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Alexandre Volpato e outros x Enjoy Administradora De Hotéis E Resorts Ltda. e outros

ID: 298492519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003799-49.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLPATO CELINA ANGELO RODRIGUES VOLPATO

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. LUIZ CLáUDIO SILVA MONTEBELO EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL LANGHOFF

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003799-49.2022.8.26.0400 (processo principal 1008791-53.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Volpato - - Celina Angelo Rodri… Processo 0003799-49.2022.8.26.0400 (processo principal 1008791-53.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Volpato - - Celina Angelo Rodrigues Volpato - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - - Luiz Cláudio Silva - - Montebelo Empreendimentos Ltda. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros - Vistos. 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$85.515,94, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada MARIA INES (R$85.514,20) e GRIFFE (R$1,74). Converto o bloqueio de R$68.723,82 da parte executada MARIA INES em penhora, desbloqueando o que sobejar, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 1.1. Em relação aos demais executados, foi constatada a inexistência de valores bloqueados. 2. Em em face do disposto no artigo 917, 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Assim, considerando que a parte executada não está representada por advogado nos autos, intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada MARIA INES de que houve a penhora de R$68.723,82, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3. DETERMINO, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 4. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), comprovados o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de desconsideração em apenso nº0003447-57.2023.8.26.0400, bem como o depósito judicial da quantia penhorada, desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 5. Considerando a nova sistematização na elaboração de mandados de levantamento MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1514/2019), providencie o(a) advogado(a) da parte credora, no prazo de 10 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido (disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Fica consignado que, em se tratando de advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB, cuja procuração carece de poderes especiais, o formulário deverá ser preenchido com os dados bancários da parte autora. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1008791-35.2025.8.26.0625

ID: 311283663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008791-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1008791-35.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Administrativos - Edson Afonso de Oliveira - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os… Processo 1008791-35.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Administrativos - Edson Afonso de Oliveira - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, deve-se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, presentes os elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência probabilidade do direito e perigo da demora. Segundo o autor, faz jus à tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SP a imediata suspensão dos efeitos das multas e pontos indevidamente lançados em seu prontuário e no registro do veículo placa GFV5D63, indicadas nas fls. 16/19 - multas (I) 6RA1530192 - 27/03/2025, (II) 6RA1559703 - 12/04/2025, (III) 6RA1574926 - 27/05/2025 e (IV) 6RA1687795 - 11/06/2025 decorrentes de infrações cometidas pelo veículo placa GFY5D63, até o julgamento final da lide. Da análise dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar que razão assiste ao autor, fazendo jus à liminar pretendida para a suspensão de referidas infrações até o julgamento final do feito. O documento do veículo do autor (fls. 13) demonstra tratar-se de um veículo da cor preta. Já nas infrações indicadas à fls. 16/19, é possível verificar pela foto de cada uma das infrações, que o veículo infrator, embora seja do mesmo modelo do veículo da parte autora é da cor cinza, demonstrando verossimilhança às alegações da inicial. Posta assim a questão, defiro a tutela de urgência pleiteada nos autos, para determinar que o DETRAN/SP suspensa os efeitos das multas indicadas a fls. 16/19, quais sejam, (I) 6RA1530192 - 27/03/2025, (II) 6RA1559703 - 12/04/2025, (III) 6RA1574926 - 27/05/2025 e (IV) 6RA1687795 - 11/06/2025 decorrentes de infrações cometidas pelo veículo placa GFY5D63, tanto do prontuário de CNH do autor, quanto dos registros de seu veículo de placas GFV5D63, até o julgamento final da lide. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP)

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Processo nº 0007794-78.2019.8.26.0302

ID: 303110997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-78.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 0007794-78.2019.8.26.0302 (processo principal 1008791-78.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Analisando d… Processo 0007794-78.2019.8.26.0302 (processo principal 1008791-78.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Analisando detidamente os autos verifica-se da certidão exarada à fl. 58 que executado foi devidamente intimado deste incidente. Verifica-se, outrossim, que a intimação de fls. 135/136 foi enviada para o mesmo endereço cuja a intimação de fl. 58 foi efetivada. Todavia, a diligência de fl. 137 foi cumprida negativa, não tendo a parte devedora informado ao Juízo sobre a alteração de endereço. Isto posto, levando em consideração o disposto no §1º do artigo 274 do CPC, dou por convalidada a intimação de William Shakespeare de Lima, cujo prazo para cumprir o determinado em fl. 113, iniciou-se da juntada aos autos da certidão de fl. 137 (23/05/2025), findando-se em 28/05/2025. Dessa forma, pleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentaria restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 14,58 em nome do executado. Dessa forma, por se tratar de valor ínfimo, procedi, de imediato ao desbloqueio da importância em questão. Seguem minutas. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Montebelo Empreendimentos Ltda x Alexandre Volpato

