Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010253-03.2023.8.26.0009" – Página 23 de 23

Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GUSTAVO NISHIDA

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SA… Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta porIvanilde Aparecida Sales de Lima contra Gustavo Nishida objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.209,48, danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$93,34 por cada dia em que o veículo ficou parado, impedindo a autora de trabalhar. Narrou a autora que no dia 21/03/2023, seu veículo Fiat/Idea ELX Flex, cor prata, placa EKK-6837, ano 2009/2010, chassi 9BD135613A2127866, estava sendo conduzido com autorização por José Valdemar Santos Silva quando, trafegando pela Av. Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, no sentido Centro-Bairro e com o sinal verde, foi atingido por um Nissan Versa 16SL Flex, cor preta, placa ERE2H51, chassi 3N1CN7AD3DL802871, conduzido pelo réu, que avançou o sinal vermelho ao tentar realizar retorno irregular nas proximidades do Park Shopping, perdeu o controle da direção e colidiu com a lateral esquerda do carro da autora, que, em decorrência do impacto, foi arremessado contra uma árvore situada no canteiro central da via. Alegou que o réu inicialmente se comprometeu a reparar os danos, mas depois forneceu CPF inexistente e tentou imputar-lhe a culpa perante a seguradora. Sustentou que o réu só foi identificado graças à investigação dos advogados. Afirmou que o veículo era essencial para atividade profissional da autora com o marido e que, além dos danos materiais de R$16.269,38, houve desvalorização de mercado de R$7.940,10, totalizando R$24.209,48. Requereu ainda indenização a título de danos morais e lucros cessantes. A fls. 101/103 foi acolhida a alegação de nulidade da citação. Em contestação de fls. 111/123 o réu denunciou a lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais e negou ter causado o acidente, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento da Av. Guido Aliberti com a Av. Nelson Braido. Alegou o réu que aguardava o sinal verde para realizar conversão à esquerda quando foi abalroado pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade. Informou que diligenciou junto ao Centro de Gerenciamento de Emergências de São Caetano do Sul e requereu judicialmente acesso às imagens das câmeras do local, cuja liberação depende de provocação judicial, além de requerer ofício ao Detran para obtenção do histórico de infrações da autora e do condutor. Questionou a legitimidade ativa da autora, alegando que o CRLV juntado é de 2022, sendo o acidente de 2023, e que há divergência quanto à titularidade do veículo. Sustentou ausência de responsabilidade civil e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Quanto aos danos morais, alegou ausência de abalo, pois a autora sequer estava presente no local do acidente. Impugnou também os lucros cessantes, por não haver comprovação de vínculo entre a perda do veículo e eventual prejuízo à empresa, além de se tratar de valores não demonstrados e relacionados a pessoa jurídica estranha à lide. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Houve réplica a fls. 137/146. A fls. 147, foi afastada a impugnação da gratuidade da justiça e deferida a denunciação da lide em desfavor da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, com a qual o réu possuía apólice de seguro vigente à época dos fatos (fls. 126). Em contestação de fls. 158/184, a denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a obrigação da seguradora é restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado, o que não ocorreu no caso. Afirmou que a autora não notificou a seguradora sobre o sinistro nem submeteu o veículo à vistoria, impossibilitando a apuração dos danos. Alegou que a culpa exclusiva foi do condutor do veículo da autora, que teria avançado o sinal vermelho e interceptado a trajetória do veículo segurado, que trafegava com sinal verde pela via preferencial. Defendeu que, inexistente a responsabilidade do segurado, inexiste cobertura securitária, devendo a ação ser julgada improcedente. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Impugnou os valores requeridos para reparo do veículo por ausência de comprovantes de pagamento ou nota fiscal. Contestou a indenização por desvalorização do bem, por ausência de prova e por entender que, mesmo em caso de reparo, não há depreciação presumida. Afastou ainda os pedidos de lucros cessantes e de indenização a título de danos morais, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de violação a direito da personalidade. Houve réplica a fls. 338/342. Em especificação de provas, a denunciada pleiteou pelaexpedição de ofício à SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul, para que informe se possui imagens de câmeras de segurança da rua, do cruzamento das vias Avenida Guido Aliberti x Avenida Nelson Braido, no dia 21/03/2023, por voltas das 17 horas e diante. Caso positivo, forneça as imagens ao Juízo. O réu Gustavo Nishida requereu que seja oficiado o referido órgão (Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de São Caetano do Sul-SP, e/ou a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul-SP, para que disponibilizem as imagens requeridas conforme consta no processo nº 5298/2023 e na solicitação de serviço nº 1682465 (fls.128-129), para demonstrar que o veículo da autora foi o causador do acidente de trânsito. Pleiteou também para que seja oficiado o Detran-SP, para que forneça o histórico de infrações do ano de 2023 relacionadas ao veículo da Autora (fls. 31), da própria Autora (Fls.30) e do Condutor no momento do acidente (fls.33), tendo em vista que pode ter ocorrido a indicação de condutor, o que possibilitará verificar a possível ocorrência da infração de avanço de sinal vermelho na data e local dos fatos. A autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu Gustavo Nishida. Relatados, DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2022, em que figura como proprietária do automóvel Fiat/Idea ELX Flex, placa EKK-6837. A alegação de ilegitimidade baseia-se no fato de que o documento é anterior à data do acidente (março de 2023), e em suposta divergência apontada em consulta ao sistema SENATRAN, segundo a qual o veículo estaria vinculado a terceiro. A apresentação do CRLV mais recente à época da do acidente (fls. 143) em nome da autora, demonstram que o veículo estava na posse da autora e foi vendido para terceiros em 27/04/2024, após o acidente, pelo valor de R$23.500,00, o que é suficiente, para demonstrar a legitimidade ativa. Eventual divergência quanto à titularidade atual registrada em base de dados administrativa não retira a legitimidade da autora pretender ser reparada pelo prejuízo que sofreu quando o veículo estava em seu poder. O próprio relato da autora evidencia sua posse e utilização direta do veículo à época dos fatos, sendo ela parte diretamente prejudicada pelo acidente, o que lhe confere legitimidade para pleitear eventual reparação pelos danos suportados. 2. A preliminar arguida pela denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais acerca de ausência de responsabilidade, em razão de a obrigação da seguradora estar restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado confunde-se com o mérito e com ele será julgada oportunamente. No mais, partes bem representadas, sem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU o processo por SANEADO. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, realizado pela autora, tendo em conta que na contestação já houve manifestação clara do demandado acerca de sua versão dos fatos. 4. Acerca das testemunhas que pretende ouvir, diga a autora se trata-se de testemunhas que estavam presentes no local do acidente, nomeando-as e qualificando-as desde agora, para aferição da pertinência de suas oitivas, sob pena de indeferimento desta prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova realizado pelo réu e pela denunciada para análise dos vídeos do local no dia e horário do ocorrido, bem como para análise do histórico de infrações do veículo, do condutor e da autora. Ofície-se à SEMOB/CGE de São Caetano do Sul para obtenção das imagens do acidente, observados os documentos de fls. 128/129 - processo administrativo nº 5298/2023 e solicitação de serviço nº 1682465 (local do acidente: Avenida Guido Aliberti X Avenida Nelson Braido, data: 21/03/2023, horário: 17h55min). Oficie-se ao DETRAN-SP para que forneça o histórico de infrações do veículo da autora (Fiat/Idea ELX Flex, placas EKK6837, ano de fabricação/modelo 2009/2010, renavam 00153616474), do condutor do veículo (José Valdemar Santos Silva - CPF 066.176.514-80), e da autora Ivanilde Aparecida Sales de Lima - CPF 262.033.438-11, no ano de 2023. Serviráopresentedespacho, porcópia digitada, como OFÍCIO, com força de MANDADO,cabendoaos réus proceder à impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão desta prova. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA (OAB 94016/PR), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes