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Processo nº 1008782-89.2025.8.26.0361

ID: 293173364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008782-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANIEL DE ALMEIDA CAMPOS CREIBE ROGéRIO CICILLIATO FáBIO APARECIDO PINTO KAREM LEANDRA CAMPOS CIDADE VIVIANE CRISTINA CAMPOS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008782-89.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Karem Leandra Campos Cidade - - Allan Daniel de Almeida Campos - - Creibe Rogério Cicilliato - - Fábio Aparecido Pinto - … Processo 1008782-89.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Karem Leandra Campos Cidade - - Allan Daniel de Almeida Campos - - Creibe Rogério Cicilliato - - Fábio Aparecido Pinto - - Viviane Cristina Campos da Mata e outros - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). J.B.P.C., ocorrido em 30 de março de 2025. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- 1- No tocante à nomeação do(a) inventariante, de fato, tem-se que a ordem legal prevista no art. 617 do CPC não é absoluta, posto que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pode haver a nomeação de qualquer herdeiro em detrimento do cônjuge sobrevivente ou daquele que estiver na administração dos bens do espólio, tudo para melhor proteger o acervo hereditário e resguardar os interesses de todos os interessados. Contudo, não consta dos autos qualquer circunstância que justifique a não observância da ordem legal prevista, bem como que, de acordo com o aduzido na inicial, verifica-se que a conta bancária da de cujus é administrada pelo herdeiro A.P.C., razão pela qual posterga-se a nomeação do(a) inventariante para momento oportuno. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, bem como para: 2.1- Juntar: 2.1.1) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada; 2.1.2) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome da de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS/SPPREV para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP), PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP), PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP), PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP), PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP)

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Processo nº 1008782-64.2024.8.26.0510

ID: 277581028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008782-64.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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ADV: Thiago Santos Alfama (OAB 78446/RS) Processo 1008782-64.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ara Empreendimentos e Participações Ltda. - ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., … ADV: Thiago Santos Alfama (OAB 78446/RS) Processo 1008782-64.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ara Empreendimentos e Participações Ltda. - ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.286.866/0001-80, ajuizou a presente ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos morais, com tutela antecipada em face de SAMUEL MATIAS FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 45.418.817/0001-12, alegando, em síntese, o seguinte: A Autora é legítima titular da marca "Santa Lolla", devidamente registrada junto ao INPI, sendo amplamente reconhecida no mercado nacional de calçados e acessórios femininos. Sustenta que a Ré, sob o nome comercial de Samuka Calçados, vem comercializando, em loja física e redes sociais (Instagram: @samukacalcadosoficial e @samuka_calcados), produtos falsificados que reproduzem indevidamente sua marca, seu design e trade dress, configurando contrafação e concorrência desleal. Afirma que os produtos da Ré são visivelmente falsificados, vendidos a preços inferiores aos praticados pela Autora, não possuem identificação de fabricante, nem autorização para o uso da marca. Ressalta que notificações extrajudiciais foram enviadas, sem retorno ou cessação da prática. Sustenta que tais condutas ferem a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a proteção ao trade dress e o Código de Defesa do Consumidor, ensejando dano moral presumido à imagem da empresa, além de lucros cessantes. Requereu liminarmente: (i) a cessação imediata da comercialização, exposição e divulgação dos produtos contrafeitos, sob pena de multa; (ii) a busca e apreensão dos produtos falsificados; (iii) a remoção das redes sociais dos perfis vinculados à prática; e (iv) expedição de ofício à Delegacia para apuração de eventual crime contra registro de marca. No mérito, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e de danos materiais a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 210, II, da LPI. Requereu também a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Citação às fls. 163 O Autor pretende validar a citação às fls. 167. É o relatório, Decido. No caso dos autos, verifica-se que a correspondência citatória foi entregue no endereço da sede da empresa Ré, e recebida por pessoa que não apresentou ressalvas quanto ao recebimento. Presume-se, portanto, a regularidade do ato citatório, em consonância com a jurisprudência consolidada que reconhece a validade da citação nesses moldes, com base na teoria da aparência e no princípio da boa-fé. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor". Como a Ré foi devidamente citada e permaneceu inerte, incidem os efeitos da revelia, inclusive com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, que são compatíveis com a prova documental acostada aos autos. A Autora comprovou a titularidade da marca "Santa Lolla", por meio dos respectivos registros no INPI, gozando, assim, do direito exclusivo de uso em todo o território nacional, conforme artigo 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). A documentação comprova, ainda, que a Ré expôs e comercializou produtos falsificados com uso indevido da marca da Autora, bem como que houve tentativa extrajudicial frustrada de resolução da controvérsia. A conduta configura, portanto: Violação ao direito de marca (arts. 129 e 130, III, da LPI); Concorrência desleal (art. 195, III, da LPI); Violação ao trade dress (conjunto-imagem); Dano moral presumido. Danos materiais e lucros cessantes presumíveis, com apuração em liquidação, conforme art. 210 da LPI. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e: DETERMINO que o Réu se abstenha imediatamente de produzir, divulgar, ofertar,vender ou comercializar quaisquer produtos com a marca "Santa Lolla" ou variações que induzam associação com a marca da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 210 da Lei 9.279/96, adotando-se o critério mais favorável à Autora. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, na ausência de liquidez imediata, sobre o valor da causa atualizado. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário.

