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"1008786-08.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

A. L. O. W. x D. F. W.

ID: 306765087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008335-44.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. W.

Polo Passivo:

D. F. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA DE CAMARGO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RIBEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-44.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-44.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: A. L. O. W. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. F. W. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. APELANTES ALEGAM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E REQUEREM MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MANUTENÇÃO DE 65,13% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONTRARIANDO O PEDIDO INICIAL DE MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CONFORME CC, ART. 1.566, IV, E ECA, ART. 4º. 4. A SENTENÇA RECORRIDA ALTEROU INDEVIDAMENTE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO, REDUZINDO O VALOR DEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RESTABELECER O PERCENTUAL DE 65,13% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.566, IV; CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 227; CPC, ART. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008786-66.2024.8.26.0554, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Ribeiro Antunes (OAB: 447126/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ligia de Camargo Domingos (OAB: 322478/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0002745-62.2024.8.26.0405

ID: 309379908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002745-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-62.2024.8.26.0405 (processo principal 1008786-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.M.R.A. - Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de execução de verba… Processo 0002745-62.2024.8.26.0405 (processo principal 1008786-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.M.R.A. - Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de um credor ainda menor de idade (fls. 16). Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução (19/01/2024) não há notícias do cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Ademais, a dívida ora executada tem natureza alimentar, logo não há ilegalidade na decretação da prisão do alimentante, que é medida constritiva, legalmente prevista, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Diante desse contexto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas e DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor E. C. A., qualificado acima, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, com validade máxima de três anos, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde já, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se, tão somente comprovar o pagamento integral do débito apontado às fls. 100, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, como também das vincendas até o término da segregação. Outrossim, diante da razoabilidade jurídica do pedido e da expressa autorização legal para tanto, autorizo a inscrição do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como também o protesto judicial, com fulcro nos arts. 782, § 3º c.c. art. 528, parágrafo primeiro do CPC, observando-se o valor atualizado do débito. Intime-se.. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

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Processo nº 0005167-04.2021.8.26.0053

ID: 307224382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005167-04.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA SILVA DOS SANTOS AGNáRIO JOSE DE SOUSA ANDREIA ASSUNçãO VIANA COSME EDUARDO SILVEIRA BORGES DEISE APARECIDA SANTIAGO EDSON BENEDITO DE MORAES ELAINE JUSTINIANO DOS REIS CAMPOS ELIZEU DA SILVA FERREIRA ERIVALDO KLEBER GIORA FERNANDO PINI PRESTES JANIO SIMãO ALVES JOAO BATISTA DE ANDRADE LUIZ ANTôNIO GIóRA MARIA DE FATIMA MOURA SANTOS MARISA CRISTINA GOMES TEODORO NARA JULIANA DAVID PAULO CéSAR NASCIMENTO PAULO JOSé AGUILA NASCIMENTO ROGéRIO FRANCIS PEREIRA PRIMO RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005167-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1008786-27.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Joao Batista de Andrade - … Processo 0005167-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1008786-27.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Joao Batista de Andrade - - Rubens Antonio de Oliveira - - Rogério Francis Pereira Primo - - Paulo José Aguila Nascimento - - Paulo César Nascimento - - Nara Juliana David - - Marisa Cristina Gomes Teodoro - - Maria de Fatima Moura Santos - - Luiz Antônio Gióra - - Abadia Silva dos Santos - - Janio Simão Alves - - Fernando Pini Prestes - - Erivaldo Kleber Giora - - Elizeu da Silva Ferreira - - Elaine Justiniano dos Reis Campos - - Edson Benedito de Moraes - - Deise Aparecida Santiago - - Cosme Eduardo Silveira Borges - - Andreia Assunção Viana - - Agnário Jose de Sousa - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer integralmente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se - ADV: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP)

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Processo nº 1008786-82.2025.8.26.0020

ID: 298322180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008786-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SODRé CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-82.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Sodré Cardoso - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente,… Processo 1008786-82.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Sodré Cardoso - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 12-14; b) o plano de partilha; c) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários), estaduais e federais; d) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. e) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int - ADV: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP)

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Processo nº 1008786-46.2025.8.26.0032

ID: 278050106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008786-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAZIEIRO SERRANO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Mazieiro Serrano Mello (OAB 479681/SP) Processo 1008786-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de O. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor… ADV: Mariana Mazieiro Serrano Mello (OAB 479681/SP) Processo 1008786-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de O. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Por ora, à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do réu, e até a instauração do devido contraditório, indefiro o pedido de majoração dos alimentos, necessitando os autos de maior dilação probatória. Fica a parte autora advertida de que se houver omissão de informação relevante para o julgamento da causa, como, por exemplo, a existência de outros filhos sustentados pela parte ré, haverá condenação à pena de multa por litigar de má-fé, não aplicada se emendar a inicial até a citação. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Raquel Pires Moura

