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Processo nº 1009727-10.2021.8.26.0590

ID: 311548251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009727-10.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS REIS DE LIMA JOSEFA EVANIA REIS DE LIMA VICTóRIA ELLEN REIS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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CELIA LUSTOSA GROBMAN

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Processo 1009727-10.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Josefa Evania Reis de Lima - Ed Carlos Reis de Lima - - Victória Ellen Reis de Lima - Vistos. Sendo todos maiores e capaze… Processo 1009727-10.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Josefa Evania Reis de Lima - Ed Carlos Reis de Lima - - Victória Ellen Reis de Lima - Vistos. Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à partilha amigável (art. 659, CPC), comprovado o recolhimento do imposto causa mortis (fls. 66), isento do recolhimento das custas judiciais diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 14), trazidas as certidões negativas da Fazenda Municipal (fls. 65) e da Receita Federal em nome do falecido (fls. 50), a informação nacional de existência/inexistência de testamento (fls. 19) e ante a anuência da Fazenda Pública Estadual (fl. 66), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA, às fls. 54/57. E, em consequência, ADJUDICO, à(ao) viúva(o)-meeira(o) sua meação e aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Providencie a z. Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal. Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário. Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE. Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CELIA LUSTOSA GROBMAN (OAB 90869/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

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Processo nº 1009727-36.2020.8.26.0625

ID: 314340599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009727-36.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA BRAZ DE ANDRADE ANGELA MARIA DA SILVA TEIXEIRA ANGELA MARIA DE ANDRADE JOSé ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA CLAUDEMIR DA SILVA EDINIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA EDSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA ENERCIO TEIXEIRA DA SILVA FABIANO BRAZ DE OLIVEIRA FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA JOSé BRAZ DE OLIVEIRA JOSé ROSENY DE OLIVEIRA JULIANA TRINDADE DE OLIVEIRA LOURDES DA SILVA FERMI MARCOS DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAçAS OLIVEIRA MARIA DAS MERCêS OLIVEIRA ISOLANI MARIA DE FáTIMA BRAZ DA SILVA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO MOREIRA MARIA IZABEL DA SILVA MARIA LúCIA DA SILVA CONCEIçãO MARIA LUCIA DOS SANTOS MARINA DE OLIVEIRA ROSELI DA SILVA OLIVEIRA SANDRA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA SOLANGE MARIA DE ALMEIDA VALDIR BRAZ DE OLIVEIRA VALMIRO BRAZ DE OLIVEIRA VALMIRO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA DE CARVALHO

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Processo 1009727-36.2020.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angela Maria de Andrade José - Almira Braz de Andrade - - Francisco Luiz de Oliveira - - José Braz de Oliveira - -… Processo 1009727-36.2020.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angela Maria de Andrade José - Almira Braz de Andrade - - Francisco Luiz de Oliveira - - José Braz de Oliveira - - Juliana Trindade de Oliveira - - Maria das Graças Oliveira - - Maria de Fátima Braz da Silva - - Maria do Carmo Moreira - - Maria Lucia dos Santos - - Marina de Oliveira - - Maria das Mercês Oliveira Isolani - - Valmiro Gonçalves de Oliveira - - Antonio Braz de Oliveira - - Edmilson Teixeira da Silva - - Enercio Teixeira da Silva - - Fabiano Braz de Oliveira - - Antonio da Silva - - Claudemir da Silva - - Lourdes da Silva Fermi - - Maria Izabel da Silva - - Maria Lúcia da Silva Conceição - - Roseli da Silva Oliveira - - Maria de Lourdes de Oliveira - - Angela Maria da Silva Teixeira - - José Roseny de Oliveira - - Marcos de Oliveira - - Sandra da Silva Oliveira Carvalho - - Severino Oliveira da Silva - - Solange Maria de Almeida - - Valdir Braz de Oliveira - - Valmiro Braz de Oliveira - - Edson de Oliveira Siqueira - - Edinir de Oliveira Siqueira e outros - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 399, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250625133710009628, no valor de R$ 8.000,00, em favor da patrona da inventariante, referente ao depósito de fls. 14, em conformidade com o formulário MLE acostado às fls. 387. - ADV: MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP)

