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Processo nº 1009715-65.2023.8.26.0609

ID: 312448338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009715-65.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-65.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em vista a notícia d… Processo 1009715-65.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em vista a notícia de que o veículo objeto da presente demanda foi apreendido por autoridade de trânsito, em razão da existência de pendências administrativas, entendo ser possível o deferimento da liberação do bem em favor da parte requerente. Todavia, conforme entendimento do STJ, o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos apreendidos, ainda que a apreensão não tenha sido realizada a seu pedido ou por qualquer fato que lhe seja imputado. Note-se que as despesas decorrentes do depósito de veículo alienado relacionam-se ao próprio bem, de modo que constituem obrigações propter rem e, como consequência, estão vinculadas ao bem e a seu proprietário - o titular da propriedade fiduciária resolúvel. Assim, defiro a liberação do veículo em favor do credor fiduciário, desde que este promova o devido pagamento das despesas de remoção e estadia do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido". (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o envio, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamtaboao@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1009715-24.2025.8.26.0309

ID: 314786863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009715-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE VELLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-24.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Regina de Vellis - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARG… Processo 1009715-24.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Regina de Vellis - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR proposta por SANDRA REGINA DE VELLIS em face de ANDRÉ LUÍS DE SOUZA (locatário) e PEDRO AMARO DE SOUZA (fiador) e APARECIDA DONIZETTI DA SILVA SOUZA (fiadora). Afirmou que as partes celebraram contrato de locação em 05 de agosto de 2020, tendo como objeto o aluguel de um imóvel comercial situado à Rua Engenheiro Monlevade, n.º 303, Casa 01 e Casa 02, Centro, Jundiaí - SP, CEP 13201-065. Disse que André assumiu a condição de locatário do bem, enquanto Pedro e Aparecida Donizetti da Silva Souza figuraram como fiadores, prestando garantia real consistente em imóvel registrado sob a matrícula n.º 119.108 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí. Alegou que o contrato foi firmado sob o prazo de 24 meses, com início em 23 de agosto de 2020 e término previsto para 23 de agosto de 2022, tendo sido, posteriormente, prorrogado por tempo indeterminado. Relatou que o valor inicial da locação foi estabelecido em R$ 1.800,00, acrescidos do valor do IPTU, com vencimento para o dia 23 do mês vencido e atualização monetária a cada 12 meses. Afirmou que, desde o vencimento ocorrido em 23 de novembro de 2024, não recebeu quaisquer valores referentes aos aluguéis e IPTU, acumulando-se, até a presente data, um crédito no montante de R$ 22.215,25. Afirmou que tentou solucionar o impasse de forma extrajudicial, sem êxito. Requereu, em sede de liminar, que os requeridos sejam intimados para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias. Por fim, requereu que o pedido seja julgado procedente para que seja decretada a rescisão do contrato, determinando-se a desocupação do imóvel, bem como para que os requeridos sejam condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos no decurso da lide. Emenda à inicial às fls. 46 e 50, corrigindo-se o valor da causa. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do art. 59, §1º, inciso IX da Lei de Locações, tem-se que: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, o contrato locatício (fls. 13/17) está garantido pelo imóvel de matrícula n.º 119.108, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí. Sendo assim, indefiro, neste momento, o pedido liminar, sem prejuízo de reiteração do pedido por parte da autora, caso ocorra mudança fática, ou após manifestação da defesa.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Com o recolhimento das custas, cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão servirá como carta e mandado. - ADV: DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP)