ID: 313007565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAQUEL PIRES MOURA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concorda… Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1008786-55.2025.8.26.0320

ID: 322300350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-55.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA YASMIN APARECIDA BENJAMIM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1008786-55.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Rodrigues da Silva - - Yasmin Aparecida Benjamim dos Santos Silva - Vistos. Dete… Processo 1008786-55.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Rodrigues da Silva - - Yasmin Aparecida Benjamim dos Santos Silva - Vistos. Determino a retificação do valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, II, do CPC, vez que em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da lide. Considerando que os autores pleiteiam a rescisão de contrato no valor de R$ 124.476,98, cumulada com multa contratual de R$ 14.946,22, o valor da causa deve ser R$ 139.423,20. Retifique-se. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor dos documentos e holerites acostados, que o valor da renda familiar é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar a própria natureza e objeto da causa, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 2.091,35 (dois mil e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica dos requerentes, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal dos autores, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 522,84, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Ficam os autores advertidos, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1008786-21.2025.8.26.0008

ID: 297799259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BASTOS RIBEIRO

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Processo 1008786-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SCI Participações Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedime… Processo 1008786-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SCI Participações Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil para fins de desconsideração da personalidade jurídica, preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso vertente, não há como autorizar a instauração do incidente previsto nos artigos 133a137 do Código de Processo Civil, para desconsideração da personalidade jurídica, pois inexiste indício de a parte contratada ter agido com abuso de sua personalidade. A existência de fraude é pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica requerida para que bens de seus sócios eventualmente responsam por suas obrigações sociais. No caso em apreço, não há nos autos qualquer prova do abuso da personalidade jurídica, mas apenas desacordo comercial, nem tampouco motivos que enseje a existência de conduta da ré que objetive a blindagem patrimonial, com o fim de não cumprir seus compromissos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de EXCEÇÃO e no caso dos autos revela-se extremamente prematura, de modo que, em juízo de estrita deliberação, a indefiro. 3 - INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR, por tratar-se de versão unilateral da requerente, além de inexistir prova ou indício de que a contratada seja insolvente ou esteja a dilapidar seu patrimônio. Ademais, a medida pretendida possui caráter satisfativo e, via de regra, não há que se falar em qualquer espécie de constrição forçada em processo que tramita em fase de conhecimento. Não é demais ressaltar nesse ponto, por fim, que a autora não comprovou sequer que teve de se servir de outra empresa para refazer a totalidade dos serviços que contratou com a ré e que a concessão de medidas cautelares sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser utilizada restritivamente. 3.1 - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face de IMPERSIGMA SOLUTIONS, JOSÉ CARLOS FELIPPELLI e AMANDA FELIPPELLI. Prossiga em face de IMPERSIGMA Com. Serv. Imperm. Eireli-ME. 4 - Decorrido o prazo para eventual recurso (ou com a renúncia do prazo recursal pela parte autora), exclua a serventia do sistema informatizado as pessoas de IMPERSIGMA SOLUTIONS, JOSÉ CARLOS FELIPPELLI e AMANDA FELIPPELLI e cite-se IMPERSIGMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS RIBEIRO (OAB 419546/SP)

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Itamar Rodrigues Petruci x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335899375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES PETRUCI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCUS MACHADO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008786-52.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Itamar Rodrigues Petruci - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo … Processo 1008786-52.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Itamar Rodrigues Petruci - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Itamar Rodrigues Petruci e requerido(a)(s) CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1008786-57.2024.8.26.0266

ID: 337587485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008786-57.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NILTON TRAJANO MARQUES DE SOUZA

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BIANCA PRISCILA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA

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Processo 1008786-57.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Gomes da Silva - Vistos. Concedo a gratuidade da Justiça. Anotei. Providencie a parte autora a emenda da petição in… Processo 1008786-57.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Gomes da Silva - Vistos. Concedo a gratuidade da Justiça. Anotei. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2) esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) retificar o valor dado à causa (fls. 09), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 5) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 6) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.498/0001-75) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local. Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BIANCA PRISCILA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA (OAB 334123/SP), JOÃO NILTON TRAJANO MARQUES DE SOUZA (OAB 497262/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008786-08.2023.8.26.0229" – Página 23 de 24

A. L. O. W. x D. F. W.

Processo nº 0002745-62.2024.8.26.0405

Processo nº 0005167-04.2021.8.26.0053

Processo nº 1008786-82.2025.8.26.0020

Processo nº 1008786-46.2025.8.26.0032

Banco Santander (Brasil) S/A x Raquel Pires Moura

Processo nº 1008786-55.2025.8.26.0320

Processo nº 1008786-21.2025.8.26.0008

Itamar Rodrigues Petruci x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 1008786-57.2024.8.26.0266