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Rafaela Teixeira Dos Santos e outros x Delfina De Fátima Bertolucci Casalenovo e outros

ID: 280138739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009368-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS RAFAEL BOESSO SILVA

Polo Passivo:

DELFINA DE FáTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO PEDRO FRANCISCO CASALENOVO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO MARCOS DE ABREU

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ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA (OAB 8617/SP) Processo 1009368-46.… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA (OAB 8617/SP) Processo 1009368-46.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Boesso Silva, Rafaela Teixeira dos Santos - Reqdo: Pedro Francisco Casalenovo, Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo - Vistos. RAFAEL BOESSO SILVA e RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS, representados por seu procurador Luiz Antônio Belchior, ajuizaram a presente ação de execução de obrigação de fazer c. c. reparação de danos em face de PEDRO FRANCISCO CASALENOVO e DELFINA DE FÁTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO alegando, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Cândido Ferreira Dias, nº 127, Centro, na cidade de Itapuí/SP, objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú, que foi objeto de penhora determinada em outubro de 2023 no processo nº 0007930-61.2008.8.26.0302 em tramite perante esta Vara. Alegaram que antes do leilão do imóvel deferido em 24/07/2024 nos autos nº 0007930-61.2008.8.26.0302, vislumbrando uma boa oportunidade de mercado, procuraram os requeridos para comprar o imóvel, os quais informaram que o venderiam pelo valor do débito daquela execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, mais o pagamento dos débitos de IPTU do imóvel junto à Prefeitura do Município de Jaú e dívidas de água e esgoto em atraso. Disseram que efetuaram a transferência do valor acordado aos requeridos em 25/07/2024, sendo no mesmo dia peticionado naqueles autos pela credora e pelos réus postulando a extinção daquela execução e o levantamento da penhora, tendo no dia 26/07/2024 pago o débito de IPTU e no dia 01/08/2024 os débitos de água e esgoto. Paralelamente a isso, em 26/07/2024 foi lavrada a escritura de venda e compra, arcando os autores com o valor de R$2.511,28, contudo, os requeridos, injustificadamente, negaram-se à comparecer no cartório para a assinatura da escritura. Requereram a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura por eles da Escritura de Venda e Compra do imóvel, condenando-os também a lhes ressarcirem quaisquer despesas extras que vierem a suportar pela negativa injustificada da assinatura dos documentos necessários à concretização do negócio. Atribuíram à causa o valor de R$80.000,00. Juntaram documentos (fls. 05/51). O pedido liminar foi indeferido (fls. 54/55). Os requeridos apresentaram contestação de fls. 71/75 os réus negaram que tenham celebrado com os autores o negócio jurídico alegado em inicial, pugnando pela extinção do feito por ausência de prova documental do negócio jurídico. Alegaram que houve apenas uma prévia negociação com um corretor de imóveis conhecido como João Careca, pela qual acordaram que a transação do bem somente aconteceria após decisão judicial na execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, que tramita perante esta Vara, sustentando que o negócio não chegou a ser realizado, sendo que, posteriormente, tomaram conhecimento que o Sr. Belchior, representante dos requerentes, negociou diretamente com a credora do processo de execução a aquisição do imóvel, sem participação dos réus. Alegaram que não autorizaram a lavratura da escritura mencionada em inicial, pois deveria-se aguardar o desfecho do processo nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Pediram o benefício da justiça gratuita e pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados em inicial. Juntaram documentos (fls. 76/80). Houve réplica (fls. 84/85). Noticiado o ajuizamento de oposição pelas terceiras interessadas DEBORAH RIZZO FRANCISCHINI BASSAN e DENISE RIZZO FRANCISCHINI (fls. 86/87). É o relatório. Processo n° 1012840-55.2024.8.26.0576 Vistos. DEBORAH RIZZO FRANCISCHINI BASSAN e DENISE RIZZO FRANCISCHINI ajuizaram a presente ação de oposição com pedido de medida liminar inaudita altera parte et initio litis de manutenção de posse em face de RAFAEL BOESSO SILVA, RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS, PEDRO FRANCISCO CASALENOVO e DELFINA DE FÁTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO alegando, em síntese, serem filhas do Sr. Aparecido de Fátimo Francischini, falecido em 24//01/2024. Defenderam que seu falecido pai é o real proprietário do imóvel objeto de discussão nos autos apensos. Alegaram que após o falecimento do genitor, na intenção de promoverem o inventário extrajudicial, dirigiram-se ao Cartório de Notas quando tomaram conhecimento da demanda em apenso e do fato de que tal imóvel estava registrado como sendo de propriedade dos requeridos Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo, recaindo sobre tal imóvel penhora decorrente do processo de execução n° 0007930-61.2008.8.26.0302 em que figura como exequente a Sra. Denise Isabel Somadossi e como executados seu falecido genitor (Aparecido de Fátimo Francischini) e os réus Pedro Francisco e Delfina. Asseveraram que entraram em contato com o réu Pedro e este informou que havia vendido o imóvel a um corretor de imóveis com apelido de Brechó tendo recebido o valor de R$80.000,00, o qual foi utilizado para pagamento da exequente do processo de execução. Diante disso, se dirigiram ao imóvel e descobriram que as fechaduras já haviam sido trocadas, sendo impedidas de nele adentrar e, inclusive, de pegar os pertences de seu falecido pai, que residia no imóvel até seu falecimento. Alegaram que o valor venal do imóvel é de R$133.904,43 e seu valor de mercado é de R$220.000,00, contestando o valor da venda entabulada pelos réus Pedro e Denfina à terceiro no importe de R$80.000,00. Apontou que os réus Pedro e Delfina eram fiadores do contrato de locação comercial firmado entre a exequente