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Juliana Michelan De Viveiros Corona x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320823309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008782-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MICHELAN DE VIVEIROS CORONA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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EDILSON JOSÉ MAZON

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Processo 1008782-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Michelan de Viveiros Corona - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Juliana Michelan d… Processo 1008782-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Michelan de Viveiros Corona - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Juliana Michelan de Viveiros Corona, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida, afirmando que, após apresentar sintomas como cansaço intenso e taquicardia, realizou diversos exames e consultas médicas, sendo diagnosticada com Amiloidose Sistêmica de Cadeias Leves (CID E85) com acometimento cardíaco grave, enfermidade de natureza rara e alto risco à vida. Após busca por diagnóstico em diferentes unidades médicas, a patologia foi confirmada em centro especializado do Hospital Beneficência Portuguesa, na cidade de São Paulo, sob supervisão do médico Dr. Breno Moreno de Gusmão - CRM/SP 166471. Diante da gravidade do quadro, foi iniciado protocolo de tratamento com quimioterapia, já finalizado, sendo agora indicada, como etapa essencial à consolidação do tratamento, a realização de transplante autólogo de medula óssea (TMO). Destaca que o referido transplante é parte do protocolo clínico aceito nacional e internacionalmente, tendo sido expressamente recomendado por seu corpo médico como necessário à sobrevida, sob risco de aumento da morbimortalidade em caso de atraso. Ressalta que a solicitação do TMO foi encaminhada ao plano de saúde por meio dos canais institucionais do hospital, porém, não houve autorização até o momento, comprometendo gravemente a continuidade do tratamento. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Requer a concessão de tutela de urgência, para que seja garantida a cobertura integral do tratamento de transplante de medula óssea autólogo cujo procedimento deverá ser definido pela unidade hospitalar onde a autora encontra-se fazendo o tratamento, no caso o transplante de medula óssea , junto ao grupo especializado do hospital referência beneficência portuguesa em São Paulo, com as autorizações pertinentes perante os sistemas de registros e controles dessa empresa de fornecimento de planos de saúde; 2- Seja o presente feito julgado totalmente procedente, confirmando-se a tutela de urgência, para garantir a cobertura integral do tratamento de transplante de medula óssea autólogo, com o acompanhamento durante a internação com avaliações diárias para controle dos efeitos colaterais e cuidados, prescrição de fármacos e orientações e custeio dos honorários dos médicos e sua equipe, todo material necessário, assim como as despesas hospitalares de internação, até a alta médica definitiva. Decisão de fls.226/228 deferiu o pedido de tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.254/275). Alegou, preliminarmente, pela impugnação ao valor da causa e da inépcia da inicial. No mérito, afirma que cumpre rigorosamente as normas legais e contratuais que regem os planos de saúde, sustentando que as coberturas por ela fornecidas seguem estritamente os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes. Destaca que a solicitação formulada pela Requerente, referente ao transplante autólogo de medula óssea, não encontra respaldo nas Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) nº 70 e 71 da ANS, que regulam as hipóteses específicas em que o referido procedimento é considerado de cobertura obrigatória. Esclarece que a enfermidade da Requerente, Amiloidose Sistêmica de Cadeias Leves com acometimento cardíaco, não consta dentre as patologias previstas nas DUTs vigentes. Aduz que, embora reconheça a gravidade da enfermidade e não questione a prescrição médica, a negativa de cobertura baseia-se exclusivamente na ausência de previsão normativa, e não em juízo de valor acerca da necessidade ou adequação do tratamento. Sustenta, ainda, que não é facultado à operadora estender cobertura a procedimentos não regulamentados pela ANS, sob pena de desequilíbrio atuarial e violação ao princípio da legalidade. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. Réplica às fls.611/620. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais e apresenta pedido certo, determinado e com causa de pedir compatível com os documentos que a instruem, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 -Acolho a impugnação ao valor da causa. Verifico que o autor atribuiu à causa valor superior ao razoável, sem qualquer fundamentação concreta ou comprovação nos autos que justificasse a quantia atribuída na inicial. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Como se trata de obrigação de fazer (realização de transplante indicado por profissional da própria rede da ré), fixo o valor da causa em R$ 15.000,00. 3 - Analiso o mérito. Consta dos autos relatório médico emitido por profissional credenciado pela própria operadora ré (fls. 134), no qual se indica expressamente a necessidade de transplante e onde realizá-lo. A indicação suplanta qualquer alegação de desacordo com DUTs, eis que decorre de entendimento de preposto da própria requerida. A negativa de cobertura, sob qualquer justificativa genérica, configura afronta ao contrato, sobretudo quando presente indicação clínica por profissional da rede credenciada. Comprovada a recusa indevida e sendo necessária a tutela médica recomendada, impõe-se a procedência do pedido. E a recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial, recomendado por profissional habilitado da própria rede, extrapola o mero inadimplemento contratual e causa abalo psíquico e sofrimento ao beneficiário em situação de vulnerabilidade. Diante disso, reconheço a existência de dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$15.000,00, valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito. 4 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da tutela de fls. 226, que fica ratificada, arcando a ré com danos morais de R$15.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP)