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 279127198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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ADV: Patricia da Costa E Silva Ramos Schubert (OAB 150177/SP) Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ivo Custodio Medeiros - Vistos. 1. Ciência quanto às manifestaç… ADV: Patricia da Costa E Silva Ramos Schubert (OAB 150177/SP) Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ivo Custodio Medeiros - Vistos. 1. Ciência quanto às manifestações e documentos supra juntados. 2. Para melhor análise do caso pelo Juízo, inclusive angariando maiores elementos probatórios às partes, necessária a vinda de pareceres ou mesmo a solicitação de consulta ao Natjus, com informações atuais. Assim, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento "Teicoplanina" (400mg 1x ao dia, por 3 meses), para tratamento de diagnóstico de osteomielite crônica com perda de prótese quadril à esquerda, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. 3. Infrutífera a pesquisa no acervo, determino ao Ofício de Justiça providencie o envio de FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, com todos os itens devidamente preenchidos, de acordo com as informações que constam nos autos, atendendo ao ítem 3.b do Tema 6", devendo constar dos itens "IV" a "VI" o seguinte: "Item IV Solicitação: IV.1 ( X ) Medicamento: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); IV.2 Forma farmacêutica e apresentação: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); IV.3 Dose, posologia: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO V.1 É urgente ( X ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Segundo a médica que atende a paciente, diante do crescimento bacteriano, com grau de resistência antibiótica, esse medicamento é o melhor a ser indicado devido a sua posologia. É descrito ainda que o paciente "já utilizou inúmeros esquemas de antibióticoterapia sem sucesso, com perda prótese total do quadril, sepse, reação alérgica grave vancomicina com Síndrome de Stevens-Johnson (SSJ). Internado dias em UTI com grande risco morte. Ja passou por varias cirurgias, e se apresenta clinicamente e psicologicamente debilitado. Com a persistência osteomielite e o risco de sepse e morte novamente. Solicito de forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista. Que o paciente tem grande chances de cura com esse tratamento" (fls. 41). V.2 É imprescindível ( X ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Segundo a médico que atenta a paciente, Paciente 69 anos, previamente diabético, apresenta um quadro grave osteomielite crônica com perda prótese quadril à Direita . Processo infeccioso persistente, crescimento bacteriano na primeira cultura tecido osseo Staphylococcus aureus resistente à meticilina (MRSA). Que apresenta um grau resistência antibiotica , e que aumenta a gravidade. Dos Antimicrobianos sensíveis, a teicoplanina é melhor antibiótico a ser indicado devido sua posologia ( 1X/dia), além versatilidade acesso tanto venoso, quanto intramuscular, grande proteção sistema renal ( não necessitando coleta de exames a cada 3 dias) . É antibiótico seguro, potente, sensível a bacteria causadora da infecção em questão. Tem seu registro e aprovação juntamente ANVISA. Além disso o paciente já utilizou inúmeros esquemas de antibióticoterapia sem sucesso, com perda prótese total do quadril, sepse, reação alérgica grave vancomicina com Síndrome de Stevens-Johnson (SSJ). Internado dias em UTI com grande risco morte. Ja passou por varias cirurgias, e se apresenta clinicamente e psicologicamente debilitado. Com a persistência osteomielite e o risco de sepse e morte novamente. Solicito de forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista. Que o paciente tem grande chances de cura com esse tratamento. Solicito o tratamento em questão em caráter de urgência (fls. 41). "Item VI: Ressalvas ou opinião do Magistrado: se existem outros medicamentos que possuem a mesma eficácia do ora requerido, bem como se integram a lista do SUS. Int.

