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Processo nº 1008567-06.2024.8.26.0602

ID: 281123515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1039300-84.2023.8.26.0053

ID: 278839139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039300-84.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WORLEYPARSONS ENGENHARIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIANO ZOCRATO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Juliana Mariano Zocrato (OAB 106093/MG) Processo 1039300-84.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Worleyparsons Engenharia S.a - Ante todo… ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Juliana Mariano Zocrato (OAB 106093/MG) Processo 1039300-84.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Worleyparsons Engenharia S.a - Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a ressarcir o ICMS ST conforme levantamentos apresentados pela perícia. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices (vide notas). Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante da sucumbência a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do art. 85, §3º do CPC, incidente sobre o valor do benefício econômico auferido calculado na fase de liquidação de sentença. P.R.I.C.

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Diandra Nascimento Zanelatto e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279924606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007694-47.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO FATIMA KIMIKO SHIMIZU LUIZ OSVALDO PEREIRA MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima K… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima Kimiko Shimizu, Luiz Osvaldo Pereira, Mary Ellen de Almeida Carvalho - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por dano material: a) à requerente DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO, o valor de R$ 14.825,44 (fl. 607); b) à requerente MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO, o valor de R$ 15.111,22 (fl. 666); c) aos requerentes FÁTIMA KIMIKO SHIMUZU e LUIZ OSVALDO PEREIRA, o valor de R$ 16.299,50 (fl. 729). O valor da condenação será: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do trânsito em julgado. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pela parte requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Os vencidos arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das verbas da sucumbência, isto é, na proporção de 1/3 para cada um (artigo 87 do CPC). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Diandra Nascimento Zanelatto e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279082222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007694-47.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO FATIMA KIMIKO SHIMIZU LUIZ OSVALDO PEREIRA MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima K… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima Kimiko Shimizu, Luiz Osvaldo Pereira, Mary Ellen de Almeida Carvalho - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por dano material: a) à requerente DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO, o valor de R$ 14.825,44 (fl. 607); b) à requerente MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO, o valor de R$ 15.111,22 (fl. 666); c) aos requerentes FÁTIMA KIMIKO SHIMUZU e LUIZ OSVALDO PEREIRA, o valor de R$ 16.299,50 (fl. 729). O valor da condenação será: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do trânsito em julgado. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pela parte requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Os vencidos arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das verbas da sucumbência, isto é, na proporção de 1/3 para cada um (artigo 87 do CPC). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Diandra Nascimento Zanelatto e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276275065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007694-47.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO FATIMA KIMIKO SHIMIZU LUIZ OSVALDO PEREIRA MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima K… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1007694-47.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Nascimento Zanelatto, Fatima Kimiko Shimizu, Luiz Osvaldo Pereira, Mary Ellen de Almeida Carvalho - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por dano material: a) à requerente DIANDRA NASCIMENTO ZANELATTO, o valor de R$ 14.825,44 (fl. 607); b) à requerente MARY ELLEN DE ALMEIDA CARVALHO, o valor de R$ 15.111,22 (fl. 666); c) aos requerentes FÁTIMA KIMIKO SHIMUZU e LUIZ OSVALDO PEREIRA, o valor de R$ 16.299,50 (fl. 729). O valor da condenação será: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do trânsito em julgado. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pela parte requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Os vencidos arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das verbas da sucumbência, isto é, na proporção de 1/3 para cada um (artigo 87 do CPC). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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K. C. P. C. x A. S. C.

ID: 321186917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-47.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. C. P. C.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA RUFINO

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EDSON CAMPANHÃ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SARAIVA DA SILVA

