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Processo nº 1009067-43.2022.8.26.0020

ID: 325883957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009067-43.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. J. A. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

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Processo 1009067-43.2022.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.A. - - D.M.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e respaldo no… Processo 1009067-43.2022.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.A. - - D.M.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e respaldo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) fixar a guarda compartilhada do menor A. M. dos A., em regime de corresponsabilidade entre a genitora, sra. D. M. de A. e a avó materna, sra. J. A. M. dos A., em reconhecimento à estrutura familiar de fato consolidada e à vinculação afetiva que se estabeleceu em favor da criança; ii) atribuir à genitora o exercício prioritário do poder familiar, especialmente quanto às decisões essenciais relativas à educação, saúde e desenvolvimento do filho, preservando sua autoridade materna; iii) reconhecer à avó materna legitimidade para representar o menor em atos da vida cotidiana, incluindo o acompanhamento perante às instituições de ensino, atendimentos médicos e demais atividades rotineiras/situações ordinárias, diante do papel efetivo que desempenha em sua criação; iv) determinar que o menor permaneça residindo em domicílio compartilhado com ambas as guardiãs, visando garantir-lhe, assim, estabilidade, segurança e continuidade dos vínculos afetivos que lhe conferem suporte emocional e cuidado diário; v) salientar que a genitora e avó materna deverão exercer suas atribuições de forma harmônica e cooperativa, priorizando, em qualquer circunstância, o melhor interesse do menor, e vi) manter hígido o poder familiar do genitor, o qual, embora ausente da convivência e alheio ao cumprimento dos deveres parentais desde 2013, ainda subsiste juridicamente, inclusive quanto à obrigação alimentar. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da i. patrona das autoras, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º CPC. Para fins de celeridade e economia processual, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como Termo de Guarda Definitiva, produzindo todos os efeitos legais cabíveis. Certificado o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA (OAB 182991/SP), ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA (OAB 182991/SP)

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Banco Inter S.A. x Eduardo Henrique Pieniak

ID: 316372364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009067-34.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE PIENIAK

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1009067-34.2023.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Inter S.a. - Eduardo Henrique Pieniak e outro - Vistos. Inicialmente, dê-se ciência aos … Processo 1009067-34.2023.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Inter S.a. - Eduardo Henrique Pieniak e outro - Vistos. Inicialmente, dê-se ciência aos requeridos acerca dos documentos juntados com a réplica para eventual manifestação no prazo de 05 dias. No mais, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 397455/SP), LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 397455/SP)

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Processo nº 1009067-38.2025.8.26.0020

ID: 326255350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009067-38.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menori… Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da autora é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. Tendo em vista os elementos informativos nesta fase inicial do procedimento, sem informes detalhados ou seguros o suficiente sobre a capacidade econômica do alimentante, e levando em conta os últimos recebimentos deste, quando empregado (página 18), fixo os alimentos provisórios em 32,94% do salário mínimo nacional (R$ 500,00, atualmente), devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo de reconsideração, em tese, após o exercício do contraditório. Acaso se noticie a existência de vínculo empregatício do alimentante, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo ao advogado dar ciência à representante legal da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação de intimação. Int. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Alan Da Silva Corrêa x Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito

ID: 294881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009067-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as … Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP)

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294001061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 293996105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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E. De S. P. e outros x A. B. De M. M.

ID: 321162307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

A. B. DE M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelada: A. B. de M. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso do Município de Tatuí e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA RENAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRICOTILOMANIA. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, PERMITINDO A OPÇÃO POR GENÉRICOS OU MEDICAMENTOS DE IGUAL EFICÁCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO; (II) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF SOBRE O CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO É ADMISSÍVEL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196. CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 77, §§ 1º A 5º; ART. 927, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20.06.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1019442-90.2022.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Assunta de Miranda Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elto Gonçalves Costa e outros x Alessandra Santos Lopes

ID: 281174442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTO GONçALVES COSTA HELINALVA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento … ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helinalva Gonçalves Costa, Elto Gonçalves Costa - Reqda: Alessandra Santos Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do incisos I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ré desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença. Decorrido esse prazo sem desocupação, expeça-se mandado para reintegração de posse. Fica a ré ainda CONDENADA ao pagamento de aluguéis até a data da desocupação do imóvel, conforme parâmetros expostos na fundamentação desta sentença, podendo a ré devolver aos autores o imóvel antes do trânsito em julgado para, assim, pagar menor montante total devido a título de aluguéis. Fica acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Intimem-se os requerentes para, em trinta dias úteis, comprovarem o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, sem prejuízo de eventual direito de regresso (desde que descontadas as multas e demais valores acrescidos diante das cobranças feitas pela fazenda pública) dos autores contra a requerida em caso de manutenção da condenação em sede de recurso. Com fundamento no § 1º do artigo 85 CPC, face à substancial sucumbência experimentada, condeno apenas a requerida ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do imóvel apontado na inicial somado a 10% dos valores dos aluguéis devidos, observando-se a suspensão da exigibilidade a vencida se torne beneficiária da gratuidade judiciária. Nesta linha, para apreciação do seu pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em quinze dias úteis da publicação desta sentença, apresentar na íntegra os documentos elencados a seguir sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); Sem prejuízo, após decorrido o prazo acima referido, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de quinze dias úteis, sobre a questão da gratuidade pleiteada e sobre os documentos porventura juntados. Por fim, fica consignado que, após apreciada a questão da gratuidade solicitada pelo contestante e após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventuais acórdãos proferidos em sede recursal, arquivem-se os autos caso nada mais seja requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Ademir Canhoto e outros x Ademir Canhoto e outros

ID: 330573792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-23.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Polo Passivo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES OLANDIN

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GLAUCIO DOMINGUES

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Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO … Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal movida por ADEMIR CANHOTO em face de AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN, para Condenar o réu no pagamento em favor do autor da importância de R$ 2.400,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data do desembolso (25/09/2023, fls. 21) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do evento danoso (25/08/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54, do C. STJ). Houve sucumbência recíproca. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais inerentes a presente ação principal, na proporção de 50% para o autor e 50% ao réu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da condenação (R$ 2.400,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor do pedido desacolhido (danos morais: R$ 4.800,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta por AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN contra ADEMIR CANHOTO, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais, com correção monetária a contar da presente data e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024 desde a data do evento danoso (25/08/2023). Condeno as partes, na ação reconvencional, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu/reconvinte e 30% ao autor/reconvindo, diante da sucumbência recíproca. Condeno o autor/reconvindo no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da efetiva sucumbência (valor da condenação: R$ 500,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o réu/reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor dos pedidos desacolhidos (danos morais: R$ 4.500,00 e lucros cessantes: R$ 900,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Julgo extintas as ações principal e reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GLAUCIO DOMINGUES (OAB 202104/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Milton Ferreira De Macedo

ID: 292250690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ALEXANDRE NANINI MARTINS

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Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton… Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton Ferreira de Macedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, formulado pela SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SP em face de MILTON FERREIRA DE MACEDO, alegando, em síntese, ser credor do executado da quantia de R$10.178,64, conforme sentença proferida nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624. Requereu a intimação do executado, para o pagamento do débito. O executado apresentou impugnação a fls. 15/20, alegando, em síntese, que ao ter recebido a carta de citação do processo de conhecimento, qual ocorrera em 31/05/2024, procurou a requerente, ora exequente, através de sua rede de atendimento, qual atualmente é realizado no mesmo prédio do POUPATEMPO e aos 19/09/2023 tabulou com a exequente o acordo nº 0000110700105624, da unidade Sabesp nº 00001107 OM. Requereu a extinção do cumprimento de sentença e juntou os documentos de fls. 21/35. A exequente foi devidamente intimada para se manifestar expressamente sobre a impugnação e documentos apresentados a fls. 15/35, no prazo de 15 (fls. 45) e quedou-se inerte (fls. 47). A exequente foi intimada, pessoalmente, para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (fls. 53) e não apresentou manifestação. Intimada a fls. 57, para manifestação, a exequente permaneceu inerte. A fls. 61 foi expedido ato ordinatório, para intimação a exequente, para manifestação acerca da petição do executado de fls. 58/60, quanto ao pedido de extinção do presente incidente, sem manifestação até a presente data. O executado apresentou manifestação a fls. 63/64. É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro ao executado o pedido de justiça gratuita. Anote-se. De fato, a exequente foi intimada por diversas vezes e deixou decorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, inclusive, sobre a impugnação de fls. 15/20, Assim, melhor revendo os autos, reconsidero a decisão e fls. 67 e passo a analisar a impugnação de fls. 15/20. A impugnação procede. O executado foi condenado nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624 a pagar à parte autora os valores especificados na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Consta da inicial da ação de conhecimento que o réu, na qualidade de usuário dos serviços de fornecimento de Água e de coleta de esgotos prestados pela autora, deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas: 393503208001 Fornecimento de água e Coleta de esgoto, com débito atualizado no valor de R$ 10.178,64 Constata-se também, do cálculo de fls. 04 e do título de protesto, que o débito original correspondia a R$2.159,97, referente ao fornecimento da unidade 393503208001. Pois bem. Embora não tenha o executado apresentado contestação nos autos da ação de conhecimento, os documentos apresentados na impugnação comprovam o acordo celebrado junto a Sabesp e o pagamento do débito. O acordo juntado a fls. 28/34, demonstra que se trata da unidade 00001107 OM, identificação do fornecimento 393503208001, com o valor de R$2.159,97, o mesmo que originou a ação de conhecimento e, consequentemente o presente cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento do acordo, conforme depósito de fls. 35. Ademais, a exequente foi intimada por diversas vezes para manifestação acerca da impugnação e do pedido de extinção, e nada requereu, inclusive, intimada pessoalmente (fls. 53). Portanto, não havendo débito a ser executado, de rigor a extinção do feito. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Milton Ferreira de Macedo em face da Sabesp Cia de Saneamento Básico de SP e, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. arquivamento P.I.C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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