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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324782220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324792638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324812881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Dilton Azevedo Da Cruz

ID: 295645390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007453-21.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

DILTON AZEVEDO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007453-21.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007453-21.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Apelado: Dilton Azevedo da Cruz e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.1. APELO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE LOTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE INADIMPLEMENTO DAS APELANTES QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA; (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPRADORES JÁ ESTAVAM NA POSSE DO BEM; E (III) O ATRASO NA ENTREGA PODE SER JUSTIFICADO POR ENTRAVES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRORROGAÇÃO POR ATO DO PODER PÚBLICO.3. A ENTREGA DO LOTE ESTAVA PREVISTA PARA 18/01/2019, NÃO HAVENDO CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL.4. O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS DEFINITIVO FOI EMITIDO APENAS EM 11/04/2022, CONFIGURANDO ATRASO.5. A POSSE ANTECIPADA NÃO FOI COMPROVADA, A QUAL TAMBÉM NÃO EQUIVALERIA À EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.6. A RESPONSABILIDADE DAS LOTEADORAS SUBSISTE MESMO DIANTE DE PRORROGAÇÕES OU ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7. OS LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SÃO COMPATÍVEIS COM AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 970 E 971 PELO STJ E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP) - Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP) - Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Pamella Caroline Barbosa De Andrade x Banco C6 Consignado S/A

ID: 326589974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-21.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CAROLINE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

KATARINE RAFAELI PESTANA TEIXEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010266-21.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamella Caroline Barbosa de Andrade - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos… Processo 1010266-21.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamella Caroline Barbosa de Andrade - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010117273299 e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 67-69. Condeno o réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato em questão. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ). Os juros de mora serão de 1% ao mês. Incidirão de acordo (os juros de mora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua entrada em vigor. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Determino a compensação de valores, devendo ser abatido do montante da condenação parte do valor do crédito depositado na conta da autora em 21 de outubro de 2022 (R$5.001,67), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito. Diante da sucumbência recíproca as custas serão repartidas na proporção de 50% para cada parte. O réu arcará com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído menos o valor a compensar). A autora pagará ao patrono do réu honorários de 10% sobre o valor do pedido de dano moral que foi rejeitado e montantes (R$ 10.000,00). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, §3º, CPC). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), KATARINE RAFAELI PESTANA TEIXEIRA (OAB 504424/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010266-42.2025.8.26.0361

ID: 306610554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

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Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prio… Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prioridade na tramitação. (Anotado). A autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o(s) n.º(s) dos contrato(s) e valor(es), cuja rescisão se requer. 2. Juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) firmado(s) objeto(s) da lide, ao menos, protocolo de solicitação de cópia do referido documento junto ao banco-réu e a respectiva negativa, por escrito, deste ou indicar em quais folhas estão tais documentos. 3. Especificaro valor pretendido a título de indenização por danos materiais, com a correspondente documentação comprobatória. 4. Nova digitalização do documento de págs. 33/39 na íntegra (parte superior estão cortadas). 5. Justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (valores do contrato a ser rescindido, somado ao valor da pretendida indenização por danos morais e valores da almejada restituição). A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse momento de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Apesar das alegações da autora, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento do réu aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Outrossim, a antecipação da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)

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Marcia Maria De Oliveira x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 312808848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTIAGO DE OMENA

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MILTON LUIZ CUNHA

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil… Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil Ltda e outro - Vistos. 1. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. Veja-se, a propósito, que há documentos a demonstrar que a autora tem remuneração superior a R$ 7.000,00 mensais, sendo que os descontos incidentes sobre seus vencimentos, em maior parcela, são facultativos. No mais, ausente hipossuficiência econômica, tampouco há fundamento jurídico para que o recolhimento das custas processuais se dê em parcelas diversas, tal como pleiteado. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. 3. Desde já, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Os documentos juntados não demonstram de forma suficiente, ainda que nesta análise inicial, a causa dos problemas alegadamente incidentes sobre o veículo, tampouco sua natureza ou extensão, de modo a permitir constatar, com alguma segurança, que haveria fundamentos para a rescisão da integralidade do negócio jurídico. Assim, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes para autorizar a imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, sendo necessária a instrução processual. 4. Antes da análise das contestações ou de qualquer deliberação sobre a citação do réu faltante, aguarde-se o recolhimento das custas pela autora. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS (OAB 490734/SP), STEFANI SANTIAGO DE OMENA (OAB 500227/SP)

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Silvani Regina Cintra x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300530565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-55.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI REGINA CINTRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1010266-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silvani Regina Cintra - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Por decisão de 19.09.202… Processo 1010266-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silvani Regina Cintra - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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P. L. C. R. x P. L. R.

ID: 308234511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001078-21.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. C. R.

Polo Passivo:

P. L. R.

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

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Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, na qual o executado reconheceu o débito alimentar de R$ 15.787,78 (quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e apresentou proposta de pagamento mediante entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e parcelamento do saldo em 100 (cem) parcelas mensais de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). A parte exequente, contudo, manifestou-se às fls. 207/208, não concordando com a proposta apresentada. O Ministério Público, por sua vez, às fls. 213/214, pugnou pela manutenção do decreto prisional exarado às fls. 125/131, aguardando seu cumprimento. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo. O parcelamento do débito alimentar, por si só, não obsta a decretação ou o cumprimento da prisão civil, salvo se houver anuência expressa do credor. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não anuiu à proposta de acordo apresentada pelo executado. Assim, ausente a concordância do credor, não há que se falar em suspensão do decreto prisional ou substituição da medida coercitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento do processo, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão já expedido, haja vista a não aceitação da proposta de acordo de pagamento pelos credores - Insurgência da executada, pleiteando parcelamento do débito em parcelas de R$ 150,00 - não acolhimento - prisão civil - ausência de ilegalidade na ordem de prisão - inadimplemento incontroverso - recorrente que não adimpliu integralmente as prestações devidas, em afronta a anterior decisão judicial - ausência de justificativa plausível - exatos termos da Súmula 309 do STJ e jurisprudência dominante- parcelamento do débito inadmissível no caso por ausência de concordância dos exequentes - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184630-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Débito relativo a pensão fixada, provisoriamente, em 10 (dez) salários mínimos mensais Prisão civil Insurgência Alegação de impossibilidade financeira Descabimento da discussão sobre o binômio necessidade/possibilidade na via executiva Manutenção do valor dos alimentos provisórios em grau de recurso Inadimplemento incontroverso do devedor Atualidade das prestações Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143004-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DA PRISÃO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃOCOMPROVOU O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUEAUTORIZA MESMO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035460-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a ausência de concordância da parte exequente com a proposta de parcelamento do débito alimentar e o parecer ministerial, MANTENHO o decreto prisional expedido às fls. 125/126, devendo ser adotadas as providências cabíveis para seu efetivo cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)

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