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Processo nº 1009983-29.2025.8.26.0002

ID: 311656419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autor… Processo 1009983-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que possui conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, na qual recebe sua aposentadoria, e que tomou conhecimento da ocorrência de descontos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado junto ao réu que desconhece (contrato n° 369669400). Referido empréstimo teria sido contratado em 21/01/2023, com liberação de R$1.165,17, para pagamento em 84 parcelas de R$31,60. Sustenta não ter havido a liberação do valor na conta. Informa que não contratou o empréstimo em questão. Requer a concessão da tutela de urgência, para que se determine a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e que seja declarado nulo o contrato impugnado, e consequentemente, inexigíveis as dívidas decorrentes dele. Requer a condenação do réu à restituição dos valores descontados do seu benefício, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A antecipação da tutela foi deferida a fls. 121/122, A ré contestou fls. 201 e ss. Impugnou a gratuidade da justiça e alegou regular contratação com depósito do valor e assinatura eletrônica com biometria. Houve réplica (fls. 240 e ss). Impugna a autora a assinatura do contrato. A autora requer a prova pericial para demonstrar que não assinou o contrato. Delibero Verifica-se, a partir do extrato de empréstimos nº 369669400 em nome da autora, juntado às fls. 109 e ss., a existência do contrato impugnado (fls. 111), com a previsão de 84 parcelas a serem descontadas no valor de R$31,60., já houve descontos desde 2023, e o contrato prevê 84 parcelas (fls. 111), até 2030. A Defensoria Pública representa a autora, assim a gratuidade decorre da lei.Rejeito a impugnação. A ré juntou aos autos o contrato com assinatura eletrônica e biometria, na qual consta ID e geolocalização (fls. 216). A autora requer a perícia negando a assinatura. Na forma do artigo 429 II do CPC o ônus de comprovar a validade de assinatura de documento é da parte que o produziu. Informe a ré em 15 dias se requer a prova pericial. No mesmo prazo informe a ré em que banco e conta foi depositado o valor do empréstimo e se é de titularidade da autora. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1009983-11.2025.8.26.0008

ID: 318985245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUTH RAMOS BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Ramos Bessa - Vistos. 1 - Defiro à autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 … Processo 1009983-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Ramos Bessa - Vistos. 1 - Defiro à autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 22). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Ponderando os elementos constantes nos autos com as consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro também o benefício da gratuidade processual postulado pela requerente. Anote-se no sistema. 3 - Por outro lado, indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Ademais, os autos não estão instruídos com o contrato de prestação de serviços avençado entre as partes e a medida pretendida é satisfativa e irreversível, pois se a requerente é hipossuficiente até mesmo para pagar as custas do processo ajuizado, não terá meios de ressarcir a requerida se a ação for julgada improcedente ao final. 4 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 5 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais, intimando a requerida a apresentar cópia do contrato firmado com a autora, inclusive as condições gerais do seguro-saúde, dentro do prazo de contestação (art. 396 do Código de Processo Civil). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 10 - Int. - ADV: ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES (OAB 318951/SP)

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Rodinaldo De Carvalho x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303425495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-65.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODINALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA

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Processo 1009983-65.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodinaldo de Carvalho - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1009983-65.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodinaldo de Carvalho - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP)

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Angela Silveira Gagliardo Calil e outros x Marcos Sigrist

ID: 296300924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009983-58.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SILVEIRA GAGLIARDO CALIL WALTER ROMANO CALIL FILHO

Polo Passivo:

MARCOS SIGRIST

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SAMPAIO

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ANTONIO ERMELINDO IOCA

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ANTONIO ERMELINDO IOCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009983-58.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009983-58.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Angela Silveira Gagliardo Calil - Apelante: Walter Romano Calil Filho e outro - Apdo/Apte: Marcos Sigrist - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso dos requeridos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESGATE DE AFORAMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESGATE INTEGRAL DO AFORAMENTO DE IMÓVEIS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 2,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS TERRENOS. OS RÉUS APELAM REQUERENDO O PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E DEZ FOROS ANUAIS, ENQUANTO O AUTOR APELA PARA QUE O LAUDÊMIO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL, E NÃO SOBRE O VALOR DE MERCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DO LAUDÊMIO DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR VENAL OU DE MERCADO DOS IMÓVEIS, E SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DEMAIS TRIBUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RESGATE DO AFORAMENTO DEVE SEGUIR A REGRA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE LAUDÊMIO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE PLENA, EXCLUINDO CONSTRUÇÕES. 4. OS TRIBUTOS EXIGIDOS PELOS RÉUS NÃO TÊM AMPARO NO ARTIGO 693 DO CC DE 1916, E DEVEM SER COBRADOS POR OUTROS MEIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RESGATE DOS IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE 2,5% DO VALOR DE MERCADO E DEZ PENSÕES ANUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DE MERCADO, EXCLUINDO CONSTRUÇÕES. 2. TRIBUTOS NÃO SÃO CONDIÇÃO PARA RESGATE. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, ART. 693; CC/2002, ART. 2.038, § 1º; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Ermelindo Ioca (OAB: 119542/SP) - Marco Antônio Sampaio (OAB: 185311/SP) - 4º andar

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L. S. De D. R. x A. D. Da S.

