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Processo nº 1008802-36.2025.8.26.0020

ID: 296692681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008802-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. E. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DINIZ WESFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008802-36.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.T.C. - - A.C.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o aco… Processo 1008802-36.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.T.C. - - A.C.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 01/07, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes não mudaram seus nomes na ocasião do casamento (fls. 26).. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, e com a seguinte ressalva: uma vez que o imóvel está gravado com garantia de alienação fiduciária, a partilha recairá, propriamente, sobre os direitos e obrigações, oriundas do contrato de financiamento, celebrado para a aquisição do bem uma vez que ainda não se consolidou o direito real de propriedade em favor dos divorciandos. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º Subdistrito Tucuruvi, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115410 01 55 2016 2 00448 284 0095538 23; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Anotada. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. P.R.I. - ADV: JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP)

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Gisele Cristina Alberto De Morais e outros x Auto Posto Lince Do Vale Eireli

ID: 293591139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017611-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ALBERTO DE MORAIS HEITOR NUNES DE MORAIS JADE ROSA NUNES DE MORAIS MATHEUS DE ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO LINCE DO VALE EIRELI

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

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EDIR FRANCISCO SOARES

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - -… Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - - Jade Rosa Nunes de Morais - - Heitor Nunes de Morais - Auto Posto Lince do Vale Eireli - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado a fls. 24/28, sob as seguintes alegações: - excesso de execução, pois o valor correto do débito atualizado seria de R$ 8.036,78, porquanto teria sido desconsiderado o pagamento da 14ª parcela, não havendo incidência de honorários advocatícios; e - pedido de parcelamento do débito em 8 parcelas mensais de R$ 1.004,60, diante de dificuldades financeiras. A parte exequente apresentou manifestação a fls. 34/40, alegando, em preliminar, preclusão temporal na apresentação da impugnação e, no mérito, pugnou pela rejeição, sob fundamento de que os valores executados foram corretamente apurados nos termos do acordo homologado, inclusive com a aplicação das penalidades pactuadas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar A executada foi regularmente intimada em 21/01/2025 para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/01/2025, com término em 12/02/2025. Findo o prazo sem pagamento, iniciou-se automaticamente, em 13/02/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. A impugnação foi protocolada em 05/03/2025, ou seja, no último dia do prazo legal, razão pela qual afasto a alegação de preclusão temporal. Do mérito A impugnação deve ser rejeitada. O título executivo judicial, qual seja, o acordo homologado judicialmente, prevê expressamente na cláusula 7ª que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, operar-se-ia: - a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida; - a antecipação do vencimento das parcelas vincendas; e - a correção monetária anual pelo índice IGPM. A executada reconhece o inadimplemento da 13ª parcela, de vencimento em outubro de 2024, o que, por si só, autoriza a incidência das penalidades previstas no pacto homologado. Ainda que tenha sido posteriormente adimplida a 14ª parcela, o pagamento isolado não descaracteriza o inadimplemento pretérito, nem afasta os efeitos jurídicos já consumados do vencimento antecipado. Os cálculos apresentados pelos exequentes observam com fidelidade os critérios estabelecidos no acordo judicial, inclusive quanto à dedução da 14ª parcela, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Inexiste, pois, qualquer excesso de execução. No tocante ao pedido de parcelamento, entendo que não se mostra razoável admiti-lo, diante da expressa recusa dos exequentes em aceitar nova dilação do prazo. Importa destacar que o credor não está legalmente obrigado a aceitar novo parcelamento da dívida. A decisão de aceitar ou não uma nova proposta de acordo, incluindo eventual parcelamento, é faculdade do credor, que pode deliberar segundo seus próprios interesses e conveniência, não cabendo ao devedor impor unilateralmente novas condições de pagamento. Nos termos do artigo 313 do Código Civil: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, ainda que o devedor reconheça o débito e proponha novo parcelamento, não pode forçar o credor a aceitar condição diversa da pactuada, especialmente quando já demonstrou descumprimento do acordo anterior, homologado com força de título executivo judicial. Ademais, o acordo celebrado entre as partes previu de forma clara a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela, de modo que, uma vez configurada a mora, como reconhecido pela própria executada, restou consolidado o direito dos exequentes de exigir a totalidade do saldo remanescente. Como não houve depósito do valor do débito, devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios no patamar de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 13.458,15 (FEV/2025), conforme planilha de fl. 41, devidamente atualizado até a data do depósito. Decorrido o prazo recursal e sem o pagamento do valor do débito, remetam-se os autos para fila de pesquisas (Sisbajud), visando a localização e bloqueio de valores em nome da executada. Int. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP)

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Cristiane Torquato Dos Santos x Raiza Santos Da Silva

ID: 320746156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TORQUATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIZA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

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CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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Processo 0000732-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1001236-14.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cristiane Torquato dos Santos - Raiza Santos da Silva - Ante o exp… Processo 0000732-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1001236-14.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cristiane Torquato dos Santos - Raiza Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e consequentemente os presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e, por consequência, determinar o abatimento da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como das quantias de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e R$ 222,56 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos pagamentos já efetuados nos autos, do cálculo da execução, o qual deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético a ser realizado pela serventia deste juízo após o trânsito em julgado. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

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Processo nº 1008802-72.2025.8.26.0590

