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Processo nº 0008737-31.2024.8.26.0008

ID: 311120308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008737-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCAD COMéRCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informati… Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informatica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. em face da executada NORDEBOX INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA., alegando, em suma, que há claros indícios de confusão patrimonial e encerramento irregular, evidenciados pela inércia processual da empresa executada, inexistência de bens penhoráveis, alteração de endereço não comunicada, situação fiscal irregular, já que consta como "suspensa" perante a Receita Federal, e pela inexistência de separação entre os bens da empresa e dos sócios. Ademais, o principal sócio da empresa, Adriano Gonçalves Alves, consta em redes profissionais públicas (LinkedIn) como sócio e administrador da executada, de modo que tem responsabilidade direta pelas decisões de gestão da empresa. Nestes termos, pretende atingir o patrimônio dos sócios da empresa, ADRIANO GONÇALVES ALVES e JOSENI SALETE DE LIMA. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais (fls. 08), a autora apresentou emenda com documentos (fls. 18/43). É o breve relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios e/ou administradores, que se verifica no cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Veja-se, a propósito, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." Outra não é a diretriz do Excelso Superior Tribunal de Justiça, intérprete soberano da legislação federal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos." Na hipótese sub judice, não há dúvidas de que a parte executada não se dispôs à satisfação da obrigação assumida, em que pese ter sido citada às fls. 41 dos autos principais e dada por intimada nos autos do cumprimento de sentença após ter mudado de endereço (fls. 60/61). Ocorre que, ao menos por ora, não há provas robustas do desvio de finalidade da empresa executada ou mesmo confusão entre o seu patrimônio e o de seus sócios, a ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ainda que não localizados bens penhoráveis da executada, possa haver irregularidade cadastral da empresa, vez que não localizada no endereço da sede, e conste como suspensa perante a Receita Federal, tais fatos não constituem motivos suficientes, como determina a lei (artigo 50 do Código Civil), para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vez que imprescindível a prova da confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Embora a situação cadastral da devedora conste como "inapta", não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica Inviável a sucessão processual Precedentes deste E. TJSP DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228646-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2023; Data de Registro: 16/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inaplicabilidade. Rejeição do pedido com fundamento na ausência dos requisitos do art. 50, do CC/02. Não comprovada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica. Alegação de suspensão da inscrição junto à Receita Federal, por ausência de envio das declarações fiscais, não é suficiente para justificar a desconsideração. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2306801-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Ausente, pois, a comprovação daprática defraude, inviável o acolhimento do pedido, considerando, ainda, que o e. Superior Tribunal deJustiça fixou entendimento deque meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica (REsp nº 1838009/RJ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 19/11/2019) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas ex lege. Transcorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta para os autos principais, arquivando-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA (OAB 410023/SP)

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Processo nº 1009637-63.2025.8.26.0007

ID: 277969933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o autor não é necessitado, pois exerce ocupação definida , não comprovou valor de sua remuneração, celebrou contrato de financiamento de veículo com prestações superiores a quinhentos reais mensais, não trouxe aos autos relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o postulante contratou mútuo com a finalidade do financiamento da aquisição de automóvel e contratou empresa de consultoria para representá-lo perante o Poder Judiciário. Condições pessoais que indicam que o recorrente não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei n. 1060/50). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte dele conhecida. (TJSP, AI nº 0099475-75.2013 Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 24.06.13). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013. 2) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 46/47, item 2. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.

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Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319880732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

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ENILSON DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

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Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319876545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

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Wallace Vinícius Gonçalves De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294866672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013420-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE VINíCIUS GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau… Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Não há listisconsórcio ativo, pois trata-se de direito pessoal (contratual) e não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo 114 do CPC, não há obrigatoriedade. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). Pontue-se ainda que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois, in statu assertionis, a responsabilidade é solidária nos termos do art. 18 do CDC. Por fim, vedada em sede de relação de consumo (art. 88 do CDC), bem como porque implica inserir lide secundária a prejudicar a celeridade do processo. A respeito do tem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em análise do art. 88 do Código do Consumidor: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13, parágrafo único, na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165683-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrentes de vícios de construção contra a CDHU. A parte ré alegou ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário, além de requerer a denunciação da lide. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares e determinou a produção de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e se há necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo como litisconsortes necessários. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da CDHU e da ausência de finalidade lucrativa. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao consumidor escolher contra quem deseja litigar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Aplicação do CDC em contratos de cessão de posse e promessa de compra e venda. 2. Litisconsórcio passivo facultativo em ações contra CDHU.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093608-47.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: a) se há ou não vícios de construção no prédio; b) qual a origem dos eventuais problemas que acometem a o imóvel; c) se existente vício de construção, qual o valor necessário à reparação; d) se o dano decorreu de falta de conservação pela parte autora. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para solução do ponto controvertido, inexorável a produção de prova pericial para a qual nomeio como perito judicial o Sr (a) FELIPE BACCARIN MARANGONI (código 74781 do Portal de Peritos) intimando-se o perito para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, e, em especial, informe nos autos (via telefone, fax ou e-mail) a data da realização da perícia com antecedência de 5 dias, cientificando-se as partes oportunamente, em especial a parte autora para que providencie que o prédio esteja à disposição para exame pericial, pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Fixo o prazo de conclusão em 30 dias a partir da intimação. Nos termos da Resolução nº 910/2023 (Sema) considerando que a parte responsável pelo ônus dos honorários periciais é beneficiária da gratuidade de justiça, para fins de pagamento, passo à deliberar. Em cumprimento ao § 4º do art. 2º da Resolução 910/2023, a avaliação deve ser realizada por Engenheiro quanto a condições estruturais (Item 2.7, Grau I). Em face da complexidade, grau de zelo, tempo demandado e dos valores arbitrados nesta Comarca em casos semelhantes, fixo os honorários periciais em 58 Ufesp's, que serão pagos com recursos decorrentes de orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais, observando-se as informações supra quando do preenchimento do oficio. No mais, cientifiquem-se às partes de que, caso a parte sucumbente, ao final da demanda, não seja beneficiária da justiça gratuita, arcará com o pagamento integral ou parcial do valor dos honorários arbitrados (conforme o caso), observando-se os termos do § 4º do art. 95, do Código de Processo Civil. São quesitos judiciais: 1... Há vícios decorrentes de execução ou materiais empregados na construção do imóvel? Em caso positivo, além dos defeitos constatados, há também concorrência de falta de adequada conservação ou causas de outra natureza? Estimar eventual percentual. 2... Em caso positivo ao item anterior, descrever a extensão dos danos? 