ID: 324867705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE D. R.

Polo Passivo:

A. D. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO FLAVIO JULIÃO

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MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

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Processo 0003996-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1002324-21.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.S.D.R. - A.D.S. - Por todo o exposto: Em 15 (quinze) di… Processo 0003996-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1002324-21.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.S.D.R. - A.D.S. - Por todo o exposto: Em 15 (quinze) dias úteis deverá a parte exequente apresentar demonstrativo(s) do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (anteriores a 20/10/2024) e da prisão (a partir de 20/11/2024) - (Súmula 390 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P.C. de 2015). Sem prejuízo, providencie a serventia, quanto à parte executada: perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Após, providencie-se a intimação da parte executada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser decretada. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte exequente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte executada - acima qualificadas no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego e/ou auxílio emergencial - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)

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R. A. Dos S. x J. A. R. S.

ID: 326408662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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AMANDA DUARTE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: R. A. dos S. - Apelada: J. A. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) F. A. R. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 25% PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRAS DUAS FILHAS E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME.4. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.5. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ENQUANTO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA IDADE ATUAL E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 16/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003533-44.2022.8.26.0077, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Duarte de Souza (OAB: 447217/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009983-72.2025.8.26.0602

ID: 294806132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VISTA BáRBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIZZOLI RUIVO

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Processo 1009983-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vista Bárbara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Os elementos cognitivos e as informações até en… Processo 1009983-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vista Bárbara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam a prévia oitiva do réu (que, ao menos em tese, poderá até mesmo comprovar o pagamento dos valores descritos na inicial), possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório enquanto perdurar a ocupação do imóvel, mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Diante disso, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Considerando que a tutela de urgência postulada na inicial, foi analisada e indeferida, deverá a serventia retirar a tarja rosa (que sinaliza urgência) do sistema informatizado, a fim de que este feito tramite no ritmo que lhe é adequado, evitando tratamento prioritário que não mais se justifica. 7. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento da taxa necessária à citação. Após, expeça-se o instrumento citatório postal. Intime-se. - ADV: MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP)

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Maria De Fátima Da Silva x Telma Regina Rodrigues Machado

ID: 318687181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198035-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELMA REGINA RODRIGUES MACHADO

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA

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ALEX RODRIGUES DE JESUS

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MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2198035-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198035-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Maria de Fátima da Silva - Agravada: Telma Regina Rodrigues Machado - Interessado: Carlos Alberto Esparza - Interessado: Rodrigues & Machado Hotelaria Ltda Me - Interessado: Cleyton da Silva Hilário - Interessado: Marcio Antonio Correa da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada, ora agravante, contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, definiu regras de preferência para credores no levantamento dos valores a serem obtidos com a arrematação do imóvel do devedor, in verbis: (...) 2. No mais, verifico a existência de multiplicidade de penhoras na matrícula do imóvel, sendo este o juízo o competente para análise do concurso de credores, tendo em vista que a primeira penhora foi efetuada nos autos nº 1009983-55.2016, desta Vara. Assim, determino que a Serventia certifique o atual andamento dos autos em questão, se o débito foi ou não quitado. No que tange às penhoras no rosto dos autos, não havendo existência de coincidência de penhoras sobre o bem, não há se falar em concurso de credores com aqueles que possuem a penhora na matrícula do imóvel, devendo primeiro ser satisfeito o débito de tais credores, analisando-se a preferência de credores com penhora no rosto dos autos apenas posteriormente. (fls. 165/167 da origem - grifei). Pugna a agravante, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em sede recursal; no mérito aduz, em síntese, que deve ser reconhecida sua preferência no recebimento dos créditos oriundos da arrematação em detrimento dos demais credores; argumenta que é credora trabalhista da devedora, Reclamação Trabalhista nº. 0010605-76.2019.5.15.0137 por ela movida na 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba, São Paulo, razão pela qual detém preferência no recebimento dos créditos em relação aos credores hipotecários, gravados na matrícula do imóvel; colaciona jurisprudência pertinente e defende a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecido seu direito de preferência; não há pedido liminar a ser apreciado no recurso. Observa-se, portanto, que no agravo de instrumento interposto há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nessa esfera; contudo, o recurso não foi instruído com as provas relacionadas à condição financeira atual da parte. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravante para comprovar sua atual condição financeira com a apresentação: (i) das três últimas declarações de imposto de renda, (ii) extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, dos últimos 4 meses (iii) CTPS, (iv) holerites, (v) faturas de cartão de crédito, (vi) despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Juntados os documentos, intime-se a agravada para manifestação, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente fica, desde logo, indeferida a benesse; neste caso, certifique-se e abra-se vista à agravante para que proceda ao integral recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Marcio Antonio Correa da Silva (OAB: 156309/SP) - Alex Rodrigues de Jesus (OAB: 356605/SP) - Alexandre Ometto Furlan Silva (OAB: 359785/SP) - 3º andar

