Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008575-44.2023.8.26.0302" – Página 23 de 23

Processo nº 1008575-82.2025.8.26.0590

ID: 331552785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008575-82.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-82.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Henrique Rodrigues - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória… Processo 1008575-82.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Henrique Rodrigues - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Gabriel Henrique Rodrigues em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de cassação do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 234/2024 (fls. 18), instaurado em desfavor da parte autora Gabriel Henrique Rodrigues, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503386-08.2022.8.26.0126

ID: 333519881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-08.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELGA DISSMANN VERDINI

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503386-08.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helga Dissmann Verdini - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeito infringente, opostos pelo excipiente/executado (f… Processo 1503386-08.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helga Dissmann Verdini - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeito infringente, opostos pelo excipiente/executado (fls.47/48), sustentando a existência de omissão na decisão proferida às fls.40/42, no que toca a suposta iliquidez da CDA na qual se funda a ação executiva. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, acolhendo-os parcialmente para sanar a omissão constante da decisão proferida, no que toca a análise da forma de correção da dívida tributária constantes das CDAs nas quais se fundam a ação executiva. Isso porque, com o advento do novo Código de Processo Civil, passou-se a adotar a sistemática do julgamento estendido ou prolongado (CPC, art. 942), conforme resultou uniformizada a jurisprudência, no sentido de que a correção monetária e o cálculo de juros, previstos na lei municipal, não devem exceder à Taxa Selic. Com efeito, antes da vigência da EC 113/21, no julgamento do RE 1.216.0787/SP o Supremo Tribunal conferiu competência aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a atualização de seus créditos tributários e os juros de moratórios aplicáveis, respeitados os percentuais fixados pela União (Tema 1.062), entendimento que, por simetria, se estende aos Municípios, como já decidiu esta 14ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar Exercício de 2016 Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso provido. (Apelação Cível 1006881-70.2022.8.26.0562; Relator: REZENDE SILVEIRA; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). APELAÇÃO Embargos à execução IPTU Exercício de 2017 Excesso de execução Aplicação indevida do índice IPCA Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Cabimento Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados a Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Reforma da sentença Recurso provido. (Apelação Cível 1006877-33.2022.8.26.0562; Relatora: ADRIANA CARVALHO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). APELAÇÃO Juros e correção monetária Taxa Selic Aplicação imediata do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/21 - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1008575-74.2022.8.26.0562; Relatora: MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Portanto, no que toca a correção da dívida tributária integrante das CDAs que fundamentam a presente ação executiva, a incidência da Taxa Selic é medida que e impõe, por se tratar de taxa básica de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, adotada como referência para cálculo das demais taxas exigidas no mercado financeiro, como parâmetro da política monetária nacional, abrangendo juros e correção monetária, mas sem possibilidade de vir ser aplicada a outros índices porventura superiores, o que afasta a incidência da legislação municipal quanto aos encargos da mora e atualização monetária. Diante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos às fls.47/48 para ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para tão somente determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 (EC 113/21), condenando a exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lorenzzo Phelipe Mateus De Lucca x Global Distribuição De Bens De Consumo Ltda e outros

ID: 307968029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO PHELIPE MATEUS DE LUCCA

