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Luiz Rosati e outros x Azzi Engenharia E Comércio Ltda

ID: 315603313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROSATI MARCELO HORIE PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AZZI ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HORIE

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LUIZ ROSATI

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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Processo 0007492-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1011415-68.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Rosati - - Marcelo Horie - - PENTEADO CAMARGO & OL… Processo 0007492-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1011415-68.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Rosati - - Marcelo Horie - - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Azzi Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), MARCELO HORIE (OAB 174576/SP), MARCELO HORIE (OAB 174576/SP)

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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T. L. A. D. x T. D. Do P. L.

ID: 290991116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017988-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. D.

Polo Passivo:

T. D. DO P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES BARBOSA

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GUILHERME FERREIRA ROSA

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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Processo 1017988-64.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Família - T.L.A.D. - T.D.P.L. - Vistos. 1. Observo que houve o oferecimento de contestação com reconvenção antes mesmo de ter sido recebida… Processo 1017988-64.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Família - T.L.A.D. - T.D.P.L. - Vistos. 1. Observo que houve o oferecimento de contestação com reconvenção antes mesmo de ter sido recebida a inicial e determinada a citação. 2. Fls. 185: Recebo como emenda da inicial. Anote-se. Sobre a juntada de certidão de casamento atualizada, verifico que a ré juntou a fl. 42 documento expedido em dezembro de 2024, de forma que prejudicada a juntada de novo documento pelo autor. . 2.1. Deverá o autor regularizar a representação processual em quinze dias sob pena de extinção do feito, visto que da procuração de fl. 189 continua não constando a assinatura do autor. Destaque-se que não é possível visualizar qualquer assinatura pelo sistema SAJ, o qual, em algumas assinaturas digitais, ao realizar a conversão do arquivo eletrônico para PDF, suprime a assinatura. Assim, deve ser juntada assinatura manual (mecânica), ou, se preferir assinatura digital, deverá apresentar o documento assinado com certificado oriundo de certificadora credenciada pela ICP ou até mesmo gov.br, mas desde que apresentada a validação do documento original no site indicado na própria assinatura digital (https://validar.iti.gov.br, no caso de gov.br), juntando o comprovante de validação do documento assinado no processo juntamente com o documento assinado, ou imagem dele (caso a visualização da assinatura não seja possível pelo sistema SAJ no formato original, tal como costumeiramente ocorre no sistema gov.br), se o caso. Observe-se que pelo formato próprio do SAJ, não é possível juntar aos autos o original eletrônico do documento assinado pelo gov.br para fins de validação da assinatura digital e, quando transformado para o formato PDF (único aceito pelo SAJ), não é possível acessar o site para validação pela serventia. Ressalte-se que, nos termos do art. 425, VI e §1º do CPC, a seguir transcrito, os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Importante ressaltar ainda o que estabelece o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.. 3. Como sobre o veículo objeto de partilha, cujo licenciamento foi comprovado a fls. 187, pende alienação fiduciária, deverá ser apresentada comprovação do valor dele pela tabela FIPE e também o saldo das prestações pagas e das vincendas, aquelas para fixação do valor da causa. Observe-se que o valor da causa, considerando a inicial, deverá corresponder ao saldo das parcelas pagas durante a união, ainda que as partes decidam sobre a partilha cômoda e não por fração ideal, sobretudo existindo dívidas a ele relacionadas. Neste sentido: Apelação cível - Ação de Divórcio - Sentença de procedência - Apelo da autora Partilha - Insurgência quanto as benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro pelo casal e a forma de partilha de veículo financiado adquirido na constância do relacionamento. Benfeitorias - ausência de comprovação de utilização de recursos do casal para realização de benfeitorias em imóvel de propriedade da genitora do apelado. Veículo financiado - Impossibilidade de utilização do valor de mercado do veículo para a partilha. Veículo que estava financiado e não havia sido quitado até o momento da separação do casal. Partilha apenas do valor que o casal efetivamente pagou - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais majorados. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003267-68.2021.8.26.0602; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). 4. No que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita à parte ré, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias de ter constituído advogado particular e diante de sua própria qualificação/profissão, do que se infere que é possível que a parte ré tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que a final, sendo provável, até pela profissão exercida, que possa momentaneamente estar em dificuldades financeiras sem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Logo, é necessária a apresentação de documentos para a efetiva aferição de sua condição econômica e incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se que a ré não juntou cópia de declaração de imposto de renda e que, considerando que o casamento foi celebrado em 25 março de 2023 (fl. 42), sob o regime da comunhão parcial de bens, enquanto a separação de fato ocorreu em 06 (fl. 2) ou 07 maio de 2004 (fl. 14), de forma que não se sabe sobre eventual patrimônio anterior da ré e capacidade de arcar com as taxas judiciais. Destaque-se que o atestado de fls. 45 menciona afastamento sem especificar de quais atividades, no período entre 30/04 e 30/05, não demonstrando, portanto, pela sua singeleza, eventual incapacidade financeira de arcar com as custas e também para o trabalho, facultando-se, para demonstração de tal fato, a juntada de novos relatórios médicos mais minuciosos, até mesmo para a análise do pedido de liminar. Assim, providencie, a parte interessada nos benefícios da justiça gratuita a juntada de documentos seus e de eventual cônjuge/companheiro(a) a comprovar a incapacidade financeira de custear o tratamento almejado nesta ação. Deverá juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte que pleiteia a assistência judiciária, relevante a citação dos seguintes juntados, cujos negritos não constam dos originais, alguns deles citando o critério objetivo, utilizado pela Defensoria Pública, de renda familiar até três salários mínimos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO .(TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DIREITO PERSONALISSIMO - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE - CABIMENTO - Agravante que declara estar desempregada e ser isenta de prestar declaração de imposto de renda, uma vez que é dependente financeiramente de seu marido - Correta determinação do MM. Juiz "a quo", para que a agravante comprove documentalmente a sua condição de isenta perante a Receita Federal - Igualmente, a determinação de que sejam juntadas as declarações de imposto de renda, e comprovantes de rendimentos, do cônjuge da agravante, revela-se razoável, para fins de comprovação da renda familiar - Dispositivos do Código Civil, acerca do regime de bens entre os cônjuges, que corrobora este entendimento - Ausência de razão para sonegar informações ao juiz - Inteligência dos arts. 99, §2º, do NCPC, c.c. 1.644 e 1.688, do CC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007117-18.2017.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 15/03/2017) . "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO .(TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rendimentos superiores a três salários mínimos. Não evidenciada suficientemente a alegada pobreza jurídica. Revogação do benefício justificada. Recolhimentos se impõem. Acolho a impugnação à concessão da assistência judiciária, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007739-56.2019.8.26.0223; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Prestação de serviços (pacote turístico e hospedagem). Ação de reparação de danos. Ajuizamento por menores impúberes. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a hipossuficiência dos menores é presumida. Indeferimento. Manutenção. Hipossuficiência financeira que deve ser analisada com base na capacidade econômica dos genitores. Determinação para que os genitores dos autores apresentem documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Malgrado os autores sejam menores impúberes, estão sob a guarda de seus genitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça. O art. 229 da Constituição Federal dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A condição econômica dos pais, como representantes dos filhos menores, era o que interessava, porque a situação daqueles reflete-se na destes. Por isso, é sobre as condições financeiras dos genitores que deve recair a análise quanto ao preenchimento dos requisitos autorizativos da concessão das benesses da justiça gratuita. Esse raciocínio vem ao encontro do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Agravo não provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228929-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022, negrito não constante do original). Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação de uma das contas bancárias do autor revelam que seus rendimentos mensais estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, consta que o autor mantém conta bancária, também, na Caixa Econômica Federal, mas os extratos dessa conta foram omitidos. E não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179619-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelo ora agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no art. 5º, LXXIV, da CF/88. A documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma o estado de insuficiência de recursos alegado. Renda declarada que excede o montante estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de assistência jurídica gratuita (Deliberação CSDP nº 89 de 08 de agosto de 2008, art. 2º, inciso I), critério prestigiado por relevante parcela desta E. Corte. