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Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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EDGAR TROPPMAIR

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Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

ID: 312656542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001317-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos d… Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que desde janeiro do corrente ano vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, totalizando a quantia de RS 326,28. Alegou que os referidos descontos são indevidos, pois não solicitou nem autorizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré. Pretende a devolução dos valores já descontados e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Improcede o pedido. É incontroverso que a ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, os quais decorreriam de relação jurídica de caráter associativo. Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos, o que exige apurar se houve autorização expressa e válida do autor para a realização dos débitos em seu benefício. Pois bem. Na inicial, alega o autor que não autorizou a associação à entidade ré, tampouco anuiu à realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A despeito do alegado, restou comprovado nos autos que o autor tinha plena e expressa ciência dos termos da associação, anuindo de forma inequívoca à realização dos descontos em seu benefício. Com efeito, o documento de identificação apresentado no ato da filiação (fls. 18) corresponde exatamente ao documento apresentado pelo autor na inicial (fls. 03), afastando qualquer dúvida sobre a identidade das partes. Ademais, a ré juntou aos autos mídia de áudio (link às fls. 18), em que se constata a confirmação expressa da filiação e a autorização dos descontos pelo próprio autor. Não bastasse isso, a ré juntou aos autos termos de filiação e de autorização dos descontos, ambos assinados eletronicamente pelo requerente, com validação, inclusive, por meio de biometria facial (fls. 20/22 e 30/35). O autor, por sua vez, permaneceu silente em réplica. Não impugnou os documentos apresentados pela ré, tampouco trouxe qualquer esclarecimento apto a infirmar a veracidade ou autenticidade das provas produzidas. Ora, não é razoável admitir que o autor desconhecia a existência da associação e dos descontos realizados, seja porque houve anuência expressa por meio de diversos instrumentos, seja porque tais procedimentos de filiação e autorização são claros, de fácil compreensão e foram confirmados por mais de um meio de prova. Quer-se dizer: o conjunto probatório evidencia de forma clara e inequívoca a adesão do autor à associação e a autorização dos descontos realizados em seu benefício, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade da manifestação de vontade. Assim, carece de respaldo a alegação do autor de que não autorizou qualquer desconto, sendo certo que a prova constante dos autos revela, ao contrário, sua clara e inequívoca anuência aos termos da associação e às respectivas autorizações de descontos. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de contratação e/ou adesão à associação sindical, legítimos são os descontos efetuados pela requerida, expressamente autorizados pelo autor, frise-se. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relação de consumo caracterizada: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia envolvendo instituição de caráter associativo e aposentada beneficiária de vínculo contributivo. Contratação regular comprovada: Documentos assinados digitalmente, com apresentação de selfie, gravação de voz e ficha de associação evidenciam a anuência da autora aos descontos. Ausência de defeito na prestação do serviço: não demonstrada falha ou vício na contratação. Relação jurídica formalizada com observância dos deveres de informação e consentimento. Dano moral não configurado: Inexistência de conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; RecursoInominadoCível 1004377-46.2024.8.26.0619; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data deRegistro: 19/06/2025) destaquei . APELAÇÃO CÍVEL. Sindicato. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do suposto associado. Alegação de dolo. Parte autora não especificou sobre o que ou como foi enganada. Dolo não comprovado. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Documentos juntados pela parte ré e não impugnados especificamente pela parte autora comprovam preenchimento de requisitos. Sentença mantida. Recurso do associado não provido (TJSP; Apelação Cível 1008769-24.2024.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador:NúcleodeJustiça4.0emSegundoGrau Turma V (Direito Privado 1); Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025). ASSOCIAÇÃO 'Ação de declaração de inexistência de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais' Sentença de improcedência Apelo da autora Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021818-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Eliana Regina Cordeiro Bastidas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293480537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002168-52.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS FáBIO PINTO BASTIDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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Processo 1002168-52.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1008963-11.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002168-52.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1008963-11.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eliana Regina Cordeiro Bastidas - - Fábio Pinto Bastidas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária CCB empréstimo pessoal), autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada, pretendendo, em brevíssima suma, o reconhecimento de nulidade da execução e o reconhecimento do excesso de cobrança, correspondente aos encargos abusivos lançados pelo exequente, ora embargado (inicial a fls. 01/27, documentos a fls. 28/109). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 153. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 183/188. É RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, mantém-se a gratuidade deferida à parte executada, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza em seu aspecto jurídico existente em seu favor. Ainda, não consta dos autos da execução em apenso haver atualmente ativa alguma constrição sobre ativos financeiros da pare executada-embargante, diante que nada há a ser levantado a respeito ou a ser decidido a respeito nestes autos. Acrescenta-se, porém, que estes embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, como se fazia de rigor, na esteira do Tema de Recurso Repetitivo n. 526, o que, portanto, não impedia e não impede a prática de atos de constrição em desfavor da parte executada-embargante nos autos da execução em apenso, diferido o exame de eventual impenhorabilidade no plano concreto, para cada situação em específico e sempre ex post. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. De igual teor: AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, o embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se que sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, a parte embargante não informou qual o valor que reputa incontroverso, ônus que lhe cabia, artigo 917, §§ 3º e 4º. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: (...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...) - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. Por sua vez, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Por isso, também, sem consistência jurídica alguma a pretensão de se ter por abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos eventualmente repactuados: i) a parte embargante, ao celebrar contratos de financiamento, aceitou seus termos e se obrigou ao pagamento de parcelas fixas e certas, então que cumpra e honre aquilo a que se comprometeu a fazer, após receber financiamento do réu; e ii) não há qualquer ilegalidade na contratação de juros sobre juros em contratos bancários. Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente, ou a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrário, ofensa haveria se se acolhesse o que alega a parte executada, em defesa genérica, sem a mínima consistência jurídica. Ao fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, artigo 85, e §§, CPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, certifique-se o ora decidido nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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