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Graziele Fernanda Campos Ramos x Ela A.P.A Depilação A Laser E Estetica Ltda

ID: 306777317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008646-17.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE FERNANDA CAMPOS RAMOS

Polo Passivo:

ELA A.P.A DEPILAçãO A LASER E ESTETICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON COSTA SOARES

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EMERSON COSTA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008646-17.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008646-17.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Graziele Fernanda Campos Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ela A.p.a Depilação A Laser e Estetica Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO (DEPILAÇÃO A LASER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO E DA AUSÊNCIA DE SEQUELAS. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PREVIA, DE FORMA CLARA, POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS COMO ARDÊNCIA, IRRITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CROSTAS, O QUE AFASTA A TESE DE DEFEITO NO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Emerson Costa Soares Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 29641/SP) - Emerson Costa Soares (OAB: 333000/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008646-84.2025.8.26.0008

ID: 311624261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA WINCE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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Processo 1008646-84.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milena Wince Fernandes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por d… Processo 1008646-84.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milena Wince Fernandes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por MILENA WINCE FERNANDES em face de AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU) e PRAVALER S/A. Alega, em síntese, ter cursado 8 semestres do curso de Medicina Veterinária na Universidade São Judas Tadeu, por meio do financiamento estudantil contratado com a ré PRAVALER S/A. No entanto, ao tentar se matricular no 9° semestre do curso no primeiro semestre de 2022, houve impedimento de matrícula da autora em razão de problemas de repasse de pagamento da financiadora à universidade. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a realização da matrícula fora de prazo da autora, mantendo-se a grade curricular cursada por ela e os descontos oferecidos pela instituição financeira até o final do curso. De acordo com os fatos narrados pelo autor, a autora teve problema com sua matrícula no curso superior de Medicina Veterinária no primeiro semestre de 2022, ao passo que o presente feito foi ajuizado em 08/06/2025, de maneira que, passados mais de 3 anos desde tais ocorrências, não se justifica a concessão da liminar por ausência de contemporaneidade do pedido, demonstrando que, na hipótese, não se encontra presente o requisito do perigo da demora previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 2) Por ora, determino que a parte autora regularize sua representação processual, haja vista que o instrumento de procuração à fls. 156 não foi devidamente assinado pelo autor, não sendo possível verificar a validade do documento assinado de maneira digital, bem como não apresenta qualquer semelhança com a assinatura apresentada no documento de fls. 24/25. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Intimem-se. - ADV: JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA (OAB 494221/SP)

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Emerson Gomes Da Silva e outros x Douglas Pires De Souza e outros

ID: 315625171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-62.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GOMES DA SILVA EVELYN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS PIRES DE SOUZA RIVERA AUTO PEçAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MINATEL

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SUELY BERTOLINE MARTINS

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Processo 1008646-62.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Evelyn Lopes da Silva - - Emerson Gomes da Silva - Douglas Pires de Souza - - Rivera Auto Peças Ltda. ME - A… Processo 1008646-62.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Evelyn Lopes da Silva - - Emerson Gomes da Silva - Douglas Pires de Souza - - Rivera Auto Peças Ltda. ME - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos DOUGLAS PIRES DE SOUZA e RIVERA AUTO PEÇAS LTDA - EPP, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 16.519,92, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do orçamento (17/10/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (18/10/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a presente data, conforme Súmula 362 do STJ. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Explicação em Linguagem Simples Em cumprimento ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça, esclareço que esta decisão determina que os responsáveis pelo acidente de motocicleta devem pagar indenização às vítimas. O motorista Douglas e a empresa dona da motocicleta que ele conduzia deverão pagar, juntos, o valor de R$ 16.519,92 pelos danos na motocicleta da vítima, além de R$ 20.000,00 pelos sofrimentos causados (R$ 10.000,00 para cada vítima). A decisão se baseou no depoimento de uma enfermeira que viu o acidente acontecer e confirmou que o motorista Douglas não sinalizou antes de fazer a curva, causando a batida. As vítimas também terão direito ao reembolso das despesas do processo e dos honorários do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP), THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP), SUELY BERTOLINE MARTINS (OAB 400158/SP), SUELY BERTOLINE MARTINS (OAB 400158/SP)

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Processo nº 0015803-42.2017.8.26.0482

ID: 295554077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015803-42.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. R. A. R. DE C. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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GUSTAVO BERTANI

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0015803-42.2017.8.26.0482 (processo principal 0016321-71.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Oston Rodrigues Azenha - - R.C.O.G. e outro - A.P. - - G.S.B. e outros - Visto… Processo 0015803-42.2017.8.26.0482 (processo principal 0016321-71.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Oston Rodrigues Azenha - - R.C.O.G. e outro - A.P. - - G.S.B. e outros - Vistos, 1 - Defiro apenas as diligências necessárias perante os sistemas SNIPER e CENSEC/CEP, a fim de ser pesquisado eventuais bens de propriedade do cônjuge do executado Adriana. Destaco, contudo, conforme requerido pela parte credora, a diligência em nome do cônjuge do executado se justifica em razão de se verificar a existência de bens comuns, adquiridos na constância da sociedade conjugal, pois, em regra, tais bens são comunicáveis entre os cônjuges, na medida do artigo 1.658 do Código Civil, de modo que a meação do cônjuge executado é penhorável. Entretanto, indefiro a diligência pelo SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, na medida em que a diligência por este sistema consiste naimediata constrição de valorese nãosimplesmente pesquisade bens penhoráveis, daí por que é inadmissível medida tão drástica em relação à pessoa que sequer faz parte da relação processual. 2 - Defiro a penhora no rosto dos autos do processo. nº 1008646-35.2016.8.26.0482, que tramita perante a 4ª Vara Cível local, de eventual crédito, bem ou direito que for apurado naqueles autos em favor da parte executada Arnaldo até o valor de R$ 4.388.591,73 (07/2020). A penhora deverá ser formalizada por termo nestes autos, e considerando que o processo indicado tramita pela UPJ Cível da Comarca, a própria serventia deverá promover a averbação da constrição naqueles autos, para eventual reserva, independentemente de expedição de ofício, conforme ajustado pelos magistrados que oficiam perante referida unidade judicial, observando-se, no que couber, o Parecer CG nº 606/2016, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, às intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do CPC, se for o caso. 3 - Expeça-se mandado de constatação, penhora, intimação e avaliação de bens, inclusive veículos estacionados, que guarnecem a residência da parte devedora, com a observância das formalidades legais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BERTANI (OAB 22397MS/), GUSTAVO BERTANI (OAB 22397MS/), PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO (OAB 204346/SP), PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO (OAB 204346/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO (OAB 204346/SP)

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Processo nº 1008646-12.2025.8.26.0032

ID: 316836330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008646-12.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1008646-12.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a demand… Processo 1008646-12.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a demanda objeto da exordial, diante da indevida eleição de foro, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 4º, da Lei 9.099/95 e seus incisos. Logo, indefiro liminarmente a exordial, ante a prerrogativa a que alude o subitem 13.2 do Prov. 806/03 CSM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1008646-04.2023.8.26.0510

ID: 276839191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-04.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA CERINO DE ALMEIDA GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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ADV: David Christofoletti Neto (OAB 158929/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008646-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Cerino de Almeida Gava -… ADV: David Christofoletti Neto (OAB 158929/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008646-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Cerino de Almeida Gava - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Helena Cerino de Almeida Gava em face da Prefeitura Municipal deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridadea requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, desde a admissão/posse e enquanto perdurar a atividade nociva, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, notadamente porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais aqui fixados, comprovando seu pagamento nestes próprios autos. Deste valor deverá ser descontado o montante liberado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restituindo-se. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Gilma Jose Claudino x Edson De Souza Moreira Me - Moradas Imóveis

ID: 328044829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILMA JOSE CLAUDINO

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA MOREIRA ME - MORADAS IMóVEIS

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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Processo 1008646-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gilma Jose Claudino - Edson de Souza Moreira Me - Moradas Imóveis - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 79/82, des… Processo 1008646-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gilma Jose Claudino - Edson de Souza Moreira Me - Moradas Imóveis - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 79/82, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:30 horas. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso as partes queiram depoimento pessoal da parte contraria, deverão requerê-la expressamente. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pela parte beneficiaria da gratuidade judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Fica autorizada a oitiva de todas as testemunhas de forma virtual, hipótese na qual devem ser informados pela parte que as arroloue-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar olinkpara a testemunha. Poderá a testemunha que não tiver meios tecnológicos de ser ouvida de forma virtual, comparecer pessoalmente à sala de audiências da 3ª vara cível de Marília. As testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas obrigatoriamente por meio virtual. Assim, a parte que as arrolar deverá informar e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar olinkpara a testemunha. Fica facultado aos Advogados e às partes participarem da audiência de forma virtual, pela plataforma Teams, devendo informar o e-mail para envio do link e números de telefone para eventual contato, se ainda não tiver sido informado. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP), CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP)

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Marcia Cristina Dos Santos Venturini e outros x Gilmar Camilo Bezerra e outros

ID: 326109459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2084315-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS VENTURINI PIETRA MARIA VENTURINI

Polo Passivo:

GILMAR CAMILO BEZERRA TEREZA CRISTINA SANTOS BEZERRA

Despacho

Advogados:

ANGELO MARTIN LIM

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ANGELO MARTIN LIM

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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DESPACHO Nº 2084315-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2084315-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Cristina dos Santos Venturini (Representando Menor(es)) - Agravante: Pietra Maria Venturini (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Gilmar Camilo Bezerra - Agravada: Tereza Cristina Santos Bezerra - Vistos. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, este juízo adota o entendimento de que, não basta a declaração prevista no art. 99, § 3º do CPC, se desacompanhada de comprovação de que a parte requerente é incapaz de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Conforme histórico de créditos juntado às fls. 71-93, juntado pela parte autora, verifica-se que a recorrente recebe proventos no valor de R$ 7.414,74, ou seja, valor muito superior a 3 salários-mínimos. Ademais, observa-se às fls. 52-63 que as requeridas são proprietárias de diversos imóveis adquiridos através de herança, além de veículos e quotas societárias. Registre-se ainda que o imóvel objeto dos autos, pertencente às apelantes, é avaliado em quase R$ 1,5 milhão de reais. Insta salientar que o pedido de gratuidade já fora indeferido no Agravo Interno Cível nº 1006900-04.2023.8.26.0704/50000, não tendo a agravante trazido novas provas capazes de alterar o entendimento deste relator. Assim, não há qualquer indício de que as recorrentes estejam impossibilitadas de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família. Rememora-se ainda que, a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação. Aliás, o crescente hábito de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que as recorrentes não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Assim, intimem-se as apelantes para recolherem o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB: 416064/SP) - Angelo Martin Lim (OAB: 324093/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008646-84.2024.8.26.0278

ID: 300660195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008646-84.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA FERREIRA SANTOS EMILI VITORIA PEREIRA BARBOSA FRANCISCO JOSé FERREIRA BARBOSA ISAAC FERREIRA SANTOS JOãO FERREIRA BARBOSA MARIA DA CONCEIçãO FERREIRA DA LUZ MARIA DA PENHA BARBOSA FERREIRA MARIA DE FáTIMA BARBOZA FERREIRA DE SOUZA MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS MATHEUS FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008646-84.2024.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agatha Ferreira Santos - - Isaac Ferreira Santos - - Matheus Ferreira Santos - - Francisco José Ferreira Barbosa - … Processo 1008646-84.2024.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agatha Ferreira Santos - - Isaac Ferreira Santos - - Matheus Ferreira Santos - - Francisco José Ferreira Barbosa - - Maria da Conceição Ferreira da Luz - - João Ferreira Barbosa - - Maria da Penha Barbosa Ferreira - - Maria de Fátima Barboza Ferreira de Souza - - Maristela Ferreira dos Santos - - Emili Vitoria Pereira Barbosa e outro - Vistos. Fls. 269/272: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. No presente caso, considerando o valor dos bens do espólio ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Existindo numerário de liquidez imediata suficiente para o recolhimento das custas processuais, REVOGO os benefícios da justiça gratuita. Deixo consignado que, por expressa previsão legal (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 4º, § 7º), fica o espólio autorizado a proceder com a quitação das custas até o momento anterior à homologação da partilha. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quem será o inventariante. No mais, deverá providenciar: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; d) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP)

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Carmen Cristina Paes Loureiro e outros x Condomínio Tamboré 4 - Villaggio

ID: 326082465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008646-78.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CRISTINA PAES LOUREIRO EDSON DE ASSUNCAO NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TAMBORé 4 - VILLAGGIO

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-34.2025.8.26.0529 (processo principal 1008646-78.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carmen Cristina Paes Loureiro - - Edson de Assuncao Novaes - Condo… Processo 0001129-34.2025.8.26.0529 (processo principal 1008646-78.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carmen Cristina Paes Loureiro - - Edson de Assuncao Novaes - Condomínio Tamboré 4 - Villaggio - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 7.348,38 (fl. 4), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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