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167215-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural - Declaração apresentada ao fisco revela que o insurgente possui casa e carro próprios - Realidade fática e financeira incondizente com a vivenciada por aqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075587-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Providencie então a parte ré, em 15 dias os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5. Deixo de receber a RECONVENÇÃO oferecida na contestação de fls. 13/35 uma vez que várias demandas relacionadas ao Direito de Família apresentam caráterdúplice,permitindo à parte ré obter a tutela jurisdicional correlata ao que se discute nos autos sem que seja necessária a apresentação dereconvenção, o que inviabiliza seu processamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença que, após a decretação do divórcio, julgou parcialmente procedente a ação, no tocante aos pedidos de partilha, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de vistas. Insurgência recursal da autora, por si e representando a menor L.C.M. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada. Revelia que gera presunção relativa de veracidade do quanto alegado na inicial, devendo, pois, ser corroborado pelo acervo probatório trazido a conhecimento do Juízo. Alegação de preclusão no tocante à apresentação de pedido reconvencional. Descabimento. Desnecessidade do ajuizamento de reconvenção para indicar bens ou dívidas que a autora supostamente omitiu, bem como para pleitear sua partilha. Ação de natureza dúplice. Precedentes. Alimentos arbitrados em favor da filha menor. Pretendida majoração. Pensão alimentícia fixada em 40% do salário-mínimo nacional. Tratando-se de único filho, o percentual de 20% dos rendimentos líquidos se mostra mais adequado, segundo ampla jurisprudência desta Corte. Hipótese dos autos, contudo, em que a adoção desse percentual, ou mesmo daquele sugerido pela douta Procuradoria de Justiça (25% dos rendimentos líquidos do alimentante), implicaria em reformatio in pejus. Pensionamento que deve ser fixado em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de vínculo formal de emprego, e em 30% do valor do salário mínimo, para hipótese de desemprego, a fim de adequar-se às peculiaridades do caso e atender ao binômio necessidade/possibilidade. Arbitramento de alimentos em favor da ex-cônjuge. Pensão alimentícia, por ser estabelecida entre pessoas maiores e capazes, que se reveste de caráter excepcional e tem natureza de assistência. Hipótese em que a apelante, apesar de ser apta ao trabalho, possui 47 anos de idade e permaneceu por quase 5 anos fora do mercado de trabalho, dedicando-se ao lar. Necessidade de pensionamento, no valor pleiteado na inicial (R$ 200,00), por período determinado (24 meses), a fim de possibilitar o reingresso no mercado de trabalho. Pretendida inclusão, na partilha, dos bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal. Cabimento. Apuração em regular liquidação de sentença. Pretendida partilha dos valores do financiamento do veículo Siena1.0, placa EYO-9758, ano 2011/2012, cor cinza, pagos na constância do casamento. Descabimento. Veículo adquirido em nome de terceiro, não havendo, nos autos, comprovação de quem realizou o pagamento das parcelas do financiamento. Falta de interesse recursal no tocante ao afastamento das dívidas de cartão de crédito, vez que expressamente afastadas, pela r. sentença, a partilha das dívidas do ex-casal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001120-94.2019.8.26.0584; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023 - negrito não constante do original). União estável. Ação de reconhecimento e dissolução c/c partilha de bens. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Preliminares. Afastamento. Cerceamento de defesa. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. Prova preclusa. Nulidade por descumprimento de determinação constante do v. acórdão que anulou a primeira sentença. Não ocorrência. Nulidade por ter havido suposta desconsideração das provas dos autos. Questão relativa ao mérito. Nulidade por se tratar de sentença extra petita. Pedido de reconhecimento de união estável, cuja partilha de bens amealhados durante a convivência é consequência decorrente de lei. Natureza dúplice da ação. Necessidade de solução de todos os aspectos ligados à dissolução da união estável. Reconvenção desnecessária. Valor da causa impugnado pelo réu. Correção para corresponder ao valor do patrimônio em discussão. Mérito. Existência de prova inequívoca da união estável. Documento particular de declaração da união, datado de 2008, com expressa menção de convivência por 15 anos, não impugnado adequadamente pela autora. Declaração de união estável que não exigida a forma pública. Requisitos do art. 1.723 do CC comprovados também por prova documental e testemunhal. Período da união corretamente fixado de agosto de 1993 a agosto de 2010, quando do afastamento do réu do lar conjugal. Partilha dos bens amealhados onerosamente durante a convivência. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil. Presunção de esforço comum. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012447-28.2010.8.26.0565; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO - Ré que apresentou contestação, na qual postulou a fixação de alimentos em seu favor, sem apresentar reconvenção - Sentença que indeferiu a reconvenção e julgou extinto o feito reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade de reconvenção ou de ajuizamento de ação própria - Pretensão a alimentos que é decorrência do próprio divórcio - Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas - Necessidade, no entanto, de retorno dos autos à origem, para exame da questão dos alimentos, com a colheita dos elementos necessários - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000989-65.2021.8.26.0062; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023, negrito não constante do original). APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Procedência do pedido contraposto de alimentos feito pela requerida, em sede de contestação - Inconformismo do autor - Alegação de inadequação da via eleita - Inocorrência - Ações de direito de família que têm caráter dúplice - Desnecessidade de que o pedido de alimentos seja feito por meio de reconvenção - Alimentos à ex-cônjuge - Excepcionalidade - Princípios da igualdade e solidariedade - Alimentos devidos somente quando quem os pretende não possui condições de prover o próprio sustento - Inocorrência - Elementos probatórios que indicam que a requerida aufere renda mensal - Alegada incapacidade laboral não comprovada - Requerente idoso e aposentado por invalidez - Binômio necessidade/possibilidade não atendido - Alimentos indevidos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011677-59.2018.8.26.0590; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Agravo de instrumento. Alimentos entre cônjuges. Possibilidade de requerimento em contestação apresentada em ação de divórcio. Desnecessidade de reconvenção. Efeito possível da decretação do divórcio. Questão que se deve apreciar antes na origem, conforme a resposta do agravado e a prova produzida. Decisão revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175665-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). 6. No mais, à réplica, em cujo prazo, diante do princípio do contraditório, o autor deverá se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência em que se requereu a fixação de alimentos provisórios. Intime-se. - ADV: RICARDO FERNANDES BARBOSA (OAB 18069/ES), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), GUILHERME FERREIRA ROSA (OAB 510108/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Auto Viação Ourinhos Assis Ltda

ID: 337141524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES PIEDADE

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SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou … Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico em face de AVOA - AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA, alegando, em síntese, que sofreu acidente ao descer do ônibus da ré pois seu braço e bolsa ficaram presos na porta, foi arrastada por alguns metros e a roda traseira do ônibus passou por cima de sua perna, esmagando-a. Informa que na época dos fatos possuía 72 anos, era saudável, forte, tinha uma vida ativa e independente. Diz que após alta hospitalar ficou acamada, pois o braço direito e a perna esquerda ficaram imobilizados por vários meses, e dependente de terceiros. Alega que a ré se negou a prestar assistência durante sua recuperação. Discorre sobre as sequelas decorrentes do acidente. Informa que, em 25/02/22, os representantes da ré lhe apresentaram um Termo de Acordo Extrajudicial, sob a justificativa de que, se não concordasse e assinasse dando quitação dos recursos que já havia recebido e se comprometendo a não acionar a empresa, não receberia mais qualquer tipo de apoio, pois, estava em recuperação judicial. Além disso, os representantes afirmaram que, se não concordasse com os termos, o motorista do ônibus, Sr. Francelino Quaresma, sofreria retaliações que afetariam sua vida pessoal. Diz que foi coagida a assinar o acordo, elaborado unilateralmente pela ré, com base em uma planilha de despesas no valor de R$ 27.944,20, sem comprovação de que tais valores foram efetivamente pagos em seu benefício. Alega desconhecer alguns dos serviços listados na planilha. Após essa suposta compensação, a ré lhe ofereceu o valor de R$ 8.000,00, parcelado em 10 vezes, com cláusula de quitação total e impedimento de futura ação indenizatória. A empresa também prometeu prestar ajuda futura, caso necessário, bastando que a autora recorresse à empresa ou ajuizasse ação. Induzida a assinar o documento, afirma que quitou um acidente com danos irreparáveis por valor irrisório. Informa que teve gastos com medicamentos e itens de farmácia no total de R$ 1.395,22. Requer a anulação do termo de acordo extrajudicial por vício de consentimento, dolo; a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.395,22; danos morais no valor de R$ 70.600,00; e danos estéticos no valor de R$ 70.600,00. Juntou documentos nas fls. 24/299. Decisão de fl. 308 deferiu a concessão da justiça gratuita e os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 315/335, alegando, preliminarmente, carência da ação e falta de interesse de agir. Alega que a pretensão da autora encontra-se