Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009775-14.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Antonio Memoli x Edivaldo Nogueira Gomes e outros

ID: 301221055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030213-82.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEMOLI

Polo Passivo:

EDIVALDO NOGUEIRA GOMES SONISLEY DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE CASSIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030213-82.2019.8.26.0564 (processo principal 1009775-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Memoli - Edivaldo Nogueira Gomes - - Sonisley da Silva Cardoso… Processo 0030213-82.2019.8.26.0564 (processo principal 1009775-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Memoli - Edivaldo Nogueira Gomes - - Sonisley da Silva Cardoso - Vistos. Valor da causa: R$ 31.741,94 (fls. 190), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP), CIBELLE DE CASSIA SILVA (OAB 329497/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Memoli x Edivaldo Nogueira Gomes e outros

ID: 301221059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030213-82.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEMOLI

Polo Passivo:

EDIVALDO NOGUEIRA GOMES SONISLEY DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE CASSIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030213-82.2019.8.26.0564 (processo principal 1009775-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Memoli - Edivaldo Nogueira Gomes - - Sonisley da Silva Cardoso… Processo 0030213-82.2019.8.26.0564 (processo principal 1009775-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Memoli - Edivaldo Nogueira Gomes - - Sonisley da Silva Cardoso - Vistos. Valor da causa: R$ 31.741,94 (fls. 190), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP), CIBELLE DE CASSIA SILVA (OAB 329497/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Geraldo Veloso x Centro Odontológico Do Povo De Mongagná

ID: 275991034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001291-67.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO VELOSO

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE MONGAGNá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BORBOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001291-67.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Jose Geraldo Veloso - Recorrido: Centro Odontológico do Povo de Mongagná - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001291-67.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Jose Geraldo Veloso - Recorrido: Centro Odontológico do Povo de Mongagná - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram, com determinação V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. O AUTOR SUSTENTOU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR SER ANALFABETO, ALEGANDO QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ESSA CONDIÇÃO COMPROMETERIA SUA DEFESA. REQUEREU A ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DOS DOCUMENTOS POR ELE ASSINADOS. A ANÁLISE DO RECURSO RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O AUTOR APRESENTAR RÉPLICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DESSA OMISSÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTA-SE JUSTAMENTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ E NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA PREJUÍZO DECORRENTE DA OMISSÃO.5- A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE PREJUDICADA.6- REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL EXIGE A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E PERMITINDO O ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.7- A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR ANALFABETISMO DO AUTOR FOI APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL E PODERÁ SER REAPRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A REABERTURA DA FASE PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.2- A NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO ARGUIDA EXPRESSAMENTE PELAS PARTES.3- A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 437 DO CPC AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS É ADMISSÍVEL QUANDO NECESSÁRIA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 437; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1009775-92.2021.8.26.0161, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 21.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 0017434-78.2023.8.26.0007, REL. JUIZ JEFFERSON BARBIN TORELLI, J. 16.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP) - Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP) - Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 455037/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Nalin x Emccamp Residencial S/A

ID: 328331235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005048-75.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NALIN

Polo Passivo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005048-75.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005048-75.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Maria Luiza Nalin (Justiça Gratuita) - Apelado: Emccamp Residencial S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APARTAMENTO DECORADO. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ILUSTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS. A AUTORA SUSTENTA TER HAVIDO INDUÇÃO EM ERRO E PROPAGANDA ENGANOSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PROJETO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DO APARTAMENTO DECORADO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE APARTAMENTO DECORADO POSSUI NATUREZA ILUSTRATIVA E NÃO VINCULA O VENDEDOR QUANDO O MEMORIAL DESCRITIVO E OS PROJETOS DO IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI CONTRATADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJSP.A PROVA PERICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E CONFIRMOU QUE OS ELEMENTOS QUESTIONADOS PELA AUTORA COMO A PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES APARENTES E ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO ESTAVAM PREVISTOS NOS PROJETOS APROVADOS E SÃO COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS (NBR 16.055), AFASTANDO QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA OU CONTRATUAL.O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTA MEDIDAS COMPATÍVEIS COM OS PROJETOS, SENDO MÍNIMA A ÁREA OCUPADA POR ELEMENTOS ESTRUTURAIS, O QUE NÃO CARACTERIZA PERDA SIGNIFICATIVA OU FUNCIONAL DO BEM.A AUTORA FIRMOU TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DECLARANDO PLENA CONFORMIDADE COM O CONTRATO, MEMORIAL E ESTADO DE CONSERVAÇÃO, O QUE REFORÇA SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE ENTREGUE.MESMO QUE HOUVESSE DESCONFORMIDADE, OS FATOS DESCRITOS CONFIGURARIAM, NO MÁXIMO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIBIÇÃO DE APARTAMENTO DECORADO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO E NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO O IMÓVEL ENTREGUE CORRESPONDE AO MEMORIAL DESCRITIVO E AOS PROJETOS APROVADOS.A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS.MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, E 1.026, §2º; CDC, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009775-95.2021.8.26.0451, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 04.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020494-05.2022.8.26.0451, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007527-93.2020.8.26.0451, REL. DES. COSTA NETTO, J. 30.06.2021.STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB: 184516/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009775-79.2024.8.26.0099