ID: 293811785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106550-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONTEBELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE VOLPATO

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2106550-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2106550-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Montebelo Empreendimentos Ltda - Agravado: Alexandre Volpato - Interessada: Celina Angelo Rodrigues Volpato - Interessado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Interessado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Interessada: Maria Ines Alves Pereira de Almeida - Interessado: Griffe Investimentos Ltda - Interessado: Luis Claudio da Silva - Interessado: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Interessado: Natos Administradora Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2106550-14.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2106550-14.2025.8.26.0000 Comarca: Olímpia 2ª Vara Processo nº: 0003447-57.2023.8.26.0400 Agravante: Montebelo Empreendimentos Ltda Agravados: Alexandre Volpato Interessados: Celina Angelo Rodrigues Volpato; Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda e outro; Wam Multipropriedade Paticipações S/A; Maria Ines Alves Pereira de Almeida; Griffe Investimentos Ltda; Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A e outro Juiz: Gabrielle Gasparelli Cavalcante Voto nº 36.799 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 435/441, aclarada às 456/457, que entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a) a inclusão das requeridas ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS LTDA, LUÍS CLÁUDIO SILVA, MARIA INÊS ALVES PEREIRA, GRIFFE INVESTIMENTOS LTDA, MONTEBELO EMPREENDIMENTOS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE S.A no polo passivo do execução n°0003799-49.2022.8.26.0400; (b)cópia desta decisão deverá ser juntada nos autos da execução/cumprimento (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso), abrindo-se vista à parte exequente para requerer o que de direito; (c) as duas providências mencionadas acima devem ser praticadas apenas após o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente, ressalvando que, ao final da execução, com a satisfação da dívida, este incidente será levando em conta na fixação dos honorários (razão pela qual serão fixados acima dos tradicionais 10% em razão da complexidade) Inconformada, a ré Montebelo Empreendimentos, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que não houve plausibilidade das alegações ou comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirma da inexistência de grupo econômico. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão e improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal. Recurso tempestivo e preparado, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual e não respondido, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. É o relatório. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença da Ação de rescisão contratual c.c pedido restituição de valores pagos que fora julgada procedente em face despe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliarios S.A. Diante da regra insculpida pelo parágrafo 3º do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte1, necessária a redistribuição deste recurso em virtude de prevenção. Na ação de conhecimento da qual decorre o cumprimento de sentença e, posteriormente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, ação nº 1008791-53.2022.8.26.0071, consta o v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Berenice Marcondes Cesar, integrante da C. 28ª Câmara de Direito Privado, onde se discutiu a resilição contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (acórdão às fls. 232/237), verificando-se a prevenção da Câmara supracitada para julgamento deste recurso. Dessarte, s.m.j. de Vossa Excelência, nos termos do artigo 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação, por decisão monocrática, tenho a honra de me dirigir ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, Dr. Heraldo de Oliveira Silva, a fim de lhe representar no sentido de que seja redistribuído e remetido o presente recurso a C. 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, para processá-lo e julgá-lo. São Paulo, 16 de abril de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 463514/SP) - 5º andar

