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"1008881-38.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Aparecida De Faria x Banco Bmg S/A

ID: 318655607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-57.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLÁVIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008881-57.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008881-57.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecida de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Cuida-se de ApelaçÃO interposta contra a r. sentença de fls. 83/6 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM e RCC), CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com as ressalvas do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) Em juízo de admissibilidade, noto que à parte recorrente foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 80/1). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, 'ex officio', decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência da parte autora, a exemplo de extratos de suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou advogada particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte recorrente, em 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses de TODAS as contas bancárias indicadas no CCS; e (iii) cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da parte requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheira, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Caso desista dos benefícios pleiteados, promova o recolhimento do preparo recursal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Mariana Flávio Mantovani (OAB: 382238/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1008881-66.2025.8.26.0003

ID: 312863737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008881-66.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SANTOS DANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008881-66.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Santos Dantes - Vistos. 1. Ciência acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento, confor… Processo 1008881-66.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Santos Dantes - Vistos. 1. Ciência acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento, conforme noticiado às páginas 87/91. Anote-se a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Da leitura dos autos entendo não haver verossimilhança suficiente para o deferimento da antecipação de tutela que se postula. Há que se considerar que o julgamento do tema 953 não considerou ilegal a cobrança de juros capitalizados. O que houve foi o reconhecimento da obrigação de informação acerca dessa forma de aplicação de juros. Assim, indefiro a concessão da tutela antecipada para autorizar a parte autora a proceder ao depósito do valor que entende correto para as parcelas do financiamento, haja vista que celebrou voluntariamente o contrato de financiamento com o réu, teve ciência dos encargos cobrados e do valor da parcela mensal, bem como, indefiro o pedido liminar para o fim de impedir o envio do nome da autora para cadastro de inadimplentes e manutenção da posse do bem, em caso de inadimplência contratual. Eventual divergência entre os valores contratados e os efetivamente cobrados somente pode ser aferida após o contraditório e a regular produção de provas. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, a tutela antecipada fica indeferida. É notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1008881-77.2025.8.26.0161

ID: 337566249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008881-77.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO A PRACA DIADEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008881-77.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio A Praca Diadema Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1008881-77.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio A Praca Diadema Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO A PRACA DIADEMA II, CNPJ 23397149000151, e parte ré/executado - LETICIA HELENA MOREIRA GARCIA, CPF 07724223890 e REGINALDO FELIPE GARCIA, CPF 12456897897, cujo valor da causa é: R$ 2.088,63(DOIS MIL E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Sandra Elisabete Ceregato Norberto x Caedu Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

ID: 261768570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-34.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISABETE CEREGATO NORBERTO

Polo Passivo:

CAEDU ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NASCIMENTO DE SÁ MARTINS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP), Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ), Ana Carolina Nascimento de Sá Martins Cordeiro (OAB 185181/RJ) Processo 1008881-34.2024.8.26.0510 -… ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP), Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ), Ana Carolina Nascimento de Sá Martins Cordeiro (OAB 185181/RJ) Processo 1008881-34.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Sandra Elisabete Ceregato Norberto - Reqdo: Caedu Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condenar a ré a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 154/155. Providencie-se o necessário, com urgência. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 161/162, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Marineide Silva Barbosa e outros x Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur

ID: 301260789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015806-47.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SILVA BARBOSA SARA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA - SUZANTUR