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUIçãO DE BENS DE CONSUMO LTDA HERVAL FINANCEIRA S/A DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzzo Phelipe Mateus de Lucca - Herval Financeira S/A de Crédito Financiamento e Investimentos - - Global Dist… Processo 1008575-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzzo Phelipe Mateus de Lucca - Herval Financeira S/A de Crédito Financiamento e Investimentos - - Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda - As rés, em sua contestação, formularam pedido contraposto visando à condenação do autor ao pagamento de saldo devedor. Ocorre que o procedimento comum ordinário, pelo qual tramita a presente demanda, não admite a formulação de pedido contraposto, instrumento processual restrito aos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95. A via adequada para que o réu formule pretensão em face do autor, no rito comum, é a reconvenção, conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil, a qual deveria ter sido apresentada em peça autônoma, com o devido recolhimento de custas, o que não ocorreu. Ante a inadequação da via eleita, inadmito o pedido contraposto. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade e a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, especialmente em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação. a.1) qual eventual distanciamento da taxa média, se uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média, com indicação da proporção; b) A existência de capitalização de juros (anatocismo) na composição do saldo devedor e, em caso positivo, a existência de previsão contratual expressa, clara e destacada para tal prática. c) As circunstâncias que levaram à inadimplência do autor a partir de fevereiro de 2024, notadamente se decorrente de sua culpa exclusiva ou de eventual falha na prestação de serviço por parte das rés, consistente na recusa em fornecer meios para o pagamento da parte incontroversa da dívida após a comunicação de fraude. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor, na qualidade de consumidor, ostenta vulnerabilidade técnica e informacional frente às instituições rés, o que justifica a aplicação da norma protetiva (arts. 2º e 3º, CDC). Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo às rés a comprovação da regularidade das taxas de juros e encargos cobrados, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço no que tange à viabilização do pagamento dos débitos incontroversos. As rés adiantarão os honorários para a realização da prova pericial necessária, sob pena de na omissão prevalecer o percentual apontado pelo autor na inicial. A despeito da controvérsia que existe sobre o tema, sobre o adiantamento dos honorários do perito, neste sentido já se decidiu: "PROVA PERICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - Insurgência quanto à decisão que deferiu a produção de prova pericial, para tanto nomeou perito e atribuiu o pagamento dos honorários à agravante - Ônus da prova e custeio com honorários periciais pela requerida, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 373, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2059104-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Do voto do E. Relator: "... Em relação ao custeio dos honorários pela parte contrária, o pedido também não admite acolhimento. Ora, de nada adiantaria a inversão do ônus da prova sem transferir a responsabilidade pelo custeio, sob pena de resultar letra morta o direito previsto ao hipossuficiente, autorizado pelo CDC, no intuito de facilitar a defesa de seus interesses ...". Para o deslinde das questões de fato controvertidas, notadamente as de natureza técnica-contábil, nomeio CESAR AUGUSTO AMARAL. A perícia identificará os elementos abaixo, sem prejuízo de outros a partir de quesitos formulados pelas partes e eventuais considerações que entender pertinentes a partir da controvérsia apontada: A taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada ao contrato do autor; A taxa média de mercado para operações de cartão de crédito na modalidade rotativo, divulgada pelo Banco Central na data da contratação; Qual eventual distanciamento da taxa média, se uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média, com indicação da proporção; A existência de capitalização de juros na formação do saldo devedor e sua periodicidade; A existência ou não de previsão contratual ou elementos indicativos de autorização para cobrança de juros capalizados; O valor do saldo devedor que seria devido caso fossem aplicadas as taxas médias de mercado e afastada a capitalização de juros. No contrato em discussão houve superação da taxa média do Banco Central, considerada a modalidade de cada ajuste e época a contratação? Há repercussão no contrato e débito, se superada a média, uma vez e meia, dobro ou o triplo da média de juros apontados pelo Banco Central para a modalidade de contratos em questão? Em se constatando superação da média, uma vez e meia, dobro ou do triplo da média, revisar os contratos, observado a média do mercado, uma vez e meia, dobro e o triplo da média de mercado, lançando-se as hipóteses para que cada qual possa ser eventualmente adotada a final, a despender do entendimento do juízo que vier a jugar o feito; Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Com os quesitos, dê-se ciência. Ausentes impugnações, ao perito para estimativa dos honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as rés para que efetuem o depósito do valor em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008575-82.2025.8.26.0008

ID: 294299644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICCENZO ARONNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO BREDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-82.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Viccenzo Aronne - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratu… Processo 1008575-82.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Viccenzo Aronne - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3. A procuração de fls. 12 veio desacompanhado do relatório de autenticidade da(s) assinatura(s) digital(is) aposta(s), emitido pela plataforma certificadora. Regularize a parte *, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELA RIBEIRO BREDA VIEIRA (OAB 487476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008575-82.2025.8.26.0008

ID: 294300581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICCENZO ARONNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO BREDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-82.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Viccenzo Aronne - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratu… Processo 1008575-82.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Viccenzo Aronne - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3. A procuração de fls. 12 veio desacompanhado do relatório de autenticidade da(s) assinatura(s) digital(is) aposta(s), emitido pela plataforma certificadora. Regularize a parte *, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELA RIBEIRO BREDA VIEIRA (OAB 487476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008575-18.2025.8.26.0482