3... Estimar quais são as obras/serviços e os valores necessários à reparação dos danos, com valores individualizados para cada obra/serviço necessário; Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Realizado o laudo pericial intime-se as partes à manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Ednalva Alice Silva Ferreira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311310722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE… Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA - CAAP, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício em julho de 2024. Expõe que tentou cancelar esses descontos, contudo não conseguiu o cancelamento. Pede que seja declarada a inexigibilidade dos descontos efetuados indevidamente pela ré, como também que ela seja condenada a lhe devolver os valores já descontados em seu benefício, em dobro, e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/35. A autora ratificou a sua procuração em fl. 47. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, preliminarmente, que a presente ação carece de interesse processual, tendo em vista que a autora não buscou a ré, em vias administrativas para que pudessem resolver o litígio sem a intervenção do Poder Judiciário. No mérito, alega que as partes firmaram contrato, que previa como seriam feitos os descontos e quais os valores, com assinatura eletrônica. Diante disso, não cabe indenização por danos morais, muito menos devolução dos valores já descontados em dobro. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 54/80 e 98/100. Houve réplica (fls. 104/119). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Ednalva Alice Silva Ferreira, que alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário em julho de 2024, realizado pela requerida. Pede a declaração de inexigibilidade desse débito e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Rechaço, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fl. 84). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré, deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma Associação privada de defesa de direitos de aposentados e pensionistas (fls. 55/80). Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar o estatuto e a procuração (fls. 54/80). Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo, pois se referem a apenas um recorte de tempo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento da autora (fls. 34/35). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas a procuração e documentos relativos à seu estatuto. Em relação às fls. 98/100, elas, por si só, não possuem o condão para demonstrar que houve, de fato, um contrato celebrado entre as partes. Ademais, o ônus de provar a celebração do contrato celebrado cabia à Associação requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência desse débito, como pleiteado em fl. 19, item 6, I. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro merece prosperar, ante a má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial também prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento a requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexigíveis os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 34/35), sob a rubrica "Contrib. CAAP". Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 313061263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAMEK SILVA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, posteriormente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS, e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS. A parte Autora alegou ter adquirido o imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos em 21 de março de 1996, com o objetivo de edificar empreendimento residencial. Contudo, sobreveio a decretação de sua falência. Afirma que terceiros invadiram o imóvel, desviando energia elétrica, gerando risco de incêndio e causando danos aos imóveis vizinhos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 15/61). O Ministério Público (fls. 68/71) requereu a intervenção da Defensoria Pública e do Município de Santos antes da concessão da tutela de urgência, considerando a ocupação por pessoas de baixa renda. A Autora se manifestou contrariamente (fls. 90/93). A tutela de urgência foi indeferida, e o Município de Santos e a Defensoria Pública foram intimados (fls. 110). O Município de Santos não se manifestou (fls. 113). A Defensoria Pública (fls. 123/124) solicitou a constatação da efetiva situação de moradia no local por Oficial de Justiça. Foi determinada a citação dos ocupantes, cumprida às fls. 140/141 e 176/177. Os Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros apresentaram contestação com reconvenção (fls. 147/151), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e, no mérito, alegando ocupação do imóvel para moradia há cerca de 20 anos. Pleitearam a improcedência da demanda e, em reconvenção, a restituição ou indenização por benfeitorias. Juntaram documentos e requereram gratuidade de justiça (fls. 152/175, 166/173 e 181). O correquerido Josivaldo Oliveira de Andrade apresentou contestação (fls. 182/199), arguindo preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a Autora não comprovou a posse ou a data do esbulho, e que sua família reside no local desde 2009, em posse mansa e pacífica. Requereu justiça gratuita e, em reconvenção, a retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos (fls. 204/241). Os demais ocupantes citados não contestaram (fls. 242). A gratuidade de justiça foi deferida aos contestantes (fls. 244). A Autora apresentou réplica (fls. 249/261), juntou documentos (fls. 262/270 e 274/288) e impugnou a gratuidade deferida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 