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Processo nº 1008889-87.2025.8.26.0344

ID: 301962339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1008889-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.S.H.F. - Vistos. 1) Considerando a existência de documentos sigilosos, defiro a tramitação do feito s…

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Bruno De Oliveira Bonizolli x Paulo Henrique Xavier E Silva

ID: 326043248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE XAVIER E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS BRUNNER FREIJO

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JONATHAN BISPO MUSSATO

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Processo 1008889-31.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno de Oliveira Bonizolli - Paulo Henrique Xavier e Silva - Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da …

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Processo nº 1018007-42.2022.8.26.0005

ID: 306443375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018007-42.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS EDENILDE SANTOS ROCHA EVENILCE FERREIRA DOS SANTOS KELLY SANTOS OLIVEIRA LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS NOELIA SANTOS OLIVEIRA PAULO FERREIRA DOS SANTOS RAQUEL SANTOS OLIVEIRA SANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES MOREIRA

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Processo 1018007-42.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Santos Oliveira - - Edenilde Santos Rocha - - Raquel Santos Oliveira - - Noelia Santos Oliveira - - Sandra Ferreira… Processo 1018007-42.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Santos Oliveira - - Edenilde Santos Rocha - - Raquel Santos Oliveira - - Noelia Santos Oliveira - - Sandra Ferreira dos Santos - - Paulo Ferreira dos Santos - - Leandro Ferreira dos Santos - - Evenilce Ferreira dos Santos - - Agnaldo Ferreira dos Santos - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os planos de partilha de fls. 131/132 dos bens deixados por falecimento de M. F. dos S., atribuindo aos herdeiros nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. O Imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo, se o caso, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, o qual estabeleceu que "a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ". As custas foram recolhidas (fls. 195). Após o trânsito em julgado e recolhido o provimento 833/04, elabore-se o Formal de Partilha e expeça-se alvará, ficando desde já reiterada a observação de que, tratando-se de autos digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação, visto que são assinadas digitalmente), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo o inventariante, neste período realizar a venda e comprovar nos autos a transação pelo preço de mercado, - ADV: MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP)

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Carolina De Pinho Mendes x Pleno Administração E Empreendimentos Ltda

ID: 313137264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019462-42.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE PINHO MENDES

Polo Passivo:

PLENO ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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LUIZ PEDROSO LOPES

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Processo 1019462-42.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carolina de Pinho Mendes - Pleno Administração e Empreendimentos Ltda - Aos 30 de junho de 2025, às Hora de Início d… Processo 1019462-42.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carolina de Pinho Mendes - Pleno Administração e Empreendimentos Ltda - Aos 30 de junho de 2025, às Hora de Início da Audiência Selecionada << Informação indisponível >>, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Leonardo Fernandes dos Santos, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, INICIADOS OS TRABALHOS, restou frutífera a conciliação nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos tentada a conciliação esta resultou frutífera nos seguintes termos: 1- O requerido pagará à autora a título de indenização o valor de R$ 28.000 (vinte e oito mil reais), em três parcelas, sendo a primeira de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser paga em 10/07/2025, na conta do patrono (Banco do Brasil, agência 5953-6, Conta Corrente 5774-6, PIX (11) 99552-2604), e a segunda parcela, no montante de 10.000 (dez mil reais), em 10/08/2025; a terceira parcela, no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), no dia 10/09/2025, todos na mesma conta. 2- Por meio destes as partes dão plena quitação. 2) As partes renunciam ao prazo recursal. Pela MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte decisão: " HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com o conhecimento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Publicada em audiência. Registre-se." Aguarde-se o cumprimento no arquivo. Saem todos os presentes intimados. NADA MAIS . Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Gemima Ester de Oliveira Komatsu, digitei. - ADV: LUIZ PEDROSO LOPES (OAB 230616/SP), PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), REGINA PEDROSO LOPES (OAB 211558/SP)

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Processo nº 1008889-87.2025.8.26.0344

ID: 297900463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1008889-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.S.H.F. - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciári…

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Processo nº 1008889-61.2025.8.26.0482

ID: 280877685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1008889-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vis…

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Processo nº 1008889-76.2025.8.26.0477

ID: 303720097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008889-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON GUIMARãES KATHARINE AZEVEDO GUIMARãES LUIZ RENATO TEIXEIRA GUIMARAES MARLENE MARIA AZEVEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE REIS MANTOVANI CLARO

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Processo 1008889-76.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Maria Azevedo Guimarães - Katharine Azevedo Guimarães - - Ewerton Guimarães - - Luiz Renato Teixeira Guimaraes - …

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Processo nº 1008889-87.2023.8.26.0011

ID: 309508764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-87.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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Processo 1008889-87.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 01/…

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Processo nº 1010877-93.2025.8.26.0005

ID: 281129217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010877-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MOURA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADINALDO FRANCISCO DA ROCHA

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ADV: Adinaldo Francisco da Rocha (OAB 185435/SP) Processo 1010877-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Moura dos Reis Costa - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com… ADV: Adinaldo Francisco da Rocha (OAB 185435/SP) Processo 1010877-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Moura dos Reis Costa - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joice Moura dos Reis Costa em face de Banco Pan S/A, objetivando, em sede liminar, a baixa imediata da restrição financeira incidente sobre o veículo automotor da autora, consistente em gravame decorrente de contrato de financiamento já quitado. A autora relata que firmou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, formalizado em 16/05/2020, obrigando-se ao pagamento em 48 parcelas mensais. Diante do inadimplemento de parcela com vencimento em 17/03/2022, foi ajuizada ação de busca e apreensão (processo nº 1016261-42.2022.8.26.0005), que resultou na apreensão do veículo em 31/08/2022. Contudo, conforme narrado e documentado, no dia 01/09/2022, a autora procedeu ao pagamento integral da dívida, tendo a requerida reconhecido a quitação do contrato em 12/09/2022, com consequente devolução do veículo. Ocorre que, ao tentar realizar a transferência do automóvel em abril de 2025, em razão de sua venda a terceiro, a autora foi surpreendida com a manutenção de gravame financeiro ativo junto ao DETRAN/SP, em nome da ré, impeditivo à conclusão da transferência. A instituição financeira, mesmo ciente da quitação e da sentença de extinção do processo de busca e apreensão, teria informado que ainda restariam 27 parcelas em aberto, recusando-se, por isso, a providenciar a baixa do gravame. Em razão disso, a autora pleiteia tutela de urgência para que a ré seja compelida, liminarmente, a dar baixa na restrição financeira do veículo, sob pena de multa diária, argumentando que a indevida manutenção do gravame está colocando em risco a conclusão do negócio de compra e venda já firmado com terceiro adquirente. Considerando que aparentemente houve a quitação integral do contrato, com base na planilha apresentada pela requerida nos autos da ação de busca e apreensão, defiro o pedido de tutela de urgência para que a requerida comprove no prazo de 10 dias a baixa na restrição financeira do veículo ou comprove documentalmente a existência de débito em aberto. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 303549333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A ELE CABENDO AVALIAR ACERCA DA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ATENDEU À PREVISÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, COM FOTOS, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMAIS COMPROVANTES DOCUMENTAIS. VÍNCULO DURADOURO, PÚBLICO E NOTÓRIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EMBORA NÃO NO PERÍODO ADUZIDO PELA AUTORA. PARTILHA RECONHECIDA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

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