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Processo 0004617-47.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1001450-05.2023.8.26.0438) (processo principal 1001450-05.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.C.P.C. - A.S.C. - Visto… Processo 0004617-47.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1001450-05.2023.8.26.0438) (processo principal 1001450-05.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.C.P.C. - A.S.C. - Vistos. 1. Defiro o(s) pedido(s) de penhora(s) de valores pelo sistema Sisbajud (ordem de bloqueio reiterada), de veículos livres e desimpedidos pelo sistema Renajud e de consulta ao sistema Infojud. À Serventia: a. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. a.1. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos. b. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. c. Providencie-se a consulta via sistema InfoJud, restrita ao último exercício fiscal, para obtenção de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) em nome do devedor. 2. Proceda-se a inclusão do nome do(a) executado(a) no Cadastro de Inadimplentes, via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 3. Nos termos do artigo 805, do CPC, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", de modo que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(a) executado(a) é medida extrema. Ademais, cuida-se de medida constritiva com delimitação imprecisa e por isso com eficiência também incerta, bem como não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. Desse modo, devem ser tomadas outras medidas, sendo atribuição do(a) exequente apurar a existência de patrimônios em nome do(a) executado(a). Se não bastasse, a matéria encontra-se afetada para apreciação em julgamento repetitivo pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo, inclusive, determinação, por parte do Relator, Ministro Marco Buzzi, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o assunto. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 95/106, item "i". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DA SILVA RUFINO (OAB 454200/SP), EDSON CAMPANHÃ SERRANO (OAB 417723/SP), DANILO SARAIVA DA SILVA (OAB 379046/SP)

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Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 300953153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076082-90.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

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JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

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CARLA DOS SANTOS CORREIA

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Processo 1076082-90.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO P… Processo 1076082-90.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a decisão administrativa que negou a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ISS e reconhecer o direito à restituição. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJeart. 3ª da EC 113/2021 / precedente: 0055434-92.2012.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data do trânsito em julgadode acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ e precedente: 0001060-29.2012.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 161, § 1º do CTN; e art. 3ª da EC n. 113/2021/ precedente: 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão calculados observando-se os percentuais mínimos das faixas de valores previstas no art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o benefício econômico auferido com a demanda, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI (OAB 507033/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 74127/RJ), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP)

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Argos Industrial Eireli - Me x Gb Zincagem E Tratamento Em Superficie Limitada

ID: 277252664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFICIE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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LETÍCIA COSTA SOARES

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ADV: Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB 203277/SP), Letícia Costa Soares (OAB 439701/SP), Mirele Araújo dos Santos (OAB 449951/SP) Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB 203277/SP), Letícia Costa Soares (OAB 439701/SP), Mirele Araújo dos Santos (OAB 449951/SP) Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argos Industrial Eireli - Me - Reqdo: Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro Do Sul x Tecnotype Do Brasil Tecnologia E Inovação Ltda.

ID: 303899003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-82.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

TECNOTYPE DO BRASIL TECNOLOGIA E INOVAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE ALENCAR

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RODRIGO CESAR MASSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro do Sul - Apdo/Apte: Tecnotype do Brasil Tecnologia e Inovação Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS EM UNIDADE AUTÔNOMA DECORRENTES DE OBRAS EM ÁREAS COMUNS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANDO JÁ REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS SE TRATA DE DANO CONTINUADO, CUJO TERMO INICIAL SE RENOVA ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS NOCIVOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ESTABELECEU NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE AS OBRAS PROMOVIDAS PELO CONDOMÍNIO E OS DANOS APURADOS NA UNIDADE DA AUTORA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA. A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA NÃO É OBRIGATÓRIA E PODE SER OBJETO DE AÇÃO REGRESSIVA FUTURA, NOS TERMOS DO ART. 125, §1º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA NO PRESENTE FEITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. - OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTIDA A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE ESSE VALOR EM RAZÃO DOS RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cesar Massa (OAB: 235909/SP) - Tiago Ferreira de Alencar (OAB: 310913/SP) - 5º andar

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Anjos Empreendimentos Imobiliários E Participação Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 315496375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064207-60.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO

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JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

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FÁBIO KUMAI

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Processo 1064207-60.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Anjos Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, … Processo 1064207-60.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Anjos Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR o recálculo do tributo com a utilização do valor informado no laudo pericial, qual seja, de R$9.693.000,00 (fls. 305), relativamente aos exercícios de 2021 em diante, sem prejuízo de posterior reavaliação do valor venal por parte do Fisco no caso de alteração do contexto fático. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os tributos pagos a maior deverão ser restituídos à autora, conforme o disposto no art. 165 do CTN. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJeart. 3ª da EC 113/2021 / precedente: 0055434-92.2012.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 161, § 1º do CTN; e art. 3ª da EC n. 113/2021/ precedente: 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão calculados observando-se os percentuais mínimos das faixas de valores previstas no art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o benefício econômico auferido com a demanda, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. Eventual levantamento dos depósitos ou conversão em pagamento serão decididos com o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP)

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