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Processo nº 1009567-72.2025.8.26.0451

ID: 276506275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maio… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando que o sigilo não vai impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Anoto que não há qualquer irregularidade na constituição da mora, uma vez que a carta de notificação foi enviada ao endereço constante do contrato pouco importando se recebida por terceiro ou pelo próprio destinatário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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A. S. R. F. De S. M. C. R. A. e outros x G. R. F. De S.

ID: 333746908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009567-67.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R. F. DE S. M. C. R. A. M. C. R. A.

Polo Passivo:

G. R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla S… Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla Sophia Rodrigues Franco de Souza, menor, representada por sua genitora Maria Clara Rodrigues Araujo e outro contra Gabriel Ribeiro Franco de Souza, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR (OAB 40207/PE), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1009567-48.2025.8.26.0071

ID: 304064661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009567-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice objetiva o autor a declaração da inexigibilidade de licenciamentos referente ao veículo Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982, bem como a baixa do veículo que no caso não estava mais em sua posse, visto que houve ocorrência de sinistro com perda total em 22.03.2023. Requer também a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. É, incontroversa a ilegitimidade da cobrança do débito licenciamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a descaracterização da propriedade do veículo automotor. Isso porque, a parte autora, no caso concreto, comprovou o existência de sinistro com perda total do veículo (fls. 20/35). Ademais, confira-se o disposto no § 2º, do artigo 6º, XI e 11, da Lei Estadual nº 13.296/08, nos seguintes termos: Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Aliás, é o que prevê, também, o artigo 14 da Lei Estadual nº 13.296/98. Confira-se: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (...) § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. Daí porque, considerando a ocorrência de perda da posse e domínio, atribuída, até então, à parte autora, verificar-se-á a incidência à hipótese dos autos, do disposto nos artigos 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08, acarretando a inexigibilidade do licenciamento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pedido de desconstituição de lançamento de débitos de IPVA - Alegação de perda total do veículo em acidente ocorrido no ano de 2012 - Baixa definitiva do veículo formalizada no DETRAN somente em 2021 - Boletim policial de ocorrência do acidente que atesta apenas danos de média monta - Executado que não provou de maneira suficiente que o veículo estava de fato inutilizável nos nove anos entre o acidente e a formalização da perda do seu domínio, conforme obriga o art. 373, inc. II, do CPC - Apelação fazendária provida para determinar o prosseguimento da execução.(TJSP; Apelação Cível 1500423-81.2016.8.26.0564; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). IPVA VEÍCULO SINISTRADO PERDA TOTAL COMUNICAÇÃO AO DETRAN DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 11 DO CONTRAN SOBRE O PROCEDIMENTO DE BAIXA E IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA INDICAÇÕES DE QUE O VEÍCULO DEIXOU DE EXISTIR COMO TAL,EM RAZÃO DA PERDA TOTAL, REFORÇADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, QUE IMPEDE O LICENCIAMENTO ANUAL E POR CONSEQUÊNCIA A LIVRE CIRCULAÇÃO, O QUE OBSTA A TRIBUTAÇÃO PELO IPVA, POR FALTA DE OBJETO.CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRETAMENTE IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 787.194-5/2-00). IPVA INEXIGIBILIDADE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89. 1. A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO À REPARTIÇÃO COMPETENTE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATÉ ESSA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, MESMO PORQUE DESAPARECEU, COM O EVENTO, O FATO GERADOR. 2. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 7873115800, Laerte Sampaio, 3ª Câmara de Direito Público, j.09.09.2008). Deste último julgado, extrai-se o seguinte excerto, bastante elucidativo da questão: A apelante alega que o IPVA é devido, pois o apelado não cumpriu com sua obrigação de informar ao DETRAN o acidente e o sinistro. Porém, a comunicação ao órgão responsável não passa de mero ato declaratório. Assim foi o entendimento do Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o E. Min. HERMAN BENJAMIM: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: APLICA-SE O CTN E O DEC. Nº 20.910/32. COMUNICAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE DISPENSA DO IPVA: EFEITOS RETROATIVOS, POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. [...] 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de ato jurídico declaratório, com efeitos ex tunc, retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o ato jurídico constitutivo do direito ao não pagamento e com o efeitos ex nunc, ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da nãoconcessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário.' Portanto, houve prova suficiente nos autos da perda do veículo, o que por si só, desautoriza a cobrança do tributo. Por outro lado, não há que se falar em dano moral, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente de da ausência de baixa do veículo, a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente, situação semelhante caso envolvesse particulares em que se aguardasse que um arcasse com o custeio dos prejuízos do outro. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados ao veículo referente ao veículo Palio Fire Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982 , a partir de março de 2023, providenciando o DETRAN/SP as devidas baixas anotações no registro e no SEFAZ em relação aos dados e débitos do veículo objeto dos autos, excluindo-se o nome do autor como proprietário e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Mayara Aparecida Carnevale Blanco x Beneficiência Camiliana Do Sul Pas Plano De Assistência À Saúde e outros

