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Processo nº 1011808-08.2025.8.26.0196

ID: 293421487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011808-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ABREU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011808-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Pedro Abreu de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO PEDRO ABREU DE ANDR… Processo 1011808-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Pedro Abreu de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO PEDRO ABREU DE ANDRADE em face do BANCO DAYCOVAL S/A, versando sobre contrato de financiamento do veículo marca Fiat, modelo Cronos Drive, placa EWU4F88. Alega a parte requerente, em suma, a cobrança abusiva de tarifa de cadastro, IOF e despesas de registro, pelo que requer a procedência da ação, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente. Com a petição inicial (folhas 01/37), digitalizou documentos (folhas 38/68). De acordo com pesquisa desencadeada pelo sistema informatizado, no dia 29 de abril de 2025, foi distribuída para a 4ª Vara Cível desta Comarca, a ação de busca e apreensão nº 1010259-60.2025.8.26.0196, envolvendo as mesmas partes deste feito em polos opostos e versando sobre o mesmo negócio jurídico. É a síntese do necessário. Decido. Está evidenciada a ocorrência de conexão de ações. Isso porque a conexão pressupõe a existência de causa que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum' contido no texto legal, como indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação bastando tão somente uma identidade parcial (STJ, 3ª Turma, REsp 1.226.016, Min. Nancy Adrighi, j. 15.03.2011, DJ 25.03.2011). E mais, conforme dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Exatamente os casos concretos aqui analisados, pois as partes litigantes são as mesmas, sendo que os fatos e a causa de pedir estão relacionados com o mesmo negócio jurídico, cuja validade está sendo questionada. Aliás, ambas as demandas envolvem o mesmo veículo automotor, sendo que naquele outro processo foi concedida liminar de busca e apreensão no dia 30 de abril de 2025. Destarte, em atendimento aos princípios da segurança jurídica e economia processual, de rigor a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme disciplina o parágrafo 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil. Ademais, a conexão é matéria de ordem pública, tanto que cognoscível de ofício. Uma vez reconhecida, é obrigatória a reunião das ações propostas em separado, para julgamento conjunto perante o juízo prevento, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão com pedido de liminar - Precedente ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato - Discussão em torno de contrato de compra e venda do mesmo veículo automotor - Identidade de partes e causa de pedir remota - Questões relacionadas ao mesmo bem móvel - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Risco de decisões conflitantes - Competência no Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Aplicação dos artigos 58 e 59 do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL VERGUEIRO, suscitante (Conflito de competência cível nº 0001489-72.2023.8.26.0000; Relator Guilherme G. Strenger; j. 20.01.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitante) (TJSP; Conflito de competência cível 0024983- 97.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação revisional de contrato - Feito originariamente distribuído ao suscitado - Remessa ordenada ao juízo prevento pelo processamento de anterior pedido de busca e apreensão de bem objeto do contrato a ser revisto - Cabimento - Conexão entre os feitos inquestionável, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em prestígio da economia e celeridade processuais, e para evitar decisões conflitantes - Prevenção estabelecida perante o suscitante - Ação de busca e apreensão que que precedeu a ação revisional - Aplicação dos arts. 58 e 59 da - Lei processual Conflito acolhido - Competente o suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara) (TJSP; Conflito de competência cível 0040426-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araraquara; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021). Conveniente, então, a reunião das ações para processamento e julgamento simultâneos, considerando os pontos de convergência das ações e, ainda, a necessidade de haver julgamento uniforme. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos ao Ofício de Distribuição Judicial deste Fórum, para que promova sua redistribuição ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, por prevenção ao processo nº 1010259-60.2025.8.26.0196. Intime-se e, de imediato, encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe. Franca, 19 de maio de 2025. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 0003223-02.2021.8.26.0009

ID: 300827109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003223-02.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAINT JEROME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 0003223-02.2021.8.26.0009 (processo principal 1010259-88.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Saint Jerome - Vistos. Fl. 211: defiro a alienação pa… Processo 0003223-02.2021.8.26.0009 (processo principal 1010259-88.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Saint Jerome - Vistos. Fl. 211: defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de leiloeiro credenciado, por meio eletrônico. Nomeio, para tanto, o leiloeiro oficial Carlos Campanhã (contato@projudleiloes.com.br). A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 180.000,00, em maio de 2024 - fls. 182 e 208), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, em que não serão admitidos lances inferiores a 60% da avaliação atualizada. Terão preferência as propostas para pagamento à vista, admitindo-se o parcelamento mediante depósito de pelo menos 25% do valor à vista, com pagamento do saldo em até três vezes, com incidência de correção monetária. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lanço, a ser paga pelo adquirente. Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida deverá ser paga à vista, juntamente com a entrada. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competirá ao leiloeiro promover a intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou do Estado (na hipótese de existência de débito tributário relativo ao bem). Consigne-se que se o credor não optar pela adjudicação (intenção que deve ser manifestada antes do início do leilão, observadas as disposições dos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil), poderá participar das hastas públicas e pregões em igualdade de condições com outros interessados, dispensando-se a exibição do preço até o valor atualizado do débito, e devendo depositar eventual valor excedente em 24 horas. Nessa hipótese, o credor arcará com o pagamento da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Providencie o Cartório a intimação do leiloeiro nomeado, via e-mail, a fim de que apresente minuta de edital para a realização do leilão eletrônico, com indicação das datas. Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

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G. N. De O. S. x C. B. S.