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Projecto Gestão, Assessoria E Serviços Ltda x Prodesp - Companhia De Processamento De Dados Do Estado De São Paulo

ID: 331625864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008782-63.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROJECTO GESTãO, ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

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KLEBER DEL RIO

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JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES

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Processo 1008782-63.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São … Processo 1008782-63.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PROJECTO GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI contra COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP. Narra a autora ter firmado com a requerida o contrato PRO.00.6786, em 13/07/2015, pelo período de 60 meses, tendo por objeto a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção do Posto Poupatempo de Araraquara. Relata que, conforme previsão contratual, a remuneração mensal seria reajustada anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE. Sustenta que a requerida deixou de aplicar os reajustes contratuais devidos sobre os faturamentos realizados a partir de novembro de 2019, vencidos a partir de dezembro de 2019. Aduz que em novembro de 2019, quando a prestação de serviços entrou em seu quarto aniversário, os valores deveriam ter sofrido reajuste de 3,48%, equivalente ao índice IPC-FIPE acumulado de outubro de 2018 a outubro de 2019 e, a partir de novembro de 2020, o reajuste devido seria de 5,58%, relativo ao índice acumulado do período seguinte. Afirma que, embora o contrato tivesse prazo de 60 meses, com início em 20/10/2015, os serviços se estenderam até o final de novembro de 2020. Em razão da inadimplência, sustenta ser credora do valor de R$ 104.978,04. Pugna pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças de remuneração pela aplicação dos reajustes contratualmente previstos. A requerida apresentou contestação às fls. 74/93. Sustenta que a autora teria expressamente renunciado aos reajustes em sucessivos termos aditivos ao contrato. Alega que o último termo aditivo, de 13/05/2019, continha renúncia expressa ao reajuste do período de novembro/2018 a outubro/2019. Defende que tal renúncia afetaria as parcelas de pagamento havidas entre novembro de 2019 e outubro de 2020. Argumenta que, em razão da pandemia da COVID-19, houve necessidade de fechamento dos postos do Poupatempo, o que acarretou diminuição da receita da Administração Pública e exige reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Subsidiariamente, impugna os cálculos apresentados pela autora, alegando que o índice de reajuste para 2020 seria de 5,41% e não 5,58%. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limite ao valor que entende devido, de R$ 16.437,40. Houve réplica, na qual a autora refuta os argumentos da contestação, defendendo que a renúncia se limitou ao período expressamente indicado no termo aditivo, não alcançando o período posterior, objeto da cobrança. Determinada a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 167/169 e 170/172. Saneado o feito, foi deferida a produção de perícia contábil (fl. 173). Laudo pericial juntado às fls. 219/261. Manifestação das partes às fls. 267/268 e 309/312, acompanhadas de pareceres de seus assistentes técnicos. Laudo complementar às fls. 386/430. Alegações finais às fls. 436 e 441/445. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente em parte. A controvérsia se refere ao direito da autora ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes contratuais que alega não terem sido aplicados pela requerida nos pagamentos realizados no período de dezembro/2019 a dezembro/2020. Conforme documentação juntada aos autos, as partes celebraram em 13/05/2019 o termo aditivo PRO.04.6786, por meio do qual a autora expressamente renunciou "à aplicação do percentual de reajuste a ser apurado nos termos da Cláusula III - PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO, item 3.12 do contrato PRO.00.6786, correspondente à variação do IPC-FIPE (índice de Preços ao Consumidor) do período de novembro/2018 a out/2019". Embora a autora sustente que tal renúncia se limitou às diferenças referentes aos pagamentos realizados no período indicado no aditivo (novembro/2018 a outubro/2019), tal interpretação não se mostra correta. Isso porque o reajuste contratual destina-se a atualizar o preço dos serviços para o período subsequente à data-base. Assim, quando a autora renunciou ao reajuste referente à variação do IPC no período de novembro/2018 a outubro/2019, na verdade estabeleceu, em comum acordo com a ré, o preço que seria praticado nos 12 meses seguintes. A renúncia ao índice de reajuste implica, logicamente, a manutenção do preço anterior para o período posterior. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação do índice de 3,48% sobre os pagamentos realizados entre novembro/2019 e outubro/2020, uma vez que o preço dos serviços para tal período já estava definido no termo aditivo, mediante expressa renúncia da autora ao reajuste. Em situação análoga, envolvendo as mesmas partes, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Ação de cobrança Contrato de prestação de serviço de gestão Diferenças por reajuste anual do preço Pedido procedente Pretensão de reforma Possibilidade Previsão contratual para aplicação de reajuste conforme valor negociado, limitado a percentual máximo Termos de Retificação, Renúncia e Ratificação ao Contrato regularmente firmados pelas partes, durante toda vigência do negócio Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, com redução de objeto e alteração do valor - Preços para o período reclamado que estão estabelecidos nos termos dos aditivos contratuais Provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009097-91.2021.8.26.0609; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Quanto ao período posterior, o direito a reajuste não foi objeto de renúncia expressa, de modo que não é possível considerar que a parte autora concordou com o afastamento do reajuste contratualmente previsto. Assim, devida a aplicação do reajuste pela variação do IPC, nos termos do contrato. Vale ressaltar que o índice de 5,41% apresentado pela requerida corresponde à efetiva variação do IPC-FIPE no período de novembro/2019 a outubro/2020, conforme documentação anexada aos autos, mostrando-se incorreto o percentual de 5,58% utilizado pela autora em seus cálculos. O laudo pericial, considerando corretamente ser devida apenas a aplicação do reajuste referente à variação do IPC no período de novembro/2019 a outubro/2020, considerando a renúncia expressa ao reajuste do período de novembro/2018 a outubro/2019, calculou as diferenças devidas pela requerida em R$ 16.894,00, conforme planilha de fl. 254. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 16.894,00, conforme planilha de fl. 254, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros desde a citação. Até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Considerando que a sucumbência da requerida foi mínima, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado (atualização desde a propositura da ação) do valor da parcela do pedido em relação ao qual ficou sucumbente (R$ 104.978,04 R$ 16.894,00 = R$ 88.084,04). P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES (OAB 107857/SP), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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Processo nº 1013443-90.2025.8.26.0562

ID: 295855843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013443-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DOS S. M. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

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Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO P… Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla devesa e do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Dito isso, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: profissão/cargo do alimentante ou ramo de atuação em caso de exercício autônomo; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento. PESQUISAS: Diante da total ausência de conhecimento acerca da profissão e dos rendimentos mensais do alimentante, necessários para a análise do pedido de alimentos provisórios, determino a imediata realização de pesquisas Prevjud, Infojud e Sniper ("Buscar no Portal da Transparência", com utilização dos filtros "despesas", "servidores", "benefícios", "pessoas físicas e jurídicas" e "rede de transparência). Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP), POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP)

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