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015806-47.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Silva Barbosa - - Marineide Silva Barbosa - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vist… Processo 1015806-47.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Silva Barbosa - - Marineide Silva Barbosa - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos em saneador. 1) Diante da juntada do relatório de conformidade (fls. 131-135), o qual não foi apresentado no momento da habilitação nos autos (vide fl. 51), dou por regularizada a procuração. No mais, não há preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2) Controverte-se a respeito da extensão das lesões sofridas pela parte autora no suposto acidente narrado na petição inicial, acerca de eventual nexo causal, além da comprovação de dano material e moral. A autora sustenta que sofreu lesões, decorrente de queda em transporte coletivo. O réu, no entanto, defende que inexiste prova de que a autora se encontrava no referido transporte na data do evento, bem como não há demonstração de dano material ou moral. Desde logo aponto que a prova oral não é meio hábil para se apurar extensão de dano de natureza médica, uma vez que, evidentemente, exige-se conhecimento de natureza técnica e específica. Trata-se de questão relevante, pois a extensão da lesão poderá influenciar na existência e quantificação do alegado abalo moral. Assim, necessária perícia médica para que seja analisado a extensão dos danos, decorrentes do acidente noticiado na petição inicial. O perito judicial analisará se há sequela de caráter definitivo ou se é esperado plena recuperação do estado de saúde da autora com o tratamento conservador. Ainda deverá explicitar o grau da lesão e o respectivo tempo necessário para o restabelecimento da saúde da requerente. Da mesma forma, diante da impugnação quanto ao nexo causal, o perito judicial deverá informar se, do ponto de vista clínico, faz-se coerente o tipo de lesão ocorrido com o acidente descrito na petição inicial. Em síntese, necessário apurar quais foram os danos físicos suportados pela parte autora, bem como eventual nexo causal. Sobre a necessidade de perícia médica, pode-se citar o julgado mencionado a seguir: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transporte coletivo de passageiros - Queda ocorrida dentro do ônibus - Alegação de que uma freada brusca ocasionou o acidente - Improcedência - Apelo da autora, alegando cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de provas pericial e oral - Ocorrência - Prova oral (testemunhal) que se mostra necessária a comprovar a dinâmica dos fatos e a conduta do motorista do coletivo - Prova pericial na vítima que é indispensável para aferir os danos físicos suportados pela autora, em virtude do acidente, e eventual incapacidade para o trabalho, resultando na avaliação dos danos materiais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008881-33.2023.8.26.0554; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Nomeio perito o médico Christian Ellert, ficando desde logo esclarecido que o caso é de rateio da despesa pericial (art. 95 do CPC), pois a perícia foi determinada de ofício. Sendo assim, cada um arcará com metade da despesa pericial. A este respeito, observo que a autora é beneficiária da gratuidade. Portanto, caberá à ré adiantar metade da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. Desnecessário expedir ofício à Defensoria Pública, pois, em outros feitos, o perito judicial dispensou a quota parte paga pelo Estado. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo aponto que é do Juiz a prerrogativa de escolha do perito, inexistindo no caso qualquer fundamento que justifique a nomeação do IMESC (órgão estadual destinado essencialmente à realização de perícias médicas gratuitas, o que não é o caso destes autos). 3) Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do Novo CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 4) Para evitar eventual alegação de decisão surpresa, aponto que o ônus da prova, no tocante a existência do dano material, é da parte autora. Com efeito, apenas a requerente pode, de fato, demonstrar os supostos gastos realizados em razão do evento lesivo narrado na petição inicial. Assim, deve apresentar documentos comprobatórios para demonstrar que os gastos narrados decorrem do evento noticiado na petição inicial. 5) Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP)

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Vitoria Regia Barbosa Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 291581301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008881-79.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008881-79.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitoria Regia Barbosa Vieira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pe… Processo 1008881-79.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitoria Regia Barbosa Vieira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Vitoria Regia Barbosa Vieira e requerido(a)(s) Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade das transferências, via pix e TED, nos valores de R$1.000,00, R$4.900,00, R$4.995, R$7.000,00 e R$8.900,00, além do pagamento no valor de R$6.000,00, e de nulidade dos empréstimos pessoais, nos valores de R$9.000,00 e R$9.900,00; 2 - CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança das parcelas desses empréstimos e de negativação do nome do autor, por tais valores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, ficando deferida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária, no valor de R$200,00, por cobrança indevida; 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$13.995,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). VALERÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO, devendo a parte autora encaminhá-la a parte ré, com posterior comprovação nos autos, devido ao deferimento da tutela de urgência requerida. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO (OAB 474363/SP)

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Processo nº 1008881-43.2025.8.26.0625

ID: 313352343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008881-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.74/76: Guardado o devido acatamento… Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.74/76: Guardado o devido acatamento, as providências determinadas pelo juízo eram alcançáveis pelo advogado e a anexação de vídeos sem ato agregado de fé-pública não as substitui e cria precedente de absoluta excepcionalidade. Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido"; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte"; Apelação n. 1007373-60.2024.8.26.0637 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Custas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1011405-80.2024.8.26.0032 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); j: 27/05/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da parte autora. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida antes da sentença. Autora intimada a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. (...)". A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma "Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante" (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. Em suma: "Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ" (Apelação n. 1009106-92.2024.8.26.0077 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 28/05/2025). Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica o advogado DR. FRANCISCO HELVYS PEDROSO (OAB/SP n. 452.339) obrigado ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Int. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1008881-02.2025.8.26.0477