ID: 291323697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010259-88.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DE O. S.

Polo Passivo:

C. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS GLOVASKI LOURENÇO

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FERNANDO MELRO MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010259-88.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010259-88.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: G. N. de O. S. - Apdo/Apte: C. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR PARA 12% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ATÉ O FIM DO CURSO SUPERIOR DO ALIMENTANDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM VEZ DE EXONERAÇÃO TOTAL, E (II) A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBAS SALARIAIS ESPECÍFICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ IMPLÍCITA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 5. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS SALARIAIS PERMANENTES, EXCLUINDO AQUELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU ESPORÁDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS, MAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO ANTERIORMENTE PAGO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE, INTEGRAL OU PARCIAL, PARA O LABOR. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS SALARIAIS PERMANENTES, EXCLUINDO AS INDENIZATÓRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Melro Mendonça (OAB: 200612/SP) - Vinicius Glovaski Lourenço (OAB: 423357/SP) - 4º andar

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Larissa Silva Franco x Felipe Da Silva Neto

ID: 307975732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010259-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

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FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

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Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com … Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, a qual sobreveio requerimento de homologação de acordo entabulado entre as partes. Contudo, após a análise da minuta apresentada às fls. 252/263, verifico que o acordo, na forma em que se encontra redigido, não é passível de homologação judicial, ao menos neste momento, especialmente diante do teor da cláusula 18, que assim dispõe: "18. As partes concordam que, eventualmente, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da r. decisão homologatória e não haja interessados na compra do imóvel, é obrigatória a formalização de aditivo contratual, sendo certo que em sua ausência se dá por rescindido o presente acordo com o prosseguimento da ação e a efetivação do leilão do imóvel." Ocorre que o acordo, tal como redigido, submete o regular prosseguimento do feito, inclusive com a eventual alienação judicial do bem (leilão), a uma condição futura e incerta, cuja eficácia dependerá da eventual celebração de aditivo contratual entre as partes, o que compromete a segurança jurídica e impede a sua homologação como título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Ademais, caso não seja formalizado o referido aditivo e transcorrido o prazo de seis meses sem a venda do bem, não há como o juízo automaticamente determinar o leilão do imóvel, pois o acordo não poderá ser executado como sentença, diante de sua rescisão automática conforme previsto na cláusula mencionada, sem descurar, ainda, que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que implica a necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para qualquer ato de alienação judicial, em observância aos princípios que regem o pacto fiduciário e aos direitos reais de garantia estabelecidos na Lei nº 9.514/97. Assim, eventual alienação forçada do imóvel, na hipótese de frustração da venda consensual e ausência de aditivo contratual, somente poderá ser cogitada em futura fase de cumprimento de sentença, desde que regularmente instaurada, com a observância de todos os requisitos legais, inclusive com a anuência expressa da credora fiduciária. Diante do exposto, deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado, oportunizando às partes a promoverem, no prazo de 10 (dez) dais, a devida adequação do instrumento, observando-se os fundamentos e orientações acima expostos, sob pena de regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO (OAB 433068/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP)

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Processo nº 1010259-69.2024.8.26.0269

ID: 310186288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-69.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO

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BRENDON THETHE DA SILVA COSTA

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Processo 1010259-69.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.M. - Vistos. Observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse p… Processo 1010259-69.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.M. - Vistos. Observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Dou, pois, o feito por saneado, já que não existem nulidade a sanar ou irregularidades a suprir. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável alegada pela autora,configurada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família com o falecido, no período alegado. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Designo audiência de instrução e julgamento (telepresencial) para o dia 16/09/2025 às 13:30h. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Com efeito, apenas adentrarão no Fórum local as testemunhas, as quais serão ouvidas na sala de audiência, devidamente higienizada, guarnecida com equipamentos de internet, câmera e microfone para pleno funcionamento do aplicativo Microsof Teams. Para possibilitar a realização do ato, os advogados deverão juntar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que as partes participarão da audiência de maneira remota. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual" - http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. INTIME-SE a requerente na pessoa do advogado, via DJE. No que se refere à requerida, promova-se a INTIMAÇÃO PESSOAL para prestar seu depoimento na audiência ora designada, ADVERTINDO-A de que caso não compareça ou, comparecendo, recuse a depor, poderá ser-lhe aplicada a pena de confesso, em conformidade com o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRENDON THETHE DA SILVA COSTA (OAB 502189/SP), RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO (OAB 268554/SP)

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Processo nº 1010259-52.2025.8.26.0037

ID: 333636477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010259-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010259-52.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Com… Processo 1010259-52.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, determinando-se a busca e apreensão, como também a subsequente citação da parte ré para pagamento da integralidade da dívida mencionada na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), acrescidos de juros de mora, multa, custas e honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), assim como para que apresente defesa em 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. A purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese fixada em recurso julgado sob rito dos repetitivos (Tema n. 722 do STJ) e de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, incluído pela Lei Federal nº 13.043/14, determino a restrição judicial do veículo, mediante pagamento de custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a)autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em casode emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), ao Detran (RenaJud) e Sniper, visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a), Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). A indicação do localizador e/ou depositário deverá ocorrer neste processo, devendo a zelosa serventia comunicar prontamente o oficial de justiça via e-mail. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010259-03.2025.8.26.0021

ID: 306426960

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010259-03.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1010259-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0117417-34.2021.8.19.0001 - Cartório da 32ª Vara Cível) - Juliana Viana Sequeira - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… Processo 1010259-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0117417-34.2021.8.19.0001 - Cartório da 32ª Vara Cível) - Juliana Viana Sequeira - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUILHERME ALVES PEREIRA GONÇALVES (OAB 232297/RJ)

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Processo nº 1010259-75.2025.8.26.0482

ID: 276817393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010259-75.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pag… ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010259-75.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCÍPE DE VALÊNCIA, CNPJ 40053011000154, e parte ré/executado - DAYENE NUNES SANCHES, CPF 49805071820 e RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF 51782339809, cujo valor da causa é: R$ 7.922,50(SETE MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Andreia Avelar Clemente x Havalon Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 331081482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

Polo Passivo:

HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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DIOGO MONETTO MENDES

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ANDREIA AVELAR CLEMENTE

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Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações … Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Fls. 106/108: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em sede de cumprimento promovido por ANDREIA AVELAR CLEMENTE e DIOGO MONETTO MENDES. Alega excesso de execução no valor de R$ 50.215,56, sustentando que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da causa atualizado, sem juros de mora, totalizando R$ 88.735,07 em contraposição aos R$ 138.950,63 cobrados pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes a fls. 117/126. DECIDO. O acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de retratação, estabeleceu que os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça. O julgado determinou expressamente a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece critérios hierárquicos para fixação dos honorários: primeiro o valor da condenação, na sua ausência o proveito econômico obtido, e subsidiariamente o valor atualizado da causa. No caso em análise, o proveito econômico obtido pela executada corresponde exatamente ao valor que deixou de pagar em virtude da extinção da execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o proveito econômico deve ser calculado considerando o potencial danoso que o processo executivo representaria ao patrimônio do devedor, incluindo todos os elementos que compunham a dívida executada, ou seja, correção monetária e juros de mora. A própria executada, na petição inicial do cumprimento de sentença extinto, apresentou demonstrativo do débito atualizado com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, reconhecendo que estes integram o valor da obrigação. A aplicação da teoria do proveito econômico igualitário impõe que o benefício obtido pela parte vencedora seja mensurado pelos mesmos critérios que seriam aplicados caso a situação fosse inversa. A exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários resultaria em tratamento desigual e privilegiado à executada, violando o princípio da isonomia processual e da boa-fé. Se a executada houvesse sido vencedora, certamente aplicaria os mesmos parâmetros de atualização que utilizou na execução original. Considerando que a executada não apontou qualquer incorreção específica nos cálculos apresentados pelos exequentes, que estão de acordo com os critérios estabelecidos na sentença de despejo e aplicados por ela própria na execução extinta, e que a atualização do proveito econômico deve seguir os mesmos parâmetros da dívida original, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, observo que a executada reconheceu como incontroverso e efetuou o depósito de R$ 88.735,07, restando em discussão o montante de R$ 50.215,56. Tendo a executada efetuado o pagamento parcial da parte incontroversa no prazo legal, por força do disposto no §2º do artigo 523 do CPC (Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante), aplicam-se as penalidades de 10% de multa e 10% de honorários em execução apenas sobre o valor remanescente controvertido de R$ 50.215,56. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da impugnação, por força do disposto na Súmula 519 do STJ. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento para cobrança do valor remanescente, observado o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), ANDREIA AVELAR CLEMENTE (OAB 280668/SP), LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA (OAB 293280/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP)

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Processo nº 1010259-23.2025.8.26.0564

ID: 301312812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAT BRAZIL CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta… Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta comarca. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação à parte executada Inkube Technologies Manufacturing Ltda, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, tendo em vista contrato de prestação de serviços às fls. 12/21 e aditivo contratual às fls. 22/23. Dessa forma, determino a expedição do mandado de citação em face de Inkube Technologies Manufacturing Ltda, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. No tocante ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observa-se que este foi formulado na própria petição inicial, com base nos documentos de fls. 33/35 (ficha cadastral da JUCESP). Conforme o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, dispensa-se a instauração formal do incidente quando o pedido de desconsideração é apresentado desde logo na petição inicial da execução. Dessa forma, cite-se os sócios Marcos André Gravatim (fl. 12) e André Albuquerque Moreno (fls. 33/35), bem como a pessoa jurídica Inkube Technologies Prototypes Ltda. (fl. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes, conforme o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos sócios (ausentes na inicial - fls. 02), bem como comprovar o recolhimento das respectivas despesas postais. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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