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A. A. Da S. e outros x E. F. C.

ID: 336847444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000794-37.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. M. S. C.

Polo Passivo:

E. F. C.

Intimação

Advogados:

STEFANIE RIBEIRO PAIVA

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RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA

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Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões proces… Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a tentativa de conciliação restou frustrada. Declaro, pois, saneado o processo. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a prova são a aptidão das partes para o exercício do poder familiar, as condições psicológicas e sociais de ambos, a qualidade do vínculo afetivo estabelecido com a filha menor, as condições atuais de desenvolvimento da criança e suas necessidades específicas, o cumprimento (ou não) dos deveres pertinentes à filha pelas partes e, por fim, a prática de atos de alienação parental por quaisquer dos genitores. 4. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito abrangerão a análise da modalidade de guarda (unilateral ou compartilhada) mais adequada para a preservação das necessidades e interesses da criança, da definição de sua moradia fixa, do regime de convivência mais adequado para o seu desenvolvimento e a definição do responsável pela prestação de alimentos e do valor da prestação. 5. Diante da natureza de tais questões e considerando-se que as partes não postularam provas para o julgamento dos alimentos, defiro, por ora, apenas a produção de estudo social e psicológico, os quais deverão investigar e analisar as questões de fato acima especificadas, bem como, sob a ótica dos interesses da menor, se a aplicação da guarda compartilhada lhe seria benéfica, apresentando, na hipótese afirmativa, as sugestões para o estabelecimento das atribuições do pai e da mãe, do estabelecimento de sua moradia fixa e da divisão do tempo de convivência de ambos com a criança ou, em caso negativo, as razões de sugestão da guarda unilateral em favor de um ou outro genitor. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para indicação dos profissionais pertinentes, datas das entrevistas e apresentação dos laudos em 30 dias, a partir da conclusão das entrevistas. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias dias, sob pena de preclusão. 7. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo do perito, nos termos do parágrafo único do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Com os laudos, ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, ao Ministério Público para eventual parecer e conclusos. 9. Não se verifica, por ora, a necessidade da juntada de documentos, já que, em virtude da natureza da demanda, será a prova técnica que fornecerá elementos mais amplos, técnicos e isentos para o julgamento da lide. Audiência para colheita de prova oral será designada oportunamente e se necessária for para a formação do convencimento do Juízo. A oitiva da menor em ambiente protegido fica antecipadamente deferida, caso assim entenda necessária a equipe técnica responsável pela realização dos estudos. Int. - ADV: RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA (OAB 336359/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP)

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Processo nº 1008985-13.2025.8.26.0309

ID: 313036096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

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Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, … Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)

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Processo nº 1008985-54.2025.8.26.0554

ID: 293487295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ORDONIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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Processo 1008985-54.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Ordonis de Castro - Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para compelir o réu UNIMED autorize, no … Processo 1008985-54.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Ordonis de Castro - Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para compelir o réu UNIMED autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o procedimento de videocirurgia laparoscópica com assistência robótica indicado ao autor WILSON ORDONIS DE CASTRO, custeando integralmente a cirurgia junto ao Hospital A.C. Camargo ou outro estabelecimento habilitado indicado pelo médico responsável, ainda que fora da rede local, mediante intercâmbio obrigatório com outras cooperativas do Sistema Unimed, garantindo-se a realização do procedimento conforme agendamento médico. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. No tocante ao valor da causa, o montante pago a título de coparticipação no mês de janeiro deste ano não cumpre o § 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil. Providencie o autor a juntada dos holerites que comprovem o pagamento das mensalidades do plano de saúde pela empregadora correspondentes aos doze últimos meses ou aos doze meses anteriores ao início do recebimento do benefício previdenciário, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência deferida nestes autos. Após, tornem conclusos com urgência. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP)

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Processo nº 1008985-48.2025.8.26.0071

ID: 278743921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1008985-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. Defiro a expedição da c… ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1008985-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. Defiro a expedição da certidão postulada pelo exequente às fls. 04, nos termos do artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,os,as) executado(a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.

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Douglas Aparecido Paes e outros x Caixa Vida E Previdencia S/A - Previnvest

ID: 293451300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004681-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO PAES KLEBER HENRIQUE PAES NILVA ELIZA SILVA PAES

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - PREVINVEST

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

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Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - … Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 53.153,67 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Leads & Legendas Producoes Editoriais E Servicos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 277510371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEADS & LEGENDAS PRODUCOES EDITORIAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1008985-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servic… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1008985-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servicos Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servicos Ltda propôs ação em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 21/01/2025; a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato e a restituição do valor de R$ 4.966,06, referente ao período que estaria pago entre a data do pedido do cancelamento e até o último dia daquele mês. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 21/01/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência. Requeru a retificação do polo passivo para que passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ n. 01.685.053/0001-56, com sede à Rua do Passeio, nº 42 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-290 (fls. 515/528). Foi apresentada réplica (fls. 640/650). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio.

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