ID: 310654810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008881-02.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA GOMES DA SILVA JOSé JANUáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA ARAUJO

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Processo 1008881-02.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Januário da Silva - - Isaura Gomes da Silva - Vistos. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Proc… Processo 1008881-02.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Januário da Silva - - Isaura Gomes da Silva - Vistos. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Deverá a parte, havendo pedido de justiça gratuita, exibir: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; b) declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, incluindo relação de bens e direitos, referentes a cada autor. Caso isento, deverá ser exibido comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 3.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 3.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 3.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 3.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 8.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 8.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP), ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP)

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Processo nº 1027893-37.2018.8.26.0577

ID: 308340637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027893-37.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO MONTEIRO DE OLIVEIRA BENEDITO RENATO FERNANDES CARLA FERNANDA GALVãO CHICONATO EDNA MARIA GOULART FERNANDES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BARBOSA SIQUEIRA VANTINE

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RÉU REVEL

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LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

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ANA CAROLINA NEVES ALVES RAMOS

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Processo 1027893-37.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Carla Fernanda Galvão Chiconato - - Benedito Renato Fernandes - - Arnobio Monteiro de Oliveira - - Edna Maria Go… Processo 1027893-37.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Carla Fernanda Galvão Chiconato - - Benedito Renato Fernandes - - Arnobio Monteiro de Oliveira - - Edna Maria Goulart Fernandes - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ingressou com a presenteAÇÃO DEMOLITÓRIAem face deCARLA FERNANDA GALVÃO CHICONATO e BENEDITO RENATO FERNANDES, visando a demolição de construções irregulares localizadas no loteamento clandestino conhecido como Chácaras Havaí. Sustentou a ausência de autorização municipal para as edificações, na irregularidade do parcelamento do solo e no cumprimento de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública (ACP nº 1008881-08.2016.8.26.0577), que determinou ao Município impedir novas construções no local. Alegou ainda que as construções violaram as Leis Complementares Municipais 267/03 e 428/10, que preveem a demolição como penalidade para obras irregulares. Detalhou que o pedido dos autos é referente aos imóveis situados na Rua Três, n. 285 e Rua Três, n. 468. Pleiteou a procedência da ação. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/158). Em contestação (fls. 195/206 e 419/435), os réus argumentaram que as construções não representavam risco à segurança ou ao meio ambiente, destacando que os imóveis já estavam consolidados e habitados. Sustentaram que sua construção não era recente, conforme alegado pelo Município, e que a demolição violaria o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Acrescentaram que o bairro possuía infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica e transporte público) e que a regularização fundiária, e não a demolição, seria a solução adequada. Ressaltaram a desproporcionalidade da medida extrema de demolição, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleitearam a improcedência da ação Juntaram documentos (fls. 209/212 e 436/439). Foi concedida a gratuidade de justiça ao réu Benedito (fls. 216). Foi determinada a redistribuição livre dos autos (fls. 268), sendo afastado o pedido de distribuição por dependência (fls. 313/314). Réplica do autor (fls. 446/450 e 453/458). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (fls. 461, 464, 465 e 469/471). Relatório social às fls. 504/516. Foi citado Arnóbio Monteiro de Oliveira (fls. 551). Foi determinada a produção de prova pericial (fls. 585/592). Relatório de vistoria do imóvel (fls. 626/635). Sobreveio emenda à inicial para inclusão de Edna Maria Goulart Fernandes no polo passivo (fls. 902). O Ministério Público, após acompanhar o caso, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção contínua, uma vez que já atuava na esfera coletiva por meio da ACP mencionada (fls. 916/919). Laudo pericial às fls. 968/1.034. Manifestação das partes acerca do laudo (fls. 1.045/1.048, 1.049/1.053). O Município trouxe aos autos manifestação do GARD (fls. 1.054/1.055). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato, o feito comporta julgamento de mérito, no estado em que se encontra; desnecessária a colheita de outras provas, pois a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos controversos vieram bem comprovados por documentos. No mérito a pretensão demolitória é improcedente. O fato de ter sido a obra erguida sem licença e em parcelamento irregular do solo urbano é indiscutível. E esse é o único fundamento da pretensão demolitória, já que restou incontroverso que a construção não está em área sujeita a riscos, o que foi confirmado pela perícia. Posta a questão nesses termos, o crucial é verificar se o fato de estar a construção inserida em núcleo urbano informal autoriza sua desocupação e demolição - já que, em princípio, essa situação por si já impediria mesmo qualquer licença do Poder Público para as obras. As circunstâncias incontroversas deste caso que contempla construção habitada por pessoas hipossuficientes - não permitem a solução simplista de julgamento pela procedência da demanda unicamente devido à ausência de licença municipal para construção. Isso não significa que o Município esteja isento de exercer seu poder dever de coibir novas construções em parcelamentos do solo realizados à margem da lei. Mas essa atividade deve ser exercida, e só se legitima, em harmonia com o direito da pessoa à moradia, umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana e que tem status de direito constitucional fundamental (art. 6°, CF). É sabido que, em São José dos Campos, a Prefeitura Municipal tem obrigação específica - decorrente de sentença judicial ou TAC celebrado com o MP - de inibir novas construções em inúmeros núcleos urbanos informais. Essa obrigação de congelamento dos parcelamentos irregulares, porém, não encerra em si mesma sua finalidade. Seu escopo maior é permitir, com o controle do adensamento dos núcleos, o desenvolvimento de programas de regularização fundiária e habitacionais. Não fosse isso, o congelamento perpétuo dos núcleos urbanos informais apenas agravaria o problema habitacional, representando medida (bastante duvidosa, note-se) a privilegiar o direito difuso a uma ordem urbanística sustentável sobre o direito constitucional fundamental à moradia. Adotando o Município por força de sentença, TAC, ou iniciativa própria medidas hábeis à contenção do adensamento de determinado núcleo irregular, devem necessariamente vir em seguida providências para restaurar a ordenação do respectivo solo urbano, seja com a regularização do parcelamento, seja com seu desfazimento, caso isso se revele impossível ou descabido na hipótese. Tão somente o mero congelamento eterno do núcleo é apenas meio-cumprimento da competência/obrigação estabelecida pelo art. 30, VIII, da Constituição Federal (promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano), e ao longo do tempo acaba por representar mesmo omissão no desempenho desse dever, desaguando em afronta a direitos fundamentais do cidadão, especialmente o desfavorecido social e economicamente. Assim sendo, ainda que o Município tenha proposto ação demolitória para fazer valer esses congelamentos, se foi erguida construção, se ela está habitada, e se ainda não há delimitação em procedimento específico (v.g., REURB) da área regularizável do núcleo, não há como acolher o pedido de desfazimento da construção, desalojando seus moradores. É o que ocorre no presente caso. Por fim, importante notar que, quanto à necessidade de observar em hipóteses como a presente a prevalência do direito constitucional fundamental à moradia sobre o direito difuso à ordenação sustentável do solo urbano, vem o C. Supremo Tribunal Federal de julgar recurso extraordinário em processo relativo a parcelamento desta Comarca -Águas do Canindu -, deixando consignado o seguinte: (...) A questão controvertida não passou despercebida dos Tribunais Constitucionais de países que, como o Brasil, apresentam semelhantes problemas na solução da equação entre desenvolvimento e justiça social. A Corte Constitucional da África do Sul, por exemplo, no caso Government of the Republic of South Africa v. Grootboom, reconheceu que o direito à moradia impunha condicionantes às ordens de despejo. A questão posta aos autos tem, portanto, nítida matriz constitucional, a autorizar, ante o preenchimento dos pressupostos processuais, o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, assiste razão à recorrente quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social. A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade. É preciso registrar, por fim, que o direito à moradia recebe especial proteção pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, como se depreende, v.g., do Comentário Geral 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, a ensejar, eventualmente, responsabilização internacional do Estado brasileiro, em caso de descumprimento. Essa perspectiva empresta, por outra razão, repercussão geral à matéria. No caso, na específica situação dos autos, considerando-se concreta e unicamente as circunstâncias do caso com sua projeção de índole constitucional, o pedido inicial se impõe à luz da Constituição da República. Quanto ao tema, é firme o entendimento deste Tribunal de que o poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e à moradia. Precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Implementação de políticas públicas. Direito à moradia e à integridade física. Possibilidade. 4. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1023906 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em30.06.2017). Agravo regimental no recurso extraordinário comagravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. OPoder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 914.634-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOFUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INÉRCIADO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. Oexercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fimda atividade estatal. 3. Na presença de instrumentos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) para efetivar as diretrizes constitucionais, é razoável exigir do poder público medidas para mitigar as consequências causadas pela demolição de construções familiares erigidas em terrenos irregulares. 4. Diante da previsão constitucional expressa do direito à moradia (art. 6º, CF) e do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF), é consentâneo com a ordem normativa concluir não ser discricionário ao poder público a implementação de direitos fundamentais, mas apenas a forma de realizá-la. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 908144 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 17.08.2018).Ante o exposto e com essas considerações, com fulcro especialmente no parágrafo segundo do artigo 21 do RISTF, dou provimento ao recurso para o fim de prover a pretensão recorrente, e, por conseguinte, reformar o acórdão, julgando improcedente o pedido inicial. (ARE 1449516/SP, rel. Min. Edson Facchin, julg. 30.8.2023). Nesse sentido, instalado o núcleo informal, ocupada a residência não licenciada, a atividade fiscalizatória do Poder Público mostra-se ineficaz para coibir o adensamento, e em tal situação o poder de polícia acaba sendo exercido de modo a impactar mais (negativamente) no direito à moradia do cidadão, em seu direito ao teto, do que a impactar (positivamente) no desenvolvimento da cidade sustentável. Trocando em miúdos, se as ações do Poder Público não são hábeis a estancar no início a atividade irregular, impedindo a ocupação e a habitação da construção pelo cidadão de escassos recursos, buscar-se depois o desalojamento da família assentada com exclusivo fundamento na irregularidade do parcelamento ou da obra mostra-se providência em conflito com direito básico (aquele à moradia) que na hierarquia constitucional se sobrepõe e até mesmo informa o direito difuso à cidade sustentável. Bem por isso, a legislação tem estabelecido instrumentos objetivando a regularização fundiária desses núcleos informais, como se vê da Lei Federal nº 13.465/17 (REURB), a suceder a Lei 11.977/09, do Estatuto da Cidade, e do próprio Plano Diretor do Município de São José dos Campos (Lei Complementar Municipal 612/2018), que seleciona as Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS: Art. 57. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são porções do território ordinariamente ocupadas por Núcleos Informais e destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental, regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, realocação de famílias, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social sujeitas a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação de solo, e serão classificados como: I - Zona Especial de Interesse Social Um - ZEIS 1 - Destinada a regularização fundiária aplicável aos núcleos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; II - -Zona Especial de Interesse Social Dois - ZEIS 2 -São áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados ou subutilizados adequados a urbanização e onde haja interesse público ou privado em produzir Habitação de Interesse Social - HIS. Cabe aqui, quanto ao tema, observar que mesmo se exercido o poder de polícia em tempo hábil a evitar que se sedimentem moradias no local, o Poder Público não estará alforriado de cumprir sua obrigação constitucional de promoção de programas habitacionais destinados à parcela hipossuficiente da população, já que, como visto, essa obrigação decorre de um direito fundamental do cidadão.Congelamentos não podem se estender indefinidamente, sob pena de caracterizar omissão no estabelecimento de uma política pública relevantíssima imposta pela Carta Magna. Em resumo, o imóvel aqui tratado está situado em ZM5 - Zona Mista 5 e não apresenta riscos iminentes de escorregamento, confirmado pela perícia, necessitando apenas atuação para mitigar suas aparentes condições de futuras instabilidades. Eis o teor da conclusão do laudo pericial: Após percorrida todas as áreas dos imóveis, além de diligências no seu entorno, afim de se verificar as situações atuais do imóvel em relação ao risco de escorregamento, bem como sobre patologias aparentes que possam comprometer sua estabilidade estrutural, conforme podem ser comprovados nos relatos do laudo, nada de mais importante foi apurado quanto a possíveis instabilidades estruturais nas edificações, em relação a patologias construtivas, facilitadas pelas