ID: 301603326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. L. B. O. L. G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - - L.G.O.S. - - L.B.O. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da… Processo 1008575-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - - L.G.O.S. - - L.B.O. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, somada a constatação realizada por Oficial de Justiça (fl. 50), bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica dos menores acima qualificados (fls. 21/22), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO ao requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória dos menores identificados no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 21/22, os quais são parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas da requerida aos filhos, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, considerando a gravidade dos fatos narrados na inicial, prudente a fixação das visitas, em sábados e domingos, alternados, no período das 16 horas às 18 horas, na residência paterna. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 21/22 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal litigante em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, devidos pela ré a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo autor ou mediante recibo. 4- Diante da informação de que o menor L.B.O., supra qualificado, é beneficiário do BPC/LOAS (NB 709.318.051-6), servirá o presente como Ofício a ser encaminhado pelo requerente ao INSS, para que, doravante, conste o genitor F.R. DA S., acima qualificado, como representante legal do menor beneficiário, L.B.O. e, portanto, responsável pela percepção do benefício. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 22/07/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Esteban Sanchez x Eu Park

ID: 319605037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ

Polo Passivo:

EU PARK

Intimação

Advogados:

ROBERTA RUIZ DONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA BIGLIA PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materia… Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida por LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ, qualificado nos autos, contra EU PARK LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que, no dia 04 de julho de 2024, na Rua Estados Unidos, n.º 1700, Jardim Paulista, CEP 01427001, no Município de São Paulo/SP, contratou o serviço de estacionamento profissional da requerida para guarda do veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018. O veículo foi deixado pelo autor às 13hrs29min; ao retornar, por volta de 22hrs13min, deparou-se com a subtração do veículo e de pertences que estavam em seu interior. Com relação ao veículo, destaca que foi indenizado, tendo recebido o valor da Tabela Fipe. Ocorre que em seu interior estavam diversos bens pessoais como jaquetas e óculos, além de incrementos como envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos que aumentavam significativamente o seu valor em relação à Tabela Fipe. Tudo somado, apurou prejuízo no valor de R$ 59.948,42. Requer a condenação da ré ao pagamento de aludida indenização; requer ainda reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/55 para se insurgir contra a obrigação de pagamento dos incrementos automotivos, defendendo que o veículo como um todo já foi objeto de indenização segundo a Tabela Fipe, não sendo o caso de se considerar para indenização bens acessórios individualizados. No mais, quanto a óculos e itens de vestuário, aduz não ser verossímil que estivessem presentes no veículo itens de expressivo valor: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Defende ainda não haver prova de dano neste particular. Requer, por isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Designada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do autor e uma testemunha da ré. Ao final, sobrevieram as alegações finais. Relatados. D E C I D O. As partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Dito isso, passo ao exame do mérito. Tem-se presente relação jurídica consumerista pela qual o autor confiou a guarda de seu veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018, à empresa de estacionamento requerida. Ocorre que o automóvel acabou subtraído estando sob guarda da ré. Junto com ele, foram subtraídos incrementos automotivos e objetos pessoais do autor. A seguradora da ré já cuidou de indenizar o autor segundo a Tabela Fipe. Com isso, o que se discute nos autos são a indenização dos incrementos automotivos e dos bens pessoais, além de danos morais. Pois bem. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu art. 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado, ENTRETANTO, os requisitos do art. 6°, VIII, CDC, não se encontram-se demonstrados. Não reputo verossímil que o autor tenha entregue seu veículo a manobrista deixando em seu interior bens pessoais de tão elevado valor como: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Caberia, portanto, ao autor a prova de que tais bens foram deixados no interior do veículo e que acabaram subtraídos sob guarda da ré. Segundo Carnelutti, o interesse na afirmação de certo fato é unilateral, só de quem serve de base para o pedido, mas o interesse na prova é bilateral, um quer fazer a prova o outro a contraprova. A distribuição da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar. A palavra ônus tem suas origens no latim, tendo significado de carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Isto porque o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Ney Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 531). Pois bem, recaindo o ônus de prova ao autor, a este é que incumbia produzir prova dos fatos alegados em inicial. No