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Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 296461288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra. Defiro a gratuidade… Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra. Defiro a gratuidade judiciária e homologo a prioridade na tramitação do feito lançada aos autos. Anote-se. Ivo Custódio Medeiros impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI, alegando, em resumo, que apresenta quadro clínico de "osteomielite crônica e comordidades de diabetes insulino-dependente, tendo 2 pontos de drenagem com saída de secreção seropurulenta em região lateral de quadril direito, sendo estes exteriorização de fistula de foco de osteomielite crônica de fêmur direito por complicações após cirurgia de protetização de quadril direito em novembro de 2023. Esclarece que se submeteu a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior reinfecção, além de vários ciclos de antibióticoterapia, sem resolução do quadro, sendo que, mesmo tendo se submetido as sessões de oxigenoterapia, foi indicado pela profissional que o atende o uso do medicamento Teicoplanina (injetável), para conter e cessar o processo infeccioso. Requer a concessão de liminar para que a autoridade impetrada seja compelida ao fornecimento, conforme prescrição médica juntada aos autos. Decido. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No caso em apreço, tratando-se de pretensão relacionada à disponibilização de medicamento que não se encontra no rol daqueles fornecidos pelo SUS (Rename), conforme já indicado no despacho de fls. 34/35, revela-se imprescindível preenchimento dos requisitos do tema n. 6 do STF, o que não logrou comprovar a impetrante até o presente momento. Em relação ao item "a" do tema aludido (Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;), não foi comprovado nos autos sequer protocolização junto à requerida; por sua vez, no que tange ao item "b" (Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;) sequer houve menção ao seu preenchimento, nem mesmo juntada de prova documental; quanto ao item "c" (Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;), restou incompleto, pois apesar de o relatório médico descrever que "o paciente tem grandes chances de cura" (fls. 41), não houvea indicação dos demais medicamentos semelhantes que foram utilizados, como, por exemplo, conforme indicado nas notas técnicas o fármaco "vancomicina" (fls. 49); o item "d" do tema n. 6, qual seja, "Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;", igualmente não se demonstrou através dos documentos até então juntados, na medida em que somente houve descrição, de forma genérica, pela profissional que o atende, de que a solicitação é realizada de "forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista"(fls. 41), sem comprovação de nenhum estudo quanto à eficácia, acurácia, efetividade etc., situação que é corroborada pela divergência entre as notas técnicas, que não foram unânimes em recomendar favoráveis à utilização do medicamento, de forma que, ao menos por ora, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos acima e ainda não estando evidenciada a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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Processo nº 1009715-54.2025.8.26.0008

ID: 335001613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009715-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009715-54.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Não é viável à parte eleger livremente, dentre … Processo 1009715-54.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Não é viável à parte eleger livremente, dentre os Juízos de uma mesma Comarca, aquele que será competente para apreciar determinada questão, como ocorreu no caso em tela. Mesmo uma cláusula de eleição de foro, quando existente em qualquer contrato, diga-se, conforme pacífica jurisprudência, limita-se a facultar às partes a possibilidade de escolher a COMARCA em que determinada demanda se processará. Veja-se: O sistema processual brasileiro não permite a escolha, pelas partes, do Juízo que deve julgar as ações decorrentes das relações jurídicas existentes entre elas. Somente o foro, assim considerado como comarca, pode ser eleito, mas não o juízo, pois isto contraria o princípio constitucional do juiz natural (CF 5º LIII). Tem sido relativamente comum a eleição contratual do Fórum João Mendes Júnior, onde se situam as varas centrais da comarca de São Paulo, em detrimento da competência dos foros (rectius: juízos) regionais da capital paulista. Esta eleição é descabida e inválida. As partes podem eleger o foro da comarca de São Paulo, mas não escolher, dentro dela, o juízo apropriado para decidir lide existente entre elas. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 367, item 4). Ademais, no caso em apreço, de forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medidas judiciais para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel e contestação em imissão na posse. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, também assentada a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa doConsumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nulas as cláusulas de eleição unilateral de Foro indicadas no contratos de adesão em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada. Com efeito, diante dos fundamentos da presente decisão, da certidão retro (fls. 18) e sendo a demanda fundada em direito pessoal, repito, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, tornem os autos digitais ao Distribuidor Local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional VII Itaquera Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 3 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. 