ID: 311998198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006560-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO

Polo Passivo:

BENEFICIêNCIA CAMILIANA DO SUL PAS PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS DA SAúDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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MARCELO PERONDI

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HELENA MARIA DINIZ

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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Processo 1006560-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Aparecida Carnevale Blanco - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde - Eireli - - Benef… Processo 1006560-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Aparecida Carnevale Blanco - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde - Eireli - - Beneficiência Camiliana do Sul Pas Plano de Assistência À Saúde - Republicação da sentença de fls. 326/333, por não ter saído publicado o nome da patrona da autora: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais movida por MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO em face de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. e BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL (PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO). Alega a autora, em síntese, que possuía plano de saúde ambulatorial, hospitalar e obstétrico como dependente de sua genitora desde 19/08/2014 junto à operadora SulAmérica, sendo o contrato encerrado em 31/07/2024 por limite contratual de idade. Afirma que possui diversos problemas graves de saúde, sendo pessoa com deficiência, tendo sido diagnosticada com Síndrome de Turner, valvulopatia, arritmia cardíaca, doença osteomuscular, doença oftalmológica e anomalia dentifacial. Relata que recebeu propaganda das requeridas em suas redes sociais e entrou em contato com uma corretora para obter informações sobre o plano e efetuar sua adesão, tendo apresentado proposta em 31/07/2024, com preenchimento da proposta de adesão, pagamento de taxa inicial e declaração de todas as suas doenças e deficiências preexistentes. Sustenta que, para aderir ao plano de saúde coletivo, precisou se filiar à ASSINDICOM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, o que alega ser uma "venda casada", prática abusiva e ilegal. Aduz que, mesmo assim, aderiu ao sindicato para não ficar desamparada. Afirma que em 06/08/2024 recebeu comunicação de cancelamento da proposta, sem qualquer justificativa, tendo aberto uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Alega que a negativa de adesão se deu por preconceito e discriminação em razão de suas doenças preexistentes e suposta "alta sinistralidade". Requereu, em sede de tutela de urgência, a inclusão no plano de saúde sem carência, conforme oferta publicitária, e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de fls. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. A requerida CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, alegou que a negativa de adesão se deu por falta de elegibilidade da autora, uma vez que esta não preenchia os requisitos estabelecidos pela ASSINDICOM como condição para ser associada e ter direito aos benefícios correspondentes. Afirmou que a autora, conforme qualificação constante na inicial, é desempregada e pessoa com deficiência que não consegue colocação profissional, o que não condiz com a exigência de ser profissional da indústria e do comércio para integrar a referida associação. Argumentou que a análise de elegibilidade é obrigatória e decorre de disposição legal, não havendo qualquer discriminação em razão de doenças preexistentes. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. A requerida BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL apresentou defesa em linha semelhante, arguindo a necessidade de comprovação de elegibilidade para a contratação de plano coletivo por adesão, conforme normativas da ANS. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida CORPORE, uma vez que a pretensão da autora é resistida pelas requeridas, o que evidencia a necessidade e utilidade da presente demanda para a solução do conflito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. A questão nuclear da presente demanda reside na análise da legitimidade da recusa das requeridas em aceitar a adesão da autora ao plano de saúde coletivo por adesão. O cerne da controvérsia envolve a compreensão da natureza dos planos de saúde coletivos por adesão e suas distinções em relação aos planos individuais, bem como os requisitos legais para sua contratação, notadamente a questão da elegibilidade. No sistema de saúde suplementar brasileiro, os planos de saúde são classificados em individuais/familiares e coletivos, sendo estes últimos subdivididos em empresariais e por adesão, conforme estabelecido pela Lei 9.656/98 e pelas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os