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E. A. De A. F. x D. S. P. S. A.

ID: 296239186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000651-16.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A. F.

Polo Passivo:

D. S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: E. A. de A. F. - Apelado: D. S. P. S/A - Interessado: M. A. de I. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 1508, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Jaú da Comarca de Jaú, que homologou o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo. O Apelante interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 1582. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 1585/1586 e 1587/1630, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelo Apelante, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 1582, faltando a juntada das faturas do cartão de crédito de final 5470 (apresentou, apenas a fatura do mês 03/2025), bem como os extratos de todas as contas bancárias existentes em seu nome, contudo, do que fora juntado às fls. 1587/1630, verifica-se que o Apelante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Da análise, especialmente da fatura de cartão de crédito, verifica-se gasto mensal superior a quatro mil reais, e, ainda, das declarações de imposto de renda, depreende-se que o Apelante é proprietário de patrimônio, consistente de bens e direitos elevados, o que o afasta do deferimento da gratuidade judiciária. Por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, o que não se reflete no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) (Causa própria) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008993-32.2024.8.26.0565

ID: 325775758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CASAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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Processo 1008993-32.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008993-32.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raphael Casal de Almeida - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em retirar da base de cálculo do IRRF os valores referentes à ajuda de custo alimentação e auxílio-transporte, por não serem incorporáveis e serem de natureza indenizatória, apostilando-se; para condenar a ré a repetir os descontos tributários feitos sobre as verbas mencionadas (auxílios de alimentação e transporte), bem como os vincendos até que se cumpra a obrigação de não fazer, montante este a ser apurado na fase de execução mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre cada recolhimento a maior indevido correção monetária desde o desembolso, de acordo com o IPCA-E, até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), e, a partir do trânsito em julgado desta, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei n. 12.153/2009). Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por sessenta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Kleber Ricardo Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325971276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000375-05.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000375-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Ricardo da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 18… Processo 1000375-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Ricardo da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 189/192 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente exclusão de apontamentos existentes no nome do autor, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 189/192, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Mariza Elena Xavier x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332056234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-06.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ELENA XAVIER

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249… Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (destaquei) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1504700-37.2016.8.26.0566

ID: 317296187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504700-37.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 177/86. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 236/248, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.27. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi encontrado para ser intimado acerca da avaliação do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 03 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1511744-05.2019.8.26.0566

ID: 325537682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511744-05.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 28/37. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 185/189, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.181. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi intimado acerca da penhora do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1008993-45.2025.8.26.0032

ID: 278259062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008993-45.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA TAVARES DE LIMA GAIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

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ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto… ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto - Vistos. Diante da documentação acostada aos autos, no momento, não ficaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação do autor, reclamando-se maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. Sendo assim, indefiro o pedido, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, certo que a matéria poderá ser reapreciada, caso haja novo elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008993-62.2025.8.26.0576

ID: 328332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VILLAGGIO DONZELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

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Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial.… Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial. Anote-se. Citem-se os executados por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: LIVIA MOLINA CRUZ DIAS (OAB 266042/SP)

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