ID: 295956185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009775-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA PELEGRINO TUROLLA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-79.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andrea Cristina Pelegrino Turolla Cardoso - Vistos. Fls. 76: ciente, anote-se os end… Processo 1009775-79.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andrea Cristina Pelegrino Turolla Cardoso - Vistos. Fls. 76: ciente, anote-se os endereços da ré junto ao SAJ Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de OUTUBRO de 2025, às 11:00 horas, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado, se o caso. Int. - ADV: JULIANA MARTIM (OAB 446105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009775-88.2025.8.26.0020

ID: 309988453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Rec… Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 28.414,29, e pagou o valor de R$ 5.949,00 de entrada (fls. 40). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,91% a título de taxa de juros mensal; 41,09% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,79% (fls. 40). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Lanzoni x Fundação Civil Santa Casa De Misericordia De Franca

ID: 277290372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-79.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LANZONI

Polo Passivo:

FUNDAçãO CIVIL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

RENATA TÁRREGA DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Riboli Costa E Silva (OAB 163407/SP), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP), Renata Tárrega da Silva Neves (OAB 318798/SP) Processo 1009775-79.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Alan Riboli Costa E Silva (OAB 163407/SP), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP), Renata Tárrega da Silva Neves (OAB 318798/SP) Processo 1009775-79.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Lanzoni - Reqdo: Fundação Civil Santa Casa de Misericordia de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Noticia-se o falecimento da filha da requerente e alega-se falha no atendimento médico prestado pelo Município de Franca, bem como pela Fundação Civil Santa Casa de Misericórdia de Franca, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do prejuízo imaterial (dano moral). 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/125). 3. Citações. 4. Defesas ofertadas contra as pretensões, impugnando-as, pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca (fls. 145/263) e pelo Município de Franca (fls. 266/422). 5. Réplica (fls. 426/429). 6. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas, com manifestações das partes (fls. 444/452, 453/454 e 456). 7. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. 2. Existe questão pendente para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedente ao mérito: a ilegitimidade passiva. Observa-se a legitimidade passiva da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca para figurar no polo passivo da demanda. A Santa Casa de Misericórdia de Franca, instituição onde foi acolhida a paciente, filha da requerente, Vitória Carolina Lanzoni Ferreira, possui convênio de prestação de serviços hospitalares, através com da Fazenda Pública Estadual, para atendimento e realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde, tendo sido a paciente oriunda do mencionado sistema. Assim, torna-se legítimo para responder a presente demanda o ente público com que mantinha vínculo contratual. Não pela solidariedade, é evidente, mas pela efetiva prestação dos serviços pelos profissionais de sua escolha. Diz a Constituição. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [artigo 37, caput e parágrafo 6º da Constituição Federal]. Decidiu-se. "LEGITIMIDADE PASSIVA. Indenização. Santa Casa de Franca e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Realização de parto normal em caso cujas circunstâncias, segundo alegado na inicial, tornavam necessária a cesariana. Erro médico. Profissional pertencente ao corpo clínico da Santa Casa. Responsabilidade objetiva da instituição. Convênio firmado com o Estado para a instituição atender pelo SUS. Responsabilidade solidária da Fazenda Pública Estadual. Legitimidade passiva ad causam de ambas as rés. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0021538-85.2010.8.26.0196, Des (a): Antonio Carlos Villen, Comarca de Franca, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 11/03/2013]. E, o Município de Franca, pelo referenciamento da paciente, quando escolheu para prestação do serviço a Santa Casa. Rejeita-se a preliminar. 3. Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Declaro o feito saneado. 4. Discute-se os atendimentos médicos prestados, eventuais negligências: a paciente foi submetida a diversos procedimentos médicos, todos ineficientes para a melhora do seu caso clínico. Sustenta-se também a demora de sua transferência do Pronto Socorro municipal para a Santa Casa de Franca. A antecipação do julgamento da lide no estado representaria a supressão sobre a possibilidade de aferição das condutas médicas e se a estas é possível imputar a responsabilidade. Não se nega a ação. Mas, somente a informação técnica de órgão especializado será suficiente para a limitação da responsabilidade. Não se nega, também, eventual possibilidade de conclusão contrária sobre a falha no atendimento médico. Estas as controvérsias. Quais sejam, se houve erro/falha nos atendimentos realizados pela Rede Pública de Saúde (Município de Franca e Santa Casa), com relação a suposta inadequação das medidas terapêuticas adotadas. É necessária a averiguação técnica da situação, o quadro de saúde e a liberação da paciente. Esta situação somente se estabelecerá pela perícia técnica indireta e não existe condição pessoal do magistrado para a análise imediata da situação identificada. Para a realização do exame pericial indireto, oficie-se ao Instituto de Medicina do Estado de São Paulo [IMESC] para o cumprimento do ato. O ônus da perícia será rateado entre as partes [artigo 95 do Código de Processo Civil]. A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil]. Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil]. Nos termos da lei processual [artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil], o juízo formula os seguintes quesitos: 1) No cotejo das informações médicas e relatórios juntados nos autos, qual era a patologia apresentada pela paciente? 2) O(s) procedimento(s) adotado(s) pela equipe médica era(m) recomendado(s), Pronto Socorro municipal e Santa Casa de Misericórdia? Negativa a resposta, esclarecer o que deveria ter sido feito? 3) A condição da paciente foi agravada pela ação médica aqui questionada? Há condição de afirmar se houve demora na transferência da paciente, e, se positiva a resposta, se a demora deu causa ao evento. 4) Outras considerações. Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito. Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. No ofício, esclareça sobre a necessidade de indicação da hora e local da perícia, pois faculdade das partes no acompanhamento [artigo 474 do Código de Processo Civil]. Providencie a serventia a juntada dos relatórios médicos, se os autos não foram enviados na sua integralidade para o perito. Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil]. 5. Tratando-se de perícia indireta, para o correto direcionamento do ofício a ser encaminhado ao IMESC, esclareça o (a) requerente se irá comparecer ao Instituto para acompanhamento do ato técnico, ressaltando que a anamnese ["história dos aspectos subjetivos da doença, desde os sintomas iniciais até o momento da observação clínica"; "história dos antecedentes de uma doença pelo que recorda o paciente"; "história das doenças anteriores"; "eventos antecedentes"; como casos similares na família; "antecedentes hereditários"; "história das condições de vida"; "restabelecimento de memória"; "história pregressa da doença"; "comemorativos de uma doença"] é parte importante na elaboração e conclusão do laudo pericial, sendo relevante o comparecimento do representante do periciando na data agendada". 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca [artigo 98 e parágrafos c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000229-72.2025.8.26.0079