271). A Autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (fls. 274/288). O Corréu Josivaldo requereu produção de prova pericial para apurar benfeitorias (fls. 291/292). A Defensoria Pública (fls. 295/328) arguiu a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários, a designação de audiência de conciliação e a intimação da Prefeitura do Município de Santos para manifestação sobre a área e inclusão dos ocupantes em programas sociais. Requereu, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Finanças sobre débitos tributários. O Ministério Público (fls. 335/342) solicitou a citação por edital dos ocupantes não localizados e reiterou o pedido de intimação do Município. Foi determinada a apresentação de minuta de citação dos ocupantes não localizados e expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças (fls. 374 e 377). O Município de Santos (fls. 387 e 392/395) informou não haver famílias cadastradas com o endereço no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais. O Corréu Josivaldo (fls. 399/401) alegou que a manifestação do Município estava equivocada, juntando comprovante de inscrição no Cadastro Único (fls. 402/403). O edital foi publicado (fls. 410/411), e a Autora requereu o julgamento antecipado (fls. 419/420). Foi determinada a nomeação de Curador Especial aos réus citados por edital (fls. 425), sendo nomeada a Dra. Luciana (fls. 430/432). Contudo, a Curadora informou que as pessoas indicadas haviam sido citadas pessoalmente (fls. 446/452). O Ministério Público (fls. 463) não se opôs ao pedido da curadora. A decisão de fls. 472/474 cancelou o ofício de nomeação de Curador, pois a intervenção para ocupantes incertos citados por edital é desnecessária. Também se determinou a manifestação da Autora sobre a impugnação à gratuidade de justiça (fls. 276/277). A Autora se manifestou às fls. 477/478. O Ministério Público (fls. 481/483) opinou pela procedência do pedido, com expedição de mandado de desocupação, assegurando-se a atuação da municipalidade para acompanhamento social e dignidade dos envolvidos. É o relatório. Decido. Os Requeridos arguiram preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir e carência da ação por ilegitimidade ativa. Tais questões se confundem com o mérito da demanda possessória e serão analisadas em conjunto com este. A legitimidade ad causam, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, pela narrativa fática constante na petição inicial. No caso, a Autora alega ser proprietária do imóvel e ter sofrido esbulho, o que, em tese, a legitima para figurar no polo ativo da ação possessória. O interesse de agir, por sua vez, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A pretensão de reaver a posse de um bem supostamente esbulhado demonstra, em princípio, a presença do interesse. Conforme lição de Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo, v. 1 (2020, p. 320): "As condições da ação, portanto, são elementos ou requisitos cuja presença é indispensável para que o órgão jurisdicional possa apreciar o mérito da causa. A sua ausência, via de regra, gera a extinção do processo sem resolução do mérito". Contudo, as alegações dos Réus sobre a posse da Autora e a data do esbulho são temas que adentram o mérito da posse e serão analisados como tal. A Autora impugnou a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos. No entanto, a documentação apresentada pelos Requeridos, notadamente os comprovantes de inscrição em programas sociais e a natureza da ocupação para moradia, demonstram a presunção de hipossuficiência econômica. A Autora não trouxe elementos aptos a desconstituir essa presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública suscitou a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários. É cediço que, em ações possessórias, o litisconsórcio passivo necessário se forma quando a pluralidade de réus decorre da natureza indivisível da relação jurídica ou por disposição legal. No caso de ocupação coletiva de imóveis, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que todos os ocupantes devem ser citados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE.INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente.Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15.3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15.4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito. (STJ - REsp 1263164 / DF, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 21/11/2016, Data de Publicação: 28/11/2016). No presente caso, houve tentativa de citação pessoal de diversos ocupantes, e alguns foram citados por edital. A Curadora Especial nomeada, embora inicialmente destinada aos citados por edital, constatou que os nomes a ela indicados já haviam sido citados pessoalmente, o que demonstra a tentativa de regularização processual. A citação por edital para "ocupantes incertos" é medida excepcional, mas cabível em casos de invasão coletiva, onde a identificação de todos os envolvidos se mostra inviável. A ausência de identificação de todos os ocupantes, após as diligências realizadas, não pode servir de óbice intransponível à marcha processual, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional. A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, pressupõe