condições topográficas favoráveis em todos os imóveis vistoriados. Porém, externamente, algumas poucas situações necessitam atuações para mitigar eventuais condições futuras de instabilidades, sendo necessário: CASA Nº 464 Retirada das bananeiras ao fundo do imóvel, no terreno remansecente. Apresentar planta do imóvel, com responsabilidade técnica de profissional competente. CASA Nº 285 Apresentar planta do imóvel, com responsabilidade técnica de profissional competente. Além disso, o laudo atesta que os imóveis em questão (Rua Três, nºs 285 e 464) não apresentam condicionantes geológicos-geotécnicos que gerem severa potencialidade para deslizamentos ou solapamentos a curto prazo. As características do terreno e das intervenções no local foram consideradas seguras, conforme evidenciado pelas fotos e análises técnicas, o que descarta a necessidade de demolição por risco iminente. E o perito constatou a ausência de sinais ou evidências de instabilidade nas moradias ou em seu entorno. As edificações foram classificadas como estruturalmente estáveis, sem patologias construtivas que comprometam sua habitabilidade. O laudo também ressalta que, mesmo em episódios de chuvas intensas, a probabilidade de eventos destrutivos é mínima, desde que sejam implementadas as medidas mitigadoras sugeridas, como a retirada de bananeiras e a apresentação de plantas técnicas. Essas medidas são simples e de rápida execução, tornando a demolição desnecessária. Outro ponto relevante é a consolidação do núcleo habitacional onde os imóveis estão inseridos. O laudo demonstra, por meio de imagens aéreas e relatos, que a ocupação do local é antiga e consolidada, com infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica) e integração à malha urbana do município. A Lei Federal nº 13.465/17 (REURB) prevê a regularização de núcleos urbanos consolidados, como é o caso do bairro Chácaras Havai, reforçando a viabilidade de regularização em vez de demolição. O perito ainda destacou que os imóveis estão localizados em zona urbana (ZM5 Zona Mista 5), conforme a legislação municipal, e não em áreas de preservação ambiental ou de alto risco. O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) classificou a área como de "R2 Risco baixo", o que corrobora a segurança da permanência das edificações. A demolição, portanto, seria uma medida desproporcional, especialmente diante da possibilidade de regularização fundiária em andamento pelo programa Cidade Legal. Por fim, o laudo ressalta o impacto social da demolição, uma vez que os imóveis são habitados por famílias de baixa renda, algumas delas dependentes dos aluguéis para complementar sua renda. A remoção compulsória traria prejuízos irreparáveis a essas famílias, sem justificativa técnica ou jurídica suficiente. Em síntese, os argumentos apresentados no laudo pericial demonstram que a demolição é injustificada, sendo mais adequada a adoção de medidas mitigadoras e a regularização dos imóveis, em conformidade com a legislação vigente e os princípios de justiça social. Soma-se a isto o estudo social constante dos autos, que afasta a ideia de recente invasão ou posse precária, sendo imprescindível considerar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia para a adequada solução do litígio. E acrescenta-se a manifestação do GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos sobre o laudo, sendo consignado que: Após análise do laudo elaborado pelo perito designado para este processo, e considerando o trabalho técnico de qualidade apresentado, declaro que não tenho objeções ao seu conteúdo. Ademais, ainda que irregular o parcelamento do solo e erguida a residência sem licença, estando ela ocupada por pessoas de baixa renda, como evidenciado nos documentos juntados aos autos, tais irregularidades não justificam, por si, a medida drástica da demolição, pois a construção, não licenciada, pode ser regularizada mediante apresentação de documentos e adoção de medidas de mitigação. Medida dessa natureza implicaria inversão da hierarquia de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, além de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município para desocupação e demolição do imóvel. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios do patrono da parte adversa que arbitro por equidade em dois mil reais para cada. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. São José dos Campos, 25 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SANDRA REGINA BARBOSA SIQUEIRA VANTINE (OAB 380152/SP), BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), ANA CAROLINA NEVES ALVES RAMOS (OAB 197578/SP), BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008881-38.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Aparecida De Faria x Banco Bmg S/A

Processo nº 1008881-66.2025.8.26.0003

Processo nº 1008881-77.2025.8.26.0161

Sandra Elisabete Ceregato Norberto x Caedu Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

Marineide Silva Barbosa e outros x Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur

Vitoria Regia Barbosa Vieira x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1008881-43.2025.8.26.0625

Processo nº 1008881-02.2025.8.26.0477

Processo nº 1027893-37.2018.8.26.0577