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Sergio Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 333531701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de r… Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que visava a contratação de um empréstimo comum consignado, tendo o requerido realizado, sem seu consentimento, contrato de cartão de crédito consignado com o requerido, que desconta mensalmente, desde o ano de 2017, 5% do seu benefício. Diante dos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, pretende a declaração de nulidade do contrato com a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citado, o réu alegou a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos com assinatura da parte autora. A a parte autora realizou o depósito nos autos da quantia depositada pelo réu, às fls. 209. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora negou a contratação de cartão de crédito consignado, que nunca fez uso, que deram origem aos descontos feitos em seu benefício previdenciário, ou seja, negou a existência de relação jurídica contratual com a parte ré, quanto ao contatos n.º 8440495, na medida em que declarou que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum. Em consequência, era ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré aquela modalidade de contrato. Pelo teor das alegações, o objeto deste processo não passa pela análise da autenticidade, ou não, do contrato de empréstimo, mas da validade da declaração de vontade nele expressa. A parte autora questiona, neste processo, a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado que foi vinculado em seu benefício previdenciário, tendo já providenciado a devolução da quantia creditada em sua conta corrente, conforme depósito de fls. 209. Essa conduta revela a boa fé da parte autora e autoriza que seja dada credibilidade a sua versão dos fatos, na medida em que demonstra não haver se beneficiado do dinheiro supostamente emprestado pela instituição financeira. Não houve comprovação ainda, por parte da requerida, do uso efetivo do cartão de crédito emitido, uma vez que as faturas juntadas pelo réu às fls. 196/198 indicam a não utilização do cartão por parte do autor. Deste modo, de rigor a declaração de nulidade do contrato bem como a devolução, em sua forma simples, de toda quantia descontada no benefício previdenciário da parte autora a título de "RMC consignação cartão", a ser comprovada em fase oportuna de cumprimento de sentença. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, devendo dar especial relevo à circunstância de que, acima de tudo, o benefício previdenciário é impenhorável. Compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, uma instituição financeira avançou sobre aquele valor sem sequer estar munido de um documento válido que o autorizasse a tanto. Essa situação fática causou sofrimento e angústia à parte autora, que tem o direito de receber reparação financeira, por meio da indenização pelo dano moral. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado n.º 69824075 e por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; B) determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos dos valores a título de RMC referente ao contrato mencionado no item anterior e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; C) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; D) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. E) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão cada uma com 50% das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e art. 86, caput, ambos do CPC), considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO FERREIRA JUNIOR (OAB 453651/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Sergio Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 335043977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de r… Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que visava a contratação de um empréstimo comum consignado, tendo o requerido realizado, sem seu consentimento, contrato de cartão de crédito consignado com o requerido, que desconta mensalmente, desde o ano de 2017, 5% do seu benefício. Diante dos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, pretende a declaração de nulidade do contrato com a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citado, o réu alegou a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos com assinatura da parte autora. A a parte autora realizou o depósito nos autos da quantia depositada pelo réu, às fls. 209. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora negou a contratação de cartão de crédito consignado, que nunca fez uso, que deram origem aos descontos feitos em seu benefício previdenciário, ou seja, negou a existência de relação jurídica contratual com a parte ré, quanto ao contatos n.º 8440495, na medida em que declarou que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum. Em consequência, era ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré aquela modalidade de contrato. Pelo teor das alegações, o objeto deste processo não passa pela análise da autenticidade, ou não, do contrato de empréstimo, mas da validade da declaração de vontade nele expressa. A parte autora questiona, neste processo, a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado que foi vinculado em seu benefício previdenciário, tendo já providenciado a devolução da quantia creditada em sua conta corrente, conforme depósito de fls. 209. Essa conduta revela a boa fé da parte autora e autoriza que seja dada credibilidade a sua versão dos fatos, na medida em que demonstra não haver se beneficiado do dinheiro supostamente emprestado pela instituição financeira. Não houve comprovação ainda, por parte da requerida, do uso efetivo do cartão de crédito emitido, uma vez que as faturas juntadas pelo réu às fls. 196/198 indicam a não utilização do cartão por parte do autor. Deste modo, de rigor a declaração de nulidade do contrato bem como a devolução, em sua forma simples, de toda quantia descontada no benefício previdenciário da parte autora a título de "RMC consignação cartão", a ser comprovada em fase oportuna de cumprimento de sentença. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, devendo dar especial relevo à circunstância de que, acima de tudo, o benefício previdenciário é impenhorável. Compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, uma instituição financeira avançou sobre aquele valor sem sequer estar munido de um documento válido que o autorizasse a tanto. Essa situação fática causou sofrimento e angústia à parte autora, que tem o direito de receber reparação financeira, por meio da indenização pelo dano moral. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado n.º 69824075 e por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; B) determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos dos valores a título de RMC referente ao contrato mencionado no item anterior e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; C) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; D) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. E) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão cada uma com 50% das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e art. 86, caput, ambos do CPC), considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SERGIO FERREIRA JUNIOR (OAB 453651/SP)

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Processo nº 1008791-14.2021.8.26.0451

ID: 294499934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008791-14.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-14.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Expeça-se MLE em favor do credor, com as cautelas de… Processo 1008791-14.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Expeça-se MLE em favor do credor, com as cautelas de praxe e obedecendo obrigatoriamente a ordem cronológica dos serviços cartorários (formulário à fl. 119). Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 35.522,19, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Victor Rafael De Oliveira Rodrigues x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 341264343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-19.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMPRESA VISION VEíCULOS

Intimação

Advogados:

