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Livia De Jesus Campelo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330585656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE JESUS CAMPELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigaçã… Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Livia de Jesus Campelo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é usuária do aplicativo WhatsApp Business, utilizando a conta vinculada ao número (11) 91145-8396 para fins profissionais como corretora de imóveis. Relata que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de violação dos Termos de Serviço por envio de spam. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito , o que lhe causou prejuízos financeiros e reputacionais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em sua contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o serviço WhatsApp é operado por outra pessoa jurídica. Sustentou também a perda superveniente do objeto, pois a conta da autora já estaria ativa. No mérito, defendeu a legalidade do banimento como exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos Termos de Serviço pela parte autora. Impugnou a ocorrência de dano moral e o valor pleiteado, além de contestar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Em réplica, a parte autora confirmou o restabelecimento da conta, mas reiterou o pedido de indenização pelos danos sofridos durante o período de indisponibilidade do serviço. Refutou a tese de violação dos termos de uso, salientando que a ré não apresentou qualquer prova de conduta irregular, e defendeu a ocorrência de dano moral indenizável. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integra o mesmo grupo econômico da empresa que opera o aplicativo WhatsApp, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, sendo solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acolho parcialmente a preliminar de perda do objeto. Conforme informado pela própria autora em réplica, a conta do aplicativo foi restabelecida no curso da demanda, tornando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Contudo, subsiste o interesse processual quanto ao pleito indenizatório. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à fornecedora do serviço, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão da conta da autora e à existência de dano moral indenizável. A ré alega que suspendeu o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, especificamente o envio de spam ou comunicações não permitidas. Contudo, a argumentação que fundamenta a defesa é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório. A inversão do ônus da prova impunha à ré o dever de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, ou seja, comprovar a conduta específica que teria violado os termos de uso. A ré limitou-se a afirmar a existência da violação, sem apresentar qualquer documento ou registro que demonstrasse a prática de conduta contrária à política da empresa por parte da usuária. A mera alegação de infração, desacompanhada de provas, caracteriza a conduta da ré como arbitrária e abusiva. A possibilidade de suspensão de contas, prevista nos termos de uso, não confere à plataforma um poder ilimitado, devendo ser exercida de forma fundamentada e garantindo ao usuário o direito ao contraditório, o que não ocorreu. Verifica-se, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que, de forma unilateral e imotivada, privou a autora do acesso a uma ferramenta essencial para sua atividade profissional e comunicação pessoal. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social por um período relevante. Tal situação supera os meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente considerando a importância que o aplicativo possui para a atividade profissional de corretora de imóveis, impactando sua reputação e seu fluxo de trabalho. O desvio produtivo da consumidora, que precisou despender seu tempo para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, também contribui para a caracterização do dano. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, levando em conta os danos vivenciados pela parte requerente, a reiteração da conduta pela parte requerida em casos análogos e seu potencial econômico, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar à autora, LIVIA DE JESUS CAMPELO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Francisco De Maria Alves x Construtora Petrus Ltda

ID: 319020483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009682-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MARIA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

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Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francisco de Maria Alves - Construtora Petrus Ltda - Vistos. FRANCISCO DE MARIA ALVES ajuizou embargos à execução em face de CONSTRUTORA PETRUS LTDA alegando excesso de execução no valor cobrado pela embargada na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face do embargante, com relação a aluguéis inadimplidos do imóvel locado, descrito na inicial. Impugnou o valor dado a causa pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo que não foi informado, muito menos deduzido do valor cobrado naqueles autos, o pagamento total de R$ 36.595,21, efetuado pelo embargante, arguindo assim, que o montante devido ao embargado seria de R$ 67.654,80. Arguiu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial, haja vista que o embargado não demonstrou os critérios que serviram de base aos cálculos por ele apresentados na ação de execução, inclusive sem abater os valores que já haviam sido pagos pelo embargante. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/61. A inicial foi emendada a fls. 66, com a juntada de documentos a fls. 67/82. Deferido ao embargante os benefícios da justiça gratuita, fls. 98. Citada, a embargada apresentou impugnação a fls. 108/115. Inicialmente, arguiu o descumprimento do § 3, do art. 917, do CPC, pelo embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente, a teor do § 4º, do mesmo artigo e diploma legal citados. Aduziu que não assiste razão quanto ao alegado excesso de execução, pois os valores pagos por ele, no total de R$ 36.595,21, se referem aos aluguéis do imóvel no período de 04/2013 a 08/2021, enquanto os valores cobrados na ação de execução são relativos aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021. Teceu considerações de como as partes chegaram ao débito exequendo cobrado, arguindo, assim, que os valores pagos pelo embargante, cujos comprovantes foram anexados com a inicial, não tem nenhuma relação com os valores cobrados na ação de execução, de modo que não deveria ocorrer qualquer abatimento e/ou dedução, como sustentado pelo embargante. Impugnou a alegada nulidade de execução e postulou a improcedência dos embargos. Juntou documentos a fls. 116/171. Réplica a fls. 175. Intimadas as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 181. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, fls. 202. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. A ação principal de execução de título extrajudicial tem fundamento na cobrança de aluguéis inadimplidos, além de parcelas não pagas de um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente ao imóvel locado ao embargante. situado na Estrada João Ducin nº 340, no período de 01/03/2007 a 31/08/2009, passando a vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, são título executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, na ação de execução de título extrajudicial, o embargado comprovou documentalmente a locação do imóvel mencionado, bem como o instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, a teor do art. 784, III, do CPC, fls. 139/141 e 143/148. Trata-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do CPC. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer incorreção no valor dado a causa dos autos da ação de execução de título extrajudicial (R$ 103.092,15), fls. 74, pois correspondeu ao exato proveito econômico a ser obtido pelo embargado, nos termos do art. 292, do CPC, correspondente a soma dos valores dos aluguéis inadimplidos pelo embargante, indicado nos cálculos de fls. 75/78. Observo que o valor mencionado pelo embargante, na inicial, de R$ 104.250,01, refere-se apenas a atualização do valor devido e cobrado na ação de execução de R$ 103.092,15, atualizado até 02/2024, como se infere a fls. 78. De outro giro, a alegação de que o valor do débito correto seria de R$ 67.654,80, o qual deveria corresponder ao valor da causa, não subsiste, até porque a alegada inexistência de dedução da quantia paga pelo embargante de R$ 36.595,21 sobre o valor total do débito cobrado na ação de execução, trata-se matéria afeta ao próprio mérito da lide. A questão acerca da nulidade da ação de execução, arguida pelo executado, também se confunde com o próprio mérito da lide. No mais, ao contrário do alegado pelo embargado, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do § 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Isso porque, o embargante, na inicial, em que pese não tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicou, na petição inicial, qual seria o montante efetivamente devido ao embargado, referente aos débitos dos aluguéis inadimplidos, que perfaz R$ 67.654,80, haja vista que não houve dedução, pelo embargado, dos valores já pagos anteriormente pelo embargante, no total de R$ 36.6595,21, discriminados na tabela estampada a fls. 03/04 da inicial. Pois bem. A principal controvérsia dos autos diz respeito ao excesso de execução do valor cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, no total de R$ 104.250,01, haja vista que teriam sido m efetuados pagamentos, pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, discriminados a fls. 03/04 da inicial, conforme comprovantes juntados a fls. 12/61, de modo que o montante correto do débito devido seria de R$ 67.654,80. Sem razão, contudo, o embargante. Ao que se constata da inicial da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos cálculos apresentados naquela ação, fls. 69/74 e 75/79, o embargado está cobrando os seguintes valores inadimplidos pelo embargante, com relação ao imóvel locado, anteriormente mencionado: R$ 83.826,77, referente às parcelas inadimplidas do instrumento particular de confissão de dívida, fls. 139/141, celebrado entre as partes, conforme cálculo de fls. 77, quais sejam, parcela de nº 22 vencida em 20/09/2021 e parcelas de nº 23 a 115 (vencimento antecipado previsto no instrumento particular). R$ 14.741,76, referente aos aluguéis normais do imóvel, vencidos no período de 20/09/2021 a outubro de 2022, conforme cálculo de fls. 75/76. R$ 4.523,62, referente aos aluguéis normais, referente ao período de novembro de 2022 até 24/03/2023, haja vista que o imóvel permaneceu locado ao embargante até referida data, quando a posse foi retomada pelo embargado. A soma total de todos os valores cobrados, acima mencionados, perfaz R$ 103.092,15, que atualizado em 02/2024 atingiu o montante de R$ 104.250,01, indicado a fls. 78 e cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. De outro giro, conforme se infere dos valores pagos pelo embargante, indicado na inicial a fls. 03/04, cujos comprovantes foram juntados a fls. 12/61, no total de R$ 36.595,21, trata-se de pagamentos efetuados, relativos aos aluguéis do imóvel, no período de 08/03/2013 a 20/08/2021, que não se referem às quantias cobradas na ação de execução de título extrajudicial, as quais são relativas aos valores inadimplidos de aluguéis a partir de 09/2021. Em suma, a quantia mencionada pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, que teria sido paga em relação aos aluguéis do imóvel, objeto da lide, comprovada nos documentos de fls. 12/61 e discriminadas a fls. 03/04 da inicial, não tem qualquer relação com o débito cobrado na ação de execução de título extrajudicial, a partir de 09/2021, de modo que, evidentemente, a quantia de R$ 36.595,21 não deveria ter sido deduzida e/ou abatida do débito cobrado pelo embargado na referida ação. De outro giro, incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetuou os pagamentos dos aluguéis cobrados na ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, a partir d4e 09/2021, inclusive as parcelas do instrumento de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, repita-se, que os valores pagos e discriminados a fls. 03/04 e 12/61, se referem a período anterior ao cobrado na ação de execução. Nesse contexto, não vislumbro nenhum excesso de execução no valor cobrado pelo embargado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos cálculos apresentados na ação de execução, em especial a correção monetária, juros de mora e multa, fls. 75/78, não houve nenhuma impugnação específica do embargante a respeito, de modo que devem ser acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados pelo embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, fls. 98. Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 10323104-50.2023) pelo valor apontado pelo credor embargado, atualizado em 02/2024, no total de R$ 104.250,01, fls. 78, apondo-se cópia desta sentença. P.I.C. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)

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