ID: 325910101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008802-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, n… Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora alega ter firmado com a requerida cédulas de crédito bancário em 13.09.2024, no valor de 30.866,29, para pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.809,06. Alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Pleiteia a concessão de liminar para que seja deferido o depósito dos valores incontroversos da parcela, que a requerida se abstenha de incluir a autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora. Inicialmente, a tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRÃO1, tem-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383). Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Nesse passo, conforme lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: "(...) a liminar, na cautelar, ou antecipação liminar da tutela em qualquer processo, não é direito das partes constitucionalmente assegurado. A única hipótese em que se nos afigura não poder a lei evitar a proteção liminar é aquela em que a sua proibição ou não concessão significará, sem sombra de dúvida, impossibilidade da futura tutela definitiva. Aqui, dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a simples citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se de logo a tutela que, se não antecipada, tornar-seia impossível no futuro." (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8a. Ed., pág. 16., Forense). In casu, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando a unilateralidade dos cálculos elaborados, bem como por não haver verossimilhança nos argumentos da parte autora baseados no percentual de juros considerados por ela como devidos, afetando, em consequência, a segurança e a estabilidade dos contratos. Ocorre, ainda, que não há como acolher o pedido de liminar para que a parte requerida seja proibida de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, eis que a avença firmada entre as partes ainda vige, mantendo-se íntegro o negócio jurídico celebrado por vontade da parte autora, restando à requerida apenas o direito de ação e a negativação do nome daquele que não adimple as obrigações contratuais. Do mesmo modo, o não adimplemento das obrigações enseja as consequências descritas em contrato, não sendo possível a determinação de que a parte requerida se abstenha de retomar o veículo, ou ainda, não sendo possível a abstenção de aplicação de penalidades descritas no contrato em virtude de seu descumprimento. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Simone Cristina Longhi Cumi x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333566135

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224066-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA LONGHI CUMI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2224066-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224066-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Cristina Longhi Cumi - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravo de Instrumento nº 2224066-55.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Juiz prolator da decisão: doutor Cláudio Pereira França Agravante: Simone Cristina Longhi Cumi Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por Simone Cristina Longhi Cumi contra a r. decisão ( de fls. 133 - dos autos principais) que, nos autos de busca e apreensão nº 1008802-72.72.2025.8.26.0008, deferiu o pedido dara apreensão do veículo, Marca: Audi, Modelo: Q3 2.0 16vtfsiquatt, Ano: 2012, Placa: MKR8A09, Cor: Branca. Preliminarmente, a agravante requerer a concessão de justiça gratuita alegando ser professora e não ter condições financeiras de arcar com as custas. Defende que a devolução do AR com informação ausente não prova que foi notificada regularmente, requisito para a ação de busca e apreensão, e por isso deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito. Alega que a cobrança de capitalização diária sem informação clara viola princípios do consumidor, justificando revisão contratual. Diz, ainda, que foi induzida a acreditar em renegociação do débito, o que afasta a mora, e que o veículo é essencial para tratamento médico do filho. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada, devolvendo o veículo e revogando a busca e apreensão, e no mérito, a extinção do processo com concessão de justiça gratuita (fls. 1/12). A gratuidade da justiça pretendida pela requerida é matéria preliminar, devendo ser decidida antes do exame do mérito recursal. In casu, não há como acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante. Nos termos do "caput" do artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça a parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme dispõe o artigo 99, caput e § 3º, do mesmo diploma legal, basta a simples alegação de hipossuficiência, cuja veracidade se presume. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O § 2º do artigo 99 do CPC, por sua vez, autoriza o juiz a exigir a comprovação da alegada hipossuficiência quando houver nos autos elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, podendo, inclusive, indeferi-lo de plano, desde que haja prova suficiente da capacidade econômica do requerente. Assim, cabe ao Magistrado, nesse contexto, avaliar as circunstâncias do caso concreto, a fim de aferir se a parte possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria subsistência ou a de sua família. No caso dos autos, verifica-se que o douto Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade sob o fundamento de que a declaração de pobreza não é suficiente, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, sendo que poderia ter juntado para a demonstração da hipossuficiência, os extratos bancários dos últimos 30 dias e as declarações de rendimentos do ajuste fiscal prestado ao Fisco nos últimos anos, que não o fez (fls. 171 - dos autos principais). É importante destacar que o § 4º do artigo 99 do CPC expressamente dispõe que a assistência de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, afastando, portanto, tal fundamento como óbice autônomo para o indeferimento do benefício. Por outro modo, ainda que o acesso à justiça seja direito fundamental do jurisdicionado, é certo que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente àqueles cuja incapacidade financeira restar efetivamente demonstrada nos autos, de modo a não desvirtuar o instituto nem sobrecarregar o Estado com despesas processuais desnecessárias. Com efeito, nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é destinada aos que comprovarem a insuficiência de recursos, inclusive pessoas jurídicas, conforme pacificado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, há elementos suficientes que demonstram a inexistência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O recibo de entrega da declaração de ajuste anual (fls. 16), evidencia que a renda da agravante é superior ao padrão médio do salário do brasileiro, outrossim, não foram juntados documentos que demonstrem a real incapacidade financeira da parte, como despesas fixas, dependentes, endividamento, desemprego, entre outros. Acrescente-se que a mera apresentação da declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, uma vez que gera apenas presunção relativa de necessidade, passível de ser afastada por prova em sentido contrário, especialmente quando, como no caso, o agravante não logrou demonstrar, de forma satisfatória, qualquer alteração relevante em sua situação econômica capaz de justificar o pleito. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva necessidade, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Não se pode perder de vista a supremacia da norma constitucional, mas o benefício pressupõe efetiva necessidade. Sua concessão indiscriminada, sem qualquer critério, comprometeria o equilíbrio do sistema, onerando desnecessariamente os cofres públicos e prejudicando os que efetivamente necessitam da proteção estatal. Ante o exposto, tendo em vista que a apelante não comprovou, minimamente, sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, deve proceder ao recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. São Paulo, 21 de julho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Leonardo da Silva Rigui Silveira (OAB: 108277/RS) - Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 280000009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 279676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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