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Processo nº 1009730-19.2024.8.26.0053

ID: 290987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA… Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA DE ANDRADE contra a Fazenda do Estado, colimando o fornecimento do medicamento de alto custo UPADACITINIBE 15mg, por intermédio da rede pública 2. A ação para o fornecimento de medicamento, mesmo em casos complexos e de alto custo e afins, pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno (Súmula nº 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça). A matéria foi decidida nesse sentido no Recurso Extraordinário n.º 855.178/PE, com repercussão geral, Tema 793, que versa sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nele solidificou-se o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres dos Estados, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão - não concretizada pela Constituição - seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária. Nessa ordem de coisas, é irrelevante tenha ou não o ente demandado gestão plena do SUS e, em caso positivo, seja ou não de sua incumbência o fornecimento deste ou daquele medicamento/tratamento ou insumo em especial. Julgando-se no direito a pleitear reembolso dos ônus financeiros despendidos, nada impede que o estado da federação se volte, em lide própria, contra a pessoa jurídica que reputar, secundariamente, responsável pela prestação, nos termos do art. 283 da lei substantiva. Sem embargo, o Pretório Excelso vem conferindo maior extensão ao alcance da segunda parte da tese aludida em julgados recentes, a exemplo das reclamações 50.713 51.8513 , 41.954 e 52.715 , em que se afirmou a obrigatoriedade do redirecionamento, contra a União Federal, das causas que versem sobre o fornecimento de fármaco não incorporado aos tratamentos padronizados disponibilizado no SUS. Ao fazê-lo, remetem aos fundamentos lançados no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178 , no qual fez-se consignar que, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. (g.m) A Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (g.m.) No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024 , afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, como a ação foi proposta anteriormente a publicação dos mencionados temas, em 26.8.2024, prevalece a prerrogativa do autor de eleger o ente demandado, dentre os solidariamente obrigados, na medida em que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Logo, o Estado é parte passiva legítima ad causam e a Justiça Estadual é competente para julgar a causa, descabendo a inclusão da União no polo passivo. 3. Oportuno destacar que, em 19.2.2021, o fármaco Upadacitinibe 15mg foi incorporado para o tratamento de pacientes adultos diagnosticados com artrite reumatoide ativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, por intermédio da Portaria SCTIE/MS nº 4 , compondo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022 Entretanto, no tocante à utilização desse mesmo medicamento no tratamento de dermatite atópica grave, de que é portadora a autora, o Ministério da Saúde editou a Portaria SECTICS/MS nº 53, em 24 de outubro de 2024, para tornar pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos (grifei). Ao julgar o REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, assentou o STJ que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, encontram-se atendidas tais condições, ao passo que a ação veio instruída com relatório médico justificando a necessidade do fármaco não padronizado, com registro na ANVISA, e documentação idônea a atestar a incompatibilidade entre a renda percebida pela requerente e o custeio do tratamento. Apontou a médica subscritora do aludido parecer que a paciente, acometida de dermatite atópica grave (CID-10 L20.9) - conforme relatório médico emitido em 18/03/2025, que ora transcrevo: De seu turno, a insuficiência de recursos para custeio do tratamento é bem retratada no extrato de sua carteira de trabalho digital fls. 194/195), na medida em que o preço mensal no varejo é estimado em aproximadamente R$ 7.000,00 (f. 40/46). Por fim, anoto que o medicamento está registrado na ANVISA sob o nº 198.600.017, com nome comercial Rinvoq, válido até fevereiro de 2030 . Em suma, há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual se impõe o decreto de procedência da ação. Em tais circunstâncias, questões orçamentárias, burocráticas, dentre outras, não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219 da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Upadacitinibe 15mg para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 - L20.9). 1. Faculdade da parte autora escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema nº 793/STF). Observância ao decidido pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral. Questões ligadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA devem tramitar perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos da decisão para que sejam aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. Afastada sua incidência sobre os processos em tramitação, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Legitimidade passiva ad causam do Estado configurada, bem como competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. Cumpridas as condições estabelecidas no julgamento do Tema nº 106 do STJ, associada a parecer favorável do NAT-Jus, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO nº 1006166-12.2024.8.26.0189, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 26 de novembro de 2024; sendo relator: COIMBRA SCHMIDT). 4. Diante do exposto, intime-se a ré FAZENDA DO ESTADO para demonstre o integral cumprimento da tutela antecipada concedida nestes autos. Prazo: quinze (15) dias úteis. 5. DIGAM os litigantes se tem outras provas a produzir e/ou se concordam com o encerramento da instrução processual. Prazo: dez (10) dias úteis. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009730-19.2024.8.26.0053