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Processo nº 1009727-83.2025.8.26.0003

ID: 276965773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009727-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORMARE CLíNICA DE PSICOLOGIA, ATENDIMENTO COMPORTAMENTAL INTEGRADO LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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ADV: Marcelo Roberto Bruno Válio (OAB 195811/SP) Processo 1009727-83.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Formare Clínica de Psicologia, Atendimento Comportamental Integrado Lt… ADV: Marcelo Roberto Bruno Válio (OAB 195811/SP) Processo 1009727-83.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Formare Clínica de Psicologia, Atendimento Comportamental Integrado Ltda-epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Maria Regina De Lima Cavalheri x Banco Cetelem S.A

ID: 335632578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009727-05.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE LIMA CAVALHERI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1009727-05.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Regina de Lima Cavalheri - BANCO CETELEM S.A - Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) - Vistos. No intuito de reprimir abu… Processo 1009727-05.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Regina de Lima Cavalheri - BANCO CETELEM S.A - Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) - Vistos. No intuito de reprimir abuso de direito por meio da litigância predatória a Corregedoria Geral da Justiça publicou o comunicado CG nº 424/2024 com os enunciados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), dos quais destaco os que seguem: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Sob esse prisma: 1. Determino a intimação pessoal do autor, por meio de oficial de justiça (diligência do Juízo), para que informe ao Oficial de Justiça se possui conhecimento da presente demanda, devendo descrever a causa de pedir (relação jurídica) e pedidos (pretensão), o que deverá ser certificado pelo meirinho; 2.. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção, sem prejuízo de outras sanções processuais, por meio de seu patrono instruir os autos com instrumento de procuração atualizada e com firma reconhecida. Após, conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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V. F. De J. x P. K. Dos S. T. De J.

ID: 333843836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009727-81.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE J.

Polo Passivo:

P. K. DOS S. T. DE J.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DA SILVA

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DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA

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Processo 1009727-81.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.J. - P.K.S.T.J. - Relação: 0759/2025 Teor do ato: I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da … Processo 1009727-81.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.J. - P.K.S.T.J. - Relação: 0759/2025 Teor do ato: I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. Advogados(s): Luciana Martins da Silva (OAB 184412/SP), Delcimar Divino da Silveira (OAB 396421/SP) - ADV: DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA (OAB 396421/SP), LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP)

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V. F. De J. x P. K. Dos S. T. De J.

ID: 335086650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009727-81.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE J.

Polo Passivo:

P. K. DOS S. T. DE J.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DA SILVA

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DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA

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Processo 1009727-81.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.J. - P.K.S.T.J. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicia… Processo 1009727-81.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.J. - P.K.S.T.J. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA (OAB 396421/SP), LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP)

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Processo nº 1009727-60.2025.8.26.0625

ID: 321107597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009727-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA JARDIM DAS NAçõES EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

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Processo 1009727-60.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Jardim das Nações Educacional Eireli - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandad… Processo 1009727-60.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Jardim das Nações Educacional Eireli - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandado monitório. Nesse contexto, nos termos do art. 700 do CPC, verifico que a peça está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é viável. 2. Defiro, pois, de plano, a CITAÇÃO da parte ré , para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. 3: ADVERTÊNCIAS:A) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.B) Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.C) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta. consigno que, para tal fim, não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 248 do CPC.ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do código de processo civil. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença.iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do ar recebido por terceiro, fica desde já fica deferido, se o caso, a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto.iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior.v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, certifique a Serventia e, por ato ordinatório, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código, 156), instruindo-o com a planilha de cálculo atualizada do débito e, sendo o caso, com comprovante de despesas para intimação postal, bem assim indicando expressamente, de forma clara e objetiva:a) os nomes completos e os CPF/MF do credor e do devedor;b) o termo inicial, o termo final e o índice da correção monetária;c) o termo inicial, o termo final e o índice dos juros moratórios e a periodicidade em que foram capitalizados, se o caso;d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios; ee) a indicação dos bens passíveis de penhora. 5. Após o cadastro do incidente digital da fase de cumprimento de sentença, providencie a Serventia arquivamento definitivo destes autos, anotando-se o código de movimentação 61.615, nos termos do Comunicado CG 1.789/2017. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, lançando-se o código 61.614. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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Processo nº 1009727-73.2025.8.26.0071