planos coletivos por adesão são destinados a grupos específicos de pessoas vinculadas a entidades de caráter profissional, classista ou setorial, conforme preceitua o art. 9º da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, posteriormente substituída pela RN 557/2022, que manteve a mesma essência quanto a este ponto. O art. 15 da RN 557/2022 da ANS, atualmente em vigor, estabelece: "Art. 15º Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; III - associações profissionais legalmente constituídas; IV - cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; V - caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições desta resolução; e VI - entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; (...) §3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário." Observe-se que a norma é clara ao exigir que o beneficiário mantenha vínculo com a pessoa jurídica contratante e se enquadre nos critérios de elegibilidade estabelecidos. Esta exigência não configura mera formalidade, mas constitui elemento essencial do próprio contrato coletivo por adesão, decorrente de sua natureza e finalidade específicas. No caso dos autos, a autora pretendeu aderir ao plano de saúde coletivo por adesão vinculado à ASSINDICOM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. Contudo, conforme ela própria declara na petição inicial e em outros documentos juntados aos autos, é pessoa desempregada e com deficiência que não consegue colocação profissional, sendo inclusive amparada por sua genitora. Esta situação, embora mereça todo respeito e consideração, não se coaduna com os requisitos de elegibilidade exigidos para vinculação à ASSINDICOM, que, como o próprio nome indica, destina-se a profissionais atuantes na indústria e no comércio. Conforme bem apontado pela requerida CORPORE em sua contestação, a ficha associativa da ASSINDICOM apresentada pela autora contém declaração incompatível com sua qualificação nos autos. Enquanto na ficha associativa a autora se apresenta como profissional da indústria e do comércio, em sua qualificação na petição inicial afirma expressamente ser "desempregada, portadora do RG n. 54.990.725-7 SSP - SP, inscrita no CPF sob n. 482.085.308-24", e ainda esclarece que "a Requerente é Pessoa com Deficiência que não consegue colocação profissional, mas não recebe nenhum auxílio governamental. Desta forma, reside e é amparada por sua mãe." Esta incoerência não pode ser relevada, pois atinge diretamente o requisito fundamental para a contratação do plano coletivo por adesão: a elegibilidade. Não se trata, como alega a autora, de "venda casada" ou de discriminação em razão de suas condições de saúde, mas sim da aplicação dos critérios legais e normativos que regem os planos coletivos por adesão. A chamada "venda casada" ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, conforme vedado pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso em tela, não há dois produtos ou serviços distintos sendo vendidos em conjunto de forma condicionada, mas sim um único produto (plano de saúde coletivo por adesão) que, por sua própria natureza e por imposição legal, exige a vinculação do beneficiário a uma determinada entidade. Como bem explica Maria Stella Gregori: "O plano coletivo por adesão tem como característica principal a vinculação do beneficiário a uma entidade de classe ou sindicato. A operadora de planos de saúde (ou administradora de benefícios) celebra um contrato com a entidade, que por sua vez disponibiliza esse benefício a seus associados. Porém, só poderá aderir aquele que comprovar sua condição de elegibilidade, ou seja, que preenche os requisitos para ser associado e, consequentemente, para aderir ao plano de saúde." (GREGORI, Maria Stella. Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 148) Nesse mesmo sentido, leciona José Luiz Toro da Silva: "A característica distintiva do plano coletivo por adesão é justamente a existência de vínculo do beneficiário com a pessoa jurídica contratante, sendo este vínculo não apenas formal, mas substancial, isto é, deve haver uma legítima relação entre o beneficiário e a entidade, conforme a natureza e finalidade desta última. Não se trata de um mero cadastro ou filiação pro forma, mas de uma efetiva integração do indivíduo àquele grupo específico que a norma pretendeu tutelar." (SILVA, José Luiz Toro da. Manual de Direito da Saúde Suplementar: a iniciativa privada e os planos de saúde. São Paulo: M.A. Pontes Editor, 2020, p. 237) O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firme entendimento sobre a necessidade de comprovação do vínculo associativo para a contratação de plano coletivo por adesão: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - NEGATIVA DE INGRESSO NO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, SUBSTITUÍDA PELA RN 557/2022 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há ilegalidade na recusa de adesão a plano de saúde coletivo quando o interessado