ISRAEL NARCISO DE BARCELOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-19.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Victor Rafael de Oliveira Rodrigues - Empresa Vision Veículos - - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 1008791-19.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Victor Rafael de Oliveira Rodrigues - Empresa Vision Veículos - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. VICTOR RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de VISION VEÍCULOS - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando que adquiriu veículo automotor usado da primeira requerida, com financiamento intermediado pela segunda, e que o bem apresentou defeitos ocultos graves menos de um mês após a aquisição, tornando-o inapto ao uso. Aduz que o orçamento para reparo ultrapassa o valor do próprio veículo, o que inviabiliza economicamente a solução do vício. Requereu a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. As rés contestaram. A Vision Veículos alegou decadência, inexistência de vício e má-fé do autor. A Aymoré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária. Foi realizada prova pericial técnica (fls. 286/295), impugnada pelas rés (fls. 299/302 e 316/320), com apresentação de esclarecimentos pelo perito (fls. 310/312). É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela instituição financeira não merece acolhimento. A financeira que atua em conjunto com o fornecedor na operação de venda e financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto. Aplica-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC. A alegação de decadência também não prospera. O vício oculto foi constatado em 26/10/2023, e a ação foi proposta em 25/03/2024, após notificação extrajudicial em 27/11/2023. O prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC) foi interrompido pela notificação. No mérito, o pedido é procedente. O laudo pericial (fls. 286/295) é claro ao concluir que o veículo apresenta diversos vícios ocultos de natureza grave, entre eles: a) Vazamento de óleo no motor; b) Vazamento no sistema de arrefecimento; c) Ruídos anormais no motor e suspensão; d) Falhas no sistema de direção e freios; e) Infiltrações e problemas estruturais. O perito atestou que os vícios são anteriores à aquisição e incompatíveis com o uso normal do bem, comprometendo sua segurança e funcionalidade. O orçamento para reparo (R$ 63.145,16) supera o valor de mercado do veículo (R$ 38.300,00), o que caracteriza vício insanável e torna o bem inservível ao fim a que se destina (art. 18, §1º, II, do CDC). As impugnações apresentadas pelas rés (fls. 299/302 e 316/320) foram devidamente enfrentadas nos esclarecimentos prestados pelo perito judicial (fls. 310/312), que reafirmou a origem pré-existente dos vícios e a ausência de culpa do autor. O expert esclareceu que os problemas não decorrem de mau uso, mas sim de desgaste estrutural e manutenção inadequada anterior à venda. A prova técnica é coerente, fundamentada e responde aos quesitos formulados, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração (art. 479 do CPC). O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, de forma clara e fundamentada, goza de presunção de veracidade e deve prevalecer quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Diante da comprovação do vício oculto grave e da inaptidão do bem, é cabível a rescisão contratual com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC. A responsabilidade das rés é solidária (art. 25, §1º, do CDC), pois ambas integram a cadeia de fornecimento. A aquisição de bem defeituoso que compromete a subsistência do consumidor e gera frustração legítima enseja reparação por danos morais, notadamente como no caso concreto no qual o autor utilizava o veículo para atividade profissional (transporte por aplicativo), e ficou privado de sua fonte de renda. O dano moral é evidente e extrapola o mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS OCULTOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INEFICIENTE - LAUDO PERICIAL - PANE NO MOTOR DECORRENTE DE MAU USO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PARCIAL DA RÉ - DANOS MATERIAIS - INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM UBER - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da fornecedora por defeitos apresentados em veículo usado adquirido pelo autor, bem como pela pane total do motor ocorrida meses após a entrega do bem. 2. O laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que a falha no motor decorreu de mau uso por parte do consumidor, que deixou de realizar a manutenção adequada e utilizou água mineralizada em vez de líquido de arrefecimento, o que ensejou o superaquecimento do motor. 3. Correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade parcial da ré apenas pelos vícios iniciais e defeitos ocultos apresentados, e não pela falha no motor, cuja causa foi atribuída exclusivamente à conduta do apelante. 4. Indevida a restituição dos valores despendidos com transporte por aplicativo (Uber), uma vez que se referem ao período em que o veículo esteve inutilizável por culpa exclusiva do próprio recorrente. 5. Dano moral caracterizado em razão do transtorno gerado pelos defeitos iniciais do bem e pela ineficiência da assistência prestada pela ré, mas sem gravidade ou repercussão social a justificar majoração do valor arbitrado na origem, o qual se mostra proporcional e suficiente aos fins reparatórios e punitivos. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, observando-se os novos parâmetros legais de juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004579-33.2020.8.26.0176; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero "agente financeiro" que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental "consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos" juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do art. 944 do Código Civil. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item "c", carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de "Uber" e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público "Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007870-66.2023.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1 - Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida Vision Veículos - Orlando Martins Veículos Ltda; 2 - Condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 7.581,88, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; 3 - Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), ISRAEL NARCISO DE BARCELOS (OAB 57623/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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