a prova da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC/2015). A Autora é uma massa falida, o que implica que a posse de seus bens é, em princípio, transferida ao administrador judicial com a arrecadação. O fato de o processo falimentar estar em curso e a arrecadação não ter sido encerrada não significa a perda definitiva da posse para a massa, mas sim uma modificação em seu exercício, que passa a ser exercido pelo síndico/administrador judicial em nome da massa. A falência, por si só, não representa um abandono do bem ou uma interrupção da posse para fins de usucapião, como alegado pelos Réus. A posse da Autora, no caso, deriva da propriedade do imóvel, conforme matrícula acostada aos autos (fls. 18/20). Embora a ação possessória não se confunda com a ação petitória, a prova da propriedade pode ser utilizada como um dos elementos para demonstrar a posse anterior, especialmente quando não há controvérsia sobre a aquisição do bem. Os Réus alegam que residem no imóvel há cerca de 20 anos (Noelson e Outros) ou desde 2009 (Josivaldo), em posse mansa, pacífica e sem oposição, com intuito de moradia, o que, em tese, configuraria usucapião. No entanto, a alegação de posse mansa e pacífica é refutada pela própria ação de reintegração de posse. O esbulho, no contexto da invasão, é a conduta dos Réus de adentrar no imóvel sem autorização e passar a exercer posse sobre ele, impedindo o exercício da posse pela Autora. A data do esbulho é um ponto crucial. A Autora alega que a invasão ocorreu após a decretação da falência e antes do encerramento da arrecadação. A decretação da falência da Autora ocorreu em 1998, conforme processo nº 0022522-58.1998.8.26.0562. Considerando que a ocupação alegada pelos Réus remonta a 20 anos (ou desde 2009), é possível que o esbulho tenha ocorrido em data anterior à propositura da ação, mas não necessariamente antes da posse da massa falida. A doutrina processualista ressalta a importância da prova da posse e do esbulho: Para obter a tutela possessória, o autor tem o ônus de provar a sua posse, o esbulho (ou turbação), a data do esbulho (ou turbação) e a perda da posse (ou a manutenção da posse). A posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido em nome próprio ou de terceiro. O esbulho é a privação da posse, total ou parcial, por ato de terceiro. A data do esbulho é relevante para se verificar a natureza da posse (nova ou velha) e, consequentemente, o rito processual a ser adotado (posse nova rito especial; posse velha rito comum). A perda da posse é o resultado do esbulho. ( Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Curso de Processo Civil, v. 3: Tutela dos Direitos Mediante o Processo de Conhecimento, 4. ed., 2018, p. 334). A prova da posse anterior pela massa falida é inconteste, dada a sua propriedade e o fato de que a propriedade confere o direito à posse, ainda que exercida indiretamente por meio do administrador judicial. A questão central reside na alegação de usucapião como matéria de defesa. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa." No entanto, a mera alegação não é suficiente. Para que a usucapião seja acolhida como defesa, é imprescindível que os requisitos para a sua configuração estejam devidamente comprovados nos autos. Os Réus alegam posse há 20 anos e 2009, respectivamente, para fins de moradia, o que, em tese, poderia configurar usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil), que exige posse ininterrupta e sem oposição de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou da família, pelo prazo de 5 anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso concreto, o imóvel é uma área destinada a empreendimento imobiliário, localizada em área urbana (Santos). A área total do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 não foi expressamente informada em metros quadrados nos autos, o que seria relevante para a análise da usucapião especial urbana. Ademais, a alegação de posse mansa e pacífica é diretamente confrontada pela existência do processo de falência e, agora, pela presente ação de reintegração de posse. A posse da massa falida, mesmo que indireta, não se extingue com a decretação da quebra, o que pode afastar o requisito de "posse sem oposição". O fato de o imóvel estar em processo de falência gera uma situação jurídica peculiar. A massa falida, embora não exerça a posse direta do bem, mantém a posse jurídica sobre ele, exercida pelo administrador judicial. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que a decretação da falência acarreta a arrecadação de todos os bens do devedor, a fim de serem alienados para pagamento dos credores. A posse da massa falida, portanto, não é meramente precária, mas sim uma posse com finalidade de liquidação, que visa à preservação do patrimônio para os credores. A invasão de um bem da massa falida constitui esbulho, pois retira um bem que integra o ativo falimentar e que está sob a guarda e administração do síndico. Diante do exposto, os requisitos para a usucapião não se mostram preenchidos, notadamente o da posse mansa e pacífica. A publicidade da falência impede que a posse dos ocupantes seja considerada sem oposição, pois o bem está sob a administração judicial para fins de liquidação. A Autora demonstrou a posse