não comprova o preenchimento dos requisitos de elegibilidade, especialmente o vínculo com a entidade estipulante." (TJSP, Apelação Cível nº 1009495-42.2022.8.26.0564, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 15/02/2023). No caso em análise, é evidente que a autora, por sua condição de desempregada e por não atuar como profissional da indústria ou do comércio, não preenche os requisitos de elegibilidade para vinculação à ASSINDICOM e, consequentemente, para contratação do plano de saúde coletivo por adesão oferecido por seu intermédio. A exigência de comprovação dessa elegibilidade não constitui mera formalidade ou artifício para recusa de contratação, mas obrigação legal imposta às operadoras e administradoras de benefícios pelo §3º do art. 15 da RN 557/2022 da ANS, acima transcrito. Deve-se salientar que a recusa das requeridas em aceitar a adesão da autora não configura negativa de assistência à saúde, uma vez que existem diversas modalidades de planos de saúde disponíveis no mercado, notadamente os planos individuais ou familiares, que não exigem vinculação a entidades de classe ou associações profissionais. Como ensina André Leal Faoro: "Os planos individuais ou familiares são abertos a qualquer pessoa interessada, sem necessidade de comprovação de vínculo institucional ou profissional específico. São regulados de forma mais estrita pela ANS, especialmente quanto a reajustes e rescisão contratual, oferecendo maior proteção ao consumidor nestes aspectos. Já os planos coletivos por adesão possuem regras próprias, incluindo a necessidade de elegibilidade do beneficiário, mas em contrapartida podem oferecer condições comerciais diferenciadas." (FAORO, André Leal. Saúde Suplementar: dimensões do direito à saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 183) Nesse contexto, o mercado de planos e seguros de saúde oferece uma infinidade de opções individuais que seriam adequadas à situação da autora, não havendo que se falar em privação de acesso à saúde suplementar. A autora teria plena liberdade para contratar um plano individual ou familiar com qualquer operadora, inclusive com as próprias requeridas, se disponível. Quanto à alegação de discriminação em razão de doenças preexistentes, não há nos autos qualquer evidência que a corrobore. Ao contrário, restou demonstrado que a recusa de adesão se baseou exclusivamente na ausência de elegibilidade da autora, conforme exigência normativa aplicável aos planos coletivos por adesão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação de plano de saúde individual ou familiar em razão de doença preexistente, conforme previsto na Lei 9.656/98. No entanto, tal vedação não se confunde com a exigência de elegibilidade para contratação de planos coletivos por adesão, que tem natureza e fundamento distintos. Como explica Luís Antônio Giampaulo Sarro: "A exigência de elegibilidade nos planos coletivos por adesão não visa a seleção de risco, mas sim a preservação da natureza coletiva do contrato e da identidade do grupo segurado. Não se trata de discriminação por condição de saúde, mas de requisito constitutivo da própria modalidade contratual, sem o qual esta se descaracterizaria completamente." (SARRO, Luís Antônio Giampaulo. Contratos de Planos de Saúde. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 234) No caso dos autos, não há qualquer indício de que a recusa tenha se baseado nas condições de saúde da autora ou em sua potencial "alta sinistralidade". Ao contrário, a razão da recusa foi clara e objetiva: a autora, sendo desempregada e não atuando como profissional da indústria ou do comércio, não preenche os requisitos de elegibilidade para vinculação à ASSINDICOM. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta das requeridas, que agiram em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor de saúde suplementar. Por fim, não havendo ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. Como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho:"O dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade, não havendo como enxergá-lo quando o ato atribuído ao réu constitui exercício regular de direito, pautado nas normas legais e regulamentares aplicáveis." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 118) No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves ressalta: "Não há responsabilidade civil sem dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dano é elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 369) Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pelas requeridas, não há dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO em face de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. e BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL (PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.I.C." - ADV: MARCELO PERONDI (OAB 527905/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)

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