entanto, certo que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação. Outrossim, deve-se ressaltar inexistir quaisquer adminículos probatórios contrários aptos a indicar um comportamento em oposição a tal princípio, de modo que deve ser ressaltado que quod non est in actis, non est in mundo (aquilo que não está nos autos, não deve ser considerado). Embora as testemunhas do autor - Felipe Penteado Bellim, Eduardo Vitale, Filipe Leite Schneider Martins tenham afirmado que ele fosse possuidor de itens pessoais caros, dando-se ênfase para a Jaqueta Moncler, não restou exaustivamente comprovado que tais bens estivessem no interior do veículo no momento da subtração. Ademais, o testemunho prestado por Felipe Gammaro Quaresma, testemunha da ré e manobrista que recebeu o veículo no dia dos fatos, foi seguro no sentido de que o veículo foi deixado no estacionamento sem itens pessoais de valor do proprietário. Logo, não há prova concreta da subtração dos itens pessoais do autor. No tocante a indenização pelos incrementos automotivos, também sem razão o autor. Aduz ele que o veículo fora equipado com envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos. Ocorre que o autor já foi integralmente indenizado pela subtração do veículo. Não lhe cabe, após receber a indenização da seguradora, postular indenização pela subtração dos bancos, dos pneus, do sistema de som etc. Se assim fosse, caminhar-se-ia para dupla indenização e evidente enriquecimento sem causa. Ora, indenizar-se-ia o veículo como um todo; adiante indenizar-se-ia o veículo por suas peças individualizadas. Reputo que a indenização pela seguradora abrange principal e acessórios, tratando-se o veículo como um todo. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA MARIA BIGLIA PELICER (OAB 317925/SP), ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Costa Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 305523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COSTA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigaç… Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de BANCO PAN S.A., alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", sem que tenha contratado ou autorizado tal serviço. Afirma que não solicitou nenhum cartão de crédito e que o Banco Réu teria simulado a contratação de um cartão, um saque em seu limite e lançado o débito na conta do Autor como RMC, com juros e encargos que correspondem ao limite de 5% da margem consignável, tornando o empréstimo eterno. Afirma que buscou informações junto à instituição financeira, mas não obteve cópia do suposto contrato. Argumenta a nulidade da contratação por inobservância da forma exigida para o crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer a exibição do contrato, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento e a interrupção dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros do BACEN. Juntou documentos (fls. 19/26). Foi deferida a gratuidade processual e a prioridade na tramitação ao Autor (fls. 27). O Banco Pan S.A. apresentou contestação (fls. 33/45), alegando, prejudicial de prescrição da pretensão e preliminar falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu a ausência de procuração válida, sustentando que a procuração apresentada não possui poderes específicos para a demanda. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, contratado em 29/05/2020, com a assinatura do contrato e a transferência do valor de R$ 1.388,97 para a conta de titularidade do Autor. Afirmou que o procedimento de contratação digital inclui selfie e trilha de aceites, garantindo o consentimento do cliente e a confiabilidade do processo. Defendeu a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, pois os descontos se referiam ao mínimo da fatura, sendo possível a quitação por boleto. Impugnou os danos morais e a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requereu a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo Autor. Houve réplica (fls. 91/114). Intimadas a especificar provas, o Autor reiterou a necessidade da realização de perícia documentoscópica digital para avaliar o contrato eletrônico (fls. 194/197), enquanto o Réu apenas juntou novamente o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de outras provas ou justificar sua pertinência (fls. 118/193). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, afasto a alegação preliminar de falta de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de que não há comprovação de tentativa de solução administrativa da questão antes do ajuizamento da ação. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, em especial quando a experiência demonstra serem inócuas as tratativas extrajudiciais para a solução dos problemas. Rejeito também a alegação de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi formalizado em 29/05/2020 e a ação foi ajuizada mais de 3 (três) anos depois. Isto porque no que tange à reparação de danos decorrentes de fato do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. E, considerando que os descontos são mensais e contínuos, o prazo se renova a cada desconto indevido, afastando a prescrição da pretensão indenizatória. Assim, rejeito a questão prejudicial de prescrição. Com relação à impugnação à concessão da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que os documentos juntados não comprovam sua insuficiência de recursos, também não merece prosperar. O benefício da justiça gratuita foi concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor e nos extratos bancários que demonstram uma renda líquida de R$ 845,17, após todos os descontos consignados, sendo beneficiário de aposentadoria com renda bruta de R$ 1.412,00. Tais elementos são suficientes para demonstrar, em princípio, a necessidade da benesse. A impugnação genérica do Réu, desacompanhada de provas concretas que refutem a hipossuficiência declarada, não é suficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, não há vício de representação, uma vez que a hipótese não determina a concessão de poderes específicos para a presente demanda. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do saque a ele vinculado, bem como na ocorrência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A hipossuficiência do consumidor, especialmente em se tratando de idoso, é notória na relação com instituições financeiras. A parte Autora nega ter contratado o cartão de crédito e o empréstimo consignado, alegando fraude. Em contrapartida, o Banco Réu afirma que a contratação foi legítima, realizada digitalmente, com selfie, geolocalização e transferência do valor para a conta do Autor. Em casos de alegação de inexistência de contratação por parte do consumidor, o ônus da prova da regularidade e da efetiva contratação recai sobre a instituição financeira, pois trata-se de prova de fato positivo. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A alegação de não contratação, por sua natureza, dificulta a produção de prova negativa pelo consumidor, transferindo à instituição financeira o encargo de comprovar a regularidade do vínculo. O Réu apresentou como prova da contratação documentos como o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN", "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado - Transferência de Recursos" e o "Dossiê de Contratação", que contêm a foto do Autor, seu CPF, informações sobre o cartão e dados de registro eletrônico da contratação (data, hora, ID do dispositivo, OS, modelo do dispositivo, IP e porta). O comprovante de transação bancária (TED) demonstra o crédito de R$ 1.388,97 na conta do Autor. De outro lado, o Autor alega que a foto não é uma selfie, que a geolocalização indicada como é dada como indisponível e o IP para Itapetininga-SP, enquanto o domicílio do Autor é Campinas-SP. Assim, controvertida a contratação, a parte Requerente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital, enquanto o requerido silenciou. Diante da complexidade das alegações de fraude em contratações digitais e da impugnação da autenticidade da contratação pelo Autor, a produção da prova pericial digital seria fundamental para dirimir as dúvidas e refutar a alegada fraude. No entanto, o réu, por sua vez, apenas juntou o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de novas provas, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia, conforme assentado na jurisprudência pelo tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Portanto, diante da ausência de produção da prova pericial pelo Réu, que tinha o ônus de provar a regularidade do contrato em face da alegação de fraude e vício de consentimento, e considerando que o Autor impugnou a validade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura digital e a origem do IP, reputa-se que o Banco Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência da contratação. Declarada a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor são indevidos. A restituição dos valores é medida que se impõe. Quanto à modalidade da restituição (simples ou em dobro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (culpa ou dolo). Essa modulação de efeitos foi aplicada a partir da publicação do acórdão (30/03/2021) e para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos. No caso dos autos, os descontos são decorrentes de uma contratação que o Banco não conseguiu provar ser legítima, revelando, no mínimo, falha em seu dever de cautela e segurança na prestação do serviço. Tal conduta é contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição em dobro é cabível. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, o valor recebido, depositado na conta do Autor, deve ser compensado com o montante a ser restituído. Portanto, o Banco Réu deverá restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, em dobro, abatendo-se o valor de R$ 1.388,97, apenas corrigido monetariamente. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. No tocante à indenização por danos morais, reputo ser ela indevida, uma vez que não evidenciado abalo moral tamanho a ponto de justificar a reparação. Além disso, o valor principal da transação, embora não contratado foi creditado na conta do Autor, e a devolução em dobro dos valores descontados já cumpre o papel compensatório e punitivo, reequilibrando a situação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) sob o número 0229736466253 e, por consequência, o cancelamento de qualquer cartão a ele vinculado; CONDENAR o Réu BANCO PAN S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor em razão do referido contrato, devendo os valores ser atualizados monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, facultando-se o abatimento da quantia de R$ 1.388,97, corrigida monetariamente; e DETERMINAR a imediata interrupção de quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor que tenham origem no contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento. Sobre o valor a ser devolvido incidirão correção monetária calculada pela tabela prática do TJSP até 29 de agosto de 2024, com juros de mora de 1% ao mês; e a taxa Selic, a partir de 30/08/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o Réu e 30% para o Autor. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição em dobro, após a compensação do montante recebido), considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que seria correspondente ao pedido de danos morais, cuja pretensão foi julgada improcedente (R$ 20.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo Autor fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Mauro Da Costa x Kovi Tecnologias/A