4 - Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 325654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DE… Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em síntese, que apresenta quadro clínico de osteomielite crônica, associada a comorbidades de diabetes insulino-dependente, com dois pontos de drenagem com saída de secreção seropurulenta em região lateral de quadril direito, sendo estes exteriorização de fístula decorrente de foco de osteomielite crônica de fêmur direito, resultante de complicações pós-cirúrgicas de protetização de quadril direito, realizada em novembro de 2023. Relata que submeteu-se a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior reinfecção, além de vários ciclos de antibioticoterapia, sem resolução do quadro, e, apesar das sessões de oxigenoterapia, foi indicado o uso do medicamento Teicoplanina (injetável) para conter e cessar o processo infeccioso. Requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada forneça o referido medicamento, conforme prescrição médica juntada aos autos.Apresentou procuração (fls. 9) e documentos médicos (fls. 12/32). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 133/134). O impetrado foi notificado e intimado (fls. 145). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido Não assiste à parte impetrante o direito de buscar a tutela jurisdicional, uma vez que alega ter direito líquido e certo violado, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nos termos constitucionais, compete ao Estado garantir o direito fundamental à saúde e à vida, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à proteção da saúde (artigos 196 e seguintes da CF, bem como artigo 223, incisos I e V, da Constituição Estadual). Desta forma, o Poder Público não pode negar o fornecimento de medicamentos essenciais à sobrevivência digna daqueles que comprovadamente não possuem recursos para adquiri-los. Cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), que estabelece que, em regra, não é admitida a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, exceto em situações excepcionais e devidamente comprovadas, respeitando-se os critérios técnicos da CONITEC, a limitação orçamentária do Estado e a eficiência das políticas públicas de saúde.Assim, no RE 566.471 (Tema 6), o STF fixou a tese segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS (Rename, Resme, Remume, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, pode haver a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, nos termos dos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, os requisitos estabelecidos pelo e. STF devem ser observados, justificando a legitimidade da proteção. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos. O impetrante não comprovou a protocolização do pedido administrativo junto ao Departamento Regional de Saúde (item a); tampouco apresentou prova documental ou menção acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido ou mora na sua apreciação (item b). Além disso, não houve indicação clara da impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outro constante nas listas do SUS e nos protocolos clínicos, visto que o relatório médico limitou se a afirmar que o paciente tem grandes chances de cura, sem detalhar os medicamentos utilizados, como a vancomicina mencionada nas notas técnicas (item c). Quanto à comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, os documentos juntados trazem apenas descrição genérica da profissional responsável, sem respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou meta-análises (item d). Não obstante, como se sabe, ao mandado de segurança aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano o direito líquido e certo que se alega deter; assim não o fazendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Assim, considerando-se que apenas em caso de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares há a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos, de modo a proteger os que se encontram em desvantagem social, de rigor o não acolhimento do presente mandamus, ante o não preenchimento dos requisitos mínimos à concessão do direito pleiteado. Acrescente-se, ainda, os seguintes acórdãos do E. Tribunal de Justiça "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Elza Vicente de Figueirêdo contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito do medicamento LUVOX 100mg (fluvoxamina) para tratamento de transtorno obsessivo-compulsivo, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III.Razões de Decidir. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. IV.Dispositivo e Tese. Recurso voluntário desprovido. Remessa Necessária acolhida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006808-58.2023.8.26.0564; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) "Direito à Saúde. Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Isabelle Cristina Fernandes Reis contra sentença que denegou segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação do direito líquido e certo para o fornecimento do medicamento Venvanse 30mg, necessário para tratamento de TDAH e hiperatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme definido pelo STJ no Tema nº 106 e pelo STF no Tema nº 06. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento por meio de laudo médico fundamentado, o que não foi apresentado pela impetrante. 4. A prescrição médica apresentada não atende aos requisitos estabelecidos pelo STJ e STF, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS requer comprovação da necessidade clínica por laudo médico fundamentado, conforme os Temas nº 106 do STJ e nº 06 do STF. Legislação Citada: Lei nº 12.016/09, art. 6º; Código de Processo Civil, art. 377, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ; STF, RE nº 566.471/RN; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059027-12.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1065796-19.2024.8.26.0053."(TJSP; Apelação Cível 1026111-85.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifos nosso) Por derradeiro, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais e da insuficiência das provas apresentadas, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por IVO CUSTÓDIO MEDEIROS contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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