicial, a Autora afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 1515441659 e declara não ter utilizado qualquer meio digital para formalizar a contratação (fls. 2). Entretanto, conforme os documentos apresentados pelo Réu na contestação (fls. 150/179), o referido contrato foi firmado eletronicamente, conforme se observa às fls. 156/161, incluindo biometria facial e indicação de que o valor teria sido creditado na conta da Autora, o que esta inicialmente negou (fls. 35/36). Todavia, ao tomar conhecimento dos fatos extintivos alegados pelo Réu, a Autora manifestou-se às fls. 183/184 de forma genérica, sem impugnar especificamente o contrato, a biometria facial e o comprovante de depósito dos valores em sua conta, todos anexados pelo Réu e que, diante da ausência de contestação específica, revelam-se incontroversos. Nesse sentido: "Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para local correspondente à residência da parte autora - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório -Recurso desprovido - Sentença mantida". (TJSP; Apelação Cível 1011808-97.2023.8.26.0286; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Não há nos autos qualquer prova de que os fatos envolvam fortuito interno do banco, até porque, conforme se observa às fls. 175, a Autora recebeu depósito oriundo do contrato que afirma desconhecer. Contudo, repita-se, não impugnou tal fato em sua manifestação, tampouco apresentou extrato bancário referente à data do suposto crédito, a fim de comprovar a inexistência do valor em sua conta pessoal. Dessa forma, não há como ser declarada a inexistência do contrato validamente celebrado com a instituição financeira, razão pela qual reconheço a improcedência da demanda. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgoIMPROCEDENTEa ação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.282,86(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,15 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1008510-29.2025.8.26.0577

ID: 307897542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008510-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1008510-29.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mazzei - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1008510-29.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mazzei - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1008510-79.2025.8.26.0625

ID: 308850170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008510-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

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Processo 1008510-79.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela Santos de Almeida - VISTOS. IA procuração de fls.28/29 possui assinatur… Processo 1008510-79.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela Santos de Almeida - VISTOS. IA procuração de fls.28/29 possui assinatura digital pelo Zapsign, que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Portanto, fica a autora intimada, por intermédio de seus advogados, para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, apresentando procuração assinada fisicamente ou com a utilização de ferramenta devidamente credenciada, sob cominação de extinção (CPC, art.76, §1º, inciso I). A determinação de coaduna com recentíssima decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil. ZapSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AgInst.nº2238258-27.2024.8.26.0000. 37ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Pedro Kodama. Julgada em 28/08/2024). No venerando acórdão constou expressamente que: (...)Ocorre que a empresa certificadora das assinaturas constantes na procuração apresentada pela agravante ZapSign não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, consoante se verifica no link: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Logo, correto o juízo em não aceitar a procuração apresentada(...). negritei II.AConsiderando: a)a aparentemente anormal distribuição de centenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como advocacia predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que os advogados Giovane Borges de Melo e Guilherme Rodrigues de Oliveira (com escritório em Franca-SP, distante mais de 484km de Taubaté) distribuíram esta ação nesta Comarca e centenas de demandas nas comarcas deste Estado, postulando repactuação de dívidas e requerendo gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. II.BDiz o art.139 do CPC que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IIIprevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIIIdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... Há que se considerar o preceito geral estampado no art.142 do CPC/15, até porque afinado nos postulados de eticicidade e probidade inerentes ao processo civil constitucional e no dever de boa-fé exigível às partes e procuradores (CPC/15, art.5º). II.CConvém reproduzir os 1, 2, 3, 4 e 5 do Comunicado CGnº424/2024 acima referido: ENUNCIADO1Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO2A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art.5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO3Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO4Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. II.DCom isso em mente e como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição, fica a autora convocada para comparecimento pessoal em cartório em cinco dias para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial; (2)esclarecer as condições da contratação dos profissionais que subscrevem a petição inicial, confirmando a outorga do mandato ao advogados constituídos; (3)especialmente, ratificar as pretensões nela expostas, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. A ausência significará alerto que a demandante, especificamente, não afirma como verdadeiros os fatos principais: que há superendividamento e que a dívida com o réu deve ser repactuada. IIIFls.83/87: nada a reconsiderar em relação à decisão de fls.80/81. Se a parte discorda do que foi decidido, deve interpor o recurso adequado, no prazo legal. O pedido alternativo de desistência da ação será apreciado após o cumprimento das providências acima determinadas. Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP)

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Luiz Fernando Dos Reis Batista x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276778892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luenderson Santos de Souza (OAB 340117/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1008510-32.2025.8.26.0576 - Procedimento … ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luenderson Santos de Souza (OAB 340117/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1008510-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando dos Reis Batista - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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