ID: 301973549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAURO DA COSTA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIAS/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares suscitadas pela ré. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que salvo se houver o reconhecimento de que uma delas agiu com litigância de má-fé, ou se houver, após a prolação de sentença, a interposição de recurso, não se vislumbra a necessidade da apreciação de eventual pedido de gratuidade. A petição inicial não pode ser reputada inepta, nela tendo sido adequadamente descritos os fatos que renderiam ensejo ao pedido, deduzido com todas as especificações necessárias para a sua adequada compreensão, concernindo ao mérito a aventada insuficiência/incompletude documental. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica, com adequada justificação da relevância e pertinência delas, pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A par de incontroversa, a celebração de um contrato entre as partes restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 85/95. Observo inicialmente que o autor, tendo locado o veículo junto à ré tencionando utilizá-lo para prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros, não pode ser qualificado como destinatário final sob o ponto de vista fático/econômico do produto a ele fornecido, o qual representa verdadeiro insumo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Inaplicável à espécie, pois, o regramento contemplado no Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -LOCAÇÃODEVEÍCULO-MOTORISTADE APLICATIVO - INAPLICABILIDADE DOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR- AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - Não há incidência das regras doCódigodeDefesadoConsumidor. Isso porque, o autor/apelante utiliza oveículopara incremento da sua atividade lucrativa, não se comportando como destinatário final do produto. - O autor não apresentou a prova essencial de suas alegações: o comprovante de pagamento regular do contrato delocaçãodoveículo. Não há nos autos comprovação de que o autor estava honrando o contrato, ônus que era exclusivamente seu, nos termos do art. 373, I do CPC - legítimo, portanto, o bloqueio doveículo. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1008575-22.2020.8.26.0020 - 30ª Câmara de Direito Privado - j. 29/03/2022). Estabelecida essa premissa, cumpre anotar que no item 3.5 da página 20, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, em valor estimado em R$400,00, a qual seria devida por força da longa espera para realização da manutenção do veiculo junto à ré. Ocorre que o autor não logrou comprovar adequadamente seu ganho diário médio com a atividade de motorista de aplicativo, o que a ele incumbia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sem tal informação, uma vez vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), não há como ser acolhida a pretensão ressarcitória. Em relação ao pneu, cuja subtração do veículo o autor reconheceu (primeiro parágrafo da página 03), em se considerando o disposto no artigo 569, IV, do Código Civil, forçoso é concluir que o autor deve arcar com o valor necessário para substituição do item extraviado. Não há como se olvidar, porém, que de acordo com os documentos juntados nas páginas 78/81, o autor pagou, por força da subtração do pneu, o valor total correspondente a R$770,00. Entretanto, como confirmado pelo teor de fls. 96/99, o valor médio para compra de um pneu novo é inferior àquele que o autor foi obrigado a pagar, correspondendo a R$408,50. Sob pena de odioso enriquecimento sem causa, portanto, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, deverá a ré restituir a diferença entre o valor pago e aquele que efetivamente seria necessário para compra de um novo pneu, o que representa R$361,50. Veja-se que, nos termos da cláusula 6.1.8.1 das condições gerais do contrato (fl. 228), o locatário é obrigado a arcar com o valor da cobrança motivada por avarias constatadas no veículo. Em idêntico sentido, a cláusula 9.1 (fl. 233). Mas é evidente, em se tratando de verdadeira obrigação de indenizar, que ele apenas pode ser obrigado a suportar o valor estritamente necessário para compensação do prejuízo. E uma vez inaplicável à espécie o artigo 42 da Lei 8.078/1990, a restituição deverá ser efetuada de forma simples. No tocante às multas, a cláusula 9.9. do contrato prevê que caberá ao locatário arcar com o valor da multa aplicada em razão de infração de trânsito cometida com a utilização do veículo, garantindo-se à locadora, nos termos da cláusula 9.9.1, a prerrogativa de quitar ou não o valor da multa de forma antecipada, a ela sendo facultado repassar ou não ao locatário o desconto porventura concedido. Ora, é evidente que, resultando alguma vantagem financeira para a locadora em caso de