ID: 298274813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009727-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE PAULA CAMAFORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1009727-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosana Aparecida de Paula Camaforte - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1009727-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosana Aparecida de Paula Camaforte - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Parque Reino Da Inglaterra x Flavio Paulo Do Nascimento Perreira

ID: 319418034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009727-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Polo Passivo:

FLAVIO PAULO DO NASCIMENTO PERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUÍS ALBERTO MODA

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Processo 1009727-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Flavio Paulo do Nascimento Perreira - Vistos. 1- Fls. 104/109, 157, 194/… Processo 1009727-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Flavio Paulo do Nascimento Perreira - Vistos. 1- Fls. 104/109, 157, 194/195: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) apresentado pelo executado Flávio Paulo do Nascimento Pereira sob a alegação de a constrição ter recaído sobre verba de natureza alimentar (salário), pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 IV do CPC. Juntou documentos a fls. 112/128, 158/190, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido sob a alegação de que diferentemente do alegado deve ser admitido o bloqueio pois nota-se movimentação bancária que não se trata apenas de conta salário, pois os valores penhorados constam em três contas bancárias de diferentes instituições financeiras. No mais, pugna em pedido alternativo pela manutenção do bloqueio de 30% (trinta) por cento. É o relato, decido. Consta do detalhamento de fls. 145/148 a ocorrência dos bloqueios da seguinte forma: a) R$ 3.729,49, Bco Santander S/A (fl. 145), 30/05/25; b) R$ 143,55, Bco Bradesco S/A, 29/05/25; totalizando R$ 3.873,04 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos). Em que pese o inconformismo da parte exequente os extratos de fls. 176/181, comprovam cuidar-se a conta mantida perante o Banco Santander S/A de conta salário, tendo auferido na data de 30/05/25 a quantia de R$ 3.850,49 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), sobrevindo na mesma data o bloqueio do valor de R$ 3.729,49 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), podendo este Juízo concluir de forma segura ser o mencionado valor proveniente do salário do executado; sendo, desta forma, forçoso reconhecer-se pela impenhorabilidade a teor do quanto preconiza o artigo 833 IV do CPC. Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.873,04 ocorrido nas contas do executado, conforme detalhamento de fls. 145/148. 2- Quanto ao pedido de penhora de 30% sobre o valor bloqueado, prevê o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários, porém, o § 2º do mesmo artigo estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Sendo assim, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das exceções, bem como a inexistência de pedido nesse sentido anterior ao bloqueio, nesse momento, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015). Ante o exposto, indefiro o pedido. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. No mais, considerando-se os documentos de fls. 189/190, indefere-se os benefícios da justiça gratuita postulada pelo devedor a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1009727-32.2025.8.26.0602

ID: 293087294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009727-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA

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FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA

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Processo 1009727-32.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.R.G.S. - Vistos. Págs. (34/35) recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Possível e desejável, a cumulação… Processo 1009727-32.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.R.G.S. - Vistos. Págs. (34/35) recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Embora a necessidade de alimentos de uma criança ou adolescente seja presumida, neste momento não há como definir um valor que respeite concretamente o apontado trinômio. Ademais, a própria requerente menciona que o genitor possui outro filho e não se tem notícia de que os valores que ele recebe sejam capazes de arcar com os valores pleiteados pela requerente, até porque não se sabe se estes são os seus rendimentos líquidos. No mesmo sentido, ainda que o requerente possuísse um único filho, inviável a fixação de alimentos em 40% dos seus rendimentos líquidos. Assim, com a cautela que o caso requer, fixo os alimentos provisórios no seguinte valor: - 17,5 % dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 65% do salário mínimo nacional, o que for maior. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. Os depósitos referentes aos alimentos devem ser feitos na conta bancária informada nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA (OAB 498648/SP), INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA (OAB 516422/SP)

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