prescrita. Aduz que, em 25/02/2022 as partes firmaram regular transação com quitação plena, livremente feita sob a égide da legislação civil, sem qualquer coação ou outro vício de consentimento e, portanto, sem nada macular seus regulares efeitos jurídicos. Desde a ocorrência do acidente (12/05/2021), ou seja, por mais de 9 meses, a requerida despendeu atenção especial à autora e prestou-lhe toda a assistência necessária, tais como o pagamento de cuidadora e acompanhante e as despesas de transporte desta (moto táxi), enfermagem, fisioterapia, consulta médica, medicamentos conforme prescrição médica, materiais para curativos, fraldas, aluguel de cadeira de rodas e de banho e tudo mais que era solicitado, totalizando o gasto de R$ 27.944,20. Passados mais de 9 meses da ocorrência do acidente, concordou a autora em pôr fim a questão, com a outorga de quitação plena e irretratável a requerida e ao seu motorista, inclusive quanto as verbas pleiteadas nesta ação. Informa que o valor de R$ 8.000,00 foi devidamente depositado em conta de titularidade da autora. Ressalta que, apesar da autora ser pessoa maior, capaz e totalmente lúcida para a compreensão de seus atos, tudo foi acompanhado por seu filho, Sr. Fernando, pessoa essa também maior e capaz, tendo igualmente ratificado o termo de acordo, na qualidade de testemunha. Aduz que eventual arrependimento posterior em relação ao transacionado não tem o condão de tornar o pacto inválido. Impugna os valores pleiteados a título de indenização. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 336/605. Réplica nas fls. 615/624. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 625/626 e 627/628). Decisão saneadora de fls. 629/632 afastou as preliminares e reconheceu como ponto controvertido eventual existência de vício de consentimento no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado em 25/02/22, bem como os danos decorrentes do acidente sofrido em 12/05/21. Assim, designou-se audiência de instrução para a realização da prova testemunhal. Ainda, diferiu-se a análise do pedido de prova pericial para após a conclusão da prova testemunhal. Manifestação da requerida à fl. 637, manifestando sua oposição a audiência telepresencial. Com isso, a decisão de fl. 638 converteu a audiência virtual em presencial. Em audiência realizada na modalidade presencial, com transcrição, áudio e vídeo às fls. 643/646, foi ouvida a informante Juliana de Oliveira, bem como indeferido por este Juízo o pedido de prova pericial sem prejuízo da análise em momento oportuno, na hipótese de reconhecimento do vício do consentimento. Encerrada a instrução, a parte autora se manifestou em alegações finais às fls. 647/658. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considero que as questões preliminares alegadas em contestação já foram apreciadas, conforme decisão de fls. 629/632. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico, na qual a autora pretende a anulação do termo de acordo extrajudicial firmado com a ré, sob a alegação de que foi coagida a assiná-lo em situação de vulnerabilidade, após o acidente causado por negligência da empresa. Sustenta que o acordo foi celebrado sob vício de consentimento (dolo), com base em informações enganosas e ameaça de retaliação ao motorista envolvido, tendo recebido valor irrisório frente aos danos que sofreu. Requer a invalidação do acordo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em contrapartida, a parte ré sustenta que tudo foi realizado de forma consensual, com o maior respeito e transparência possível. Ou seja, sem qualquer vício de consentimento (fl. 317). Reforça que não houve coação ou induzimento, tendo a autora, maior e capaz, sido acompanhada a todo tempo de seu filho, que também assinou o acordo. Argumenta que o mero arrependimento posterior não pode invalidar a transação regularmente formalizada. Pugna pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores pela má prestação do serviço (Art. 14 do CDC). Contudo, a falta de verossimilhança da narrativa da exordial não permite a inversão do ônus da prova, afastando a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, na lição de Sérgio Cavalieri Filho: A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no art. 14 do Código, nos mesmos moldes da responsabilidade pelo fato do produto. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também aqui teremos acidentes de consumo, acontecimentos externos que causam dano material ou moral ao consumidor, só que decorrentes de defeitos do serviço, aos quais serão aplicáveis, com o devido ajuste, os mesmos princípios emergentes do art. 12, pelo que dispensam maiores considerações. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º) (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 331). Contudo, é certo que para que exista a responsabilidade (ainda que objetiva) pela reparação dos danos, deve haver a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviços e o dano alegado. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente descrito na inicial, na data de 12 de maio de 2021, envolvendo a autora e o veículo da ré. Também incontroverso que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme fls. 277/282 e 353/358, em decorrência do acidente. O ponto central da controvérsia reside sobre eventual existência de vício do consentimento (dolo) neste acordo, argumentando a parte autora que foi coagida e induzida a erro por representantes da requerida, ao passo que esta defende a plena validade da transação firmada. Neste viés, merece destaque o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que assim reza: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se verá, embora seja possível a anulação de negócio jurídico por vício do consentimento (art. 171, II, do Código Civil), tal circunstância não restou amplamente demonstrada nos autos, consoante art. 373, I do CPC supracitado, pois não foi comprovado que a vontade da autora, no momento da assinatura do acordo extrajudicial, estava maculada, não sendo capaz de ensejar anulação do contrato (CC, art. 171, II) e, consequentemente, a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos pleiteados.Vejamos. Inicialmente, analisando o instrumento particular de acordo extrajudicial nas folhas supramencionadas (277/282 e 353/358), é possível verificar que a autora e a ré celebraram um acordo, no qual ficou estipulado que a empresa ré pagou à requerente a importância de R$ 27.944,20 a título de reembolso das despesas médicas e outras despesas (cláusula 2), bem como que arcaria com o valor de R$ 8.000,00, a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 800,00, a títuloindenizatório (cláusula 4). Constou ainda que, cumprido o pactuado, a autora outorgaria quitação plena, geral, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar no presente ou no futuro, quanto a eventuais danos decorrentes do acidente, de forma a inexistir qualquer crédito de natureza indenizatória (material, moral, estético e etc) (cláusula 5). Não há notícia do inadimplemento da obrigação assumida pela parte ré, sobretudo diante da juntada dos documentos de fls. 362/371, 372/376 e 377/562. Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, 10ª, p. 319, muito bem alerta sobre os efeitos da transação: Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa (Cód. Civ., art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para por fim à relação processual pendente. - Grifei. Outrossim, dispõe o artigo 849 do Código Civil que: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes No caso dos autos, ultimado o ajuste de vontades entre a autora e a ré, por meio do instrumento de fls. 277/282 e 353/358, as condições lá estabelecidas fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não pode a autora pleitear a anulação, bem como valores maiores além daqueles estabelecidos no termo de acordo, sem prova cabal da existência de qualquer vício do consentimento, como dito acima, ônus que lhe competia. Carvalho Santos leciona que "é preciso dar à transação toda extensão que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar sua tranquilidade, não se concebe que o litígio não ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum, pudesse uma das partes fazê-lo reviver, mesmo num simples detalhe, perturbando o sossego que a última tinha procurado assegurar por meio da transação. Observa-se que a requerente concordou com os valores estipulados no Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, instrumentalizado por meio de disposições de fácil entendimento e percepção para qualquer pessoa maior e capaz, como o caso. Ora, a redação das cláusulas contratuais não deixa dúvidas a respeito da natureza dos valores pagos e respectiva quitação, de forma que, reitera-se: não se afigura presente qualquer defeito ou vício de consentimento a justificar a nulidade ou anulação da transação firmada. Anote-se, inclusive, que a requerente estava acompanhada de seu filho, Fernando da Silva, que também assinou o acordo (como testemunha, conforme fls. 282 e 358), o que demonstra que não estava sozinha no momento da assinatura, tampouco sem apoio familiar. Inevitavelmente, essa circunstância enfraquece a tese de que teria sido coagida, enganada ou induzida a erro, uma vez que a presença de terceiro de vínculo próximo, também maior e capaz, naturalmente contribui para conferir segurança à parte e clareza quanto o teor do documento. Ademais, note-se que o acordo foi assinado no ano subsequente ao acidente (25/02/2022), o que demonstra que não se trata de transação firmada sob pressão imediata e nervosismo do ocorrido ou nos dias imediatamente posteriores a data dos fatos. Houve, portanto, tempo razoável para que a autora se restabelecesse minimamente e pudesse contar com o apoio de seu filho. Da mesmo modo, não há dúvidas de que a autora deu plena quitação em relação a valores decorrentes do acidente noticiado (cláusula 5 - fl. 281 e 357), sendo que o termo de quitação não deixa dúvida acerca de sua extensão e abrangência, eis que foi devidamente assinado. Além disso, analisando a declaração de Juliana (fl. 646), ouvida como informante do Juízo, verifico que ao ser questionada se até o momento da celebração do termo de acordo a empresaré havia prestado assistência para a Dona Maria, esta respondeu de forma categórica: prestou (min 03:33 até 03:44, fl. 646). Destarte, ao contrário do alegado pela autora na inicial, não restou demonstrado nos autos a indiferença, omissão e negligência da parte ré. O que se tem, na verdade, são elementos que indicam que a requerida prestou auxílio à requerente, arcou com os custos e efetivamente cumpriu com o acordo extrajudicial celebrado, conforme fls. 362/371, 372/376 e 377/558. Percebe-se que também foi dito por Juliana que: Não, não foi falado nada de advogado, aí eu pedi para eles esperarem né? Porque eu ia chamar o filho dela, que é meu esposo, para estar junto porque eu não entendo né? Eu sou leiga no assunto então... aí foi quando eles esperaram até meu esposo chegar para estar assinando o papel (fl. 646). Essa alegação demonstra que a informante, por se considerar leiga no assunto, optou porchamar seu esposo (filho da autora), justamente por entender que ele teria mais condições de auxiliar na compreensão do contrato,ou seja, a própria iniciativa da informante reforça que a assinatura ocorreu com o mínimo de cautela e auxílio necessário. Então, ao contrário do que a autora diz em fl. 649, a declaração da informante não coaduna-se integralmente com os documentos inclusos aos autos. Ao revés, caminha no sentido de que o acordo foi validamente firmado, sem que haja provas hábeis a comprovar a presença de vício do consentimento. Apenas vale pontuar que a ausência de advogado, por si só, não tem o condão de anular referida transação, haja vista que, em se tratando de direitos disponíveis, de natureza meramente patrimonial, não é obrigatória a presença de advogado para a realização de composição amigável. Neste sentido, já se manifestou o E. STJ, "a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos" (REsp nº 666.328, 1ª Turma, Min. TEORI ZAVASCKi, j. 21/03/05, STJ). Por tudo isso, respeitado entendimento diverso, considero que não restou minimamente demonstrado qualquer vício de vontade, não estando presentes, também, outras causas de invalidação, como lesão ou abusividade, tornando-se evidente que a transação outrora realizada consistiu em ato jurídico perfeito, o que impede venha a autora postular em Juízo nova indenização sobre o fato. Ressalta-se que não há provas inequívocas de que o Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial foi imposto à autora, de tal maneira que ela não tinha a necessidade de assiná-lo, podendo ter optado por se valer da via judicial para cobrar o que entendia ser devido. Sobre o tema, pertinente a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art.422). (...). A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação de incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. (...). Dessa noção conceitual, é possível retirar os elementos essenciais para a proibição de comportamento contraditório: i) uma conduta inicial; ii) a legitima confiança despertada por conta dessa conduta inicial; iii) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial; iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição (Direito civil - Teoria geral, 8ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009, p. 608-609) - Grifei. Assim, considerando a norma anteriormente destacada nesta sentença, inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem a autora o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). Sem embargo, no caso destes autos, tal não ocorreu. Nesse sentido, por ser válida a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico formalizado no instrumento de fls. 277/282 e 353/358, é de rigor a manutenção de suas cláusulas, em especial da que outorga de quitação plena, geral, irretratável e irrevogável quanto aos valores devidos em decorrência do acidente noticiado na petição inicial, nada havendoa desnaturar a relação contratual firmada entre as partes, de modo que deve ser mantida, à luz do que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido [...] O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias (GOMES, Orlando, Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p.38). - Grifei. Em conclusão, como salientado, inexiste fundamento fático ou jurídico que autorize a anulação do termo de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desta feita, tem-se que o arrependimento tardio da autora quanto aos termos do negócio celebrado com a ré não é suficiente para desconstituir a declaração de vontade ali firmada que deve subsistir (art. 110 do Código Civil) e, por consequência, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Transação extrajudicial. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011766-34.2016.8.26.0564; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. Autor que conferiu plena e total quitação no instrumento particular avençado. Ausência de vícios de vontade aptos a macular as disposições contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1043528-97.2019.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). Acidente de veículo. Ação indenizatória. Existência de acordo extrajudicial firmado conferindo plena e geral quitação. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0010359-36.2007.8.26.0625; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014). Por derradeiro, apenas deixo consignado que, em razão do reconhecimento de que não há vício do consentimento, bem como nenhuma hipótese dos arts. 166 e 171, II, ambos do Código Civil, restou prejudicada a prova pericial para extensão dos danos. Sem mais, passo ao dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado os benefícios da gratuidade da justiça. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: THIAGO NEVES PIEDADE (OAB 470892/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP)

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