exercício da possibilidade de quitação antecipada da multa, caberá a ela transferi-lo ao locatário. Raciocínio contrário importaria em grave violação ao princípio da boa-fé objetiva (e o mesmo ocorre com a imotivada opção pelo não exercício da faculdade de pagar antecipadamente), consagrado no artigo 422 do Código Civil. Isso porque a locadora, tendo efetuado o pagamento do valor da multa com desconto, o qual lhe foi concedido pelo respectivo credor, apropriar-se-á dessa diferença em seu favor, locupletando-se sem justa causa, comportamento incompatível com a obrigação de lealdade e consideração mútuas que se impõe a ambos os contratantes, seja antes, seja durante a celebração, seja na fase de execução, seja, por fim, após o cumprimento do ajuste. Quanto à taxa de administração, a cláusula 9.12 do contrato que se aperfeiçoou entre as partes sequer especifica minimamente o que justificaria a sua cobrança, não explicitando que despesas seriam custeadas por meio do respectivo valor. Apenas estabelece a sua exigência, sem qualquer preocupação em expor o seu fundamento, o que, em prevalecendo, implicaria, uma vez mais, odioso enriquecimento sem causa, que não pode ser tolerado à luz do já citado artigo 884 do Código Civil. Importante frisar, reiterando-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese em tela, que em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico será válido quando celebrado por agente capaz, versar sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e não desrespeitar a forma eventualmente prescrita em lei. Ora, não se vislumbrando o descumprimento de qualquer desses requisitos, não é possível qualificar a cláusula que prevê a taxa de administração, e o mesmo ocorre com a cláusula que confere à locadora o direito de não repassar ao locatário o desconto, como inválida. Mas em se considerando que a aplicação delas gerará uma vantagem desarrazoada, desprovida de justa causa, em favor da ré, figura legítimo reconhecimento da sua ineficácia. No ponto, colhe trazer à baila passagem do ensaio intitulado Violação à boa-fé objetiva como fator de ineficácia: vitória da segurança jurídica, de José Roberto de Castro Neves, que pode ser acessado por meio do sitio eletrônico da Revista CONJUR: "Como a boa-fé se relaciona a um dever obrigacional, a sua violação se coloca no plano da eficácia". E da violação à boa-fé objetiva resulta a obrigação da ré de devolver ao autor o valor comprovadamente pago a título de taxa de administração, novamente de forma simples, porquanto inaplicável à espécie, como já salientado, a disciplina consagrada no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à multa de direção, cujo pagamento restou comprovado pelo teor de fl. 84, verifico que a sua cobrança se encontra prevista na cláusula 6.1.12 (fl. 229), complementada, nesse ponto, pela tabela reproduzida na página 159, que alude a alguns intervalos de notas, estipulando que as cobranças adicionais podem ser impostas aos motoristas que se encontrarem nas faixas vermelha e laranja. Ocorre que o valor da multa não foi minimamente definido, de modo que a sua cobrança, da forma como efetuada, fica sujeita ao arbítrio da ré, que tem a liberdade de fixá-lo unilateralmente, situação que ofende o dever de transparência que também encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Uma vez mais, portanto, deve ser assegurada ao autor a restituição do valor pago, equivalente, aqui, a R$30,00. Incogitável, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a aventada demora para conclusão dos serviços de manutenção, ainda que acompanhada pela realização de cobranças indevidas, não se revestem de magnitude bastante para gerar uma grave lesão a direitos da personalidade, delas apenas decorrendo aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Com efeito, tais acontecimentos, em se considerando os elementos colacionados aos autos, não causaram um grande desgaste emocional ao autor, que não se viu obrigado a consumir parcela significativa de tempo aguardando, por diversas vezes, a finalização dos serviços de manutenção, ou tentando reverter as cobranças irregulares. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar que a necessidade de pagar os valores indevidamente cobrados privou o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, nem tampouco de que ele tenha sido impedido pela ré, a ponto de afetar a obtenção de renda por lapso dilatado, de utilizar o veículo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar a ré a devolver, de forma simples: 1) o valor equivalente a R$30,00; 2) a diferença correspondente a R$361,50; e 3) a diferença entre o valor comprovadamente pago a título de multas e àquele devido considerando os descontos concedidos pelos respectivos credores para o caso de quitação antecipada, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes