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Processo nº 1009904-91.2025.8.26.0053

ID: 319760406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009904-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Brito Reis - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilmar Westin Co… Processo 1009904-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Brito Reis - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilmar Westin Cosenza para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 09 de outubro de 2025, às 13:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Kaio Henrique Dias x Claudinei Schiavon e outros

ID: 298247073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SCHIAVON IMOBILIáRIA GABRIEL - L A BACCARO IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. … Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. KAIO HENRIQUE DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de L.A BACCARO IMOBILIÁRIA (IMOBILIÁRIA GABRIEL) e CLÁUDIO SCHIAVON, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de locação residencial com a primeira ré no dia 22/02/2022, destinado à moradia, localizado na Rua Jordano Sanzovo, n° 236, Jardim Netinho Prado, Jaú/SP. O valor do aluguel foi acordado em R$ 833,33 mensais. Informa que sempre honrou com suas obrigações, entretanto, em julho de 2024, começou a enfrentar sérios problemas no banheiro do imóvel, uma vez que o sistema de esgoto apresentava entupimentos, gerando refluxo da água e dejetos, tornando o local inabitável. Menciona que a imobiliária e o proprietário foram notificados inúmeras vezes para que o problema fosse sanado, mas sem êxito. Aduz que, diante da inércia dos requeridos, não restou outro caminho, a não ser a contratação de uma empresa para solucionar esse impasse, resultando no montante de R$ 3.000,00. Ao comunicar a primeira ré, com a finalidade de ser reembolsado, recebeu a notícia de que isso não aconteceria. Pede a procedência da ação, com a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos danos morais sofridos, em quantia de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos materiais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 09/49). Em decisão de fl. 50, foi deferida a gratuidade ao autor, que juntou o termo de entrega de chaves em fls. 54/56. A requerida L.A Baccaro Imobiliária ofertou contestação (fls. 63/96), alegando a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o requerente não trouxe documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira. Preliminarmente, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, informa que a sua função é meramente de intermediadora, tendo em vista que facilita a relação contratual entre as partes, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventos estranhos que acontecem no imóvel. Ilustra que o autor descumpriu o contrato ao deixar de fazer a comunicação formal para que o serviço contratado externamente fosse autorizado, não podendo pleitear o reembolso e nem danos morais. Em relação às conversas via mensagem, relata que tentou, diversas vezes, solucionar o problema, fato que vai ao desencontro das alegações de omissão e desinteresse. Pede o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 97/211). Houve réplica (fls. 344/352). O segundo requerido foi citado e se manifestou em defesa nas fls. 212/235, alegando que o requerente não comprovou a hipossuficiência financeira dela, não podendo, portanto, ser beneficiário da Justiça gratuita. No mérito, informa que o autor não comunicou os réus para a execução do serviço necessário, infringindo cláusulas previstas no contrato e impossibilitando o ressarcimento e a reparação. Aduz que respondeu prontamente às comunicações do requerente, o que descaracteriza a inércia. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 236/327. Houve réplica (fls. 331/343). O despacho de fl. 361 determinou que o autor juntasse aos autos as últimas três declarações de imposto de renda. Na petição de fl. 364, ele alegou que é isento de imposto de renda por receber remuneração abaixo da obrigatória. Anexou o seu holerite em fl. 365. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos movida por Kaio Henrique Dias em face de L. A. Baccaro Imobiliária e Cláudio Schiavon, alegando que locou um imóvel residencial do segundo réu por intermédio da primeira ré em fevereiro de 2022. Contudo, a partir de julho de 2024, passou a ter problemas no banheiro da casa, com entupimentos constantes do sistema de esgoto, resultando em refluxo de água e desejos. Alega, ainda, que tentou resolver o problema com ambos os requeridos, contudo, não obteve êxito. Pede a condenação deles a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de R$ 3.000,00, correspondente ao valor pago a uma empresa especializada para realizar o serviço de desentupimento do esgoto. Em defesa, a imobiliária correquerida sustentou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, argumenta que cumpriu seu papel de intermediação, inexistindo nexo causal que a conecte ao suposto dano. Ressalta que a cláusula décima do contrato e a Lei de Locação impõem ao locatário o dever de comunicar à administradora e ao locador, imediatamente e por escrito, qualquer problema que surja no imóvel, o que o autor não observou, optando por contratar empresa para desentupir o esgoto. Sendo assim, sustenta que a despesa respectiva é inválida. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados. Pede a improcedência da ação ou o acolhimento da preliminar. O réu Cláudio, em contestação, também afirmou que o autor violou a mencionada cláusula décima do contrato e a Lei de Locação, pois providenciou o serviço de desentupimento por conta própria, sem nada comunicar a ele e nem à imobiliária. Argumentou a inexistência de danos morais indenizáveis e que teve conduta diligente e proativa na resolução do problema. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 07, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 10, além de seu holerite em fl. 365, demonstrando que aufere menos de três salários mínimos ao mês. Os réus, ao impugnarem a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. A correquerida L. A. Baccaro Imobiliária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois consiste em mera intermediária da locação do imóvel e, sendo assim, não há como ser responsabilizada pelos problemas de esgoto ocorridos no local. Inclusive, o contrato em questão não atribui à imobiliária qualquer responsabilidade nesse sentido. Assim, inexiste responsabilidade da imobiliária no caso em tela. Portanto, a extinção da presente ação em face de L. A. Baccaro Imobiliária, sem conhecimento do mérito, é medida que se impõe. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que a imobiliária ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente em face de Cláudio Schiavon. Restou demonstrado nos autos que, em agosto de 2024, ocorreu entupimento do esgoto no imóvel alugado pelo autor, de propriedade do réu Cláudio, conforme se vê pelas imagens do link de fl. 03 e pelas conversas de WhatsApp de fls. 37/49, 118/181 e 257/320. A partir de uma análise dos diálogos mantidos por referida rede social, observa-se que o autor somente comunicou o problema à imobiliária ré em 08/08/2024, em que pese, na inicial, tenha relatado que o esgoto entupiu, havendo refluxo de dejetos, no mês de julho (fl. 02). Nota-se, do documento de fl. 36, que o inquilino contratou uma empresa desentupidora, a qual prestou serviços em sua casa em 08/08/2024, mesmo dia em que entrou em contato com a imobiliária intermediadora da locação. Ocorre que, agindo assim, ele descumpriu a cláusula décima, item 4, do contrato, que imputa ao locatário a obrigação de "levar imediatamente ao conhecimento da administradora, por escrito, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação incumba ao(s) locador(es), bem como eventuais turbações de terceiros". Da mesma forma, infringiu o art. 23, IV da Lei de Locação, que dispõe sobre a obrigação do locatário de "informar imediatamente ao locador sobre qualquer dano ou defeito cuja reparação seja de responsabilidade deste, bem como sobre quaisquer perturbações causadas por terceiros". Em vez de cumprir essas disposições, o requerente optou por, primeiramente, resolver o problema por si só, arcando com uma despesa de R$ 3.000,00 para, somente depois, fazer a comunicação ao locador, por intermédio da imobiliária. Sendo assim, assumiu, por sua conta e risco, esse gasto e, diante da afronta aos dispositivos acima mencionados, o réu/locador não pode ser compelido ao reembolso. Inclusive, ficou demonstrado nos autos que o requerido providenciou os serviços necessários no imóvel, após a devida comunicação pelo inquilino, como se vê em fls. 321/327. Ressalto que o autor entrou em contato com a imobiliária em 08/08/2024 para informar sobre os problemas e, no dia 14, um prestador de serviços foi enviado à residência para resolver a questão. Nota-se, em fl. 310, que o locador informou à imobiliária que o serviço deu certo em partes e que seria necessário construir duas caixas de inspeção, sendo uma na calçada e outra no quintal, o que ele providenciou, como demonstrado em fls. 321/327. Portanto, o réu tomou as providências necessárias para a regularização da rede de esgoto em seu imóvel, poucos dias após a comunicação feita pelo inquilino. Sendo assim, ele não deverá responder pelos danos materiais de R$ 3.000,00, já que não houve solicitação à realização desse serviço, e nem por danos morais, pois não praticou qualquer ato ilícito. Fato é que o requerido não foi omisso. Ao contrário disso, foi diligente, pois prestou a assistência necessária ao requerente, logo após ele relatar o problema de esgoto existente no imóvel à imobiliária. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em tela, pois inexiste qualquer conduta ilícita do réu e nexo de causalidade. Fato é que o autor, primeiramente, resolveu o problema por sua conta e risco, vindo a comunica-lo somente depois ao locador, que, por afronta ao contrato e à Lei de Locação, não poderia ser compelido a ressarcir as respectivas despesas. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face da ré L. A. Baccaro Imobiliária, diante da ilegitimidade passiva dela, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com custas processuais e com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida em face de Cláudio Schiavon, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor a pagar os honorários do advogado do réu Cláudio, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Providencie, a Serventia, a retificação do nome do réu no sistema SAJ, passando a constar Cláudio Schiavon. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1009904-37.2025.8.26.0071

ID: 279962765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009904-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILáRIO DE OLIVEIRA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Flavia de Freitas Rosa (OAB 360827/SP) Processo 1009904-37.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hilário de Oliveira Leão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… ADV: Ana Flavia de Freitas Rosa (OAB 360827/SP) Processo 1009904-37.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hilário de Oliveira Leão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Ainda, não é o caso de aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 5, pois, como já mencionado nas V. Decisões proferidas na Ação Coletiva e na Ação Rescisória nº 211455-33.2023.8.26.0000, o trânsito em julgado da ação principal é anterior ao trânsito em julgado do referido Tema. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por HILÁRIO DE OLIVEIRA LEÃO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I.C.

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