Denise e seu falecido pai, contrato este que ensejou a execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, ajuizada em 28.05.2008 no valor de R$ 7.717,10, por falta de pagamento dos encargos de locação. Alegam que seu falecido genitor (Aparecido Francischini) solicitou aos pais dele e avós das opoentes (Jeronymo Armando Francischini e Antonia de Oliveira Francischini) que transmitissem o imóvel em questão ao réu Pedro, o que ocorreu em 23.07.2002 e no dia seguinte, 24.07.2002, firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra, com reconhecimento de firma, pelo qual o réu Pedro vendia o imóvel ao pai das opoentes (Aparecido Francischini), defendendo terem seus avós entabulado uma simulação quando da venda do imóvel ao réu Pedro. Asseveraram que tais documentos são de conhecimento geral, pois juntados pelos réus Pedro e Delfina, assim como por seu falecido pai nos autos da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Sustentam que o contrato de compra e venda do imóvel dos réus Pedro e Delfina ao seu falecido pai Aparecido deve ser considerado um ato jurídico perfeito e acabado, de maneira que seu genitor Aparecido era o real proprietário do imóvel. Alegam a má-fé dos requeridos Pedro e Delfina que negociaram o imóvel como se fossem proprietários dele e o fizeram somente após o falecimento de Aparecido. Requereram a concessão de liminar de manutenção da posse do imóvel e que, ao final, se reconheça a propriedade do imóvel em favor de Aparecido de Fátimo Francischini, resguardando o direito sucessório das opoentes, afastando a pretensão formulada pelos opostos na ação em apenso e condenando-se os réus Pedro e Delfina ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuíram à causa o valor de R$80.000,00. Juntaram documentos (fls. 26/52). Concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (fls. 53), sendo noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 61/62). Rafael Boesso Silva e Rafaela Teixeira dos Santos apresentaram contestação às fls. 86/88 impugnando a concessão do benefício da gratuidade às opoentes. Defenderam que não agiram de má-fé quando efetuaram a compra do imóvel dos proprietários Pedro e Delfina por meio da quitação das dívidas e despesas do bem em questão, salientando que após terem efetuado todos os pagamentos, os correqueridos Pedro e Delfina se recusam a assinar a escritura de compra e venda. Impugnando demais alegações da exordial, pediram a improcedência da oposição. Juntaram documentos. Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo apresentaram contestação a fls. 96/105 alegando que na execução n° 0007930-61.2008.8.26.0302 foi solicitada a substituição do bem indicado à penhora ( localizado na Rua Candido Ferreira Dias, nº 127) para garantir a dívida do falecido Aparecido, da qual os réus eram fiadores. No entanto, o juiz não autorizou referida substituição e houve a penhora do bem e, após longos anos do processo, no ano de 2024 houve a quitação da dívida objetivando pôr fim na referida execução. Negaram que tenham vendido o imóvel aos corréus Rafael e Rafaela, reiterando que efetuaram somente uma prévia negociação com corretor ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão que extinguisse a execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Refutaram os danos morais pretendidos e salientaram que o imóvel havia sido penhorado para pagamento da dívida do próprio genitor das opoentes. Pediram a improcedência. Juntaram documentos. Houve réplica (fls. 127/148 e 150/156), certificando-se o apensamento dos autos (fl. 157). É o relatório. Decido. Recebos os processos apensos para apreciação conjunta em razão do auxílio prestado a esta Vara pelo NARJ da 3ª, 6ª e 8ª RAJs. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo apresentem eles nos autos, no prazo de 10 dias, os seguinte documentos para comprovar a miserabilidade legal alegada: cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento dos seus proventos de aposentadoria, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Outrossim, para análise da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às opoentes arguida pelos requeridos apresentem as opoentes cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento de salário/holerites, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Os pontos controvertidos em relação à ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael e Rafaela em face dos réus Pedro e Delfina consistem: a) demonstração de que tais partes celebraram negócio jurídico alegado em inicial quanto à compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú pelo valor de R$80.000,00 utilizado para quitação do débito da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, assim como débitos de IPTU e de consumo de água e esgoto que pesavam sobre o bem; b) que os requerentes Rafael e Rafaela efetuaram o pagamento do preço ajustado no negócio jurídico alegado em inicial; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Diante da negativa dos réus Pedro e Delfina quanto a terem firmado com os autores o contrato de compra e venda nos termos alegados em inicial, conforme disciplina o art. 373 do CPC, cabe aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos réus o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores (item "c"). Os pontos controvertidos da ação de oposição ajuizada pelas autoras Deborah e Denise consistem: a) demonstração de que o genitor das opoentes tinha direitos de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú, pois o contrato que ensejou o registro da propriedade de tal imóvel em favor dos opostos Pedro e Delfina seria nulo em razão de tratar-se de contrato simulado; b) a ocorrência dos danos morais pretendidos; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Competem às opoentes o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por elas alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos opostos Pedro e Delfina o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das opoentes (item "c"). Destarte, especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, consignando-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado das lides apensas para julgamento conjunto. Intimem-se.

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