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Sidney Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 295835705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001789-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O … Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/63), contestando os valores apresentados pelo exequente. Questionou o valor dos danos morais, a proporção das despesas processuais e a pretende compensação de R$ 24.681,81. O exequente manifestou-se às fls. 73/77, concordando com a correção dos danos morais (diferença de R$ 49,82), mas refutou os demais argumentos da impugnação. No que toca aos danos morais, o exequente expressamente concordou com a correção apontada pelo executado, reconhecendo diferença a maior de R$ 49,82 em seus cálculos (fls. 74). Tal reconhecimento torna incontroversa a correção, devendo ser deduzida do valor depositado. Quanto às despesas processuais, o v. acórdão foi cristalino ao estabelecer que o banco deve suportar, exclusivamente, os ônus sucumbenciais (fls. 213 dos autos principais), aplicando expressamente a Súmula nº 326 do STJ, mantendo os honorários como fixados na sentença. Por conseguinte, a decisão de segundo grau alterou a sentença de primeiro grau, que havia estabelecido sucumbência recíproca, determinando que o executado arque com 100% das despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de decisão definitiva, transitada em julgado, que não pode ser revista na fase executiva. No que tange à compensação de valores, o v. acórdão (fls. 213/214 dos autos principais) reconheceu que, embora tenha ocorrido fraude com prejuízo ao autor de R$ 24.681,81, houve creditamento de empréstimo fraudulento de R$ 30.673,29, admitindo expressamente "a compensação de valores, a ser devidamente apurada em fase de liquidação de sentença". Os embargos de declaração foram ainda mais específicos, confirmando o instituto da compensação e atualizando o prejuízo para R$ 24.706,35 (incluindo R$ 24,54 de encargos indevidos de cheque especial). O exequente sustentou que não cabe compensação porque o valor representa "prejuízo efetivamente suportado". Contudo, tal argumentação ignora a fundamentação do julgado que se cumpre, ou seja, embora tenha havido prejuízo real ao autor, também houve creditamento fraudulento superior ao prejuízo (R$ 30.673,29 - R$ 24.706,35), remanescendo, pois, saldo compensável de R$ 5.966,94. Assim sendo, o Tribunal reconheceu que o autor, mesmo sendo vítima de fraude, efetivamente recebeu valor superior ao que perdeu, justificando a compensação por força do art. 368 do Código Civil. Sendo assim, a questão não é mais se há direito à compensação, mas quanto pode ser compensado, considerando todos os fatores (correções, juros, outras variáveis). Considerando, ademais, que todos os títulos executivos estão definidos pelos julgados transitados em julgado, os critérios de correção foram estabelecidos (IPCA-IBGE e SELIC menos IPCA), a compensação foi fixada em valor específico (R$ 24.706,35 e os marcos temporais estão claros, a liquidação constitui agora mera operação aritmética, prescindindo de nova fase instrutória. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de ACOLHER a correção dos danos morais, determinando a dedução de R$ 49,82 do valor depositado, RECONHECER o direito à compensação já determinada, qual seja: prejuízo do autor: R$ 24.706,35 (conforme embargos declaratórios), creditamento fraudulento: R$ 30.673,29, REJEITAR a pretensão quanto às despesas processuais, mantendo a condenação do executado ao pagamento de 100% de todos os ônus sucumbenciais (custas, despesas e honorários), conforme decidido pelo acórdão, bem como ACOLHER os cálculos apresentados pelo executado quanto à metodologia e valores base, ressalvadas as correções já determinadas, e, por fim, DETERMINAR, no prazo de 15 dias, nova elaboração de cálculos pelo exequente, observando: Danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o acórdão, com juros pela SELIC menos IPCA desde a citação, deduzindo-se R$ 49,82, danos materiais, conforme cálculos do executado, observando correção adequada, compensação, com apuração conforme parâmetros do acórdão (creditamento R$ 30.673,29 vs prejuízo R$ 24.706,35) e ônus sucumbenciais de 100% a cargo do executado (custas, despesas e honorários). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/SP)

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Processo nº 1009983-36.2025.8.26.0032

ID: 313546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009983-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1009983-36.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução… Processo 1009983-36.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Gabrielle Teixeira Moreira Strang e Henrique Barbosa Strang, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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