anterior (decorrente da propriedade e do regime falimentar) e o esbulho, caracterizado pela ocupação não autorizada dos Réus. A data do esbulho, embora imprecisa, é contemporânea à arrecadação do bem pela massa falida, período em que a Autora teve a posse do bem modificada em seu exercício. Os Réus, em reconvenção, pleitearam a retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. De acordo com o art. 1.219 do Código Civil, "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Por sua vez, o art. 1.220 do Código Civil estabelece que "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." A qualificação da posse como de boa-fé ou má-fé é determinante para a extensão do direito às benfeitorias. A posse de má-fé se caracteriza pela ciência do possuidor de que sua posse é ilegítima. No caso em tela, a ocupação de um imóvel em processo de falência, cuja publicidade se dá desde a decretação, não permite a configuração da boa-fé. A ciência da situação jurídica do imóvel, integrante de massa falida, é presumida a partir da publicidade dos atos falimentares. Considerando que a posse dos Réus é de má-fé, eles teriam direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, sem direito de retenção. No entanto, os Réus não especificaram as benfeitorias realizadas, nem comprovaram sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) ou seu valor. A mera alegação genérica de benfeitorias, sem a devida comprovação, inviabiliza o acolhimento do pedido. Ademais, no âmbito das ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado de maneira clara e comprovado. A ausência de elementos probatórios mínimos sobre a realização e o tipo das benfeitorias impede o deferimento da pretensão. A prova pericial solicitada pelo corréu Josivaldo (fls. 291/292) seria pertinente caso houvesse elementos mínimos para se verificar a existência e a natureza das benfeitorias. Contudo, em virtude da ausência de demonstração mínima de tais benfeitorias, a produção de prova pericial se mostra desnecessária. A despeito da procedência da ação possessória, a questão social da desocupação de imóveis em ocupações coletivas exige a intervenção do Poder Público. O Ministério Público e a Defensoria Pública atuaram diligentemente nesse sentido, requerendo a intervenção do Município para acompanhamento social e inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Embora o Município de Santos tenha informado que não há famílias cadastradas no endereço no sistema do Cadastro Único, a situação de vulnerabilidade social de algumas famílias, comprovada pela concessão da gratuidade de justiça e pela manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público, impõe a necessidade de atuação estatal para mitigar os impactos da desocupação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, notadamente no contexto da pandemia da COVID-19 e da ADPF 828, tem enfatizado a importância de observância do direito à moradia e da necessidade de diálogo institucional e atuação intersetorial em casos de desocupação coletiva. Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (STF - ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 08/12/2021, Data de Publicação: 09/02/2022) Embora a decisão da ADPF 828 tenha se referido a um contexto pandêmico específico e com prazo determinado, a sua fundamentação realça a responsabilidade do Estado na busca por soluções que garantam a dignidade humana. Assim, mesmo que a reintegração de posse seja devida, é imperativo que a desocupação ocorra com a devida cautela e com o acompanhamento social do Município, a fim de minimizar os danos aos ocupantes vulneráveis, especialmente aqueles comprovadamente inscritos em programas sociais, como o corréu Josivaldo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, atualmente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS, para REINTEGRAR a Autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, localizado na Avenida Siqueira Campos nº 371, esquina com a Rua Torres Homem nº 379, no bairro do Embaré, Santos/SP. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE as preliminares arguidas pelos Réus e as reconvenções apresentadas por Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade, referentes à retenção e indenização por benfeitorias. Fica confirmada a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade. Considerando a natureza da ocupação e a vulnerabilidade social dos ocupantes, determino que a reintegração de posse seja cumprida mediante a prévia intimação do Município de Santos e da Defensoria Pública para acompanhamento social e fornecimento de apoio aos ocupantes, especialmente no que tange à inclusão em programas habitacionais, buscando-se, sempre que possível, soluções que garantam a dignidade dos envolvidos, observando-se, ainda, o prazo razoável para a desocupação voluntária, a ser fixado pelo Oficial de Justiça em conjunto com o apoio social, nunca inferior a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, bem como o arrombamento e o uso de outros meios coercitivos, na forma da lei, para o fiel cumprimento da ordem judicial. Em virtude da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em relação aos Réus beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

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