ID: 313879686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-72.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILAN APARECIDO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-72.2025.8.26.0079/SP AUTOR : ILAN APARECIDO HONORATO ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-72.2025.8.26.0079/SP AUTOR : ILAN APARECIDO HONORATO ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, a parte autora sustenta que desconhece o débito que gerou a inclusão de seus dados no cadastro SISBACEN – (SCR) Sistema de Crédito do Banco Central. Busca a concessão da tutela de urgência para que a parte acionada proceda à exclusão de seus dados do órgão indicado. Ocorre que o artigo 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em sede de juízo de cognição não exauriente, há necessidade de se aguardar o mínimo de contraditório, pois não demonstrados, de plano, o “ fumus boni iuris” e o “ periculum in mora” . Além do que, o SCR-SISBACEN é cadastro de caráter administrativo e não público. Logo, não se vislumbra prejuízo, ao menos até que se aguarde o contraditório. Neste sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo deve estrita obediência: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela para exclusão de negativação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A autora busca a suspensão dos registros "vencidos" e "em prejuízo" até decisão final na ação originária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para exclusão de registros no SCR, considerando a alegação de inexistência de dívida e ausência de comunicação prévia. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. 4. Necessidade de contraditório para apuração dos fatos controvertidos, especialmente sobre a existência e montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A exclusão de registros no SCR demanda comprovação da inexistência de dívida e comunicação prévia. Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2154135-62.2025.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Comarca: Regente Feijó. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 12/06/2025. Data de publicação: 12/06/2025). (grifos nossos). APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN – Cadastro de caráter administrativo e não público – Ademais, comprovação da pendência do débito – Dano moral – Não ocorrência: – É improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito, que sequer foi refutado por ela em réplica e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Ap. Cível 1009775-92.2024.8.26.0127, Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, Relator(a): Nelson Jorge Júnior, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/05/2025, Data de publicação: 15/05/2025). (grifos nossos). Ante o exposto, por ora, não há que se acolher o pedido de tutela de urgência. No mais, CITE-SE o requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na oportunidade, poderá a parte requerida apresentar proposta de acordo por escrito. No mesmo prazo, a parte deverá se manifestar sobre a necessidade de produção de prova em audiência. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, verificada a possibilidade de acordo entre as partes ou a existência de fatos controvertidos com a necessidade de produção de provas, designar-se-á audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009524-89.2024.8.26.0451

ID: 304055121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-89.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009524-89.2024.8.26.0451 (processo principal 1009775-61.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exe… Processo 0009524-89.2024.8.26.0451 (processo principal 1009775-61.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes