Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009569-41.2024.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312722356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312846725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009569-44.2025.8.26.0224

ID: 311020282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009569-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB 443281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. H. De L. P. x C. J. G.

ID: 335138023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001972-66.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L. P.

Polo Passivo:

C. J. G.

Intimação

Advogados:

NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime … Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime de visitas, ajuizada por Victor Henrique de Lima Silva Prado em face de Giovana Gomes Prado, representada por sua genitora Camila José Gomes Prado . Alega, em síntese, que a menor é filha comum das partes. Informa que, no processo de divórcio que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Iguape, sob o nº 1000992-56.2021.8.26.0244, foi homologado acordo, por sentença transitada em julgado, no qual se fixou pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo federal, a ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Também ficou convencionado que o direito de visitas seria exercido aos sábados, sem pernoite, até que a criança completasse cinco anos de idade. Todavia, o autor sustenta que contraiu novo matrimônio e teve outra filha, que também depende economicamente de seus rendimentos, e que, em razão da escassez de trabalho, vem enfrentando dificuldades financeiras. Diante disso, requer a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, bem como a modificação do regime de visitas, para que estas passem a ocorrer aos domingos, em substituição aos sábados (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/34). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e pela designação de audiência de conciliação (fl. 38). Emenda à inicial apresentada às fls. 44/46. O pedido liminar foi indeferido, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (fls. 47/48). Contestação apresentada às fls. 52/56; réplica às fls. 66/67. O Ministério Público opinou pela realização de audiência de conciliação/mediação (fl. 71), designada conforme decisão de fls. 73/74, a qual restou infrutífera (fl. 79). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 102/104). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo vigente e modificação do regime de visitas (fls. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível revisar os alimentos quando houver alteração relevante na situação financeira do alimentante ou do alimentado, desde que essa modificação esteja comprovada nos autos. No presente caso, quanto ao pedido de redução da pensão alimentícia, o autor não trouxe aos autos provas idôneas e suficientes que evidenciem alteração substancial de sua condição financeira a justificar a redução da obrigação alimentar de 35% para 20% do salário mínimo, conforme requerido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o surgimento de nova prole pode justificar a revisão da obrigação alimentar, desde que preservada a dignidade da criança beneficiária, conforme a seguir: "A constituição de nova família pelo alimentante pode ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que reste demonstrado que a manutenção do valor anterior compromete sua subsistência e a dos demais dependentes." (TJSP, Apelação Cível 1009569-87.2019.8.26.0019). Contudo, considerando a existência de nova prole e os encargos decorrentes dessa nova configuração familiar, bem como a necessidade de observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se razoável readequar o valor da pensão para 30% do salário mínimo vigente, valor que assegura a subsistência da menor sem comprometer, de forma desproporcional, a condição financeira do genitor. Além disso, a obrigação alimentar é compartilhada entre os genitores, devendo ser observadas as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, de modo a assegurar o melhor interesse da criança. Sendo assim, adoto, como razão de decidir, os bem lançados fundamentos do Ministério Público. Quanto ao pedido de modificação do regime de visitas, o autor pleiteia a troca dos sábados para os domingos. Considerando que não houve consenso entre as partes, e tendo em vista que o direito à convivência familiar pertence à criança, impõe-se a regulamentação judicial do regime de visitas, com vistas à preservação dos laços afetivos e à estabilidade emocional da menor. Assim, fixo o regime de visitas da seguinte forma: a) Finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, com retirada e devolução na residência da genitora; b) Períodos de Natal e Ano Novo, de forma alternada, iniciando-se neste ano com a genitora, das 18h da véspera até às 18h do dia seguinte; c) Dia dos Pais e aniversário do requerente, das 9h às 19h e d) Aniversário da infante, de forma alternada, das 9h às 18h, iniciando-se neste ano com a genitora, assegurando-se ao outro genitor direito de breve convivência, ainda que fora da alternância. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para reduzir o valor da pensão alimentícia paga pelo requerente para o patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da requerida, servindo o comprovante como recibo e regulamentar o regime de visitas, conforme delineado na fundamentação. Em razão da sucumbência majoritária do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. Servirá a presente, por cópia digital assinada eletronicamente, como MANDADO e/OFÍCIO. PIC. - ADV: NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 418267/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GRACE PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK JOSÉ SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009569-41.2024.8.26.0010" – Página 23 de 23

Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Processo nº 1009569-44.2025.8.26.0224

V. H. De L. P. x C. J. G.

Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

D. De L. C. x L. R. C.